Funcionário público Aposentadoria. Quando requerida tendo em
vista a natureza especial do serviço não se computa o tempo de serviço
prestado em função diversa Recurso de mandado de segurança não provido.
Ementa
Funcionário público Aposentadoria. Quando requerida tendo em
vista a natureza especial do serviço não se computa o tempo de serviço
prestado em função diversa Recurso de mandado de segurança não provido.
Data do Julgamento:08/10/1968
Data da Publicação:DJ 18-11-1968 PP-04801 EMENT VOL-00747-02 PP-00408
- APOSENTADORIA DE COMPONENTE DO CONSELHO FEDERAL DAS CAIXAS ECONÔMICAS, DEFERIDA COM ARRIMO NOS ARTS. 3º E 8º, PARÁGRAFO 1º, LETRA A, DA L. 3.149, DE 21.5.57. QUALIDADE DE AGENTE PÚBLICO.
INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PROPRIAMENTE DITOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- APOSENTADORIA DE COMPONENTE DO CONSELHO FEDERAL DAS CAIXAS ECONÔMICAS, DEFERIDA COM ARRIMO NOS ARTS. 3º E 8º, PARÁGRAFO 1º, LETRA A, DA L. 3.149, DE 21.5.57. QUALIDADE DE AGENTE PÚBLICO.
INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PROPRIAMENTE DITOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/09/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05551 EMENT VOL-00751-10 PP-03647 RTJ VOL-00049-02 PP-00283
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. NÃO SE PODE SOMAR O TEMPO MUNICIPAL E O ESTADUAL PARA EFEITO DE ESTABILIDADE. A SOMA VALE APENAS PARA EFEITO DA DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO.
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- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. NÃO SE PODE SOMAR O TEMPO MUNICIPAL E O ESTADUAL PARA EFEITO DE ESTABILIDADE. A SOMA VALE APENAS PARA EFEITO DA DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:24/09/1968
Data da Publicação:DJ 08-11-1968 PP-04648 EMENT VOL-00746-01 PP-00325
MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
1) A LOTAÇÃO E ATO ADMINISTRATIVO DO MINISTRO, QUE PODERIA LOTAR OS
RECORRENTES EM OUTRAS REPARTIÇÕES ANTES DA L. 3.780.
2) BENEFICIO DA LEI A SERVIDORES EM ATIVIDADE. INAPLICAÇÃO AO
INATIVO.
3) A APOSENTADORIA REGULA-SE PELA LEI VIGENTE A ÉPOCA DA
APOSENTAÇÃO. O SERVIDOR APOSENTADO NÃO TEM DIREITO A BENEFÍCIOS
RESULTANTES DE REESTRUTURAÇÃO DE SUA CLASSE, TENDO EM VISTA O
SERVIÇO ATIVO, SALVO LEI EXPRESSA EM CONTRARIO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
1) A LOTAÇÃO E ATO ADMINISTRATIVO DO MINISTRO, QUE PODERIA LOTAR OS
RECORRENTES EM OUTRAS REPARTIÇÕES ANTES DA L. 3.780.
2) BENEFICIO DA LEI A SERVIDORES EM ATIVIDADE. INAPLICAÇÃO AO
INATIVO.
3) A APOSENTADORIA REGULA-SE PELA LEI VIGENTE A ÉPOCA DA
APOSENTAÇÃO. O SERVIDOR APOSENTADO NÃO TEM DIREITO A BENEFÍCIOS
RESULTANTES DE REESTRUTURAÇÃO DE SUA CLASSE, TENDO EM VISTA O
SERVIÇO ATIVO, SALVO LEI EXPRESSA EM CONTRARIO.
Data do Julgamento:20/09/1968
Data da Publicação:DJ 22-11-1968 PP-04919 EMENT VOL-00748-01 PP-00195 RTJ VOL-00047-03 PP-00402
IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL
DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O DECURSO DO
PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS DO ADVENTO
DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3.807, DE 26.8.60).
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL
DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O DECURSO DO
PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS DO ADVENTO
DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3.807, DE 26.8.60).
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/09/1968
Data da Publicação:DJ 18-10-1968 PP-04261 EMENT VOL-00743-01 PP-00191
- Irrevisibilidade da aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional de Previdência Social aos seus contribuintes, após o decurso do prazo de cinco anos, quer se consumasse antes ou depois do advento da Lei Orgânica da Previdência Social (L. nº.3.807,
de 26.8.60). Recurso ordinário, a que se se deu provimento.
