- CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA - Não se estendem às amêndoas, nozes e avelãs importadas da Espanha os favores alfandegários do ajuste entre o Brasil e a Argentina para o comércio de frutas frescas de ambos, nele mencionadas.
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- CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA - Não se estendem às amêndoas, nozes e avelãs importadas da Espanha os favores alfandegários do ajuste entre o Brasil e a Argentina para o comércio de frutas frescas de ambos, nele mencionadas.
Data do Julgamento:02/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02443 EMENT VOL-00732-04 PP-01198 RTJ VOL-00045-03 PP-00665
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A PROMOÇÃO NO CORPO MUSICAL DE
POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO
DA SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A PROMOÇÃO NO CORPO MUSICAL DE
POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO
DA SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/04/1968
Data da Publicação:DJ 31-05-1968 PP-01984 EMENT VOL-00729-01 PP-00155
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A COBRANÇA,PELA SECRETARIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIAS DE TAXAS E EMOLUMENTOS.
INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA SOBRE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A COBRANÇA,PELA SECRETARIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIAS DE TAXAS E EMOLUMENTOS.
INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA SOBRE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/04/1968
Data da Publicação:DJ 31-05-1968 PP-01988 EMENT VOL-00729-02 PP-00630
NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO DECRETO 24.150, DE 1934, O ALUGUEL
ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N
180. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO DECRETO 24.150, DE 1934, O ALUGUEL
ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N
180. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/04/1968
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01867 EMENT VOL-00728-03 PP-00913
VENCIDA A FAZENDA DO ESTADO EM PROCESSO DE EXECUTIVO FISCAL, DEVE
ELA FICAR SUJEITA AO PAGAMENTO DA VERBA PARA HONORARIOS ADVOCATICIOS
DO EXECUTADO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA ADOTADO PELA LEI
PROCESSUAL CIVIL, QUE E SUBSIDIARIA DAQUELA QUE DISCIPLINA OS
EXECUTIVOS FISCAIS, OMISSA A TAL RESPEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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VENCIDA A FAZENDA DO ESTADO EM PROCESSO DE EXECUTIVO FISCAL, DEVE
ELA FICAR SUJEITA AO PAGAMENTO DA VERBA PARA HONORARIOS ADVOCATICIOS
DO EXECUTADO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA ADOTADO PELA LEI
PROCESSUAL CIVIL, QUE E SUBSIDIARIA DAQUELA QUE DISCIPLINA OS
EXECUTIVOS FISCAIS, OMISSA A TAL RESPEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/04/1968
Data da Publicação:DJ 31-05-1968 PP-01988 EMENT VOL-00729-02 PP-00639
IMISSAO DE POSSE E A AÇÃO ADEQUADA QUE CABE AO ADQUIRENTE CONTRA
TERCEIRO QUE DETEM A COISA EM NOME DO ALIENANTE. POSSE PRECARIA NÃO
ASSEGURA A SEU TITULAR A QUALIDADE DE DETENTOR "PRÓPRIO NOMINE",
POIS A POSSE SÓ SE LEGITIMA QUANDO E JUSTA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS
NS. 291, 279 E 454.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMISSAO DE POSSE E A AÇÃO ADEQUADA QUE CABE AO ADQUIRENTE CONTRA
TERCEIRO QUE DETEM A COISA EM NOME DO ALIENANTE. POSSE PRECARIA NÃO
ASSEGURA A SEU TITULAR A QUALIDADE DE DETENTOR "PRÓPRIO NOMINE",
POIS A POSSE SÓ SE LEGITIMA QUANDO E JUSTA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS
NS. 291, 279 E 454.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/04/1968
Data da Publicação:DJ 31-05-1968 PP-01987 EMENT VOL-00729-02 PP-00540
AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO CONTRA A UNIÃO FEDERAL, JULGADA
PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA VENCIDA EM HONORARIOS ADVOCATICIOS.
APLICAÇÃO DO ART. 64 DO C.P.C., COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.
4.632, DE 18.5.65. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO CONTRA A UNIÃO FEDERAL, JULGADA
PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA VENCIDA EM HONORARIOS ADVOCATICIOS.
APLICAÇÃO DO ART. 64 DO C.P.C., COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.
