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Jurisprudência

STF RMS 18297 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa
- CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA - Não se estendem às amêndoas, nozes e avelãs importadas da Espanha os favores alfandegários do ajuste entre o Brasil e a Argentina para o comércio de frutas frescas de ambos, nele mencionadas.
Data do Julgamento : 02/04/1968
Data da Publicação : DJ 28-06-1968 PP-02443 EMENT VOL-00732-04 PP-01198 RTJ VOL-00045-03 PP-00665
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ALIOMAR BALEEIRO
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STF RMS 17427 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa
Não cabe ao Judiciário examinar os casos de readaptação, principalmente em mandado de segurança, dada a natureza da matéria.
Data do Julgamento : 02/04/1968
Data da Publicação : DJ 28-06-1968 PP-02441 EMENT VOL-00732-03 PP-00908
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
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STF RMS 18274 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A PROMOÇÃO NO CORPO MUSICAL DE POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 02/04/1968
Data da Publicação : DJ 31-05-1968 PP-01984 EMENT VOL-00729-01 PP-00155
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS MONTEIRO
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STF RE 62392 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A COBRANÇA,PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIAS DE TAXAS E EMOLUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA SOBRE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento : 02/04/1968
Data da Publicação : DJ 31-05-1968 PP-01988 EMENT VOL-00729-02 PP-00630
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS MONTEIRO
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STF RE 62717 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO DECRETO 24.150, DE 1934, O ALUGUEL ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 180. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento : 02/04/1968
Data da Publicação : DJ 24-05-1968 PP-01867 EMENT VOL-00728-03 PP-00913
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS MONTEIRO
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STF RE 62713 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
VENCIDA A FAZENDA DO ESTADO EM PROCESSO DE EXECUTIVO FISCAL, DEVE ELA FICAR SUJEITA AO PAGAMENTO DA VERBA PARA HONORARIOS ADVOCATICIOS DO EXECUTADO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA ADOTADO PELA LEI PROCESSUAL CIVIL, QUE E SUBSIDIARIA DAQUELA QUE DISCIPLINA OS EXECUTIVOS FISCAIS, OMISSA A TAL RESPEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento : 02/04/1968
Data da Publicação : DJ 31-05-1968 PP-01988 EMENT VOL-00729-02 PP-00639
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS MONTEIRO
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STF RE 60020 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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IMISSAO DE POSSE E A AÇÃO ADEQUADA QUE CABE AO ADQUIRENTE CONTRA TERCEIRO QUE DETEM A COISA EM NOME DO ALIENANTE. POSSE PRECARIA NÃO ASSEGURA A SEU TITULAR A QUALIDADE DE DETENTOR "PRÓPRIO NOMINE", POIS A POSSE SÓ SE LEGITIMA QUANDO E JUSTA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 291, 279 E 454. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento : 02/04/1968
Data da Publicação : DJ 31-05-1968 PP-01987 EMENT VOL-00729-02 PP-00540
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS MONTEIRO
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STF RE 57124 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
A PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DIVIDA FISCAL PODERA SER ELIDIDA PELO EXECUTADO, COM PROVAS. R.E. NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento : 02/04/1968
Data da Publicação : DJ 17-05-1968 PP-01753 EMENT VOL-00727-02 PP-00393
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS MONTEIRO
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STF RE 59846 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO CONTRA A UNIÃO FEDERAL, JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA VENCIDA EM HONORARIOS ADVOCATICIOS. APLICAÇÃO DO ART. 64 DO C.P.C., COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 4.632, DE 18.5.65. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento : 02/04/1968
Data da Publicação : DJ 24-05-1968 PP-01867 EMENT VOL-00728-03 PP-00830
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS MONTEIRO
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STF RE 46927 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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FALTA DE CITAÇÃO DA MULHER CASADA. CASOS NULIDADE DO PROCESSO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO.
