POLICIAL MILITAR. DESERÇÃO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. HONORARIOS
DE ADVOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INSPEÇÃO DE SAÚDE EM DESERTOR. ENTENDIMENTO DE QUE, CONFORME O
RESULTADO DO EXAME, PODE O POLICIAL SER REFORMADO. SÚMULA 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO TÃO-SÓ PARA PROSCREVER
A CONDENAÇÃO DO ESTADO, SUCUMBENTE NO MANDADO DE SEGURANÇA, AO
PAGAMENTO DE HONORARIOS (SÚMULA 512).
Ementa
POLICIAL MILITAR. DESERÇÃO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. HONORARIOS
DE ADVOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INSPEÇÃO DE SAÚDE EM DESERTOR. ENTENDIMENTO DE QUE, CONFORME O
RESULTADO DO EXAME, PODE O POLICIAL SER REFORMADO. SÚMULA 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO TÃO-SÓ PARA PROSCREVER
A CONDENAÇÃO DO ESTADO, SUCUMBENTE NO MANDADO DE SEGURANÇA, AO
PAGAMENTO DE HONORARIOS (SÚMULA 512).
Data do Julgamento:07/05/1985
Data da Publicação:DJ 07-06-1985 PP-08891 EMENT VOL-01381-02 PP-00297
- HONORARIOS DE ADVOGADO. RECURSO QUE SUBIU EM
FACE DA ACOLHIDA DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, MAS DO
QUAL NÃO SE CONHECE, POR NÃO HAVER SIDO VENTILADA, NO
ACÓRDÃO RECORRIDO, A QUESTÃO RELATIVA A APLICAÇÃO DOS
PARAGRAFOS 4. OU 5. DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL (SUMULAS 282 E 356).
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- HONORARIOS DE ADVOGADO. RECURSO QUE SUBIU EM
FACE DA ACOLHIDA DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, MAS DO
QUAL NÃO SE CONHECE, POR NÃO HAVER SIDO VENTILADA, NO
ACÓRDÃO RECORRIDO, A QUESTÃO RELATIVA A APLICAÇÃO DOS
PARAGRAFOS 4. OU 5. DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL (SUMULAS 282 E 356).
Data do Julgamento:26/04/1985
Data da Publicação:DJ 17-05-1985 PP-07360 EMENT VOL-01378-05 PP-00986
- MANDADO DE SEGURANÇA - SÚMULA 577 - EXPRESSAO 'ENTRADA EM
ESTABELECIMENTO...' ORIGEM DA SÚMULA - ALCANCE.
QUESTÃO NÃO ATINENTE AO SEU ENUNCIADO.
HONORARIOS DE ADVOGADO - SÚMULA 512.
INJUSTIFICAVEL DESOBEDIENCIA A SUA APLICAÇÃO, REITERADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO, NESSA PARTE.
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- MANDADO DE SEGURANÇA - SÚMULA 577 - EXPRESSAO 'ENTRADA EM
ESTABELECIMENTO...' ORIGEM DA SÚMULA - ALCANCE.
QUESTÃO NÃO ATINENTE AO SEU ENUNCIADO.
HONORARIOS DE ADVOGADO - SÚMULA 512.
INJUSTIFICAVEL DESOBEDIENCIA A SUA APLICAÇÃO, REITERADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO, NESSA PARTE.
Data do Julgamento:26/03/1985
Data da Publicação:DJ 19-04-1985 PP-05468 EMENT VOL-01374-05 PP-00999 RTJ VOL-00113-01 PP-00454
- HONORARIOS DE ADVOGADO. MATÉRIA PROCESSUAL. FIXADOS EM ATENÇÃO AS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO, NÃO COMPORTAM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA.
AGRG IMPROVIDO.
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- HONORARIOS DE ADVOGADO. MATÉRIA PROCESSUAL. FIXADOS EM ATENÇÃO AS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO, NÃO COMPORTAM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA.
AGRG IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/03/1985
Data da Publicação:DJ 01-04-1985 PP-04285 EMENT VOL-01372-03 PP-00565
REGIMENTAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. CARREGADOS A PARTE VENCIDA,
COMPREENDEM-SE NO TÍTULO PROCESSUAL ALUSIVO A DESPESAS E MULTAS,
MATÉRIA COBERTA PELO OBICE DO ART-325, VII, DO REGIMENTO INTERNO.
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REGIMENTAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. CARREGADOS A PARTE VENCIDA,
COMPREENDEM-SE NO TÍTULO PROCESSUAL ALUSIVO A DESPESAS E MULTAS,
MATÉRIA COBERTA PELO OBICE DO ART-325, VII, DO REGIMENTO INTERNO.
