OFICIO DE JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DO OFICIAL MAIOR. OPÇÃO DE OFICIAL
PREJUDICADO COM REDUÇÃO TERRITORIAL DA COMARCA, QUANDO PREFERE
AQUELE.
EXEGESE DO ART. 132 DA L. N. 819, DE 16.4.64, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
PRELIMINARES DESPREZADAS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
OFICIO DE JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DO OFICIAL MAIOR. OPÇÃO DE OFICIAL
PREJUDICADO COM REDUÇÃO TERRITORIAL DA COMARCA, QUANDO PREFERE
AQUELE.
EXEGESE DO ART. 132 DA L. N. 819, DE 16.4.64, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
PRELIMINARES DESPREZADAS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:31/10/1968
Data da Publicação:DJ 28-03-1969 PP-01125 EMENT VOL-00758-02 PP-00614 RTJ VOL-00048-03 PP-00652
- DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA AVALIAÇÃO ACEITA PELA
SENTENÇA, QUE A ATUALIZAÇÃO. DA AVALIAÇÃO AO ACÓRDÃO DECORREU MAIS
DE UM ANO, DE SORTE QUE A CORREÇÃO SE FAZ, NÃO A PARTIR DA LEI, MAS,
A PARTIR DO LAUDO, SEM EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE
JULGAMENTO EXTRA-PETITA.
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- DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA AVALIAÇÃO ACEITA PELA
SENTENÇA, QUE A ATUALIZAÇÃO. DA AVALIAÇÃO AO ACÓRDÃO DECORREU MAIS
DE UM ANO, DE SORTE QUE A CORREÇÃO SE FAZ, NÃO A PARTIR DA LEI, MAS,
A PARTIR DO LAUDO, SEM EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE
JULGAMENTO EXTRA-PETITA.
Data do Julgamento:31/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05548 EMENT VOL-00751-09 PP-03249
HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO
A UM DOS PACIENTES, DE ACORDO COM A SÚMULA 146, E ANULAÇÃO DA
DECISÃO CONDENATÓRIA, PELA CONTRADIÇÃO ENTRE OS SEUS FUNDAMENTOS E A
CONCLUSÃO, COM REFERENCIA AOS DEMAIS. ORDEM DE HABEAS CORPUS
DEFERIDA.
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HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO
A UM DOS PACIENTES, DE ACORDO COM A SÚMULA 146, E ANULAÇÃO DA
DECISÃO CONDENATÓRIA, PELA CONTRADIÇÃO ENTRE OS SEUS FUNDAMENTOS E A
CONCLUSÃO, COM REFERENCIA AOS DEMAIS. ORDEM DE HABEAS CORPUS
DEFERIDA.
Data do Julgamento:31/10/1968
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05855 EMENT VOL-00787-05 PP-01527
JUSTIFICAÇÃO CONEXA COM CAUSA REFERENTE A NACIONALIDADE. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL (CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ART. 119, N. X).
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.
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JUSTIFICAÇÃO CONEXA COM CAUSA REFERENTE A NACIONALIDADE. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL (CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ART. 119, N. X).
