RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRANSPORTE MARÍTIMO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 728 DO CÓDIGO COMERCIAL E 985, III DO CÓDIGO CIVIL NÃO VERIFICADO.
DISSÍDIO INVOCADO EM DESATENÇÃO À SÚMULA Nº 291.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRANSPORTE MARÍTIMO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 728 DO CÓDIGO COMERCIAL E 985, III DO CÓDIGO CIVIL NÃO VERIFICADO.
DISSÍDIO INVOCADO EM DESATENÇÃO À SÚMULA Nº 291.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05545 EMENT VOL-00751-08 PP-02839
Habeas corpus. Dá-se a publicação da sentença criminal, que interrompe o prazo de prescrição, no momento em que no cartório, ela é recebida. Não se confunde, com a publicação, a intimação da sentença. Indeferimento do pedido.
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Habeas corpus. Dá-se a publicação da sentença criminal, que interrompe o prazo de prescrição, no momento em que no cartório, ela é recebida. Não se confunde, com a publicação, a intimação da sentença. Indeferimento do pedido.
Data do Julgamento:25/10/1968
Data da Publicação:DJ 28-11-1969 PP-05708 EMENT VOL-00786-03 PP-01108
SERVENTIA DE OFICIO DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
NÃO TENDO HAVIDO DESISTENCIA A NOMEAÇÃO, MAS DO DIREITO A ELA, NÃO
OCORREU NOVA VACANCIA DO OFICIO, AFASTANDO, POR ISSO, QUALQUER
DIREITO AO IMPETRANTE.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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SERVENTIA DE OFICIO DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
NÃO TENDO HAVIDO DESISTENCIA A NOMEAÇÃO, MAS DO DIREITO A ELA, NÃO
OCORREU NOVA VACANCIA DO OFICIO, AFASTANDO, POR ISSO, QUALQUER
DIREITO AO IMPETRANTE.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/10/1968
Data da Publicação:DJ 21-03-1969 PP-00971 EMENT VOL-00757-01 PP-00155 RTJ VOL-00049-03 PP-00378
- IMPÔSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. NO MOVIMENTO ECONÔMICO, BASE DO CÁLCULO, NÃO SE INCLUI A PARCELA DO IMPÔSTO DE CONSUMO: MOTIVAÇÃO.
PRECEDENTES.
RECURSO PROVIDO: SEGURANÇA CONCEDIDA.
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- IMPÔSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. NO MOVIMENTO ECONÔMICO, BASE DO CÁLCULO, NÃO SE INCLUI A PARCELA DO IMPÔSTO DE CONSUMO: MOTIVAÇÃO.
PRECEDENTES.
RECURSO PROVIDO: SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:25/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05529 EMENT VOL-00751-03 PP-00995
- Mandado de Segurança. Imposto de indústrias e profissões. Escritório para meros contatos.
Não realizando operações de venda, não pode ser o imposto calculado em sua hipotética receita bruta.
Recurso provido, em parte.
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- Mandado de Segurança. Imposto de indústrias e profissões. Escritório para meros contatos.
Não realizando operações de venda, não pode ser o imposto calculado em sua hipotética receita bruta.
Recurso provido, em parte.
Data do Julgamento:25/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05529 EMENT VOL-00751-03 PP-01046
FUNCIONÁRIO NOMEADO EM VIRTUDE DE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO: TOMOU
POSSE, POREM NÃO ENTROU EM EXERCÍCIO. SEM AMPARO LEGAL O ATO QUE
TORNOU SEM EFEITO A NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.
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FUNCIONÁRIO NOMEADO EM VIRTUDE DE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO: TOMOU
POSSE, POREM NÃO ENTROU EM EXERCÍCIO. SEM AMPARO LEGAL O ATO QUE
TORNOU SEM EFEITO A NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.
