RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. DECRETO 2.681/12. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVA DOCUMENTAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO VEROSSÍMIL. - A responsabilidade da empresa de transporte coletivo interestadual é objetiva, conforme rege o Decreto no. 2.681/12. É sua obrigação levar o passageiro incólume até o seu destino.- Se o passageiro sofreu lesões por conta de acidente envolvendo o veículo de transporte, cuja existência do sinistro e da relação contratual vem assentada em prova documental, há verossimilhança na alegação, passível de amparar a antecipação de tutela. - Não há caráter irreversível na determinação de antecipação no custeio de despesas médico-odontológicas, porque integra as perdas e danos a serem indenizadas. Além do que, o valor poderá ser abatido do montante a ser fixado ao final da demanda.- Recuso improvido.

SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO COBERTURA.1. Acidente de trabalho, aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho em si, não é coberto pela Lei 6.194/74, que regulamentou o DPVAT. Esta cuida de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. O espírito da Lei do DPVAT consiste em amparar as vítimas de acidentes de trânsito, e não de resguardar os interesses das vítimas de acidente de trabalho, cuja norma regulamentadora é a Lei n. 8.213/91.2. Apelo não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. I - Apesar de o autor não ter celebrado contrato de prestação de serviços com a ré, o seu nome foi indevidamente inscritos nos cadastros da SERASA. II - Em se tratando de dano moral, a responsabilidade do agente decorre do simples fato da violação, consagrado no secular brocardo danum in re ipsa. Assim é prescindível a comprovação do prejuízo.III - Na fixação do valor da indenização por dano moral, devem ser levados em consideração os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando as condições das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano etc, de modo que não seja fixado valor tão grande a ponto de traduzir enriquecimento sem causa, nem tão pequeno que se torne inexpressivo.IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME. RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO.I - O dever de comunicar o devedor acerca da iminência da negativação de seu nome não é apenas do órgão de proteção ao crédito que efetivamente procedeu à abertura do cadastro, mas também de qualquer outro órgão congênere que pretenda fazer uso do banco de dados e dar publicidade às informações nele contidas.II - De acordo com o que dispõe o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, a denunciação da lide é vedada nas ações em que o consumidor busca indenização por danos experimentados.III - A falta da comunicação prevista pelo artigo 43, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor acarreta dano moral, devendo a negativação ser excluída do banco de dados e o dano, reparado.

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DESVIO DA FUNÇÃO. MOTORISTA E SERVIÇOS GERAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DESCARREGAMENTO DE MATERIAIS DO VEÍCULO DE TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍTO DO EMPREGADOR. MOTIVO DE FORÇA MAIOR.A indenização decorrente de acidente do trabalho do direito comum prevista no art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, encontra-se limitada aos casos de dolo ou culpa do empregador.O desvio da função de motorista para o desempenho da tarefa de descarregamento de entulhos, de incumbência dos auxiliares de serviços gerais, por não se tratar de uma atividade para a qual se exija experiência, treinamento ou fornecimento de equipamento adequado, não tem o condão de estabelecer, por si só, o nexo causal entre a conduta do empregador e o resultado danoso sofrido pelo empregado que, no decorrer da jornada de trabalho, ao pular da carroceria do veículo teve seu joelho lesionado, evidenciando tratar-se de hipótese de motivo de força maior e não de ilicitude da conduta patronal, ensejadora da reparação civil.

ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ORÇAMENTOS IDÔNEOS - VERACIDADE NÃO AFASTADA 1)- Tendo a concessionária de transporte coletivo de passageiros, nos termos do artigo 37, § 6o, da Constituição Federal, responsabilidade objetiva, quando se cuida de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, e não demonstrando a ocorrência de excludentes da responsabilidade, deve ela arcar com os prejuízos que veículo seu causou a patrimônio de terceiro.2)- Trazendo o prejudicado 03 (três) orçamentos, que não foram refutados quanto à veracidade, deve o valor da condenação, correspondente ao menor deles, ser mantido.3)- Em nada desautoriza o orçamento o fato de ser ele maior do que o valor do bem, já que é fato público e notório que em se tratando de bens de consumo duráveis, por questões de mercado, ao se estragarem eles, melhor faz o consumidor comprando um novo do que providenciando o reparo.4)- Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SERASA S/A NÃO-ACOLHIDA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CULPA NÃO CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Responde solidariamente por dano moral a SERASA S/A, quando efetua inscrição indevida em seu cadastro, sem comunicação prévia do devedor, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva.2. Resta configurado o dano moral quando a empresa-credora deixa de verificar a regularidade da dívida, antes de proceder ao ato que restringe o nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito.3. No presente caso, as Rés, por desempenharem atividade de fornecedoras de serviços, respondem objetivamente pelos danos causados à Autora, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.4. Ademais, as Rés deverão ser responsabilizadas pela inclusão indevida do nome da Requerente em cadastro de restrição ao crédito, pois, além de não haverem verificado a regularidade das dívidas, não comunicaram à Autora quanto à pendência e a restrição que seria feita em seu nome por conta do suposto débito.5. Configura-se razoável o quantum indenizatório fixado pelo juiz monocrático, quando suficiente para remunerar o dano moral sofrido pela Autora, bem como para evitar equívocos de natureza como a em estudo.6. Os juros moratórios devem ser contabilizados a partir da data do evento danoso, qual seja, a da inclusão indevida do nome da parte no cadastro da SERASA e não a partir da r. sentença, consoante orientação da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.7. No presente caso, a fixação dos honorários no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação coaduna-se melhor ao desiderato de remunerar o esforço do causídico, além de atender ao disposto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.8. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS DAS EMPRESAS-RÉS E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA apenas para, com a mais respeitosa vênia à douta magistrada, determinar sejam os juros moratórios contados a partir da data da inclusão do nome da Requerente no cadastro da SERASA, bem como sejam os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se incólumes os demais termos da r. sentença hostilizada.

DIREITO CIVIL. NO SPC. DANO MORAL. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. PEDIDO ENCERRAMENTO. COBRANÇA POSTERIOR DE TARIFA DE MANUTENÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CORRENTISTA NO CADASTRO NO SPC. DANO MORAL.1. Afigura-se ilícita a conduta do banco que lança débito, a título de tarifa de manutenção, após o encerramento da respectiva conta corrente, e ainda inscreve o nome do correntista em cadastro do serviço de proteção ao crédito.2. A responsabilidade do agente causador opera-se por força do simples fato da violação. Verificado o evento danoso surge a necessidade da reparação independente da prova do prejuízo, que é presumido.3. Recurso não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS MEDIANTE FRAUDE - INCLUSÃO INDEVIDA EM ARQUIVOS DE CONSUMO - DANO MORAL. 1 - Mostra-se indevida a inclusão do nome de consumidor em arquivos de consumo quando as linhas telefônicas que deram origem aos débitos foram adquiridas por terceiro, mediante fraude. 2 - No tocante ao quantum a título de indenização por danos morais, devem ser observados os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a eqüidade, a proporcionalidade e a razoabilidade, bem como os específicos, sendo eles o grau de culpa do ofensor, o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo e a natureza do direito violado. 2 - Apelação não provida. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA DE PROPRIEDADE. PROCURAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PERÍCIA. VALIDADE DO LAUDO.1. O instrumento público de procuração é meio adequado para comprovar a alienação do veículo automotor, cuja transferência de propriedade se aperfeiçoa com a tradição.2. A alegação de que a perícia é tendenciosa e sem fundamentação necessária, destituída de prova que venha a corroborá-la, não tem o condão de infirmar a conclusão dos peritos, máxime se a parte não a impugnou no momento próprio e pela via adequada.3. Comprovados o dano, a culpa do seu causador e o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar.4. Recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - RITO SUMÁRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO - DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 278, § 1º, CPC - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - REJEIÇÃO.1. Revela-se inconsistente pedido contraposto de indenização por danos morais, em sede de ação de cobrança de mensalidade escolar em atraso, porquanto, consoante inteligência do artigo 278, § 1º, do Estatuto Processual Civil, a pretensão deve fundamentar-se nos mesmos fatos indicados na petição inicial.2. A ausência de produção de prova oral não enseja a nulidade da sentença, quando desnecessária e irrelevante para o deslinde da controvérsia instalada nos autos.3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. NOME INCLUÍDO INDEVIDAMENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Considerando-se que o evento danoso ocorreu sob a égide do CC/1916, e que aplicada a regra de transição intertemporal prevista no art. 2.028 CC/2002, não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário, o prazo prescricional a ser aplicado é o do art. art. 206, § 1º, V, do Código atual, cujo prazo é contado a partir de sua vigência. Logo, se a ação foi proposta quando já transcorrido o lapso de três anos, operada se verifica a prescrição da pretensão deduzida na inicial. II - Deu-se provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. I - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.II - A petição recursal contém meras alegações sem, ao menos, algum indício de prova capaz de convencer da sua verossimilhança.III - Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - CONHECIMENTO PARCIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - OFENSA À IMAGEM E REPUTAÇÃO INEXISTENTES. Os embargos infringentes restringem-se à discussão da matéria não unânime (art. 530 do CPC), devendo, assim, ser conhecidos apenas em relação ao tema objeto de divergência. Não há falar em dano moral se a matéria reputada ofensiva, contendo a fotografia do embargado, apontado como araponga, limitou-se a divulgar aos leitores notícias relacionadas ao movimento grevista. Ademais, quem participa de evento público, abdica da própria intimidade, e não pode alegar violação da própria imagem ao vê-la retratada em jornal, ainda mais se deu causa à imputação que lhe fora atribuída.

CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE MOTOCICLETA. DEBILIDADE PERMANENTE EM GRAU LEVE DE MEMBRO INFERIOR. INCAPACIDADE. INOCORRÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO APERFEIÇOAMENTO DAS HIPÓTESES LEGALMENTE ALINHADAS. REJEIÇÃO. 1. As coberturas derivadas do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT - somente são devidas em caso de morte ou invalidez permanente da vítima, não sendo cabíveis em razão de lesões que, ainda que tenham ensejado debilidade permanente, não redundaram em invalidez, ainda que parcial, hipótese em que será cabível somente o reembolso das despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas (Lei nº 6.194/74, art. 3º). 2. Como corolário do legalmente preceituado, ainda que a vítima tenha sofrido lesão corporal de expressiva gravidade em decorrência do acidente automobilístico que a atingira, passando a padecer de debilidade permanente, em grau leve, de membro inferior, mas não tendo se tornado permanentemente incapacitada como conseqüência das ofensas que sofrera em sua integridade física, não se emoldura na previsão legal, elidindo o cabimento da indenização securitária, pois, de acordo com a dicção legal, somente é devida em caso de morte ou invalidez permanente. 3. Recurso conhecido e provido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO. VENDA DE VEÍCULO EM CONSIGNAÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. CAUTELAR E AÇÃO PRINCIPAL. DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EXCESSIVA.1. Se o apelante deixou o seu veículo em loja especializada em carros usados para venda em consignação, havendo com ela firmado contrato, não pode, diante da concretização da alienação a terceiro, que adquiriu de boa-fé, pleitear a busca e apreensão do veículo.2. Ao consignante é resguardado o direito de recompor as perdas e danos em relação à empresa consignatária que não lhe repassou o produto da venda.3. Se a verba honorária foi fixada em valor excessivo, deverá ser reduzida, a fim de se amoldar aos preceitos constantes no Código de Processo Civil.4. Recurso parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.1. A devolução indevida do cheque por insuficiência de fundo, quando o correntista possuía aplicação com resgate automático com saldo suficiente para cobrir o valor do título, configura ato ilícito passível de indenização por dano moral.2. Conforme o enunciado da Súmula 54 do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual.3. A partir do advento do Novo Código Civil deverá incidir a taxa SELIC, de cujo valor deverá ser extraído o montante correspondente à correção monetária, pois esta somente irá incidir a partir da data da decisão que fixar em definitivo o quantum indenizatório. 