- Tempo de serviço prestado a estabelecimento particular de ensino. Constitucionalidade da Lei do Estado de São Paulo nº 6.898/62. Recurso extraordinário sem cabimento. Agravo desprovido.
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- Tempo de serviço prestado a estabelecimento particular de ensino. Constitucionalidade da Lei do Estado de São Paulo nº 6.898/62. Recurso extraordinário sem cabimento. Agravo desprovido.
Data do Julgamento:28/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05534 EMENT VOL-00751-05 PP-01762
1) MEDICINA. REGISTRO PERANTE A AUTORIDADE ESTADUAL PARA EFEITO DE
FISCALIZAÇÃO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA APÓS VERIFICAÇÃO. 2)
MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
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1) MEDICINA. REGISTRO PERANTE A AUTORIDADE ESTADUAL PARA EFEITO DE
FISCALIZAÇÃO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA APÓS VERIFICAÇÃO. 2)
MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
Data do Julgamento:28/10/1968
Data da Publicação:DJ 13-06-1969 PP-02580 EMENT VOL-00768-01 PP-00229
1) Nomeação. Efeitos da posse e do exercício, quanto à perfeição da investidura.
2) Magistério. Fusão e extinção de cátedra. Afastamento de professor sem exercício. Poderes do Conselho Federal de Educação.
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1) Nomeação. Efeitos da posse e do exercício, quanto à perfeição da investidura.
2) Magistério. Fusão e extinção de cátedra. Afastamento de professor sem exercício. Poderes do Conselho Federal de Educação.
Data do Julgamento:28/10/1968
Data da Publicação:DJ 28-02-1969 PP-00557 EMENT VOL-00754-01 PP-00152
- O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, ADOTADO NO ART. 64 DO C.PR.CIVIL, É APLICÁVEL ÀS AÇÕES EXECUTIVAS FISCAIS (ART. 76, DO DL. Nº 960, DE 1938).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA INCLUIR NA CONDENAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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- O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, ADOTADO NO ART. 64 DO C.PR.CIVIL, É APLICÁVEL ÀS AÇÕES EXECUTIVAS FISCAIS (ART. 76, DO DL. Nº 960, DE 1938).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA INCLUIR NA CONDENAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Data do Julgamento:28/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05555 EMENT VOL-00751-11 PP-04237
- Avaliação judicial de benfeitorias, para efeito do pagamento do imposto de lucro imobiliário.
Sua legitimidade sem a restrição ao valor da benfeitoria. Interpretação do art. 8º e seu § único da Lei 3.470 de 28.11.58. Recurso extraordinário não conhecido.
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- Avaliação judicial de benfeitorias, para efeito do pagamento do imposto de lucro imobiliário.
Sua legitimidade sem a restrição ao valor da benfeitoria. Interpretação do art. 8º e seu § único da Lei 3.470 de 28.11.58. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:28/10/1968
Data da Publicação:DJ 28-02-1969 PP-00559 EMENT VOL-00754-02 PP-00414
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AO CONCEDER A AUTORIDADE FISCAL O
ARBITRAMENTO DO CUSTO DAS BENFEITORIAS O ACÓRDÃO RECORRIDO DEU
APLICAÇÃO DAS MAIS RAZOAVEIS, O QUE AFASTA O RECURSO PELA LETRA A. O
RECURSO PELA LETRA D NÃO REUNIU PRESSUPOSTOS PARA O SEU PROVIMENTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AO CONCEDER A AUTORIDADE FISCAL O
ARBITRAMENTO DO CUSTO DAS BENFEITORIAS O ACÓRDÃO RECORRIDO DEU
APLICAÇÃO DAS MAIS RAZOAVEIS, O QUE AFASTA O RECURSO PELA LETRA A. O
RECURSO PELA LETRA D NÃO REUNIU PRESSUPOSTOS PARA O SEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:28/10/1968
Data da Publicação:DJ 30-05-1969 PP-02297 EMENT VOL-00766-02 PP-00591
Advocacia. Exercício provisionado. Limita a tres comarcas.
Critério para sua fixação. Aplicação dos arts. 1, 3, e 6 da Lei n.
794/1949; 1, da Lei n. 1.580/1952. Recurso provido, em parte. Voto,
parcialmente, vencido.
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Advocacia. Exercício provisionado. Limita a tres comarcas.
Critério para sua fixação. Aplicação dos arts. 1, 3, e 6 da Lei n.
794/1949; 1, da Lei n. 1.580/1952. Recurso provido, em parte. Voto,
parcialmente, vencido.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação:DJ 13-03-1970 PP-00809 EMENT VOL-00792-01 PP-00255 RTJ VOL-00052-02 PP-00370
PRESCRIÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO.
PENA IMPOSTA NA SENTENÇA DA QUAL SÓ O RÉU RECORREU.
PRESCRIÇÃO: REGULA-SE PELA SANÇÃO FINAL AÍ IMPOSTA, E NÃO PELA PENA BASICA A QUAL SE FEZ O LEGAL ACRÉSCIMO PELA QUALIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 110, PARÁGRAFO ÚNICO, 109, III, E 155, § 1º DO CÓDIGO PENAL.
SÚMULA N. 146.
INDEFERIMENTO.
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PRESCRIÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO.
PENA IMPOSTA NA SENTENÇA DA QUAL SÓ O RÉU RECORREU.