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:31/10/1968
Data da Publicação:DJ 06-02-1969 PP-00288 EMENT VOL-00752-01 PP-00026
CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO. COMPETE AO TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO, DE ACORDO COM O ART. 702, PAR 2, LETRA A, DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DIRIMIR CONFLITO DE JURISDIÇÃO
ENTRE JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DA JURISDIÇÃO DO TRABALHO E
PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO. COMPETE AO TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO, DE ACORDO COM O ART. 702, PAR 2, LETRA A, DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DIRIMIR CONFLITO DE JURISDIÇÃO
ENTRE JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DA JURISDIÇÃO DO TRABALHO E
PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
Data do Julgamento:31/10/1968
Data da Publicação:DJ 26-09-1969 PP-04397 EMENT VOL-00777-01 PP-00093
FOTOCOPIAS AUTENTICADAS. TEM ELAS O MESMO VALOR DAS CERTIDOES QUANDO
NÃO CONTESTADAS E SE CONTESTADAS VERIFICA-SE A AUTENTICAÇÃO POR
TABELIAO E NÃO SE POE EM DUVIDA , A EXISTÊNCIA DO
DOCUMENTO. NÃO SE NEGOU VIGENCIA AO ART. 225 DO COD. DE PROCESSO
CIVIL, ANTES DEU-SE-LHE RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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FOTOCOPIAS AUTENTICADAS. TEM ELAS O MESMO VALOR DAS CERTIDOES QUANDO
NÃO CONTESTADAS E SE CONTESTADAS VERIFICA-SE A AUTENTICAÇÃO POR
TABELIAO E NÃO SE POE EM DUVIDA , A EXISTÊNCIA DO
DOCUMENTO. NÃO SE NEGOU VIGENCIA AO ART. 225 DO COD. DE PROCESSO
CIVIL, ANTES DEU-SE-LHE RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/10/1968
Data da Publicação:DJ 06-02-1969 PP-00292 EMENT VOL-00752-02 PP-00632
habeas Corpus. Verificada a extinção da punibilidade pela prescrição,
merece reconhecida, ainda que não alegada.
Aplicação do art. 115, 105, VI e 135, do Código Penal.
Deferimento e extensão aos co-réus.
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habeas Corpus. Verificada a extinção da punibilidade pela prescrição,
merece reconhecida, ainda que não alegada.
Aplicação do art. 115, 105, VI e 135, do Código Penal.
Deferimento e extensão aos co-réus.
Data do Julgamento:31/10/1968
Data da Publicação:DJ 07-03-1969 PP-00689 EMENT VOL-00755-02 PP-00721
Excesso de prazo na formação da culpa de réu preso em
flagrante. Ordem de habeas corpus concedida, em parte, a fim de que o
réu aguarde em liberdade o julgamento.
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Excesso de prazo na formação da culpa de réu preso em
flagrante. Ordem de habeas corpus concedida, em parte, a fim de que o
réu aguarde em liberdade o julgamento.
Data do Julgamento:31/10/1968
Data da Publicação:DJ 03-11-1969 PP-05172 EMENT VOL-00782-03 PP-01025
AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO E DE
CONSIDERAR-SE NULO PORQUE DELE PARTICIPARAM COMO JUIZES DOIS IRMAOS,
DADO QUE O REGIMENTO INTERNO SILENCIOU A RESPEITO; E, ESPECIALMENTE,
PORQUE, AINDA QUE NÃO COMPUTADO O VOTO DO PRETENSO IMPEDIDO, NENHUMA
INFLUENCIA TERIA NO RESULTADO.
VOTO VENCIDO.
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AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO E DE
CONSIDERAR-SE NULO PORQUE DELE PARTICIPARAM COMO JUIZES DOIS IRMAOS,
DADO QUE O REGIMENTO INTERNO SILENCIOU A RESPEITO; E, ESPECIALMENTE,
PORQUE, AINDA QUE NÃO COMPUTADO O VOTO DO PRETENSO IMPEDIDO, NENHUMA
INFLUENCIA TERIA NO RESULTADO.
VOTO VENCIDO.
Data do Julgamento:30/10/1968
Data da Publicação:DJ 10-10-1969 PP-04701 EMENT VOL-00779-01 PP-00004
AÇÃO RESCISÓRIA. ARREMATAÇÃO: QUANDO E NULA. FRAUDE A EXECUÇÃO
RECONHECIDA CONTRARIAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 895, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA NÃO RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTS.
895, I E 178, A, VI, DO DECRETO-FEDERAL N 4 857/1939. PROCEDENCIA.
VOTOS VENCIDOS.
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AÇÃO RESCISÓRIA. ARREMATAÇÃO: QUANDO E NULA. FRAUDE A EXECUÇÃO
RECONHECIDA CONTRARIAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 895, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA NÃO RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTS.
