DIREITO CIVIL. COOPERATIVA. PUNIÇÃO DE ASSOCIADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SANÇÃO APLICADA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. HORIZONTALIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. 1 - Tem decidido o Supremo Tribunal Federal que os direitos fundamentais são aplicáveis entre iguais, segundo a teoria da aplicação horizontal dos direitos fundamentais. Desse modo, quando os direitos conflitam, a decisão judicial por aplicação do princípio da ponderação de interesses sopesará os direitos em conflito, dando preponderância ao que melhor atende aos fins de justiça colimados pelo ordenamento jurídico.2 - A Cooperativa tem o poder-dever de apenar os associados segundo as normas regimentais previamente aprovadas, contudo, deverá aplicar com razoabilidade a sanção prevista no regimento interno. Porém, os associados além da garantia de observância do devido processo legal na apuração de faltas que impliquem aplicação de pena, têm o direito à razoabilidade da sanção no seu quantum.3 - Havendo desproporcionalidade na pena aplicada, nasce para o associado o direito de ver reparado o dano suportado em razão da sanção extrema, que não se confirmou em juízo. 4 - Apelação conhecida e improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA FAVORÁVEL À AUTORA. RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE EM RELAÇÃO A UMA DAS DEVEDORAS. INEXISTENCIA DE REMISSÃO. EXECUÇÃO DA INTEGRALIDADE DA OBRIGAÇÃO PELA DEVEDORA RESTANTE.- A renúncia à solidariedade não se confunde com a remissão do débito. Na hipótese de renúncia à solidariedade, prevista no art. 282 do Código Civil, o credor não exclui a responsabilidade do devedor remitido, apenas ameniza sua situação ao convertê-lo em mero devedor fracionário (in Direito das Obrigações - Nelson Rosenvald - 3ª Edição, p. 93).- Recurso provido. Unânime.

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA - CONSÓRCIO - IMÓVEL - ANULAÇÃO DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS MORATÓRIOS.1 - Trata-se de consórcio e não sociedade em conta de participação o contrato que prevê a formação de um fundo, mediante contribuições de diversas pessoas, administrado pela ré e que renderia a entrega, a cada sócio, do bem almejado, conforme a ordem de ingresso na sociedade.2 - Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, as prestações devem ser devolvidas na integralidade.3 - A quebra do contrato, com os aborrecimentos pertinentes, não autoriza a condenação por danos morais.4 - A parte beneficiária da justiça gratuita deve suportar as custas processuais e honorários advocatícios, pois sujeita-se ao princípio da sucumbência. A condenação deve constar da sentença mas sobrestada, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.5 - Com o advento do novo Código Civil os juros moratórios são fixados em 1% (um por cento) ao mês - artigo 406 do CC.6 - Apelos providos parcialmente.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANO MORAL. FIXAÇÃO RAZOÁVEL DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1- A configuração de litispendência implica na constatação da tríplice identidade de seus elementos: partes, pedido e causa de pedir, o que não ocorreu no caso vertente, tendo em vista que a causa de pedir e o pedido serem distintos das mencionadas ações já julgadas em caráter definitivo pelas instâncias ordinárias.2- Mantém-se a sentença condenatória ao pagamento de danos morais fixados em R$ 10.000,00, decorrente de inscrição indevida no SPC, quando as circunstâncias da causa são ajustadas às condições econômicas das partes e a conduta lesiva do ofensor, mostrando-se o valor arbitrado justo e eqüitativo, ajustado à natureza compensatória e sancionadora.Apelações Cíveis desprovidas.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. PARTE DO PAGAMENTO ATRAVÉS DE VEÍCULO USADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. DECOTAÇÃO DO EXCESSO. ERRO IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. AFASTADA. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVENDA. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.1. Se o juiz não profere julgamento diverso do que foi pedido pela parte, não se verifica o vício de julgamento extra petita. Na hipótese de julgamento ultra petita, o excesso deve ser decotado pelo Tribunal, não sendo o caso de nulidade da r. sentença.2. Observadas as normas processuais na instrução do processo e no julgamento do pedido, não há que se falar em erro in procedendo. 