EMENTA: HABEAS-CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SURSIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA MORTE DO ADVOGADO, OCORRIDA APÓS INTERPOR E ARRAZOAR A APELAÇÃO, PORÉM, ANTES DO SEU JULGAMENTO, IMPOSSIBILITANDO SUSTENTAÇÃO ORAL E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE ÍNDOLE EXTRAORDINÁRIA. 1. O paciente deu causa à nulidade porque, estando sempre em liberdade, não comunicou ao Juiz nem ao Tribunal a morte do advogado, nem constituiu outro (CPP, art. 565). Infere-se da Súmula 523 que a falta de sustentação oral e a não interposição de recursos de índole extraordinária podem implicar em nulidade relativa e, assim, sujeitas à demonstração do prejuízo. 2. Sustentação oral não é ato essencial à defesa: Interpretação do art. 261 do CPP. Precedente: HC nº 66.315-RJ (RTJ 127/894). 3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido, por maioria.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 24, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.587-4, DE 12.12.1997 (SUCESSIVAMENTE REEDITADA) E QUE VEDA AOS SERVIDORES OCUPANTES DAS CARREIRAS E CARGOS REFERIDOS NOS ARTIGOS 1º E 4º , EXERCER ADVOCACIA FORA DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 62, 5º, XXXVI, E 39, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. 1. Em face das informações presidenciais, ficaram abalados os fundamentos jurídicos da inicial, sendo, ademais, pacífica a jurisprudência da Corte, no sentido de lhe descaber o exame da relevância e da urgência, como requisitos da Medida Provisória(art. 62 da C.F.), quando dependam de avaliação subjetiva - e não meramente objetiva - como ocorre no caso presente. De resto, o autor admite a relevância e a urgência da Medida Provisória, quando cria e amplia vantagens para os Advogados, tanto que não impugna os artigos que as instituem. Só não vê urgência e relevância na Medida Provisória, no único artigo em que traz para os Advogados o ônus da dedicação exclusiva, o que revela, ao menos, não estar convicto da ausência de tais requisitos na Medida Provisória. 2. Pacífica também a orientação da Corte, no sentido de que não tem o servidor público direito adquirido a um determinado regime jurídico, podendo, por lei, ser submetido a outro, ditado pelos interesses da Administração Pública, desde que não implique violação de outras normas da própria Constituição, que lhe assegurem direitos, como, por exemplo, a do § 2º do art. 39, com as remissões que faz. Hipótese, porém, inocorrente, na Medida Provisória em foco. 3. Medida cautelar indeferida. Plenário: votação por maioria.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". NULIDADE: AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA: DEFENSORA NÃO HABILITADA, CONSTITUÍDA PELO RÉU: PREJUÍZO PARA A DEFESA. 1. Tem-se como nulo o processo em que funcionou como defensor do réu, ainda que por este constituído, quem não estava regularmente inscrito em nenhuma Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Não se pode emprestar ao caso dos autos a extensão da regra ínsita no art. 565 do CPP, de vez que o réu, outorgante do instrumento de mandato com poderes "ad judicia", cuja profissão declarada é a de servente de pedreiro, não poderia deduzir que a outorgada, com escritório montado e frequentando o presídio onde o mesmo se achava preso, era falsa advogada e que se valia da inscrição de profissional habilitado para agir em Juízo. 3. Comprovado nos autos o prejuízo para o réu pela inexistência de defesa técnica porque patrocinada por pessoa inabilitada para o exercício da advocacia, do que resultou por comprometer o seu "status libertatis", impõe-se a declaração da nulidade do processo a partir do interrogatório e a expedição do alvará de soltura. 4. "Habeas corpus" deferido para anular o processo a partir do interrogatório, determinando a imediata expedição de alvará de soltura.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA, PECULATO E APROPRIAÇÃO INDEBITA PRATICADOS CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E SEGURADOS POR ACIDENTE DE TRABALHO, IMPUTADOS A JUIZ DE DIREITO, SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA, SERVIDORES DE AUTARQUIA FEDERAL E ADVOGADOS. DENUNCIA OFERECIDA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DO ROL DOS ADVOGADOS DENUNCIADOS, DECRETADA PELO RELATOR E CONFIRMADA PELA CORTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A MEDIDA. DENUNCIA ACERTADAMENTE OFERECIDA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTRA TODOS OS ACUSADOS E POR TODOS OS CRIMES, FEDERAIS E ESTADUAIS, EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA CONEXAO E CONTINENCIA, E TENDO EM VISTA, AINDA, A JURISDIÇÃO DE MAIOR GRADUAÇÃO (ART. 78, III, DO CPP), RECONHECIDA AQUELA CORTE POR FORÇA DA NORMA DO ART. 96, III, DA CF/88, DADA A PRESENCA, ENTRE OS ACUSADOS, DE UM JUIZ DE DIREITO. CUSTODIA PROVISORIA PLENAMENTE JUSTIFICADA POR CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR-SE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. . ORDEM DENEGADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EVIDENCIADA A OMISSAO DO ACÓRDÃO, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS PARA FIXAR OS HONORARIOS DO ADVOGADO DO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARAGRAFO-3, LETRAS A E C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA. I - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 102-I-'B' DA CONSTITUIÇÃO: IMPROCEDENCIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PROMOVIDA A LUZ ESTRITA DA LEI LOCAL. II - MATÉRIA RELATIVA AO ART. 116 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O TRIBUNAL 'A QUO' NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER DISPOSITIVO LOCAL. LIMITOU-SE A APLICAR A NORMA CONSTITUCIONAL ASSOCIADA A UMA SERIE DE NORMAS DO DIREITO RIO-GRANDENSE. MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). III - HONORARIOS DE ADVOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA: DESCABIMENTO. SÚMULA 512. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO APENAS EM PARTE, PELA AFRONTA A SÚMULA 512.

