- RECURSO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA REPELIDA.
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA: BASTA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL SOBRE O CRIME IMPUTADO, PARA QUE SE DÁ ENSEJO AO PROCESSO PELA DENUNCIAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
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- RECURSO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA REPELIDA.
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA: BASTA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL SOBRE O CRIME IMPUTADO, PARA QUE SE DÁ ENSEJO AO PROCESSO PELA DENUNCIAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:18/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05542 EMENT VOL-00751-14 PP-05367 RTJ VOL-00048-01 PP-00110
- Mandado de segurança. Enquadramento de professores da Faculdade de Filosofia e da Faculdade de Odontologia da Universidade Federal de Santa Maria. Além de tratar-se de enquadramento, questiona-se sobre a documentação dos interessados. Mandado não
conhecido.
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- Mandado de segurança. Enquadramento de professores da Faculdade de Filosofia e da Faculdade de Odontologia da Universidade Federal de Santa Maria. Além de tratar-se de enquadramento, questiona-se sobre a documentação dos interessados. Mandado não
conhecido.
Data do Julgamento:17/10/1968
Data da Publicação:DJ 28-02-1969 PP-00557 EMENT VOL-00754-01 PP-00137
- COMPETÊNCIA RESIDUAL PREVISTA NO ART. 80, § 1º DA L. 5.010 DE 30.05.66. MAS JÁ INEXISTENTE A 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL, IMPROCEDENTE É O CONFLITO.
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- COMPETÊNCIA RESIDUAL PREVISTA NO ART. 80, § 1º DA L. 5.010 DE 30.05.66. MAS JÁ INEXISTENTE A 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL, IMPROCEDENTE É O CONFLITO.
Data do Julgamento:17/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05525 EMENT VOL-00751-01 PP-00362
- A competência do Supremo Tribunal Federal só se define na rescisória, quando êste Tribunal apreciar o mérito da controvérsia. Remessa ao Tribunal local.
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- A competência do Supremo Tribunal Federal só se define na rescisória, quando êste Tribunal apreciar o mérito da controvérsia. Remessa ao Tribunal local.
Data do Julgamento:17/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05523 EMENT VOL-00751-01 PP-00138
SERVIDOR PÚBLICO. QUANDO NÃO SE REGE EXPRESSAMENTE PELA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO, OBEDECE AS LEIS RELATIVAS AO REGIME JURÍDICO
DA FUNÇÃO PÚBLICA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
FAZENDA.
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SERVIDOR PÚBLICO. QUANDO NÃO SE REGE EXPRESSAMENTE PELA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO, OBEDECE AS LEIS RELATIVAS AO REGIME JURÍDICO
DA FUNÇÃO PÚBLICA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
FAZENDA.
Data do Julgamento:16/10/1968
Data da Publicação:DJ 05-09-1969 PP-03937 EMENT VOL-00774-01 PP-00109
HABEAS CORPUS, PRAZO E DE CINCO DIAS PARA O OFERECIMENTO DA
DENUNCIA QUANDO SE TRATAR DE RÉU PRESO. ESSE PRAZO E FATAL NO
PROCESSO COMUM (ART. 46 DO CPP). O CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR ADMITE
O PRORROGAÇÃO ATÉ O TRIPLO, EM CASOS EXCEPCIONAIS, ENTRE OS QUAIS
NÃO SE ENCONTRA A BAIXA DOS AUTOS A POLICIA PARA DILIGENCIAS.
RECURSO PROVIDO PARA QUE O PACIENTE SE DEFENDA EM LIBERDADE, SEM
PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
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HABEAS CORPUS, PRAZO E DE CINCO DIAS PARA O OFERECIMENTO DA
DENUNCIA QUANDO SE TRATAR DE RÉU PRESO. ESSE PRAZO E FATAL NO
PROCESSO COMUM (ART. 46 DO CPP). O CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR ADMITE
O PRORROGAÇÃO ATÉ O TRIPLO, EM CASOS EXCEPCIONAIS, ENTRE OS QUAIS
NÃO SE ENCONTRA A BAIXA DOS AUTOS A POLICIA PARA DILIGENCIAS.
