- O impôsto de lucro imobiliário, à base da alíquota vigente ao tempo da escritura do compromisso de compra e venda. Interpretação da Lei 3.470, de 1958.
Agravo de instrumento improvido por inocorrer negação de vigência da lei federal específica; impondo-se à aplicação da Súmula nº 97.
Ementa
- O impôsto de lucro imobiliário, à base da alíquota vigente ao tempo da escritura do compromisso de compra e venda. Interpretação da Lei 3.470, de 1958.
Agravo de instrumento improvido por inocorrer negação de vigência da lei federal específica; impondo-se à aplicação da Súmula nº 97.
Data do Julgamento:21/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05536 EMENT VOL-00751-06 PP-02245
- COMÉRCIO. SOCIEDADE ANÔNIMA QUE O EXERCE EM FAIXA DE FRONTEIRA QUE INTERESSA À SEGURANÇA NACIONAL. DESNECESSIDADE DA CONVERSÃO DE SUAS AÇÕES EM NOMINATIVAS, NA FORMA DO DECRETO-LEI N. 1968, DE 17.1.40, HOJE REVOGADO PELA LEI N. 2.597, DE 12.9.1955,
ART. 21, EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO DE 1946, ART. 180, E COM A ATUAL, ART. 91, LETRA "C". RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- COMÉRCIO. SOCIEDADE ANÔNIMA QUE O EXERCE EM FAIXA DE FRONTEIRA QUE INTERESSA À SEGURANÇA NACIONAL. DESNECESSIDADE DA CONVERSÃO DE SUAS AÇÕES EM NOMINATIVAS, NA FORMA DO DECRETO-LEI N. 1968, DE 17.1.40, HOJE REVOGADO PELA LEI N. 2.597, DE 12.9.1955,
ART. 21, EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO DE 1946, ART. 180, E COM A ATUAL, ART. 91, LETRA "C". RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05549 EMENT VOL-00751-09 PP-03378 RTJ VOL-00049-01 PP-00058
O imposto de lucro imobiliário, à base da alíquota vigente ao tempo da escritura do compromisso de compra e venda. Interpretação da Lei 3.470 de 1958.
Agravo de instrumento improvido, por inocorrer negação de vigência da lei federal especifica; impondo-se à aplicação da Súmula n. 97.
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O imposto de lucro imobiliário, à base da alíquota vigente ao tempo da escritura do compromisso de compra e venda. Interpretação da Lei 3.470 de 1958.
Agravo de instrumento improvido, por inocorrer negação de vigência da lei federal especifica; impondo-se à aplicação da Súmula n. 97.
Data do Julgamento:21/10/1968
Data da Publicação:DJ 28-02-1969 PP-00557 EMENT VOL-00754-01 PP-00224
CAUSA DE ALÇADA. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 43
DO C. PR. CIV., E POR SE TRATAR DE POSTULAÇÃO CONTRARIA A ORDEM
PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
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CAUSA DE ALÇADA. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 43
DO C. PR. CIV., E POR SE TRATAR DE POSTULAÇÃO CONTRARIA A ORDEM
PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:21/10/1968
Data da Publicação:DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-02 PP-00474
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. COUSA CONTRA A SUNAB, SEDIADA EM
BRASILIA. VISTORIA PREPARATORIA EM IMÓVEL SITUADO NO PARA.
COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DESTE ÚLTIMO ESTADO.
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COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. COUSA CONTRA A SUNAB, SEDIADA EM
BRASILIA. VISTORIA PREPARATORIA EM IMÓVEL SITUADO NO PARA.
COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DESTE ÚLTIMO ESTADO.
Data do Julgamento:20/10/1968
Data da Publicação:DJ 13-02-1969 PP-00380 EMENT VOL-00753-01 PP-00013
PREFEITURAS MUNICIPAIS" CONTRIBUIÇÃO PARA O S.E.S.I. POR FORÇA DA
LEI N. 3 807/1960 EM CONJUGAÇÃO COM O DECRETO 48 959-A/1960 CESSOU A
OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO AQUELE SERVIÇO. MOTIVAÇÃO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
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PREFEITURAS MUNICIPAIS" CONTRIBUIÇÃO PARA O S.E.S.I. POR FORÇA DA
LEI N. 3 807/1960 EM CONJUGAÇÃO COM O DECRETO 48 959-A/1960 CESSOU A
OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO AQUELE SERVIÇO. MOTIVAÇÃO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/10/1968
Data da Publicação:DJ 21-03-1969 PP-00974 EMENT VOL-00757-03 PP-00633
Mandado de Segurança. A impetração do mandado visava obrigar a Secretaria de Educação de São Paulo a cumprir e a fazer cumprir o Regimento Interno do Colégio Oxford; que era fiscalizado. A medida de fechamento estava nas atribuições da Secretaria que
apurou graves irregularidades no estabelecimento. Recurso desprovido.
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Mandado de Segurança. A impetração do mandado visava obrigar a Secretaria de Educação de São Paulo a cumprir e a fazer cumprir o Regimento Interno do Colégio Oxford; que era fiscalizado. A medida de fechamento estava nas atribuições da Secretaria que
apurou graves irregularidades no estabelecimento. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:18/10/1968
Data da Publicação:DJ 28-02-1969 PP-00557 EMENT VOL-00754-01 PP-00143
- MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO EDITAL.
