- REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA SÔBRE REMESSA DE VALORES PARA O EXTERIOR. TENDO SIDO A UNIÃO CONDENADA, EM DEFINITIVO, À RESTITUIÇÃO (AG 33.233, 9.3.65), ESTÁ PREJUDICADO O RECURSO DO BANCO DO
BRASIL, QUE RECOLHEU O TRIBUTO COMO SIMPLES MANDATÁRIO.
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- REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA SÔBRE REMESSA DE VALORES PARA O EXTERIOR. TENDO SIDO A UNIÃO CONDENADA, EM DEFINITIVO, À RESTITUIÇÃO (AG 33.233, 9.3.65), ESTÁ PREJUDICADO O RECURSO DO BANCO DO
BRASIL, QUE RECOLHEU O TRIBUTO COMO SIMPLES MANDATÁRIO.
Data do Julgamento:22/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05546 EMENT VOL-00751-08 PP-02988
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE SE EXCLUEM, PORQUE
A INDENIZAÇÃO JÁ FORA CALCULADA DE MODO A COMPENSAR A OCUPAÇÃO
ANTECIPADA. CASO ESPECIAL QUE FOGE À REGRA DA SUM. 345.
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE SE EXCLUEM, PORQUE
A INDENIZAÇÃO JÁ FORA CALCULADA DE MODO A COMPENSAR A OCUPAÇÃO
ANTECIPADA. CASO ESPECIAL QUE FOGE À REGRA DA SUM. 345.
Data do Julgamento:22/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05545 EMENT VOL-00751-08 PP-02773
IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES; E INEXIGIVEL PELO EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO EM QUE E COBRADO, ONDE APENAS SE
EFETUA A ENTREGA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES; E INEXIGIVEL PELO EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO EM QUE E COBRADO, ONDE APENAS SE
EFETUA A ENTREGA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/10/1968
Data da Publicação:DJ 29-11-1968 PP-05053 EMENT VOL-00749-02 PP-00670
DO DESPACHO CONCESSIVO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CABE O RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 17, DA L.1.060, DE 5.2.1950).
REVOGAÇÃO DO INC. V, DO ART. 842, DO C. PR.CIV.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE DA PROVIMENTO.
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DO DESPACHO CONCESSIVO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CABE O RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 17, DA L.1.060, DE 5.2.1950).
REVOGAÇÃO DO INC. V, DO ART. 842, DO C. PR.CIV.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE DA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:22/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05553 EMENT VOL-00751-11 PP-03958
1) - CAMBIAIS DE EXPORTAÇÃO. COMPRA E VENDA COM ADIANTAMENTO DO
PREÇO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA EXPORTADORA QUE FALIU. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, PROPOSTA PELO BANCO COMPRADOR E JULGADA PROCEDENTE.
2) FALTA DE IDENTIDADE COM AS HIPÓTESES DE RESTITUIÇÃO, NO CASO NÃO
PEDIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA MASSA.
3) RESERVA PESSOAL DO RELATOR QUANTO A COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA DE
TAXA CAMBIAL, POR TER SIDO O ADIANTAMENTO EM MOEDA BRASILEIRA.
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1) - CAMBIAIS DE EXPORTAÇÃO. COMPRA E VENDA COM ADIANTAMENTO DO
PREÇO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA EXPORTADORA QUE FALIU. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, PROPOSTA PELO BANCO COMPRADOR E JULGADA PROCEDENTE.
2) FALTA DE IDENTIDADE COM AS HIPÓTESES DE RESTITUIÇÃO, NO CASO NÃO
PEDIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA MASSA.
3) RESERVA PESSOAL DO RELATOR QUANTO A COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA DE
TAXA CAMBIAL, POR TER SIDO O ADIANTAMENTO EM MOEDA BRASILEIRA.
Data do Julgamento:22/10/1968
Data da Publicação:DJ 07-03-1969 PP-00689 EMENT VOL-00755-02 PP-00522
- Recurso extraordinário não conhecido. A decisão recorrida, ao condenar o IAPETC ao pagamento de indenização por incapacidade total e permanente e demais cominações legais, ante as peculiaridades do caso não negou vigência ao estatuido na letra b, do
art. 76, da Lei de Acidentes.
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- Recurso extraordinário não conhecido. A decisão recorrida, ao condenar o IAPETC ao pagamento de indenização por incapacidade total e permanente e demais cominações legais, ante as peculiaridades do caso não negou vigência ao estatuido na letra b, do
art. 76, da Lei de Acidentes.
Data do Julgamento:22/10/1968
Data da Publicação:DJ 28-02-1969 PP-00559 EMENT VOL-00754-02 PP-00398
- CÔMPUTO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INOCORRÊNCIA DE REPÚDIO AO ART. 20 DO CÓD. DE PROC. CIVIL, QUE NÃO FOI OBJETO DE INTERPRETAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, POR NÃO GUARDAR PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA DEBATIDA.
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- CÔMPUTO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INOCORRÊNCIA DE REPÚDIO AO ART. 20 DO CÓD. DE PROC. CIVIL, QUE NÃO FOI OBJETO DE INTERPRETAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, POR NÃO GUARDAR PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA DEBATIDA.
Data do Julgamento:22/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05548 EMENT VOL-00751-09 PP-03272
1) Política de câmbio. Contrôle de fretes. Preço internacional do café.
Transporte do produto por empresas filiadas à Conferência de Fretes Brasil- Estados Unidos-Canadá.
2) Não é evidentemente inconstitucional o disposto nos arts. 1º e 5º da Instr. 202, de 13.10.60, da extinta SUMOC, cujas atribuições passaram ao Banco Central.