4. Apelação desprovida e Recurso Adesivo parcialmente provido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - CEB - EMPRESA DO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO - INADIMPLÊNCIA - CONSUMIDOR - FATURA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL - VALOR RAZOÁVEL.01.Tendo os autores confessado que os danos causados à rede elétrica foram causados por seu funcionário, não incorreu a r. sentença em cerceamento de defesa ao condená-los ao pagamento das despesas realizadas.02.Restando incontroverso que a CEB e a CEB Distribuição S/A integram o mesmo grupo societário, devem ser consideradas subsidiariamente responsáveis, conforme inteligência do art. 28, §2º, do CDC.03.A suspensão do fornecimento de energia elétrica, em razão de inadimplência, revela-se ilegal, na medida em que o consumidor se vê absolutamente desprovido do fornecimento de um produto vital para a subsistência de si próprio e de sua família, e inconstitucional, por afrontar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil.04.A CEB possui meios de cobrança judicial do crédito, não se prestando a suspensão do fornecimento de energia elétrica como meio legal de se exigir o pagamento da fatura.05.O quantum indenizatório há de ser estabelecido segundo a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento indevido da vítima.06.Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento aos recursos. Unânime.

CIVIL. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. AGRAVO RETIDO. NAÕ PROVIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PSICOLÓGICOS. TRATAMENTO REALIZADO DE FORMA INADEQUADA. RESCISÃO DO CONTRATO. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA PSICÓLOGA NA PROMOTORIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. FATOS INVERÍDICOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MANUTENÇÃO.I - Se a recorrente, ainda que sucintamente, enfrenta os fundamentos da sentença rescindenda, expondo as razões de fato e de direito pelas quais pretende a reforma da decisão, o recurso de apelação deve ser conhecido. Preliminar rejeitada.II - A sentença terminativa faz coisa julgada formal, não impedindo a repropositura da ação, consoante dispõe o art. 268 do CPC. Agravo retido não provido.III - Comprovado que o tratamento dispensado ao menor foi inadequado e, inverídicos os fatos apresentados ao Ministério Público, causando constrangimentos aos autores, impõe-se a condenação da ré a responder pelos danos morais causados.IV - A compensação por dano moral deve ser arbitrada levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não atendidos tais requisitos, a redução da verba compensatória é medida que se impõe.V - Deu-se parcial provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TÓXICOS. TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, LEI 11343/2006 (LEI ANTIDROGAS). ESCUTA TELEFÔNICA REGULARMENTE AUTORIZADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. HARMONIA. APLICAÇÃO DO § 4º, ART. 33, DA LEI N. 11343/2006. REDUÇÃO DA PENA. CONDUTA EXPRESSIVAMENTE DANOSA À SOCIEDADE. ASSOCIAÇÃO PERMANENTE PARA TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE FOLHA PENAL ESCLARECIDA. MAUS ANTECEDENTES. DESCONSIDERAÇÃO. PENA. REDUÇÃO. 1. Chamada de co-réu corroborada pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a apreensão da droga e degravação de escuta telefônica autorizada pela Justiça, em perfeita harmonia, respaldam édito condenatório.2. Se não há nos autos folha penal devidamente esclarecida, inviável recrudescimento das penas impostas aos réus, ainda que ancoradas em confissão espontânea dos envolvidos.3. Embora tais confissões não sirvam para aquilatar os maus antecedentes, noutro giro, é de se considerar, por lógica, que afastam a possibilidade de incidência dos benefícios elencados no § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas, dada a constatação de que os apelantes se dedicam à prática criminosa.4. Recursos do 1º, 2º e 4º apelantes parcialmente providos para reduzir-lhes as penas corporal e de multa então aplicadas. Desprovido o do 3º recorrente.