4.632, DE 18.5.65. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/04/1968
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01867 EMENT VOL-00728-03 PP-00830
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SALVO PROVA DE FRAUDE, E RAZOAVEL A
INTERPRETAÇÃO DE QUE O VALOR PARA O PAGAMENTO DOS DIREITOS
ADUANEIROS E O DA FATURA COMERCIAL E DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO
EXPORTADOR.
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SALVO PROVA DE FRAUDE, E RAZOAVEL A
INTERPRETAÇÃO DE QUE O VALOR PARA O PAGAMENTO DOS DIREITOS
ADUANEIROS E O DA FATURA COMERCIAL E DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO
EXPORTADOR.
Data do Julgamento:02/04/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02227 EMENT VOL-00731-02 PP-00441
O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODE RECORRER,
EXTRAORDINARIAMENTE, DE DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS (SÚMULA
208). SOBRE A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE NÃO
HÁ PERIGO DE SE CONSUMAR A VIOLÊNCIA, DEVE A PARTE DIRIGIR-SE,
PRIMEIRAMENTE, AO TRIBUNAL LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODE RECORRER,
EXTRAORDINARIAMENTE, DE DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS (SÚMULA
208). SOBRE A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE NÃO
HÁ PERIGO DE SE CONSUMAR A VIOLÊNCIA, DEVE A PARTE DIRIGIR-SE,
PRIMEIRAMENTE, AO TRIBUNAL LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/04/1968
Data da Publicação:DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-03 PP-00680
MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS EM CONSEQUENCIA DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E PERDA DE COMISSAO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA
DE ATOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS E AUTONOMOS, EMANADOS DE UM ÚNICO
ATO INICIAL. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO. DECADENCIA RECONHECIDA,
TANTO MAIS QUE, QUANTO AO MÉRITO, DESCABE A SEGURANÇA POR ENVOLVER A
MATÉRIA PROBLEMAS DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. R.O. DESPROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS EM CONSEQUENCIA DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E PERDA DE COMISSAO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA
DE ATOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS E AUTONOMOS, EMANADOS DE UM ÚNICO
ATO INICIAL. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO. DECADENCIA RECONHECIDA,
TANTO MAIS QUE, QUANTO AO MÉRITO, DESCABE A SEGURANÇA POR ENVOLVER A
MATÉRIA PROBLEMAS DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. R.O. DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/04/1968
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01862 EMENT VOL-00728-01 PP-00344
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. PREÇO DE FATURA. DE SER NEGADA
SEGURANÇA SE NÃO FOI DADO A ALFÂNDEGA O PRAZO NECESSARIO AO
CUMPRIMENTO DO ART. 6, PARAGRAFO 1, DA LEI 3.244/57. RECURSO
ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. PREÇO DE FATURA. DE SER NEGADA
SEGURANÇA SE NÃO FOI DADO A ALFÂNDEGA O PRAZO NECESSARIO AO
CUMPRIMENTO DO ART. 6, PARAGRAFO 1, DA LEI 3.244/57. RECURSO
ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/04/1968
Data da Publicação:DJ 31-05-1968 PP-01984 EMENT VOL-00729-01 PP-00160
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AGENTES FISCAIS DE IMPOSTO DE CONSUMO.
PRETENSAO A AUMENTO SOBRE A PARTE "VARIAVEL" DE SUA REMUNERAÇÃO.
DESCABIMENTO DA PRETENSAO, EIS QUE A LETRA "D" DO ART. 22 DA L.488,
DE 15.12.48, FOI TORNADA SEM EFEITO COM O ADVENTO DA L.3.520/58 E
RESPECTIVO DECRETO REGULAMENTADOR, - QUE, COMO TAL, AMOLDA-SE A LEI
MAIOR- DE N 45.422, DE 12.2.59. R.O. DESPROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AGENTES FISCAIS DE IMPOSTO DE CONSUMO.
PRETENSAO A AUMENTO SOBRE A PARTE "VARIAVEL" DE SUA REMUNERAÇÃO.
DESCABIMENTO DA PRETENSAO, EIS QUE A LETRA "D" DO ART. 22 DA L.488,
DE 15.12.48, FOI TORNADA SEM EFEITO COM O ADVENTO DA L.3.520/58 E
RESPECTIVO DECRETO REGULAMENTADOR, - QUE, COMO TAL, AMOLDA-SE A LEI
MAIOR- DE N 45.422, DE 12.2.59. R.O. DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/04/1968
Data da Publicação:DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-01 PP-00286