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- Irrevisibilidade da aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional de Previdência Social aos seus contribuintes, após o decurso do prazo de cinco anos, quer se consumasse antes ou depois do advento da Lei Orgânica da Previdência Social (L. nº.3.807,
de 26.8.60). Recurso ordinário, a que se se deu provimento.
Data do Julgamento:17/09/1968
Data da Publicação:DJ 08-11-1968 PP-04647 EMENT VOL-00746-01 PP-00167
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE SERVIÇO" CONTAGEM PRA O
EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, NOS TERMOS DA LEI
ESTADUAL N. 6898, DE 4 DE SETEMBRO DE 1962. SEM PROVA DO INVOCADO
TEMPO, NÃO MERECE ATENDIDA A CONTAGEM. RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE SERVIÇO" CONTAGEM PRA O
EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, NOS TERMOS DA LEI
ESTADUAL N. 6898, DE 4 DE SETEMBRO DE 1962. SEM PROVA DO INVOCADO
TEMPO, NÃO MERECE ATENDIDA A CONTAGEM. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/09/1968
Data da Publicação:DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-01 PP-00092
LEIS PAULISTAS NS. 7.852-63 E 8.101-64.
ESCREVENTE DE CARTORIO QUE PRETENDE SER PROVIDO EFETIVAMENTE NO
CARGO DE SERVENTUARIO, QUE EXERCE COMO INTERINO.
SÃO DISTINTAS AS CARREIRAS DE ESCREVENTE E DE SERVENTUARIO.
O RECORRENTE NÃO COMPLETOU OS QUINZE ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO EXIGIDOS
PARA REQUERER SUA NOMEAÇÃO COMO SERVENTUARIO.
FERIAS E LICENCA-PREMIO NÃO GOZADAS CONTEM-SE EM DOBRO SOMENTE PARA
FINS DE APOSENTADORIA.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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LEIS PAULISTAS NS. 7.852-63 E 8.101-64.
ESCREVENTE DE CARTORIO QUE PRETENDE SER PROVIDO EFETIVAMENTE NO
CARGO DE SERVENTUARIO, QUE EXERCE COMO INTERINO.
SÃO DISTINTAS AS CARREIRAS DE ESCREVENTE E DE SERVENTUARIO.
O RECORRENTE NÃO COMPLETOU OS QUINZE ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO EXIGIDOS
PARA REQUERER SUA NOMEAÇÃO COMO SERVENTUARIO.
FERIAS E LICENCA-PREMIO NÃO GOZADAS CONTEM-SE EM DOBRO SOMENTE PARA
FINS DE APOSENTADORIA.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/09/1968
Data da Publicação:DJ 22-11-1968 PP-04919 EMENT VOL-00748-01 PP-00296 RTJ VOL-00047-03 PP-00414
EMENTA: - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO CONTRA O INDEFERIMENTO,
PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS, DE REQUERIMENTO DE CERTIDÕES
EM PROCESSOS DE APOSENTADORIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO
PELO ART. 150, § 34, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
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- MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO CONTRA O INDEFERIMENTO,
PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS, DE REQUERIMENTO DE CERTIDÕES
EM PROCESSOS DE APOSENTADORIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO
PELO ART. 150, § 34, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AMARAL SANTOS
Data da Publicação:DJ 10-10-1969 PP-04701 EMENT VOL-00779-01 PP-00084 RTJ VOL-00050-03 PP-00622
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - 1 - NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI QUE MANDA
COMPUTAR, PARA OS EFEITOS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA, O
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR,
RECONHECIDOS OU SUBVENCIONADOS PELO PODER PÚBLICO (LEI N. 6.898/ DE
4.9.62, DO ESTADO DE SÃO PAULO). 2 - A PROVA DESSE TEMPO DE SERVIÇO
PODE SER FEITA ATRAVÉS DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. 3 - A DECISÃO
RECORRIDA ESTABELECEU UMA CONDIÇÃO DEPENDENTE DE ACONTECIMENTO
FUTURO.