Data do Julgamento : 02/04/1968
Data da Publicação : DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-01 PP-00243
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
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STF RE 51541 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
- A UNIÃO SÓ PODE ISENTAR DOS SEUS PRÓPRIOS IMPOSTOS. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento : 02/04/1968
Data da Publicação : DJ 28-06-1968 PP-02453 EMENT VOL-00732-06 PP-02191
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
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STF RE 45370 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE. APLICAÇÃO DA LEI N 2.873, DE 1956, PORQUE VERIFICADO O MAL SOB A SUA VIGENCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento : 02/04/1968
Data da Publicação : DJ 24-05-1968 PP-01865 EMENT VOL-00728-02 PP-00639
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
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STF HC 45189 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
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- NÃO CONSTITUI CRIME MANTER CASA DE TOLERÂNCIA, EM ZONA DE MERETRÍCIO.
Data do Julgamento : 02/04/1968
Data da Publicação : DJ 28-06-1968 PP-02450 EMENT VOL-00732-12 PP-04370
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
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STF HC 45186 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
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HABEAS CORPUS. CASAS DE PROSTITUIÇÃO. LOCALIZADAS NA ZONA DE MERETRICIO COMO TAL CONFINADA PELA PROPRIA POLICIA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE.
Data do Julgamento : 02/04/1968
Data da Publicação : DJ 17-06-1968 PP-02228 EMENT VOL-00731-04 PP-01227
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ALIOMAR BALEEIRO
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STF AI 42129 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SALVO PROVA DE FRAUDE, E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DE QUE O VALOR PARA O PAGAMENTO DOS DIREITOS ADUANEIROS E O DA FATURA COMERCIAL E DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO EXPORTADOR.
Data do Julgamento : 02/04/1968
Data da Publicação : DJ 17-06-1968 PP-02227 EMENT VOL-00731-02 PP-00441
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ALIOMAR BALEEIRO
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STF AI 41851 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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NÃO SE INCLUEM NO REAJUSTAMENTO PECUARIO DIVIDAS ESTRANHAS A ATIVIDADE AGROPECUARIA. SÚMULA N. 183).
Data do Julgamento : 02/04/1968
Data da Publicação : DJ 31-05-1968 PP-01985 EMENT VOL-00729-01 PP-00259
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
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STF RE 63679 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODE RECORRER, EXTRAORDINARIAMENTE, DE DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS (SÚMULA 208). SOBRE A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PERIGO DE SE CONSUMAR A VIOLÊNCIA, DEVE A PARTE DIRIGIR-SE, PRIMEIRAMENTE, AO TRIBUNAL LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento : 02/04/1968
Data da Publicação : DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-03 PP-00680
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
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STF RMS 18467 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS EM CONSEQUENCIA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E PERDA DE COMISSAO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS E AUTONOMOS, EMANADOS DE UM ÚNICO ATO INICIAL. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO. DECADENCIA RECONHECIDA, TANTO MAIS QUE, QUANTO AO MÉRITO, DESCABE A SEGURANÇA POR ENVOLVER A MATÉRIA PROBLEMAS DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. R.O. DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 02/04/1968
Data da Publicação : DJ 24-05-1968 PP-01862 EMENT VOL-00728-01 PP-00344
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS MONTEIRO
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STF RMS 18338 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. PREÇO DE FATURA. DE SER NEGADA SEGURANÇA SE NÃO FOI DADO A ALFÂNDEGA O PRAZO NECESSARIO AO CUMPRIMENTO DO ART. 6, PARAGRAFO 1, DA LEI 3.244/57. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 02/04/1968
Data da Publicação : DJ 31-05-1968 PP-01984 EMENT VOL-00729-01 PP-00160
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS MONTEIRO
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STF RMS 18248 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AGENTES FISCAIS DE IMPOSTO DE CONSUMO. PRETENSAO A AUMENTO SOBRE A PARTE "VARIAVEL" DE SUA REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO DA PRETENSAO, EIS QUE A LETRA "D" DO ART. 22 DA L.488, DE 15.12.48, FOI TORNADA SEM EFEITO COM O ADVENTO DA L.3.520/58 E RESPECTIVO DECRETO REGULAMENTADOR, - QUE, COMO TAL, AMOLDA-SE A LEI MAIOR- DE N 45.422, DE 12.2.59. R.O. DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 02/04/1968
Data da Publicação : DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-01 PP-00286
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS MONTEIRO
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