- DEFESA EFICIENTE, A CARGO DE ADVOGADO CUJA VINCULAÇÃO COM O PACIENTE E MANIFESTA. CERCEAMENTO INEXISTENTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. INCLUSÃO DE VERBAS ESTRANHAS A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO HÁ CABIDA PARA A PRISÃO CIVIL POR NÃO LIQUIDAÇÃO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS, SE ELA FOI DECRETADA NÃO SÓ PELO PAGAMENTO DELAS MAS TAMBÉM DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A DÍVIDA DE ALIMENTOS, QUE JUSTIFICA A PRISÃO CIVIL, NÃO PODE CONTER DÉBITOS DE OUTRA ORIGEM, BEM ADVERTINDO O TRIBUNAL 'A QUO' NÃO LHE CABER, NO ÂMBITO DO 'HABEAS CORPUS' SEPARAR AS PARCELAS. POSSIBLIDADE DE VOLTAR A SER DECRETADA A PRISÃO SE A RECUSA DO PAGAMENTO SE FIZER EM RELAÇÃO AS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS TÃO SOMENTE.

- ACIDENTE DE TRABALHO. HONORARIOS DE ADVOGADO. AOS NECESSITADOS CABE O DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PARA A DEFESA DOS SEUS INTERESSES EM JUÍZO (PARAGRAFO 32, DO ART. 153, DA CONST. FEDERAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.

- DÉBITO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO, NO CASO, DO DISPOSTO NO ARTIGO 38 DA LEI 6830/80. HONORARIOS DE ADVOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. - APLICAÇÃO DA SÚMULA 528. - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 38 DA LEI 6830/80. SÚMULA 400. - DISSIDIO COM A SÚMULA 512. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.

- HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO EM QUE HOUVE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC, SÚMULA 389. O ACÓRDÃO RECORRIDO ARBITROU OS HONORARIOS LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA E OBSERVADO O PRECEITO DA LEI PROCESSUAL CIVIL. TEM INTEIRA APLICAÇÃO A SÚMULA 389, NÃO SE CONFIGURANDO, ASSIM, O DISSIDIO SUMULAR ALEGADO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIDO.

HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA CONDENAÇÃO (PRECEDENTES: RE-93644, RTJ-102/705, RE-108497, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO, RE-108910, REL. MIN. FRANCISCO REZEK E AR-1092 (AGRG), TRIBUNAL PLENO, EM 02.05.85). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORARIOS DE ADVOGADO. SE O TEMA A ELES PERTINENTE FOI OMITIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, CABIA AO RECORRENTE TER INTERPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA VE-LO EXAMINADO, A TEOR DA SÚMULA 356-STF. NÃO O TENDO FEITO, A OMISSAO NÃO SE TORNA POSSIVEL DE SER SUPRIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

EMENTA: HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS NA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HAVENDO COISA JULGADA ERAM INSUSCETÍVEIS DE POSTERIOR ALTERAÇÃO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA.

EMENTA : DESERÇÃO POR FALTA DE PREPARO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. - É NULA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL POR QUEM NÃO E ADVOGADO DEVIDAMENTE INSCRITO NA OAB (ART. 76 DA LEI 4.215, DE 27.04.63). AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO SE CONHECE.

- HONORARIOS DE ADVOGADO: CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. SE OS HONORARIOS FORAM, PELA SENTENÇA, FIXADOS EM QUANTIA CERTA, POIS A TANTO IMPORTA TER SIDO DETERMINADA NA BASE DE UM PERCENTUAL SOBRE UM VALOR DETERMINADO, OU SEJA O ATRIBUIDO A CAUSA, A CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE ELES, COM BASE NA LEI N. 6899-81, SÓ CABE SER APLICADA A PARTIR DA SENTENÇA E NÃO DE DATA A ELA ANTERIOR.

HONORARIOS ADVOCATICIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSOR DATIVO DE REUS POBRES, EM PROCESSO CRIMINAIS. ADVOGADO NOMEADO PELO JUIZ, EM VIRTUDE DE NÃO EXISTIR, JUNTO AO JUÍZO, SERVIÇO DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A REUS POBRES, MANTIDO PELO ESTADO. HIPÓTESE EM QUE E CABIVEL O PAGAMENTO DE VERBA HONORARIA, PELO ESTADO. CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PARAGRAFO 32, E LEI N.4215, DE 1963, ART.30. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL ACOLHIDA, AFASTANDO-SE OBICE REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, E PROVIDO, PARCIALMENTE, PARA QUE A FIXAÇÃO DO QUANTUM DOS HONORARIOS SE FAÇA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

- ACIDENTE DO TRABALHO. HONORARIOS DE ADVOGADO. SÃO DEVIDOS, AINDA QUE PROPOSTA A AÇÃO PELO CURADOR, FUNCIONÁRIO DO ESTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 234. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- PREVALECENDO, QUANTO AO PRINCIPAL, O OBICE PREVISTO NO ART. 325, III, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL, DO RECURSO APENAS SE CONHECE QUANTO AOS HONORARIOS DE ADVOGADO (SÚMULA 512), PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EXCLUINDO A VERBA EM QUESTÃO.

- HONORARIOS DE ADVOGADO. OBICE REGIMENTAL AFASTADO PELA ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. ADVOCACIA EM CAUSA PROPRIA. CABIMENTO DA VERBA, PELA APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 6535, DE 1976. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, PARA A INCLUSAO DOS HONORARIOS.