A SENTENÇA DEVE SER CERTA E NÃO CONDICIONAL. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA PROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO - 1 - NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI QUE MANDA
COMPUTAR, PARA OS EFEITOS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA, O
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR,
RECONHECIDOS OU SUBVENCIONADOS PELO PODER PÚBLICO (LEI N. 6.898/ DE
4.9.62, DO ESTADO DE SÃO PAULO). 2 - A PROVA DESSE TEMPO DE SERVIÇO
PODE SER FEITA ATRAVÉS DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. 3 - A DECISÃO
RECORRIDA ESTABELECEU UMA CONDIÇÃO DEPENDENTE DE ACONTECIMENTO
FUTURO.
A SENTENÇA DEVE SER CERTA E NÃO CONDICIONAL. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA PROVIDO.
Data do Julgamento:03/09/1968
Data da Publicação:DJ 11-10-1968 PP-04110 EMENT VOL-00742-02 PP-00421
LEI ESTADUAL N. 4679, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1963, DO ESTADO DO
PARANA. APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIA AOS VINTE E CINCO ANOS DE
SERVIÇO ININTERRUPTO. SE PARA ESSE EFEITO, AS FALTAS AO SERVIÇO ATÉ
TREZENTOS DIAS NOS 25 ANOS NÃO INTERROMPEM O EXERCÍCIO, AINDA QUE
INJUSTIFICADAS, COM MAIOR RAZÃO SE HÁ DE ENTENDER QUE NÃO O
INTERROMPE A AUSÊNCIA POR TRINTA DIAS, JUSTIFICADA POR LICENCA SEM
VENCIMENTOS. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
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LEI ESTADUAL N. 4679, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1963, DO ESTADO DO
PARANA. APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIA AOS VINTE E CINCO ANOS DE
SERVIÇO ININTERRUPTO. SE PARA ESSE EFEITO, AS FALTAS AO SERVIÇO ATÉ
TREZENTOS DIAS NOS 25 ANOS NÃO INTERROMPEM O EXERCÍCIO, AINDA QUE
INJUSTIFICADAS, COM MAIOR RAZÃO SE HÁ DE ENTENDER QUE NÃO O
INTERROMPE A AUSÊNCIA POR TRINTA DIAS, JUSTIFICADA POR LICENCA SEM
VENCIMENTOS. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Data do Julgamento:30/08/1968
Data da Publicação:DJ 22-11-1968 PP-04919 EMENT VOL-00748-01 PP-00287
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DUPLA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PUBLICOS
VINCULADOS AO I.A.P.F.E.S.P. - PROVENTOS: OBEDECEM A CAUSAS E FONTES
DIFERENTES E CALCULAM-SE DIVERSAMENTE RECURSO PROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DUPLA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PUBLICOS
VINCULADOS AO I.A.P.F.E.S.P. - PROVENTOS: OBEDECEM A CAUSAS E FONTES
DIFERENTES E CALCULAM-SE DIVERSAMENTE RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/08/1968
Data da Publicação:DJ 04-10-1968 PP-03980 EMENT VOL-00741-02 PP-00585
APOSENTADORIA. PROVENTOS. ADICIONAIS CONCEDIDOS PRO LABORE FACTO
INTEGRAM-SE NO PROVENTO DO APOSENTADO PARA O RESPECTIVO CALCULO.
ILEGALIDADE DE SUA REVOGAÇÃO NO MOMENTO EM QUE O FUNCIONÁRIO PASSA A
INATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
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APOSENTADORIA. PROVENTOS. ADICIONAIS CONCEDIDOS PRO LABORE FACTO
INTEGRAM-SE NO PROVENTO DO APOSENTADO PARA O RESPECTIVO CALCULO.
ILEGALIDADE DE SUA REVOGAÇÃO NO MOMENTO EM QUE O FUNCIONÁRIO PASSA A
INATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/08/1968
Data da Publicação:DJ 29-11-1968 PP-05049 EMENT VOL-00749-01 PP-00184
MANDADO DE SEGURANÇA. PROBLEMA DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2, DA
LEI 3.906/61. PEDIDO DE APOSENTADORIA QUE NÃO CHEGOU A TER SOLUÇÃO
NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. PROBLEMA DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2, DA
LEI 3.906/61. PEDIDO DE APOSENTADORIA QUE NÃO CHEGOU A TER SOLUÇÃO
NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
Data do Julgamento:07/08/1968
Data da Publicação:DJ 06-09-1968 PP-03404 EMENT VOL-00737-01 PP-00277
MANDADO DE SEGURANÇA - Pedido de terceira aposentadoria de contribuinte que já estava aposentado quando veio a ocupar o último emprego. Inexistência de direito líquido e certo amparável pelo MS.