RECURSO PROVIDO PARA QUE O PACIENTE SE DEFENDA EM LIBERDADE, SEM
PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:15/10/1968
Data da Publicação:DJ 25-04-1969 PP-01639 EMENT VOL-00761-02 PP-00578
Direito a pensão da espôsa. Vida honesta. O casamento
religioso ou o concubinato não significam "má conduta" ou "vida
libertina". A espôsa que enviuvou e passou a viver nessa situação não
perde o benefício, que o falecido marido instituiu. Interpretação
razoável da lei. Aplicação da Súmula n. 400. Recurso extraordinário não
conhecido.
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Direito a pensão da espôsa. Vida honesta. O casamento
religioso ou o concubinato não significam "má conduta" ou "vida
libertina". A espôsa que enviuvou e passou a viver nessa situação não
perde o benefício, que o falecido marido instituiu. Interpretação
razoável da lei. Aplicação da Súmula n. 400. Recurso extraordinário não
conhecido.
Data do Julgamento:15/10/1968
Data da Publicação:DJ 22-11-1968 PP-04929 EMENT VOL-00748-04 PP-01200
IMPOSTO DE TRANSMISSAO ' CAUSA MORTIS'.ÓBITO OCORRIDO ANTERIORMENTE A
LEI Nº 5.172 DE 25-10-1966. APLICAÇÃO DA ALIQUOTA VIGENTE AO TEMPO DE
ABERTURA DA SUCESSÃO, DE / ACORDO COM A SÚMULA N. 112.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO DE TRANSMISSAO ' CAUSA MORTIS'.ÓBITO OCORRIDO ANTERIORMENTE A
LEI Nº 5.172 DE 25-10-1966. APLICAÇÃO DA ALIQUOTA VIGENTE AO TEMPO DE
ABERTURA DA SUCESSÃO, DE / ACORDO COM A SÚMULA N. 112.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/10/1968
Data da Publicação:DJ 22-11-1968 PP-04929 EMENT VOL-00748-04 PP-01156
MUNICÍPIO (SÃO PAULO). PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO. APROVAÇÃO
AUTOMÁTICA, PELO DECURSO DE CERTO PRAZO, MAS PRESSUPONDO A
APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. REGRA NÃO APLICAVEL AO CASO EM QUE O
PREFEITO DEIXOU DE OFERECE-LAS.
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MUNICÍPIO (SÃO PAULO). PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO. APROVAÇÃO
AUTOMÁTICA, PELO DECURSO DE CERTO PRAZO, MAS PRESSUPONDO A
APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. REGRA NÃO APLICAVEL AO CASO EM QUE O
PREFEITO DEIXOU DE OFERECE-LAS.
Data do Julgamento:15/10/1968
Data da Publicação:DJ 13-02-1969 PP-00380 EMENT VOL-00753-01 PP-00104
1) IMPÔSTO DE IMPORTAÇÃO. TELE-IMPRESSORES. APLICAÇÃO DA TARIFA ESPECÍFICA, DE 20%, E NÃO DA GENÉRICA, DE 100%, RELATIVA AOS INTER-COMUNICADORES. LEI 3.244/57, ART. 11, A.
2) MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE FATO ESCLARECIDA NO LAUDO TÉCNICO, ACEITO POR AMBAS AS PARTES.
3) PRECEDENTES SOBRE O MALTE IMPORTADO PARA FABRICAÇÃO DE WHISKY.
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1) IMPÔSTO DE IMPORTAÇÃO. TELE-IMPRESSORES. APLICAÇÃO DA TARIFA ESPECÍFICA, DE 20%, E NÃO DA GENÉRICA, DE 100%, RELATIVA AOS INTER-COMUNICADORES. LEI 3.244/57, ART. 11, A.
2) MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE FATO ESCLARECIDA NO LAUDO TÉCNICO, ACEITO POR AMBAS AS PARTES.
3) PRECEDENTES SOBRE O MALTE IMPORTADO PARA FABRICAÇÃO DE WHISKY.
Data do Julgamento:15/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05532 EMENT VOL-00751-04 PP-01496
GRATIFICAÇÃO: CONCESSÃO E REVOGAÇÃO DO ATO. SITUAÇÕES LEGALMENTE
CONSTITUIDAS, PRESSUPOEM, EVIDENTEMENTE, A CONSAGRAÇÃO LEGAL. NÃO
PROVIMENTO DO RECURSO.
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GRATIFICAÇÃO: CONCESSÃO E REVOGAÇÃO DO ATO. SITUAÇÕES LEGALMENTE
CONSTITUIDAS, PRESSUPOEM, EVIDENTEMENTE, A CONSAGRAÇÃO LEGAL. NÃO
PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:15/10/1968
Data da Publicação:DJ 06-12-1968 PP-05185 EMENT VOL-00750-02 PP-00356
- AÇÃO POSSESSÓRIA. RECONHECIMENTO, EM FACE DA PROVA, DA POSSE MAIS ANTIGA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL (ART. 114, III, A, DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967).