Data do Julgamento:24/10/1968
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05014 EMENT VOL-00781-01 PP-00293 RTJ VOL-00051-01 PP-00004
- Mandado de segurança. - Regime da lista tríplice, instituído na lei de organização judiciária, para investidura de juiz substituto da Justiça do Distrito Federal. - O princípio da lista tríplice, para nomeação de Juiz, que visa a possibilitar, ao
Poder Executivo, o poder de escolha, há de entender-se como enunciado no art. 136, I, in fine, da Constituição de 1967: " a indicação dos candidatos far-se-à, sempre que possível, em lista-tríplice ". A oportunidade de indicação do candidato aprovado
renova-se em relação a cada vaga. Eventual impossibilidade da lista tríplice", no prazo de eficácia do concurso, para a última vaga, como para a primeira. - Distinção, quanto ao juízo de conveniência, entre provimento no serviço público em geral e
provimento de cargo de juiz. - Mandado de segurança deferido.
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- Mandado de segurança. - Regime da lista tríplice, instituído na lei de organização judiciária, para investidura de juiz substituto da Justiça do Distrito Federal. - O princípio da lista tríplice, para nomeação de Juiz, que visa a possibilitar, ao
Poder Executivo, o poder de escolha, há de entender-se como enunciado no art. 136, I, in fine, da Constituição de 1967: " a indicação dos candidatos far-se-à, sempre que possível, em lista-tríplice ". A oportunidade de indicação do candidato aprovado
renova-se em relação a cada vaga. Eventual impossibilidade da lista tríplice", no prazo de eficácia...
Data do Julgamento:24/10/1968
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06235 EMENT VOL-00788-02 PP-00446
- IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES (CUBATAO, SP).
1) LEGITIMA A TRIBUTAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS MERCADORIAS ALI
INDUSTRIALIZADAS, OU SEMI-INDUSTRIALIZADAS, E TRANSFERIDAS PARA
ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR, SITUADO EM OUTRO MUNICÍPIO, DESDE QUE
INCIDENTE O TRIBUTO SOBRE O VALOR DO CUSTO.
2) NÃO E ADMISSIVEL CALCULAR-SE O VALOR DE CUSTO, OU VALOR DA
PRODUÇÃO, SIMPLESMENTE A BASE DO VALOR DA VENDA, A REALIZAR-SE EM
OUTRO MUNICÍPIO, A MENOS QUE A LEI ESTABELECIA UM PERCENTUAL, OU
OUTRO CRITÉRIO RAZOAVEL E ADEQUADO.
3) INCONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA 'PELO SEU PREÇO DE VENDA',
DA LETRA 'A', DO ART. 317, DA LEI MUNICIPAL 551, DE 26.11.64.
4) A CONSTITUIÇÃO NÃO IMPEDE QUE O LANCAMENTO PELO VALOR DE CUSTO
SEJA MENSAL, AINDA QUE HAJA DIFICULDADES PRATICAS A REMOVER.
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- IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES (CUBATAO, SP).
1) LEGITIMA A TRIBUTAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS MERCADORIAS ALI
INDUSTRIALIZADAS, OU SEMI-INDUSTRIALIZADAS, E TRANSFERIDAS PARA
ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR, SITUADO EM OUTRO MUNICÍPIO, DESDE QUE
INCIDENTE O TRIBUTO SOBRE O VALOR DO CUSTO.
2) NÃO E ADMISSIVEL CALCULAR-SE O VALOR DE CUSTO, OU VALOR DA
PRODUÇÃO, SIMPLESMENTE A BASE DO VALOR DA VENDA, A REALIZAR-SE EM
OUTRO MUNICÍPIO, A MENOS QUE A LEI ESTABELECIA UM PERCENTUAL, OU
OUTRO CRITÉRIO RAZOAVEL E ADEQUADO.
3) INCONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA 'PELO SEU PREÇO DE VENDA',
DA LETRA 'A', DO...
Data do Julgamento:23/10/1968
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01349 EMENT VOL-00759-01 PP-00129
CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS EM CONSEQUENCIA DE EQUIVOCO.
NÃO E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MEIO HABIL PARA A SUA CORREÇÃO, MAS,
OS EMBARGOS DECLARATORIOS, DOS QUAIS NÃO SE UTILIZOU A VENCIDA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 356. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS EM CONSEQUENCIA DE EQUIVOCO.
