O art. 1º da Lei nº 1.252, de 02.12.1950, refere-se aos oficiais da
ativa. Não é de se contar o decênio a partir da convocação do aspirante
da reserva (do C.P.O.R.), mas do seu ingresso na categoria de Oficial
da ativa, após a conclusão do Curso da Escola de Aeronáutica.
Houve razoável interpretação da lei, inocorrendo dissídio de julgados.
Recurso extraordinário não conhecido.
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O art. 1º da Lei nº 1.252, de 02.12.1950, refere-se aos oficiais da
ativa. Não é de se contar o decênio a partir da convocação do aspirante
da reserva (do C.P.O.R.), mas do seu ingresso na categoria de Oficial
da ativa, após a conclusão do Curso da Escola de Aeronáutica.
Houve razoável interpretação da lei, inocorrendo dissídio de julgados.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:02/04/1968
Data da Publicação:DJ 31-05-1968 PP-01988 EMENT VOL-00729-02 PP-00601
SALVO-CONDUTO. E DE SER MANTIDA A DECISÃO QUE O CONCEDE, A FIM DE
RESGUARDAR A LIBERDADE DO PACIENTE EM FACE DO JUSTO RECEIO DE
VIOLÊNCIA POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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SALVO-CONDUTO. E DE SER MANTIDA A DECISÃO QUE O CONCEDE, A FIM DE
RESGUARDAR A LIBERDADE DO PACIENTE EM FACE DO JUSTO RECEIO DE
VIOLÊNCIA POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:02/04/1968
Data da Publicação:DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-03 PP-00975
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
IMPUTA-SE AO RECORRENTE FATO CONCRETO QUE, EM TESE, CONSTITUI
CRIME., INOCORRENDO FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS.
IMPUTA-SE AO RECORRENTE FATO CONCRETO QUE, EM TESE, CONSTITUI
CRIME., INOCORRENDO FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL.
Data do Julgamento:02/04/1968
Data da Publicação:DJ 17-05-1968 PP-01753 EMENT VOL-00727-02 PP-00598 RTJ VOL-00045-01 PP-00165
DESAPROPRIAÇÃO. CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATORIO. CONSIDERA-SE
INTENTADA A AÇÃO NA DATA DA CITAÇÃO E NÃO NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA
INICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.::
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DESAPROPRIAÇÃO. CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATORIO. CONSIDERA-SE
INTENTADA A AÇÃO NA DATA DA CITAÇÃO E NÃO NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA
INICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.::
Data do Julgamento:01/04/1968
Data da Publicação:DJ 03-05-1968 PP-01496 EMENT VOL-00725-03 PP-00726
ALÇADA. A LEI 4.290/63 VISOU SUJEITAR A ESCALA MOVEL DO SALARIO
MINIMO REGIONAL O RECURSO CABIVEL, SEGUNDO O VALOR DA CAUSA. A REGRA
JURISPRUDENCIAL DE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA, QUANDO PROFERIDA A
SENTENÇA NA SUA VIGENCIA NÃO E INCOMPATIVEL COM A CORREÇÃO DA
ESTIMATIVA DE VALOR CONTEMPORANEA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. E, SE TAL
ESTIMATIVA ERA SUPERIOR A DUAS VEZES O SALARIO MINIMO ENTÃO VIGENTE
NA REGIAO, E A APELAÇÃO O RECURSO CABIVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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ALÇADA. A LEI 4.290/63 VISOU SUJEITAR A ESCALA MOVEL DO SALARIO
MINIMO REGIONAL O RECURSO CABIVEL, SEGUNDO O VALOR DA CAUSA. A REGRA
JURISPRUDENCIAL DE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA, QUANDO PROFERIDA A
SENTENÇA NA SUA VIGENCIA NÃO E INCOMPATIVEL COM A CORREÇÃO DA
ESTIMATIVA DE VALOR CONTEMPORANEA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. E, SE TAL
ESTIMATIVA ERA SUPERIOR A DUAS VEZES O SALARIO MINIMO ENTÃO VIGENTE
NA REGIAO, E A APELAÇÃO O RECURSO CABIVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/04/1968
Data da Publicação:DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-03 PP-00668
DUPLA APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA SOBRE INTERPRETAÇÃO
DO ART. 18 DA ANTERIOR CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO DE ACORDO COM A SÚMULA N. 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DUPLA APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA SOBRE INTERPRETAÇÃO
DO ART. 18 DA ANTERIOR CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO DE ACORDO COM A SÚMULA N. 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/04/1968
Data da Publicação:DJ 31-05-1968 PP-01986 EMENT VOL-00729-01 PP-00417
- EMPREITEIROS DE CONSTRUÇÕES - I. O imposto de vendas que lhes pode ser exigido deve limitar-se ao valor dos materiais fornecidos, nos termos da Súmula n. 334.