Data do Julgamento:15/02/1985
Data da Publicação:DJ 15-03-1985 PP-03141 EMENT VOL-01370-03 PP-00519
- HABEAS CORPUS. NULIDADES. PREJUIZO PARA A DEFESA.
AS NULIDADES DECORRENTES DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR ESTAGIARIO
DESASSISTIDO DO ADVOGADO DE DEFESA E DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO
PATRONO DO ACUSADO PARA ATO DE INSTRUÇÃO CONDICIONAM-SE A
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUIZO PARA O RÉU.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
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- HABEAS CORPUS. NULIDADES. PREJUIZO PARA A DEFESA.
AS NULIDADES DECORRENTES DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR ESTAGIARIO
DESASSISTIDO DO ADVOGADO DE DEFESA E DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO
PATRONO DO ACUSADO PARA ATO DE INSTRUÇÃO CONDICIONAM-SE A
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUIZO PARA O RÉU.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:07/02/1984
Data da Publicação:DJ 09-03-1984 PP-03056 EMENT VOL-01327-02 PP-00243
HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO A ADVOGADO RESIDENTE EM OUTRA COMARCA, POR
VIA POSTAL, SEM AVISO DE RECEBIMENTO, PREJUIZO PARA A DEFESA, QUE
NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SUBSTITUIR AS TESTEMUNHAS ARROLADAS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO A ADVOGADO RESIDENTE EM OUTRA COMARCA, POR
VIA POSTAL, SEM AVISO DE RECEBIMENTO, PREJUIZO PARA A DEFESA, QUE
NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SUBSTITUIR AS TESTEMUNHAS ARROLADAS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:01/07/1983
Data da Publicação:DJ 19-08-1983 PP-12191 EMENT VOL-01304-01 PP-00118 RTJ VOL-00106-03 PP-01006
AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS MEDIANTE EXAME DA PROVA.
SUMULAS 454 E 279.
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 128, 293 E 459, PARAGRAFO ÚNICO DO
CPC, INDEMONSTRADA.
SUCUMBENCIA RECIPROCA, INSUSCETIVEL DE AVALIAÇÃO ANTES DA APURAÇÃO
FINAL.
INCIDENCIA DO OBICE DO ART-325, VII, DO R.I.S.T.F., QUANTO AS
MATERIAS COMPREENDIDAS NOS ARTIGOS 19 A 35 DO CPC, INCLUINDO
HONORARIOS DE ADVOGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS MEDIANTE EXAME DA PROVA.
SUMULAS 454 E 279.
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 128, 293 E 459, PARAGRAFO ÚNICO DO
CPC, INDEMONSTRADA.
SUCUMBENCIA RECIPROCA, INSUSCETIVEL DE AVALIAÇÃO ANTES DA APURAÇÃO
FINAL.
INCIDENCIA DO OBICE DO ART-325, VII, DO R.I.S.T.F., QUANTO AS
MATERIAS COMPREENDIDAS NOS ARTIGOS 19 A 35 DO CPC, INCLUINDO
HONORARIOS DE ADVOGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/11/1982
Data da Publicação:DJ 10-12-1982 PP-02791 EMENT VOL-01279-03 PP-00811
HONORARIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
SUCUMBENCIA DO DEVEDOR, ENSEJANDO CONDENAÇÃO EM HONORARIOS
ADVOCATICIOS CONSOANTE A REGRA DO PARAGRAFO 3., DO ART. 20, DO
C.P.C., E NÃO DO SEU PARAGRAFO 4. PRECEDENTE DO S.T.F.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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HONORARIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
SUCUMBENCIA DO DEVEDOR, ENSEJANDO CONDENAÇÃO EM HONORARIOS
ADVOCATICIOS CONSOANTE A REGRA DO PARAGRAFO 3., DO ART. 20, DO
C.P.C., E NÃO DO SEU PARAGRAFO 4. PRECEDENTE DO S.T.F.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/06/1982
Data da Publicação:DJ 27-08-1982 PP-08181 EMENT VOL-01264-02 PP-00567
A FALTA DE INSCRIÇÃO NO QUADRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NÃO
IMPEDE A INCIDENCIA DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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A FALTA DE INSCRIÇÃO NO QUADRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NÃO
IMPEDE A INCIDENCIA DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/06/1982
Data da Publicação:DJ 06-08-1982 PP-07350 EMENT VOL-01261-02 PP-00681 RTJ VOL-00102-02 PP-00812
A FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUIDO PELA RE PARA DEFENDE-LA
PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA, IMPLICA EM NULIDADE DO JULGAMENTO
(PRECEDENTES DO STF: RE 84.710, HC 54.889 E O RE 75.921). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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A FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUIDO PELA RE PARA DEFENDE-LA
PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA, IMPLICA EM NULIDADE DO JULGAMENTO
(PRECEDENTES DO STF: RE 84.710, HC 54.889 E O RE 75.921). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/06/1982
Data da Publicação:DJ 06-08-1982 PP-07353 EMENT VOL-01261-03 PP-01105
A INTIMAÇÃO, PARA PREPARO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PODE SER FEITA
POR PUBLICAÇÃO OFICIAL, SEM QUE, NESTA, FIGURE O NOME DO ADVOGADO DO
AGRAVADO. NÃO HÁ POR ISSO, NULIDADE DO ACTO DE PUBLICAÇÃO.