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- AÇÃO POSSESSÓRIA. RECONHECIMENTO, EM FACE DA PROVA, DA POSSE MAIS ANTIGA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL (ART. 114, III, A, DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967).
Data do Julgamento:15/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05543 EMENT VOL-00751-07 PP-02570
1) DENUNCIA. DEFEIROS FORMAIS DA SINDICANCIA ADMINISTRATIVA, QUE
INSTRUI A DENUNCIA, NÃO INVALIDAM ESTA PECA, QUE DELA PODIA
PRESCINDIR. 2) PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 558 E SEGS. DO
COD. PROC. PENAL, EXETO QUANTO A ACUSAÇÃO PELO ART. 350 DO C.
PLENAL.
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1) DENUNCIA. DEFEIROS FORMAIS DA SINDICANCIA ADMINISTRATIVA, QUE
INSTRUI A DENUNCIA, NÃO INVALIDAM ESTA PECA, QUE DELA PODIA
PRESCINDIR. 2) PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 558 E SEGS. DO
COD. PROC. PENAL, EXETO QUANTO A ACUSAÇÃO PELO ART. 350 DO C.
PLENAL.
Data do Julgamento:15/10/1968
Data da Publicação:DJ 22-11-1968 PP-04929 EMENT VOL-00748-04 PP-01261
- PRAZO PARA RECURSO. SE OCORREU NA INTIMAÇÃO EM DIA A QUE SE SEGUIU
FERIADO NACIONAL, O PRAZO PARA RECURSO DEVE TER INÍCIO NO PRIMEIRO
DIA ÚTIL. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIO DA SÚMULA N. 310. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- PRAZO PARA RECURSO. SE OCORREU NA INTIMAÇÃO EM DIA A QUE SE SEGUIU
FERIADO NACIONAL, O PRAZO PARA RECURSO DEVE TER INÍCIO NO PRIMEIRO
DIA ÚTIL. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIO DA SÚMULA N. 310. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05556 EMENT VOL-00751-12 PP-04346
IMPORTAÇÃO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS. VARIAÇÃO DE PESO. MULTA. SE A
VARIAÇÃO DO PESO DECLARADO E INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4% DEIXA DE
HAVER FUNDAMENTO PARA A COMINAÇÃO DE MULTA AO IMPORTADOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMPORTAÇÃO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS. VARIAÇÃO DE PESO. MULTA. SE A
VARIAÇÃO DO PESO DECLARADO E INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4% DEIXA DE
HAVER FUNDAMENTO PARA A COMINAÇÃO DE MULTA AO IMPORTADOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/10/1968
Data da Publicação:DJ 18-11-1968 PP-04804 EMENT VOL-00747-03 PP-00833
- INIMPUTABILIDADE. NEGA-SE HABEAS CORPUS A INDIVÍDUO, DENUNCIADO POR TENTATIVA DE MORTE E AO QUAL FOI APLICADA INTERNAÇÃO MÍNIMA DE 2 ANOS COMO INIMPUTÁVEL POR SER PARANÓICO COM PERICULOSIDADE
VERIFICADA PELOS PERITOS MÉDICOS.
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- INIMPUTABILIDADE. NEGA-SE HABEAS CORPUS A INDIVÍDUO, DENUNCIADO POR TENTATIVA DE MORTE E AO QUAL FOI APLICADA INTERNAÇÃO MÍNIMA DE 2 ANOS COMO INIMPUTÁVEL POR SER PARANÓICO COM PERICULOSIDADE
VERIFICADA PELOS PERITOS MÉDICOS.
Data do Julgamento:15/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05541 EMENT VOL-00751-14 PP-05176
- Concordata. Pedido de restituição de mercadoria. Recurso extraordinário pela letra "d", com descumprimento da Súmula 291. Decisão, ademais, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido.
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- Concordata. Pedido de restituição de mercadoria. Recurso extraordinário pela letra "d", com descumprimento da Súmula 291. Decisão, ademais, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido.
Data do Julgamento:15/10/1968
Data da Publicação:DJ 08-11-1968 PP-04648 EMENT VOL-00746-02 PP-00402
