CONSOANTE A SÚMULA N 44, VERBIS: "O VALOR DA CAUSA, NA CONSIGNATORIA
DE ALUGUEL, CORRESPONDE A UMA ANUIDADE". INTELIGENCIA DO ART. 48, E
SEU PAR. 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
CONSOANTE A SÚMULA N 44, VERBIS: "O VALOR DA CAUSA, NA CONSIGNATORIA
DE ALUGUEL, CORRESPONDE A UMA ANUIDADE". INTELIGENCIA DO ART. 48, E
SEU PAR. 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:15/04/1968
Data da Publicação:DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-03 PP-00792
ACIDENTE DO TRABALHO. MATÉRIA DE FATO E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEVIDAMENTE COMPROVADO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279, 291 E 235.
AGRAVO DESPROVIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. MATÉRIA DE FATO E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEVIDAMENTE COMPROVADO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279, 291 E 235.
AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:15/04/1968
Data da Publicação:DJ 27-09-1968 PP-03829 EMENT VOL-00740-02 PP-00550
GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO DE NATUREZA ESPECIAL, COM RISCO DE VIDA OU
SAÚDE. AÇÃO OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ATRASADOS. CARÊNCIA DE AÇÃO
DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A CONSTITUIÇÃO E A
LEI FEDERAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
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GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO DE NATUREZA ESPECIAL, COM RISCO DE VIDA OU
SAÚDE. AÇÃO OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ATRASADOS. CARÊNCIA DE AÇÃO
DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A CONSTITUIÇÃO E A
LEI FEDERAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:15/04/1968
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01865 EMENT VOL-00728-02 PP-00485
EXECUÇÃO DE ACORDO CELEBRADO PARA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO
TRABALHO. HOMOLOGADO O ACORDO, E ELE ATO PERFEITO E ACABADO, QUE
COMPORTA PROCEDIMENTO EXECUTIVO, SE NECESSARIO, PARA SEU
CUMPRIMENTO. O SEGURO CONTRA ACIDENTES E INSTITUIDO EM BENEFICIO DO
EMPREGADO, E NÃO DO EMPREGADOR, DEVENDO, POR ISSO, NA HIPÓTESE DE A
SEGURADORA FICAR IMPOSSIBILITADA DE PRESTAR INDENIZAÇÃO ESTA SER
PAGA PELA EMPREGADORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
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EXECUÇÃO DE ACORDO CELEBRADO PARA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO
TRABALHO. HOMOLOGADO O ACORDO, E ELE ATO PERFEITO E ACABADO, QUE
COMPORTA PROCEDIMENTO EXECUTIVO, SE NECESSARIO, PARA SEU
CUMPRIMENTO. O SEGURO CONTRA ACIDENTES E INSTITUIDO EM BENEFICIO DO
EMPREGADO, E NÃO DO EMPREGADOR, DEVENDO, POR ISSO, NA HIPÓTESE DE A
SEGURADORA FICAR IMPOSSIBILITADA DE PRESTAR INDENIZAÇÃO ESTA SER
PAGA PELA EMPREGADORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:15/04/1968
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01865 EMENT VOL-00728-02 PP-00435
NÃO SE COMPRAZ COM O CONCEITO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES A
INCORPORAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE UMA SOCIEDADE, PARA A
FORMAÇÃO DO SEU CAPITAL, DE MODO A PROPICIAR A INCIDENCIA DO IMPOSTO
DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES ( ART. 19, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1946).
NO QUE TANGE A CONDENAÇÃO DA ENTIDADE PÚBLICA COM HONORARIOS
ADVOCATICIOS, SEM QUE TENHA HAVIDO RECURSO VOLUNTARIO DO
INTERESSADO, DECORRENTE APENAS DO RECURSO. EX OFFICIO, A DECISÃO NÃO
REPUDIOU O TEXTO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 12, DA LEI DO MANDADO DE
SEGURANÇA. LIMITOU-SE A EMPRESTAR-LHE A INTERPRETAÇÃO QUE LHE
PARECEU COMPATIVEL COM O SEU ALCANCE.