AINDA QUE CLASSIFICADO, DEIXANDO O CANDIDATO DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO IMPOSTA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO TEM À NOMEAÇÃO.
RECRUSO NÃO PROVIDO.
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- MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO EDITAL.
AINDA QUE CLASSIFICADO, DEIXANDO O CANDIDATO DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO IMPOSTA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO TEM À NOMEAÇÃO.
RECRUSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05530 EMENT VOL-00751-04 PP-01210
- AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 209, § 1º E 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NÃO PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO RELATIVA À NÃO APLICAÇÃO DO ART. 15 DA LEI N. 1.300/50.
AUTORES MENORES: MÉRITO JULGADO A SEU FAVOR (C.P.C. ART. 275). NÃO HOUVE PREJUÍZO PARA O RÉU DA NÃO INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 209, § 1º E 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NÃO PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO RELATIVA À NÃO APLICAÇÃO DO ART. 15 DA LEI N. 1.300/50.
AUTORES MENORES: MÉRITO JULGADO A SEU FAVOR (C.P.C. ART. 275). NÃO HOUVE PREJUÍZO PARA O RÉU DA NÃO INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05543 EMENT VOL-00751-07 PP-02611
- Habeas corpus - Paciente: menor de 18 anos. Julgamento convertido em diligência para que o Tribunal estadual esclareça sôbre as condições de custódia do menor, conforme o art. 2º, n. 2, da Lei nº 5.258/67.
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- Habeas corpus - Paciente: menor de 18 anos. Julgamento convertido em diligência para que o Tribunal estadual esclareça sôbre as condições de custódia do menor, conforme o art. 2º, n. 2, da Lei nº 5.258/67.
Data do Julgamento:18/10/1968
Data da Publicação:DJ 06-02-1969 PP-00290 EMENT VOL-00752-02 PP-00730
EXECUTIVO FISCAL. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, APLICA-SE AOS EXECUTIVOS FISCAIS O PRINCÍPIO DE
SUCUMBENCIA, DO ART. 64 DO C.PR.CIVIL, COM A REDAÇÃO DA L. 4.632, DE
18.5.1965. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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EXECUTIVO FISCAL. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, APLICA-SE AOS EXECUTIVOS FISCAIS O PRINCÍPIO DE
SUCUMBENCIA, DO ART. 64 DO C.PR.CIVIL, COM A REDAÇÃO DA L. 4.632, DE
18.5.1965. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/10/1968
Data da Publicação:DJ 30-05-1969 PP-02294 EMENT VOL-00766-01 PP-00203
E ILEGITIMA A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, A
TÍTULO DE OCASIONAL, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI.
PRECEDENTES: AI 42 430, 41.309. AGRAVO DESPROVIDO.
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E ILEGITIMA A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, A
TÍTULO DE OCASIONAL, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI.
PRECEDENTES: AI 42 430, 41.309. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:18/10/1968
Data da Publicação:DJ 06-02-1969 PP-00289 EMENT VOL-00752-01 PP-00290
- TAXA DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO. A TAXA CUJO PAGAMENTO SE DISCUTIU É RELATIVA A OBRAS DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS. SUA COBRANÇA OBEDECEU ÀS NORMAS LEGAIS VIGENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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- TAXA DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO. A TAXA CUJO PAGAMENTO SE DISCUTIU É RELATIVA A OBRAS DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS. SUA COBRANÇA OBEDECEU ÀS NORMAS LEGAIS VIGENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:18/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05530 EMENT VOL-00751-03 PP-01138
LUCRO IMOBILIÁRIO: IMPOSTO. DEDUÇÃO DAS BENFEITORIAS.
O ACRÉSCIMO DO VALOR DO IMÓVEL CORRESPONDENTE AO CUSTO DAS
BENFEITORIAS, NÃO CONSTITUI LUCRO TRIBUTAVEL.
ARBITRAMENTO JUDICIAL: REALIZADO COM AS SENTIMENTO DO REPRESENTANTE
DA FAZENDA NACIONAL, OFERECE PRESTIMO A AVALIAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
RECURSO PROVIDO.
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LUCRO IMOBILIÁRIO: IMPOSTO. DEDUÇÃO DAS BENFEITORIAS.
O ACRÉSCIMO DO VALOR DO IMÓVEL CORRESPONDENTE AO CUSTO DAS
BENFEITORIAS, NÃO CONSTITUI LUCRO TRIBUTAVEL.
ARBITRAMENTO JUDICIAL: REALIZADO COM AS SENTIMENTO DO REPRESENTANTE
DA FAZENDA NACIONAL, OFERECE PRESTIMO A AVALIAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/10/1968
Data da Publicação:DJ 21-03-1969 PP-00971 EMENT VOL-00757-01 PP-00127
- IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE O MOVIMENTO ECONÔMICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
NÃO SE INCLUEM NA RECEITA BRUTA PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPÔSTO AS PARCELAS DO IMPÔSTO DE CONSUMO.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
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- IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE O MOVIMENTO ECONÔMICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
NÃO SE INCLUEM NA RECEITA BRUTA PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPÔSTO AS PARCELAS DO IMPÔSTO DE CONSUMO.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Data do Julgamento:18/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05529 EMENT VOL-00751-03 PP-00965