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MANDADO DE SEGURANÇA - Pedido de terceira aposentadoria de contribuinte que já estava aposentado quando veio a ocupar o último emprego. Inexistência de direito líquido e certo amparável pelo MS.
Data do Julgamento:29/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02444 EMENT VOL-00732-04 PP-01382
- MELHORIA DE REFORMA. AS CONSEQUÊNCIAS, NÃO APENAS PREVISÍVEIS, MAS
QUIÇÁ NECESSÁRIAS DE LESÃO SOFRIDA, DEVEM SER CONSIDERADAS NO ENSEJO
DA APOSENTADORIA OU REFORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 288,400,282,356 E 279. AGRAVO DESPROVIDO.
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- MELHORIA DE REFORMA. AS CONSEQUÊNCIAS, NÃO APENAS PREVISÍVEIS, MAS
QUIÇÁ NECESSÁRIAS DE LESÃO SOFRIDA, DEVEM SER CONSIDERADAS NO ENSEJO
DA APOSENTADORIA OU REFORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 288,400,282,356 E 279. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:28/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02448 EMENT VOL-00732-05 PP-01906
EMENTA" - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUA CONCESSÃO PARA
ATENDER AO ENUMERADO DA SÚMULA 217 QUE DISPÕE" 'TEM DIREITO DE
RETORNAR AO EMPREGO, OU SER INDENIZADO EM CASO DE RECUSA DO
EMPREGADOR, O APOSENTADO QUE RECUPERA A CAPACIDADE DE TRABALHO
DENTRO DE CINCO ANOS, A CONTAR DA APOSENTADORIA, QUE SE TORNA
DEFINITIVA APÓS ESSE PRAZO'.
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EMENTA" - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUA CONCESSÃO PARA
ATENDER AO ENUMERADO DA SÚMULA 217 QUE DISPÕE" 'TEM DIREITO DE
RETORNAR AO EMPREGO, OU SER INDENIZADO EM CASO DE RECUSA DO
EMPREGADOR, O APOSENTADO QUE RECUPERA A CAPACIDADE DE TRABALHO
DENTRO DE CINCO ANOS, A CONTAR DA APOSENTADORIA, QUE SE TORNA
DEFINITIVA APÓS ESSE PRAZO'.
Data do Julgamento:07/05/1968
Data da Publicação:DJ 18-11-1968 PP-04800 EMENT VOL-00747-01 PP-00309
- Funcionário. Tempo de serviço. Conta-se apenas para efeito de aposentadoria o tempo de serviço prestado pelo pessoal pago à conta da Verba 3. Recurso desprovido.
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- Funcionário. Tempo de serviço. Conta-se apenas para efeito de aposentadoria o tempo de serviço prestado pelo pessoal pago à conta da Verba 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:06/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02444 EMENT VOL-00732-04 PP-01361
DUPLA APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA SOBRE INTERPRETAÇÃO
DO ART. 18 DA ANTERIOR CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO DE ACORDO COM A SÚMULA N. 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DUPLA APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA SOBRE INTERPRETAÇÃO
DO ART. 18 DA ANTERIOR CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO DE ACORDO COM A SÚMULA N. 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/04/1968
Data da Publicação:DJ 31-05-1968 PP-01986 EMENT VOL-00729-01 PP-00417
A APOSENTADORIA-INVALIDEZ, APÓS O TRANSCURSO DE CINCO (5) ANOS,
TORNA-SE DEFINITIVA. PRECEDENTES (RMS 16.026 -M.GERAIS, R.T.J.
36/11; E RMS 18.043, DE STA. CATARINA).
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A APOSENTADORIA-INVALIDEZ, APÓS O TRANSCURSO DE CINCO (5) ANOS,
TORNA-SE DEFINITIVA. PRECEDENTES (RMS 16.026 -M.GERAIS, R.T.J.
36/11; E RMS 18.043, DE STA. CATARINA).
Data do Julgamento:11/03/1968
Data da Publicação:DJ 03-05-1968 PP-01491 EMENT VOL-00725-01 PP-00221