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NÃO SE COMPRAZ COM O CONCEITO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES A
INCORPORAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE UMA SOCIEDADE, PARA A
FORMAÇÃO DO SEU CAPITAL, DE MODO A PROPICIAR A INCIDENCIA DO IMPOSTO
DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES ( ART. 19, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1946).
NO QUE TANGE A CONDENAÇÃO DA ENTIDADE PÚBLICA COM HONORARIOS
ADVOCATICIOS, SEM QUE TENHA HAVIDO RECURSO VOLUNTARIO DO
INTERESSADO, DECORRENTE APENAS DO RECURSO. EX OFFICIO, A DECISÃO NÃO
REPUDIOU O TEXTO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 12, DA LEI DO MANDADO DE
SEGURANÇA. LIMITOU-SE A EMPRESTAR-LHE A INTERPRETAÇÃO QUE LHE
PARECEU CO...
Data do Julgamento:15/04/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02227 EMENT VOL-00731-02 PP-00452
- Compete à Diretoria do Serviço de Trânsito, no Estado de São Paulo, a superintendência de todos os serviços do trânsito público. Não prevalece o ponto final da linha de ônibus fixado pelo Departamento de Estradas de Rodagem contra a determinação da
Diretoria do Serviço de Trânsito.
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- Compete à Diretoria do Serviço de Trânsito, no Estado de São Paulo, a superintendência de todos os serviços do trânsito público. Não prevalece o ponto final da linha de ônibus fixado pelo Departamento de Estradas de Rodagem contra a determinação da
Diretoria do Serviço de Trânsito.
Data do Julgamento:05/04/1968
Data da Publicação:DJ 10-05-1968 PP-01615 EMENT VOL-00726-01 PP-00117
NEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART. 326, PAR. 1, DO C.VIC, NÃO CONFIGURADA.
- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
EM RELAÇÃO A GUARDA DOS FILHO MENORES, PODE O JUIZ DAR SOLUÇÃO
DIVERSA DA ESTABELECIDA NO PAR. 1 DO ART. 326 DO C.CIV., COMO SE
CONCLUI DESSE DISPOSITIVO E BEM ASSIM DO ART. 327.
O PONTO OMISSO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTO EMBARGOS
DECLARATORIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR
FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356.
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NEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART. 326, PAR. 1, DO C.VIC, NÃO CONFIGURADA.
- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
EM RELAÇÃO A GUARDA DOS FILHO MENORES, PODE O JUIZ DAR SOLUÇÃO
DIVERSA DA ESTABELECIDA NO PAR. 1 DO ART. 326 DO C.CIV., COMO SE
CONCLUI DESSE DISPOSITIVO E BEM ASSIM DO ART. 327.
O PONTO OMISSO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTO EMBARGOS
DECLARATORIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR
FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356.
Data do Julgamento:05/04/1968
Data da Publicação:DJ 06-09-1968 PP-03405 EMENT VOL-00737-01 PP-00397 RTJ VOL-00046-03 PP-00386
APROPRIAÇÃO INDEBITA. CIRCUNSTANCIAS QUE ARREBATARIAM A INSTAURAÇÃO
DA AÇÃO PENAL, IMPORTANDO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEFERIMENTO SEM
PREJUIZO DE NOVO PROCEDIMENTO, ATENDIDAS AS LEGAIS EXIGENCIAS. VOTO
VENCIDO.
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APROPRIAÇÃO INDEBITA. CIRCUNSTANCIAS QUE ARREBATARIAM A INSTAURAÇÃO
DA AÇÃO PENAL, IMPORTANDO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEFERIMENTO SEM
PREJUIZO DE NOVO PROCEDIMENTO, ATENDIDAS AS LEGAIS EXIGENCIAS. VOTO
VENCIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação:DJ 17-10-1969 PP-04868 EMENT VOL-00780-03 PP-00729
PROCURADORES. VANTAGENS DA LEI 3.826. OS PROCURADORES NÃO PODEM
ACUMLULAR AS VANTAGENS DOS ARTS. 7 E 9 DA LEI N 3.826. TEM DIREITO
APENAS AO 'ABONO'. RECURSO DESPROVIDO.