SE O ACTO DE INTIMAÇÃO TEM, POR DESTINATARIO, AS PARTES LITIGANTES,
HÁ MAIS DE UMA INTIMAÇÃO, PERFEITAMENTE SEPARAVEIS, ENTRE SI. A
NULIDADE PARCIAL DO ACTO INTIMATORIO NÃO CONTAGIA A PARTE VALIDA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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A INTIMAÇÃO, PARA PREPARO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PODE SER FEITA
POR PUBLICAÇÃO OFICIAL, SEM QUE, NESTA, FIGURE O NOME DO ADVOGADO DO
AGRAVADO. NÃO HÁ POR ISSO, NULIDADE DO ACTO DE PUBLICAÇÃO.
SE O ACTO DE INTIMAÇÃO TEM, POR DESTINATARIO, AS PARTES LITIGANTES,
HÁ MAIS DE UMA INTIMAÇÃO, PERFEITAMENTE SEPARAVEIS, ENTRE SI. A
NULIDADE PARCIAL DO ACTO INTIMATORIO NÃO CONTAGIA A PARTE VALIDA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:19/03/1982
Data da Publicação:DJ 12-04-1982 PP-03212 EMENT VOL-01249-02 PP-00432
PROCESSUAL PENAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADES. O ART-405 DO CPP NÃO EXIGE
A INTIMAÇÃO SUPLETIVA DO ADVOGADO PARA A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS
NÃO ENCONTRADAS, OU FALTOSAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE, INEXIGIVEL, SE
NÃO HÁ CAUSAS DE AUMENTO, OU DIMINUIÇÃO, DA PENA, CONSIDERADAS PELO
MAGISTRADO. DEFENSOR ACREDITADO COMO HABILITADO, E CUJA ATUAÇÃO NÃO
SE IDENTIFICA A AUSÊNCIA DE DEFESA.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADES. O ART-405 DO CPP NÃO EXIGE
A INTIMAÇÃO SUPLETIVA DO ADVOGADO PARA A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS
NÃO ENCONTRADAS, OU FALTOSAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE, INEXIGIVEL, SE
NÃO HÁ CAUSAS DE AUMENTO, OU DIMINUIÇÃO, DA PENA, CONSIDERADAS PELO
MAGISTRADO. DEFENSOR ACREDITADO COMO HABILITADO, E CUJA ATUAÇÃO NÃO
SE IDENTIFICA A AUSÊNCIA DE DEFESA.
Data do Julgamento:16/03/1982
Data da Publicação:DJ 12-04-1982 PP-03211 EMENT VOL-01249-01 PP-00269
CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO. QUINTO DA
COMPOSIÇÃO, RESERVADO A ADVOGADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ADVOGADO. VALOR DA INSCRIÇÃO. A QUALIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO
PROFISSIONAL, INCLUSIVE A SITUAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO, E DADA PELA
ATUALIDADE DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA RESPECTIVA SECÇÃO DA ORDEM,
NÃO CABENDO PROCEDER-SE A LABORIOSA INVESTIGAÇÃO PARA VERIFICAR A
CONFORMIDADE DO REGISTRO COM AS CONDIÇÕES DE SUA SUBSISTENCIA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO. QUINTO DA
COMPOSIÇÃO, RESERVADO A ADVOGADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ADVOGADO. VALOR DA INSCRIÇÃO. A QUALIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO
PROFISSIONAL, INCLUSIVE A SITUAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO, E DADA PELA
ATUALIDADE DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA RESPECTIVA SECÇÃO DA ORDEM,
NÃO CABENDO PROCEDER-SE A LABORIOSA INVESTIGAÇÃO PARA VERIFICAR A
CONFORMIDADE DO REGISTRO COM AS CONDIÇÕES DE SUA SUBSISTENCIA.