II. Concede-se m.s. para esse fim, livrando o contribuinte de vexações indiretas do Fisco, a fim de compelí-lo a pagamento de tributo inconstitucional da Lei paulista n. 9.546, de novembro de 1966.
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- EMPREITEIROS DE CONSTRUÇÕES - I. O imposto de vendas que lhes pode ser exigido deve limitar-se ao valor dos materiais fornecidos, nos termos da Súmula n. 334.
II. Concede-se m.s. para esse fim, livrando o contribuinte de vexações indiretas do Fisco, a fim de compelí-lo a pagamento de tributo inconstitucional da Lei paulista n. 9.546, de novembro de 1966.
Data do Julgamento:01/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02444 EMENT VOL-00732-04 PP-01347
DELIBERAÇÕES ADMINISTRATIVAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO
PERTINENTES AO CALCULO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DEVIDAS A SEUS
SERVIDORES. A DIRETORIA DA DESPESA PÚBLICA, VALENDO-SE DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI N 4.094, DE 23 DE FEVEREIRO DE
1962, COMPETE IMPUGNA-LO, NÃO SÓ QUANTO AO ASPECTO FORMAL, COMO
MATERIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
SUA DENEGAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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DELIBERAÇÕES ADMINISTRATIVAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO
PERTINENTES AO CALCULO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DEVIDAS A SEUS
SERVIDORES. A DIRETORIA DA DESPESA PÚBLICA, VALENDO-SE DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI N 4.094, DE 23 DE FEVEREIRO DE
1962, COMPETE IMPUGNA-LO, NÃO SÓ QUANTO AO ASPECTO FORMAL, COMO
MATERIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
SUA DENEGAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:01/04/1968
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01862 EMENT VOL-00728-01 PP-00294
LENOCINIO. HOTEL LICENCIADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO,
EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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LENOCINIO. HOTEL LICENCIADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO,
EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:01/04/1968
Data da Publicação:DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-03 PP-00943
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. ADICIONAL INSTITUTO PELO
MUNICÍPIO DE CAMPINAS, PARA O EXERCÍCIO DE 1964. LEGITIMIDADE DA
COBRANÇA, A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI MUNICIPAL N 3.085, DE 27 DE
AGOSTO DAQUELE ANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. ADICIONAL INSTITUTO PELO
MUNICÍPIO DE CAMPINAS, PARA O EXERCÍCIO DE 1964. LEGITIMIDADE DA
COBRANÇA, A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI MUNICIPAL N 3.085, DE 27 DE
AGOSTO DAQUELE ANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Data da Publicação:DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-02 PP-00620
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO.
REJEIÇÃO, POR HAVER O ESTADO DA GUANABARA EXCEPCIONADO O JUÍZO, O
QUE PRESSUPOE CITAÇÃO OU CIENCIA ESPONTANEA DA CAUSA. NÃO ARGÜIÇÃO,
ADEMAIS, DAQUELA NULIDADE NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE O ESTADO
TOMOU CONHECIMENTO DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO.
REJEIÇÃO, POR HAVER O ESTADO DA GUANABARA EXCEPCIONADO O JUÍZO, O
QUE PRESSUPOE CITAÇÃO OU CIENCIA ESPONTANEA DA CAUSA. NÃO ARGÜIÇÃO,
ADEMAIS, DAQUELA NULIDADE NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE O ESTADO
TOMOU CONHECIMENTO DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. BARROS MONTEIRO
Data da Publicação:DJ 04-11-1968 PP-04559 EMENT VOL-00745-02 PP-00443
LENOCINIO. HOTEL DEVIDAMENTE LICENCIADO. O CRIME DO ART. 229 DO
CÓDIGO PENAL PRESSUPOE, NECESSARIAMENTE, DESTINAÇÃO ESPECIFICA DO
LOCAL PARA ENCONTROS LIBIDINOSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO,
PARA RESTABELECER A SENTENÇA ABSOLUTORIA.