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PROCURADORES. VANTAGENS DA LEI 3.826. OS PROCURADORES NÃO PODEM
ACUMLULAR AS VANTAGENS DOS ARTS. 7 E 9 DA LEI N 3.826. TEM DIREITO
APENAS AO 'ABONO'. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:05/04/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02225 EMENT VOL-00731-01 PP-00282
- A recorrente impetrou mandado de segurança para que lhe fosse assegurado o registro dos atos por força dos quais adquirira personalidade. Alegou que a autoridade impetrada negava-se a concedê-lo. A impetrante não tinha direito líquido e certo. O
registro lhe foi negado porque seus estatutos ultrapassavam o caráter de cooperativa. Recurso desprovido.
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- A recorrente impetrou mandado de segurança para que lhe fosse assegurado o registro dos atos por força dos quais adquirira personalidade. Alegou que a autoridade impetrada negava-se a concedê-lo. A impetrante não tinha direito líquido e certo. O
registro lhe foi negado porque seus estatutos ultrapassavam o caráter de cooperativa. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:05/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02442 EMENT VOL-00732-03 PP-01028
Argüição de Suspeição. Não sendo o Supremo Tribunal Federal competente para julgar o processo em segunda instância, a argüição deve ser decidida pelo Tribunal de Justiça estadual.
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Argüição de Suspeição. Não sendo o Supremo Tribunal Federal competente para julgar o processo em segunda instância, a argüição deve ser decidida pelo Tribunal de Justiça estadual.
Data do Julgamento:04/04/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02223 EMENT VOL-00731-01 PP-00001
EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABE AO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, SOB A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DOS ARTS. 25 E 28, DO DECRETO LEI Nº 229, DE 28.02.1967, TRANSFORMAR O
RECURSO PREVISTO NESSE DIPLOMA, PARA O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO
TRABALHO, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEM PROVOCAÇÃO E CONTRA A
VONTADE DA PARTE, INVIANDO O PROCESSO AO STF, NÃO CONHECIMENTO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EX-OFFÍCIO.
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABE AO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, SOB A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DOS ARTS. 25 E 28, DO DECRETO LEI Nº 229, DE 28.02.1967, TRANSFORMAR O
RECURSO PREVISTO NESSE DIPLOMA, PARA O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO
TRABALHO, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEM PROVOCAÇÃO E CONTRA A
VONTADE DA PARTE, INVIANDO O PROCESSO AO STF, NÃO CONHECIMENTO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EX-OFFÍCIO.
Data do Julgamento:04/04/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02231 EMENT VOL-00731-03 PP-00949
A JUSTIÇA ESTADUAL COMPETE JULGAR AS RECLAMAÇÕES SOBRE A ANTIGUIDADE
DOS SEUS JUIZES. A RECLAMAÇÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
VISA PRESERVAR A INTEGRIDADE DE SUA COMPETÊNCIA OU ASSEGURAR A
AUTORIDADE DE SEU JULGADO.
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A JUSTIÇA ESTADUAL COMPETE JULGAR AS RECLAMAÇÕES SOBRE A ANTIGUIDADE
DOS SEUS JUIZES. A RECLAMAÇÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
VISA PRESERVAR A INTEGRIDADE DE SUA COMPETÊNCIA OU ASSEGURAR A
AUTORIDADE DE SEU JULGADO.
Data do Julgamento:04/04/1968
Data da Publicação:DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-01 PP-00001
DIÁRIAS DE BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, já fixou jurisprudência do que se diárias de Brasília não serão calculadas segundo a base da lei imediatamente anterior, salvo nos casos taxativos por ela admitidos.
Ementa
DIÁRIAS DE BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, já fixou jurisprudência do que se diárias de Brasília não serão calculadas segundo a base da lei imediatamente anterior, salvo nos casos taxativos por ela admitidos.
Data do Julgamento:04/04/1968
Data da Publicação:DJ 17-05-1968 PP-01752 EMENT VOL-00727-01 PP-00098