Data do Julgamento:16/02/1982
Data da Publicação:DJ 19-03-1982 PP-02234 EMENT VOL-01246-02 PP-00273 RTJ VOL-00101-02 PP-00834
RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO. CERTIDÃO DO ESCRIVAO. CIENTE DO
ADVOGADO. EMBORA A CERTIDÃO DO ESCRIVAO SE REVISTA DE FÉ PÚBLICA, O
CIENTE APOSTO PELO ADVOGADO, COM DATA POSTERIOR A DAQUELA, DEVE
PREVALECER SE NÃO IMPUGNADO PELO SERVENTUARIO NOS TERMOS
SUBSEQUENTES. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO. CERTIDÃO DO ESCRIVAO. CIENTE DO
ADVOGADO. EMBORA A CERTIDÃO DO ESCRIVAO SE REVISTA DE FÉ PÚBLICA, O
CIENTE APOSTO PELO ADVOGADO, COM DATA POSTERIOR A DAQUELA, DEVE
PREVALECER SE NÃO IMPUGNADO PELO SERVENTUARIO NOS TERMOS
SUBSEQUENTES. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:10/11/1981
Data da Publicação:DJ 27-11-1981 PP-12014 EMENT VOL-01236-02 PP-00389
- PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO POR TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES. A
SUCUMBENCIA DO CREDOR ACARRETA-LHE A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS PELO
PARAGRAFO 3, E NÃO PELO PARAGRAFO 4, DO ART. 20 DO COD. PROC. CIVIL.
FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO), NO CASO DOS AUTOS.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO POR TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES. A
SUCUMBENCIA DO CREDOR ACARRETA-LHE A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS PELO
PARAGRAFO 3, E NÃO PELO PARAGRAFO 4, DO ART. 20 DO COD. PROC. CIVIL.
FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO), NO CASO DOS AUTOS.
Data do Julgamento:26/06/1981
Data da Publicação:DJ 14-08-1981 PP-07716 EMENT VOL-01221-01 PP-00236 RTJ VOL-00098-03 PP-01220
"HABEAS CORPUS". INTIMAÇÃO QUE, EMBORA NÃO FEITA NA FORMA PREVISTA
NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, FEZ O ADVOGADO CIENTE, DE MODO
INEQUIVOCO, DA DATA DA AUDIENCIA.
NULIDADE QUE SE CONSIDERA SANADA EM FACE DO DISPOSTO NO INCISO II DO
ARTIGO 572 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". INTIMAÇÃO QUE, EMBORA NÃO FEITA NA FORMA PREVISTA
NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, FEZ O ADVOGADO CIENTE, DE MODO
INEQUIVOCO, DA DATA DA AUDIENCIA.
NULIDADE QUE SE CONSIDERA SANADA EM FACE DO DISPOSTO NO INCISO II DO
ARTIGO 572 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:18/12/1980
Data da Publicação:DJ 06-03-1981 PP-01446 EMENT VOL-01202-01 PP-00134 RTJ VOL-00100-03 PP-01028
HONORARIOS DE ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO ATINENTE AO ARTIGO 153,
PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO ATINENTE AO ARTIGO 153,
PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/10/1980
Data da Publicação:DJ 13-03-1981 PP-02233 EMENT VOL-01203-02 PP-00315
MULTA CONTRATUAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR A MULTA ESTABELECIDA PARA A
HIPÓTESE DE A FINANCEIRA NECESSITAR RECORRER A MEIOS JUDICIAIS
NA DEFESA DE SEUS DIREITOS COM HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Ementa
MULTA CONTRATUAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR A MULTA ESTABELECIDA PARA A
HIPÓTESE DE A FINANCEIRA NECESSITAR RECORRER A MEIOS JUDICIAIS
NA DEFESA DE SEUS DIREITOS COM HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Data do Julgamento:23/02/1979
Data da Publicação:DJ 16-03-1979 PP-01825 EMENT VOL-01124-02 PP-00497
Lei nº 4584/75, do Estado do Pará. Inconstitucionalidade do dispositivo que obriga à outorga de mandato público a advogado, por parte de interessado na compra de terras devolutas do Estado, para acompanhar o processo agrário. Artigos 8º, XVII, letras b
e r, artigo 153, § 1º da Constituição Federal. Invasão da esfera legislativa federal. Representação acolhida parcialmente.
Ementa
Lei nº 4584/75, do Estado do Pará. Inconstitucionalidade do dispositivo que obriga à outorga de mandato público a advogado, por parte de interessado na compra de terras devolutas do Estado, para acompanhar o processo agrário. Artigos 8º, XVII, letras b
e r, artigo 153, § 1º da Constituição Federal. Invasão da esfera legislativa federal. Representação acolhida parcialmente.
Data do Julgamento:07/08/1978
Data da Publicação:DJ 11-08-1978 PP-05731 EMENT VOL-01102-01 PP-00072 RTJ VOL-00088-03 PP-00766
