CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO DE CAMIONETA DOADA
PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE A UMA ESCOLA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA LOCAL PARA O JULGAMENTO DA ESPÉCIE, POR NÃO HAVER INTERESSE
DA UNIÃO FEDERAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE E COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO DE CAMIONETA DOADA
PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE A UMA ESCOLA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA LOCAL PARA O JULGAMENTO DA ESPÉCIE, POR NÃO HAVER INTERESSE
DA UNIÃO FEDERAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE E COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA.
Data do Julgamento:04/04/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02223 EMENT VOL-00731-01 PP-00068
IMPOSTO DE VENDAS. 1.NÃO NEGOU VIGÊNCIA AO ART. 19- IV DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, A DECISÃO QUE, INTERPRETANDO-O E APLICANDO-O RAZOAVELMENTE, JULGOU INDEVIDA A ARRECADAÇÃO PRÉVIA, DO IMPOSTO,
QUANDO NENHUMA VENDA AINDA FIZERA O COMERCIANTE AO ADQUIRIR A MERCADORIA AO FABRICANTE.
II - NA INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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IMPOSTO DE VENDAS. 1.NÃO NEGOU VIGÊNCIA AO ART. 19- IV DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, A DECISÃO QUE, INTERPRETANDO-O E APLICANDO-O RAZOAVELMENTE, JULGOU INDEVIDA A ARRECADAÇÃO PRÉVIA, DO IMPOSTO,
QUANDO NENHUMA VENDA AINDA FIZERA O COMERCIANTE AO ADQUIRIR A MERCADORIA AO FABRICANTE.
II - NA INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:03/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02456 EMENT VOL-00732-07 PP-02621
- COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCO DO BRASIL S.A. É COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS EM QUE FOREM INTERESSADAS. ESSA COMPETÊNCIA SOMENTE CABE À JUSTIÇA FEDERAL SE A UNIÃO INTERVIER NO PROCESSO, REIVINDICANDO A
POSIÇÃO DE ASSISTENTE OU OPOENTE.
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- COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCO DO BRASIL S.A. É COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS EM QUE FOREM INTERESSADAS. ESSA COMPETÊNCIA SOMENTE CABE À JUSTIÇA FEDERAL SE A UNIÃO INTERVIER NO PROCESSO, REIVINDICANDO A
POSIÇÃO DE ASSISTENTE OU OPOENTE.
Data do Julgamento:03/04/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05524 EMENT VOL-00751-01 PP-00236
EXECUTIVOS FISCAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS - Em princípio, o C.P.C., não regula os processos instituídos por lei especial, como os executivos fiscais do Déc. -lei 960 38. Mas este diploma, no art. 76, manda aplicar subsidiariamente a tais executivos a
lei processual geral. Não nega vigência ao art. 1º, do C.P.C., a decisão que aplicou ao executivo fiscal o art. 64, do mesmo Código, por expressa determinação do art. 76, Dec.-lei 960/38, que também é lei federal.
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EXECUTIVOS FISCAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS - Em princípio, o C.P.C., não regula os processos instituídos por lei especial, como os executivos fiscais do Déc. -lei 960 38. Mas este diploma, no art. 76, manda aplicar subsidiariamente a tais executivos a
lei processual geral. Não nega vigência ao art. 1º, do C.P.C., a decisão que aplicou ao executivo fiscal o art. 64, do mesmo Código, por expressa determinação do art. 76, Dec.-lei 960/38, que também é lei federal.
Data do Julgamento:03/04/1968
Data da Publicação:DJ 10-05-1968 PP-01619 EMENT VOL-00726-02 PP-00711
PROMOÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. LEI DA PREFEITURA DE SÃO PAULO N. 829,
DE 1966. SUA APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO ESTADO. NEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO PORQUE ACERTADA A SUA APLICAÇÃO.
NÃO SE VERIFICOU DIREITO LIQUIDO E CERTO CONTRA LEI.