NÃO E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MEIO HABIL PARA A SUA CORREÇÃO, MAS,
OS EMBARGOS DECLARATORIOS, DOS QUAIS NÃO SE UTILIZOU A VENCIDA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 356. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/10/1968
Data da Publicação:DJ 22-11-1968 PP-04929 EMENT VOL-00748-04 PP-01298
CRÉDITO FISCAL. ATO COMPLEMENTAR Nº 27. SÓ COMPREENDE AQUELAS
MERCADORIAS QUE ENTRARAM NO COMERCIO. ESTAO EXCLUIDAS AS DE CONSUMO
PRÓPRIO OU FORMAÇÃO DO ATIVO DA EMPRESA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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CRÉDITO FISCAL. ATO COMPLEMENTAR Nº 27. SÓ COMPREENDE AQUELAS
MERCADORIAS QUE ENTRARAM NO COMERCIO. ESTAO EXCLUIDAS AS DE CONSUMO
PRÓPRIO OU FORMAÇÃO DO ATIVO DA EMPRESA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:22/10/1968
Data da Publicação:DJ 06-12-1968 PP-05185 EMENT VOL-00750-02 PP-00416 RTJ VOL-00048-03 PP-00774
ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS. O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E PRIVATIVAMENTE ESTADUAL (ART. 24, INC. II DA CONST.
FEDERAL). RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO, RESSALVADO
AO RECORRENTE O USO DAS VIAS ORDINARIAS.
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ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS. O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E PRIVATIVAMENTE ESTADUAL (ART. 24, INC. II DA CONST.
FEDERAL). RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO, RESSALVADO
AO RECORRENTE O USO DAS VIAS ORDINARIAS.
Data do Julgamento:22/10/1968
Data da Publicação:DJ 18-04-1969 PP-01518 EMENT VOL-00760-01 PP-00166
ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS. IMPOSTO ESTADUAL REPARTIDO COM O
MUNICÍPIO. NÃO PERDE A SUA NATUREZA ESTADUAL. A ISENÇÃO E RESTRITA
AOS IMPOSTOS LOCAIS. NÃO PROVIMENTO, COM RESSALVA DO DIREITO DA
IMPETRANTE ACIONAR O MUNICÍPIO.
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ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS. IMPOSTO ESTADUAL REPARTIDO COM O
MUNICÍPIO. NÃO PERDE A SUA NATUREZA ESTADUAL. A ISENÇÃO E RESTRITA
AOS IMPOSTOS LOCAIS. NÃO PROVIMENTO, COM RESSALVA DO DIREITO DA
IMPETRANTE ACIONAR O MUNICÍPIO.
Data do Julgamento:22/10/1968
Data da Publicação:DJ 16-05-1969 PP-02028 EMENT VOL-00764-01 PP-00117
Habeas Corpus com dois fundamentos, tendo o Eg. Tribunal "a
quo" apenas se manifestado acêrca de um deles. Provimento parcial do
recurso ordinário, a fim de que se pronuncie o mesmo Tribunal sobre
todo o pedido.
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Habeas Corpus com dois fundamentos, tendo o Eg. Tribunal "a
quo" apenas se manifestado acêrca de um deles. Provimento parcial do
recurso ordinário, a fim de que se pronuncie o mesmo Tribunal sobre
todo o pedido.
Data do Julgamento:22/10/1968
Data da Publicação:DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-03 PP-01019
- "ACIDENTE NO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. INSOLVÊNCIA DO SEGURADOR DO RISCO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A responsabilidade do empregador é solidária com a do segurador por forma que, sobrevindo a insolvência dêste, não fique o operário privado da
indenização que a lei lhe assegura. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de que não se conhece.
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- "ACIDENTE NO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. INSOLVÊNCIA DO SEGURADOR DO RISCO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A responsabilidade do empregador é solidária com a do segurador por forma que, sobrevindo a insolvência dêste, não fique o operário privado da
indenização que a lei lhe assegura. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de que não se conhece.
Data do Julgamento:22/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05550 EMENT VOL-00751-10 PP-03597