PRESCRIÇÃO: REGULA-SE PELA SANÇÃO FINAL AÍ IMPOSTA, E NÃO PELA PENA BASICA A QUAL SE FEZ O LEGAL ACRÉSCIMO PELA QUALIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 110, PARÁGRAFO ÚNICO, 109, III, E 155, § 1º DO CÓDIGO PENAL.
SÚMULA N. 146.
INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:25/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05541 EMENT VOL-00751-14 PP-05297
PENA: SUA APLICAÇÃO NA SISTEMATICA DOS CÓDIGO PENAL E CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. OBEDECE A REGRAS PREFIXADAS. DESATENDIDA, COM
PREJUIZO DOS APENADOS, ACARRETA A NULIDADE DOS RESPECTIVOS VEREDITOS.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 387 INCS.I, A, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E
CÓDIGO PENAL, ART.42.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EXTENSÃO AOS CO-REUS.
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PENA: SUA APLICAÇÃO NA SISTEMATICA DOS CÓDIGO PENAL E CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. OBEDECE A REGRAS PREFIXADAS. DESATENDIDA, COM
PREJUIZO DOS APENADOS, ACARRETA A NULIDADE DOS RESPECTIVOS VEREDITOS.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 387 INCS.I, A, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E
CÓDIGO PENAL, ART.42.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EXTENSÃO AOS CO-REUS.
Data do Julgamento:25/10/1968
Data da Publicação:DJ 28-03-1969 PP-01127 EMENT VOL-00758-02 PP-00512
- Lei Estadual 3.214, de 16.10.64 (Minas Gerais). Inconstitucionalidade do item xx de seu art. 167. Mal disfarçando um sucedâneo do impôsto de vendas e consignações, a chamada taxa de expediente da Lei mineira é um tributo interestadual nítido,
colidindo com a proibição do Estatuto Maior (art.20, nº II).
Recurso provido para restaurar a sentença concessiva da segurança e decretar a inconstitucionalidade do item XX do art. 167 da Lei 3.214-64, de Minas Gerais, excluídos os honorários.
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- Lei Estadual 3.214, de 16.10.64 (Minas Gerais). Inconstitucionalidade do item xx de seu art. 167. Mal disfarçando um sucedâneo do impôsto de vendas e consignações, a chamada taxa de expediente da Lei mineira é um tributo interestadual nítido,
colidindo com a proibição do Estatuto Maior (art.20, nº II).
Recurso provido para restaurar a sentença concessiva da segurança e decretar a inconstitucionalidade do item XX do art. 167 da Lei 3.214-64, de Minas Gerais, excluídos os honorários.
Data do Julgamento:25/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05528 EMENT VOL-00751-03 PP-00841
EMOLUMENTOS CONSULARES. TAXA DE CONVERSAO.
CIRCULAR N 39/1960 DA D.R.A. SUA COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO
E A LEI N 3.244/57.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO, EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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EMOLUMENTOS CONSULARES. TAXA DE CONVERSAO.
CIRCULAR N 39/1960 DA D.R.A. SUA COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO
E A LEI N 3.244/57.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO, EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação:DJ 21-03-1969 PP-00971 EMENT VOL-00757-01 PP-00143
TEMPO DE SERVIÇO GRATUITO. E VEDADA A SUA CONTAGEM SALVO QUANDO, POR
LEI, HAJA SIDO CONSIDERADO RELEVANTE. INEXISTÊNCIA DE LEI PAULISTA
NESTE SENTIDO. PRECEDENTE (RMS 18.673 - D.J. 11/10/68).
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TEMPO DE SERVIÇO GRATUITO. E VEDADA A SUA CONTAGEM SALVO QUANDO, POR
LEI, HAJA SIDO CONSIDERADO RELEVANTE. INEXISTÊNCIA DE LEI PAULISTA
NESTE SENTIDO. PRECEDENTE (RMS 18.673 - D.J. 11/10/68).
Data do Julgamento:25/10/1968
Data da Publicação:DJ 29-11-1968 PP-05050 EMENT VOL-00749-01 PP-00368 RTJ VOL-00048-01
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A
DATA DA DENUNCIA E A DA SENTENÇA, DE QUE NÃO HOUVE RECURSO.
-INTERPRETAÇÃO QUE NÃO IMPORTOU NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI. -
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA 146. - AGRAVO DE INSTRUMENTO
CRIMINAL DESPROVIDO.
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EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A
DATA DA DENUNCIA E A DA SENTENÇA, DE QUE NÃO HOUVE RECURSO.
-INTERPRETAÇÃO QUE NÃO IMPORTOU NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI. -
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA 146. - AGRAVO DE INSTRUMENTO
CRIMINAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:25/10/1968
Data da Publicação:DJ 26-09-1969 PP-04397 EMENT VOL-00777-01 PP-00175
- AÇÃO DECLARATÓRIA, LIMITES. PEDIDO, DEVE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE. SE O JULGADO TRANSCENDEU AO PEDIDO E CONTRARIOU À ÍNDOLE DA AÇÃO, É NESSE PASSO INVALIDADO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 154, 290 E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- AÇÃO DECLARATÓRIA, LIMITES. PEDIDO, DEVE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE. SE O JULGADO TRANSCENDEU AO PEDIDO E CONTRARIOU À ÍNDOLE DA AÇÃO, É NESSE PASSO INVALIDADO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 154, 290 E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05543 EMENT VOL-00751-07 PP-02525