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LENOCINIO. HOTEL DEVIDAMENTE LICENCIADO. O CRIME DO ART. 229 DO
CÓDIGO PENAL PRESSUPOE, NECESSARIAMENTE, DESTINAÇÃO ESPECIFICA DO
LOCAL PARA ENCONTROS LIBIDINOSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO,
PARA RESTABELECER A SENTENÇA ABSOLUTORIA.
Data do Julgamento:01/04/1968
Data da Publicação:DJ 17-05-1968 PP-01753 EMENT VOL-00727-02 PP-00552
A DECISÃO ATACADA PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO JAMAIS NEGOU VIGENCIA,
AINDA QUE DE MODO TACIDO, AO ART.2, LETRA F, DO DECRETO N
42.916.1957. ADEMAIS, INADEQUADA EA INVOCAÇÃO AO ART. 33 DO REFERIDO
DECRETO.
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A DECISÃO ATACADA PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO JAMAIS NEGOU VIGENCIA,
AINDA QUE DE MODO TACIDO, AO ART.2, LETRA F, DO DECRETO N
42.916.1957. ADEMAIS, INADEQUADA EA INVOCAÇÃO AO ART. 33 DO REFERIDO
DECRETO.
Data do Julgamento:01/04/1968
Data da Publicação:DJ 31-05-1968 PP-01985 EMENT VOL-00729-01 PP-00290
EMPREITEIROS. I - O imposto de vendas que lhes pode ser exigido deve limitar-se ao valor dos materiais fornecidos, nos termos da Súmula nº 334.
II - concede-se M.S. Para esse fim, livrando o contribuinte de vexação indiretas do fisco para compelí-lo a pagamento de tributo inconstitucional da Lei Paulista nº 9.546, de nov. de 1966.
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EMPREITEIROS. I - O imposto de vendas que lhes pode ser exigido deve limitar-se ao valor dos materiais fornecidos, nos termos da Súmula nº 334.
II - concede-se M.S. Para esse fim, livrando o contribuinte de vexação indiretas do fisco para compelí-lo a pagamento de tributo inconstitucional da Lei Paulista nº 9.546, de nov. de 1966.
Data do Julgamento:01/04/1968
Data da Publicação:DJ 10-05-1968 PP-01615 EMENT VOL-00726-01 PP-00222
NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO REAJUSTAR OS PROVENTOS DE TABELIAES
APOSENTADOS, CONTRARIAMENTE AO QUE ESTABELECEU A LEI DE AUMENTO DOS
VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO ESTADUAL.
RECURSO DESPROVIDO.
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NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO REAJUSTAR OS PROVENTOS DE TABELIAES
APOSENTADOS, CONTRARIAMENTE AO QUE ESTABELECEU A LEI DE AUMENTO DOS
VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO ESTADUAL.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:01/04/1968
Data da Publicação:DJ 17-05-1968 PP-01750 EMENT VOL-00727-01 PP-00065
PRISÃO CIVIL DE DEPOSITARIO INFIEL. QUALIDADE PARA REQUERER A
MEDIDA. AÇÕES EXECUTIVAS CONVERTIDAS EM CONCURSO DE CREDORES.
EXCESSIVA A EXIGÊNCIA DE SE PROPOR AÇÃO DE DEPOSITO, QUE
CONTRARIARIA A INDOLE DA EXECUÇÃO COLETIVA.
HABEAS CORPUS NEGADO.
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PRISÃO CIVIL DE DEPOSITARIO INFIEL. QUALIDADE PARA REQUERER A
MEDIDA. AÇÕES EXECUTIVAS CONVERTIDAS EM CONCURSO DE CREDORES.
EXCESSIVA A EXIGÊNCIA DE SE PROPOR AÇÃO DE DEPOSITO, QUE
CONTRARIARIA A INDOLE DA EXECUÇÃO COLETIVA.
HABEAS CORPUS NEGADO.
Data do Julgamento:01/04/1968
Data da Publicação:DJ 07-03-1969 PP-00689 EMENT VOL-00755-02 PP-00647
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE O PACIENTE SE DEFENDA EM LIBERDADE,
POR ENCONTAR-SE PRESO, AGUARDANDO JULGAMENTO, POR TEMPO MUITO
SUPERIOR AO PERMITIDO EM LEI.
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HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE O PACIENTE SE DEFENDA EM LIBERDADE,
POR ENCONTAR-SE PRESO, AGUARDANDO JULGAMENTO, POR TEMPO MUITO
SUPERIOR AO PERMITIDO EM LEI.
Data do Julgamento:29/03/1968
Data da Publicação:DJ 30-08-1968 PP-03991 EMENT VOL-00736-02 PP-00694