3) Precedentes: RMS 18.281 (29.4.68), RTJ 45/600.
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1) Política de câmbio. Contrôle de fretes. Preço internacional do café.
Transporte do produto por empresas filiadas à Conferência de Fretes Brasil- Estados Unidos-Canadá.
2) Não é evidentemente inconstitucional o disposto nos arts. 1º e 5º da Instr. 202, de 13.10.60, da extinta SUMOC, cujas atribuições passaram ao Banco Central.
3) Precedentes: RMS 18.281 (29.4.68), RTJ 45/600.
Data do Julgamento:22/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05548 EMENT VOL-00751-09 PP-03254 RTJ VOL-00048-02 PP-00446
COBRANÇA DE HONORARIOS DE ADVOGADO EM CAUSA PROPRIA E NOS PROPRIOS
AUTOS DA AÇÃO ORDINARIA QUE, EM NOME DOS SEUS CONSTITUINTES, MOVERAM
CONTRA A RECORRIDA. IMPRECISAO DO CONTEUDO DA PRETENSAO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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COBRANÇA DE HONORARIOS DE ADVOGADO EM CAUSA PROPRIA E NOS PROPRIOS
AUTOS DA AÇÃO ORDINARIA QUE, EM NOME DOS SEUS CONSTITUINTES, MOVERAM
CONTRA A RECORRIDA. IMPRECISAO DO CONTEUDO DA PRETENSAO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:22/10/1968
Data da Publicação:DJ 22-11-1968 PP-04929 EMENT VOL-00748-04 PP-01303 RTJ VOL-00048-01 PP-00137
AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NÃO E DADO, POR
INICIATIVA PROPRIA E SOB A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS
ARTS. 25 E 28, O DECRETO-LEI N. 229, DE 28.2.67, TRANSFORMAR O
RECURSO ALI PREVISTO PARA O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NÃO E DADO, POR
INICIATIVA PROPRIA E SOB A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS
ARTS. 25 E 28, O DECRETO-LEI N. 229, DE 28.2.67, TRANSFORMAR O
RECURSO ALI PREVISTO PARA O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:22/10/1968
Data da Publicação:DJ 13-02-1969 PP-00382 EMENT VOL-00753-01 PP-00345
- IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA A INDÚSTRIA AUTOMOBILISTICA. SEGURANÇA CONCEDIDA CONTRA EXIGÊNCIA FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA ALÍNEA A, SEM CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
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- IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA A INDÚSTRIA AUTOMOBILISTICA. SEGURANÇA CONCEDIDA CONTRA EXIGÊNCIA FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA ALÍNEA A, SEM CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:22/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05535 EMENT VOL-00751-06 PP-02010
- CONCORRÊNCIA PÚBLICA. NULIDADE. A ANULAÇÃO DA PRIMEIRA PROPOSTA NÃO PERMITE ATRIBUIR A CONCESSÃO AO SEGUNDO COLOCADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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- CONCORRÊNCIA PÚBLICA. NULIDADE. A ANULAÇÃO DA PRIMEIRA PROPOSTA NÃO PERMITE ATRIBUIR A CONCESSÃO AO SEGUNDO COLOCADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:22/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05533 EMENT VOL-00751-05 PP-01649 RTJ VOL-00048-03 PP-00596
IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS DO ADVENTO DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (L.N. 3.307, DE
26.8.60).
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS DO ADVENTO DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (L.N. 3.307, DE
26.8.60).
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:22/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05529 EMENT VOL-00751-03 PP-00986
O HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI MEIO IDONEO PARA TRANCAR INQUERITO
POLICIAL, MEDIANTE O QUAL SE PROCURA AVERIGUAR FEITOS COMPLEXOS,
QUE, EM TESE, CONFIGURAM DELITO. AS QUESTÕES PROPOSTAS NO PEDIDO
DEMANDAM PARA A SUA SOLUÇÃO O EXAME ACURADO DE ELEMENTOS DE PROVA,
QUE DEVERAO RESULTAR DA REALIZAÇÃO DO INQUERITO POLICIAL.
INOCORRENCIA DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O TRANCAMENTO DO INQUERITO
EM CURSO.
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O HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI MEIO IDONEO PARA TRANCAR INQUERITO
POLICIAL, MEDIANTE O QUAL SE PROCURA AVERIGUAR FEITOS COMPLEXOS,
QUE, EM TESE, CONFIGURAM DELITO. AS QUESTÕES PROPOSTAS NO PEDIDO
DEMANDAM PARA A SUA SOLUÇÃO O EXAME ACURADO DE ELEMENTOS DE PROVA,
QUE DEVERAO RESULTAR DA REALIZAÇÃO DO INQUERITO POLICIAL.
INOCORRENCIA DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O TRANCAMENTO DO INQUERITO
EM CURSO.
Data do Julgamento:21/10/1968
Data da Publicação:DJ 09-05-1969 PP-01910 EMENT VOL-00763-02 PP-00516
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DA FILIAL, SITUADA NUN ESTADO. PAR A SUA SEDE, NOUTRO ESTADO ONDE SERÁ INDUSTRIALIZADO. INTERPRETAÇÃO DA LEI
FEDERAL N 4299, DE 23-12-63.
RECURSO EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDO
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DA FILIAL, SITUADA NUN ESTADO. PAR A SUA SEDE, NOUTRO ESTADO ONDE SERÁ INDUSTRIALIZADO. INTERPRETAÇÃO DA LEI
FEDERAL N 4299, DE 23-12-63.
RECURSO EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDO
Data do Julgamento:21/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05546 EMENT VOL-00751-08 PP-03007