895, I E 178, A, VI, DO DECRETO-FEDERAL N 4 857/1939. PROCEDENCIA.
VOTOS VENCIDOS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05842 EMENT VOL-00787-01 PP-00088
FUNCIONÁRIO PÚBLICO . ENQUADRAMENTO PROVISORIO DE SERVIDORES EM
REGIME DE ACORDO OU CONVENIO. OBSERVANCIA DO ART. 23, PAR. ÚNICO, DA
LEI 4.069, DE 11.6.62. A ANULAÇAO DO ENQUADRAMENTO SÓ PODERIA SER
FEITA MEDIANTE PROCESSO REGULAR COM GARANTIA DE DEFESA. MANDADO DE
SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO . ENQUADRAMENTO PROVISORIO DE SERVIDORES EM
REGIME DE ACORDO OU CONVENIO. OBSERVANCIA DO ART. 23, PAR. ÚNICO, DA
LEI 4.069, DE 11.6.62. A ANULAÇAO DO ENQUADRAMENTO SÓ PODERIA SER
FEITA MEDIANTE PROCESSO REGULAR COM GARANTIA DE DEFESA. MANDADO DE
SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:30/10/1968
Data da Publicação:DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-02 PP-00387
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. CABE À JUSTIÇA ORDINÁRIA LOCAL, DE 1ª E 2ª INSTÂNCIAS, O JULGAMENTO DAS CAUSAS DE ACIDENTES DO TRABALHO, MESMO CONTRA ÓRGÃOS DA UNIÃO. CONFLITO DE
JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE E COMPETENTE O TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DA GUANABARA.
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- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. CABE À JUSTIÇA ORDINÁRIA LOCAL, DE 1ª E 2ª INSTÂNCIAS, O JULGAMENTO DAS CAUSAS DE ACIDENTES DO TRABALHO, MESMO CONTRA ÓRGÃOS DA UNIÃO. CONFLITO DE
JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE E COMPETENTE O TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DA GUANABARA.
Data do Julgamento:30/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05526 EMENT VOL-00751-02 PP-00504 RTJ VOL-00049-01 PP-00149
- REVOCATÓRIA - NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE A JULGOU
PROCEDENTE, À BASE DAS PROVAS SE NÃO HOUVE DENEGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE
DISPOSITIVOS FEDERAIS, NEM SE PROVOU O ALEGADO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL (SÚM. Nºs 279 E 291).
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- REVOCATÓRIA - NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE A JULGOU
PROCEDENTE, À BASE DAS PROVAS SE NÃO HOUVE DENEGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE
DISPOSITIVOS FEDERAIS, NEM SE PROVOU O ALEGADO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL (SÚM. Nºs 279 E 291).
Data do Julgamento:29/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05545 EMENT VOL-00751-08 PP-02833
EMENTA :- A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. nº 3.244, de
14.08.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. nº 14, de
25.08.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente Lista III do
Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). (Súmula 131).
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EMENTA :- A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. nº 3.244, de
14.08.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. nº 14, de
25.08.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente Lista III do
Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). (Súmula 131).
Data do Julgamento:29/10/1968
Data da Publicação:DJ 06-12-1968 PP-05186 EMENT VOL-00750-02 PP-00438
- A decisão que determina o pagamento do preço correspondente a mercadoria cuja restituição, in specie, só tornou impossível, por não encontrar em poder do concordatário, assenta na melhor inteligência do art. 76 § 2º, combinado com o art. 78, § 2º da
Lei de Falências. Recurso extraordinário improvido.
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- A decisão que determina o pagamento do preço correspondente a mercadoria cuja restituição, in specie, só tornou impossível, por não encontrar em poder do concordatário, assenta na melhor inteligência do art. 76 § 2º, combinado com o art. 78, § 2º da
Lei de Falências. Recurso extraordinário improvido.
Data do Julgamento:29/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05555 EMENT VOL-00751-11 PP-04264