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PROMOÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. LEI DA PREFEITURA DE SÃO PAULO N. 829,
DE 1966. SUA APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO ESTADO. NEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO PORQUE ACERTADA A SUA APLICAÇÃO.
NÃO SE VERIFICOU DIREITO LIQUIDO E CERTO CONTRA LEI.
Data do Julgamento:03/04/1968
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01862 EMENT VOL-00728-01 PP-00310
MONTEPIO MILITAR - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 40, DO DEC.
32.389/53 É RAZOÁVEL, EMBORA NÃO A MELHOR, NÃO IMPORTANDO EM
DENEGAÇÃO DA VIGÊNCIA DESSE DISPOSITIVO (SÚMULA 400).
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MONTEPIO MILITAR - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 40, DO DEC.
32.389/53 É RAZOÁVEL, EMBORA NÃO A MELHOR, NÃO IMPORTANDO EM
DENEGAÇÃO DA VIGÊNCIA DESSE DISPOSITIVO (SÚMULA 400).
Data do Julgamento:03/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02458 EMENT VOL-00732-08 PP-02646
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Dele não se conhece quando a decisão recorrida não negou vigência a lei federal e está em harmonia com a Jurisprudência hoje predominante do S. T. F.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Dele não se conhece quando a decisão recorrida não negou vigência a lei federal e está em harmonia com a Jurisprudência hoje predominante do S. T. F.
Data do Julgamento:03/04/1968
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01865 EMENT VOL-00728-02 PP-00654
LOCATARIO - I - A PREFERENCIA ASSEGURADA PELO ART. 9, DA LEI
3.912/61, AO LOCATARIO, ASSEGURA-LHE DIREITO PESSOAL CONTRA O
LOCADOR E NÃO REAL.
II - SE NÃO HOUVE, NA INICIAL, PEDIDO ALTERNATIVO DE ADJUDICAÇÃO OU
PERDAS E DANOS, ESTAS NÃO PODEM SER CONCEDIDAS DENEGADA AQUELA,
ÚNICA PLEITEADA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 4 E 154).
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LOCATARIO - I - A PREFERENCIA ASSEGURADA PELO ART. 9, DA LEI
3.912/61, AO LOCATARIO, ASSEGURA-LHE DIREITO PESSOAL CONTRA O
LOCADOR E NÃO REAL.
II - SE NÃO HOUVE, NA INICIAL, PEDIDO ALTERNATIVO DE ADJUDICAÇÃO OU
PERDAS E DANOS, ESTAS NÃO PODEM SER CONCEDIDAS DENEGADA AQUELA,
ÚNICA PLEITEADA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 4 E 154).
Data do Julgamento:03/04/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02227 EMENT VOL-00731-02 PP-00497
RECURSO EXTRAORDINÁRIO- Não é admissível por parte do Promotor Público contra a decisão administrativa, que, por proposta do Presidente do Tribunal, mandou comunicar ao Chefe do Ministério Público a retenção de autos por mais de 5 anos. Tal decisão não
é "causa", no sentido do art.114, III, da Const. de 1967 ou art. 101, III, da Const. de 1946.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO- Não é admissível por parte do Promotor Público contra a decisão administrativa, que, por proposta do Presidente do Tribunal, mandou comunicar ao Chefe do Ministério Público a retenção de autos por mais de 5 anos. Tal decisão não
é "causa", no sentido do art.114, III, da Const. de 1967 ou art. 101, III, da Const. de 1946.
Data do Julgamento:03/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02446 EMENT VOL-00732-05 PP-01581
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS PARA ASSEGURAR AO IMPETRANTE, PRESIDENTE DO SENADO
FEDERAL, A DIREÇÃO DAS SESSÕES CONJUNTAS DO CONGRESSO NACIONAL.
CITAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA COMO LITISCONSORTE PASSIVO.
PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO LITISCONSÓRCIO REPELIDA, POIS
ESTE SE AFIGURA COMO IRRECUSÁVEL (C.P.C., ART. 88). CARÊNCIA DA AÇÃO
POR FALTA DE QUALIDADE E INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PREJUDICADO POR
TER O IMPETRANTE DEIXADO DE EXERCER AS FUNÇÕES DE PRESIDENTE DO
SENADO.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS PARA ASSEGURAR AO IMPETRANTE, PRESIDENTE DO SENADO
FEDERAL, A DIREÇÃO DAS SESSÕES CONJUNTAS DO CONGRESSO NACIONAL.
CITAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA COMO LITISCONSORTE PASSIVO.
PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO LITISCONSÓRCIO REPELIDA, POIS
ESTE SE AFIGURA COMO IRRECUSÁVEL (C.P.C., ART. 88). CARÊNCIA DA AÇÃO
POR FALTA DE QUALIDADE E INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PREJUDICADO POR
TER O IMPETRANTE DEIXADO DE EXERCER AS FUNÇÕES DE PRESIDENTE DO
SENADO.
Data do Julgamento:03/04/1968
Data da Publicação:DJ 29-08-1969 PP-03784 EMENT VOL-00773-01 PP-00055 RTJ VOL-00050-01 PP-00270
APREENSAO DE MERCADORIAS. TERMO LAVRADO POR AUTORIDADE COMPETENTE.
QUESTÕES DE FATO, ADEMAIS, SUSCITADAS PELO IMPETRADO, A REFUGIREM DO
ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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APREENSAO DE MERCADORIAS. TERMO LAVRADO POR AUTORIDADE COMPETENTE.
QUESTÕES DE FATO, ADEMAIS, SUSCITADAS PELO IMPETRADO, A REFUGIREM DO
ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/04/1968
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01862 EMENT VOL-00728-01 PP-00332
PREVIDENCIA SOCIAL. MOTORISTA. PROFISSAO ACESSORIA. A CONDIDAO DE
MOTORISTA, QUANDO CONSTITUI EXERCÍCIO ACESSORIO OU ACIDENTAL DA
PROFISSAO DO EMPREGADO, NÃO ACARRETA A SUA VINCULAÇÃO DO IAPETC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PREVIDENCIA SOCIAL. MOTORISTA. PROFISSAO ACESSORIA. A CONDIDAO DE
MOTORISTA, QUANDO CONSTITUI EXERCÍCIO ACESSORIO OU ACIDENTAL DA
PROFISSAO DO EMPREGADO, NÃO ACARRETA A SUA VINCULAÇÃO DO IAPETC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/04/1968
Data da Publicação:DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-02 PP-00333
AGRAVO REGIMENTAL. NEGA-SE PROVIMENTO QUANDO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO SE ENQUADRA NAS LETRAS A E D DO ART. 114, III, DA
CONSTITUIÇÃO, INVOCADOS PELO AGRAVANTE.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGA-SE PROVIMENTO QUANDO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO SE ENQUADRA NAS LETRAS A E D DO ART. 114, III, DA
CONSTITUIÇÃO, INVOCADOS PELO AGRAVANTE.
Data do Julgamento:02/04/1968
Data da Publicação:DJ 23-08-1968 PP-03184 EMENT VOL-00735-01 PP-00209
IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA. DISTINÇÃO ENTRE MERCADORIA LIVRE E MERCADORIA
ISENTA. A ESPECIFICAÇÃO "LIVRE" NÃO EQUIVALE A "ISENÇÃO";
CORRESPONDE A TARIFA ZERO, QUE O CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA ESTA
AUTORIZADO A REAJUSTAR DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 404. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA. DISTINÇÃO ENTRE MERCADORIA LIVRE E MERCADORIA
ISENTA. A ESPECIFICAÇÃO "LIVRE" NÃO EQUIVALE A "ISENÇÃO";
CORRESPONDE A TARIFA ZERO, QUE O CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA ESTA
AUTORIZADO A REAJUSTAR DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 404. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/04/1968
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01862 EMENT VOL-00728-01 PP-00350