3. Demonstrado que o vício é oculto, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no §1º do art. 445 do Código Civil começa a correr do momento em que dele tiver ciência a parte prejudicada. Na hipótese, a parte recebeu como parte de pagamento de veículo 0Km, um veículo usado que, embora submetido a uma vistoria superficial, não se constatou qualquer vício. Contudo, quando a parte tentou revender o veículo, tomou conhecimento de que se tratava de veículo sinistrado, com perda total, impossibilitando a revenda. O prazo, pois, começou a correr da data em que tomou conhecimento de que se tratava de veículo sinistrado, com perda total.4. Impossibilitada a revenda de veículo usado recebido como parte de pagamento de veículo 0Km, porque sinistrado, com perda total, tem a vendedora direito ao pagamento do valor correspondente àquele veículo. Na hipótese, impõe-se ao comprador o dever de pagar o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), correspondente ao veículo usado recebido como pagamento, além de lucros cessantes decorrente do lucro que seria obtido com a revenda do veículo usado a terceiros, levando-se em consideração o preço de mercado.5. Tendo a autora decaído de parte mínima do pedido, cabe ao réu arcar com a integralidade das custas processuais e de honorários advocatícios.6. Recursos da autora e do réu conhecidos. Recurso da autora parcialmente provido para condenar o réu ao pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios. Recurso do réu parcialmente provido para condená-lo ao pagamento do montante correspondente ao valor do veículo usado recebido como parte do pagamento do veículo 0Km, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Mantida a r. sentença nos demais termos, que condenou o réu ao pagamento de lucros cessantes decorrentes do lucro que seria obtido com a revenda do veículo usado a terceiros, correspondente a 9,7% (nove vírgula sete por cento) sobre o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NOME INCLUÍDO INDEVIDAMENTE NO SERASA. OFENSA À IMAGEM E REPUTAÇÃO. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. REQUISITOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Para que surja o dever de reparar o dano moral, basta o nexo causal entre a conduta do réu e o resultado danoso para o consumidor, sendo desnecessária a prova de prejuízo, pois o simples fato da indevida negativação do nome no SERASA resulta em ofensa à imagem e à reputação, causando desconforto moral que resulta no dever de indenizar.II - Levando em consideração o potencial econômico da Ré, as circunstâncias e extensão do evento danoso, observa-se que a verba indenizatória arbitrada na r. sentença é razoável, estando de acordo com os critérios legais que regem a matéria e parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência. III - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Inteligência do art. 398 do CC/2002 e Súmula 54 do STJ. IV - Negou-se provimento ao recurso da Ré. Provido parcialmente o recurso da Autora.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE TRÂNSITO HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO (CPP, ART. 386, VI). RECURSO DA DEFESA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA PARA QUE O RÉU SEJA ABSOLVIDO COM FULCRO NO ART. 386, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPA CONCORRENTE.I - As provas coligidas revelam que tanto o recorrente quanto a vítima concorreram para o evento danoso. Nesse caso, não havendo compensação de culpa, a responsabilidade penal do apelante não poderia ter sido afastada. Todavia, considerando que o Ministério Público não recorreu, mantem-se a absolvição.II - Negou-se provimento ao recurso. Unânime.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CORRENTISTA VÍTIMA DO GOLPE DO BILHETE PREMIADO. SAQUES BANCÁRIOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO. INOCORRÊNCIA.I - O conjunto probatório dos autos corrobora a tese de que a correntista foi vítima do golpe do bilhete premiado e não de seqüestro-relâmpago.II - Inocorrente prestação deficitária no serviço bancário a ensejar a indenização por danos morais e materiais, se a correntista, vítima de estelionatário, se dirigiu pessoalmente ao guichê interno da agência bancária e solicitou diversos saques em dinheiro, pois impossível ao funcionário do Banco perceber a prática do ilícito, imperceptível mesmo para a vítima até aquele momento.

PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. Se diante das provas produzidas nos autos, verifica-se que a autora não se desincumbiu de trazer a prova cabal do fato constitutivo de seu direito (inc. I do art. 333 do CPC), a improcedência dos pedidos da inicial é medida que se impõe, permanecendo válido o contrato celebrado entre as partes e sendo, conseqüentemente, regular a inscrição do seu nome no cadastrado de inadimplentes, ante a sua mora.

CIVIL - CONSUMIDOR - MÚTUO BANCÁRIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO LEGÍTIMA DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - INJUSTIFICADA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR AS PRESTAÇÕES DE MÚTUO BANCÁRIO POR CAUSA DA FALTA DE ENVIO DE BOLETOS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO1.Se a avença previa o pagamento das parcelas mensais mediante desconto em folha de pagamento; se o autor teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa; se não se valeu do pactuado em cláusula contratual firmada com a instituição financeira credora, ou seja: utilização de ficha bancária, formulário de pagamento avulso, pagamento direto no caixa do banco credor ou qualquer outra forma lícita; se, por isso, incorreu em mora, não há como possa transferir a responsabilidade de sua inadimplência ao banco credor, havendo que assumir as conseqüências daí ocorrentes. Por isso, legítima a inscrição do nome do devedor no cadastro negativador de entidade de proteção ao crédito.2.Se as partes não pactuaram a obrigação da instituição financeira credora enviar boletos bancários de cobranças mensais ao mutuário, a tanto não pode ser compelida, o que não impede, se for o caso, às partes acordarem neste sentido, segundo a liberdade de contratar que possuem.3.Ausente o ato ilícito não há que se falar em indenização por dano moral.4.Recurso de apelação conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFÍCIO - AÇÃO POPULAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRESCRIÇÃO - DANOS AO ERÁRIO - ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.01.Extingue-se o processo com esteio no art. 269, IV, do CPC, em face de se operar o prazo prescricional, com relação às empresas incluídas no processo por determinação judicial para formação de litisconsórcio passivo necessário.02.Segundo expressa dicção legal, cabe ao autor da ação popular demonstrar a ocorrência de dano ao erário decorrente do ato vergastado, não se mostrando bastante a mera ilegalidade do ato administrativo, mas se revela imperiosa a efetiva comprovação da lesão ao patrimônio público (RMO 2003.01.1.116345-4).03.Recurso desprovido. Unânime.

CIVIL - DANO MORAL - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA POR FALSÁRIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.01.Comprovando-se que a inclusão no cadastro de proteção ao crédito se deu em razão de culpa do banco, que, por negligência, abriu conta bancária e forneceu talonário de cheques a falsário que utilizou dados pessoais do autor para aplicar golpe na praça, deve a instituição bancária arcar com a sua responsabilidade perante o consumidor que com ele não contratou, indenizando-o pelos danos morais decorrentes do constrangimento sofrido.02.Recurso conhecido e provido parcialmente. Unânime.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. FRÁGIL CONJUNTO PROBATÓRIO. TESTEMUNHA IMPEDIDA. CÔNJUGE. REGRA EXPRESSA NO ART. 405, §2º DO CÓDIGO DE RITOS. APELO IMPROVIDO.A obrigação de indenizar só emerge quando resta comprovada a culpa do pretenso causador do dano. Restando evidente que as informações prestadas pela principal testemunha estão comprometidas pela condição de cônjuge do autor ostentada por ela, impõe-se julgar improcedente o pedido, eis que é ônus do autor fazer a prova do fato constitutivo de seu direito.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E FORNECIMENTO DE CHEQUES MEDIANTE FRAUDE. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO.1. Há responsabilidade da instituição bancária, atrelada ao risco da própria atividade econômica que exerce, pela entrega de talão de cheques a terceiro que, mediante fraude, abriu conta bancária em nome do apelante, dando causa, com isso e com a devolução dos cheques por falta de fundos, à indevida inclusão do nome do autor em órgão de restrição ao crédito.2. Ao fixar o quantum indenizatório deve o julgador atentar para o que é razoável, sensato, comedido, moderado, guardando proporcionalidade entre a extensão do fato causador do dano e as conseqüências dele oriundas.3. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma prudente, de acordo com critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser suficiente à compensação dos transtornos sofridos e ao alcance das finalidades punitiva e preventiva em relação ao agente, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento para a vítima ou ruína do devedor da indenização fixada. 4. Recurso conhecido e provido.

DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL - AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43 § 2º DO CDC - INDENIZAÇÃO - TERMO A QUO - JUROS DE MORA.1. A Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal não se destina apenas a manter as informações recebidas, mas também repassá-las a terceiros. Cabia-lhe providenciar comunicação prévia para informar a inscrição do nome do consumidor no órgão de restrição ao crédito.2. A inexistência de comunicação prévia autoriza a reparação por dano moral, cuja indenização deve ser arbitrada consoante os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação. Inteligência do art. 405 do Código Civil.4. Recursos não providos.

PROCESSO CIVIL - CONDOMÍNIO - COBRANÇA INDEVIDA - PAGAMENTO - MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - Não há má-fé em eventual erro da contadoria do condomínio ao cobrar judicialmente quantias pagas pelo condômino cujos recibos não foram apresentados na cobrança extrajudicial.2 - Ocorrendo sucumbência recíproca as despesas e honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes.3 - Para o reconhecimento do abalo moral indenizável, não bastam meras alegações de contratempos oriundos de descaso da outra parte, ou sua recusa em cumprimento de uma obrigação eventualmente devida. A caracterização do dano moral exige ato lesivo, prejuízo e nexo de causalidade entre ambos, importando sua indenização, em minorar os sentimentos negativos da vítima e, ao mesmo tempo, como medida pedagógica, incutir no agente maior diligência em suas condutas, fazendo-o refletir acerca de seu comportamento futuro, a fim de não se descuidar dos direitos imateriais, também merecedores de proteção. 4 - Provimento do recurso do autor e improvimento do recurso adesivo da ré.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONFISSÃO FICTA. MERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. SUPORTE PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1 - A confissão ficta, efeito direto da revelia, não implica em que sejam considerados absolutamente verdadeiros os fatos alegados pelo Autor, ocorrendo mera presunção de veracidade, permanecendo livre a formação do convencimento do Julgador. 2 - A veracidade ficta não pode se constituir em entrave na formação do livre convencimento quando o material probatório carreado aos autos desautoriza a procedência dos pedidos formulados.Apelação Cível improvida.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ARRENDATÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DISTRITO FEDERAL. AMBULÂNCIA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. CULPA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO A SER FEITA EM QUANTIA CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - O arrendatário de veículo envolvido em acidente de trânsito tem legitimidade ad causam para postular em Juízo pedido de indenização, visto que além de suportar diretamente o prejuízo, responde civilmente perante a arrendadora do bem. 2 - O Distrito Federal responde pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, segundo a teoria da responsabilidade objetiva.3 - Às ambulâncias resta assegurada prioridade de trânsito quando em serviço de urgência e devidamente identificadas por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente. Inteligência do artigo 29, inc. VII, da Lei nº 9.503, de 23/09/1997. 4 - Resta afastada a culpa exclusiva da vítima se provado nos autos que o condutor da ambulância, sem a cautela necessária, e descumprindo norma de trânsito, ultrapassa semáforo vermelho com sirene e iluminação vermelha desligadas, vindo a colidir com veículo que cruzava a via.5 - Fixação dos honorários advocatícios a ser feita em quantia condizente para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado - art. 20, §4º, do CPC. Remessa Oficial parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO NO SERASA. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - O protesto de título e a inscrição indevidos no cadastro de proteção ao crédito ensejam reparação por dano moral.2 - O endosso-mandato não transfere a titularidade da duplicata, assim a sacadora responde pelo protesto indevido, sendo parte legítima para figurar no pólo passivo da ação.3 - Não é cabível a denunciação da lide de instituição bancária quando seu equívoco constitui situação fático-jurídica distinta daquela apontada na inicial.4 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta.Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - LEGITIMIDADE DA INCORPORADORA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INSTALAÇÃO E RETIRADA DE UMA COBERTURA NA ÁREA DE CIRCULAÇÃO EXTERNA - PREJUÍZO DOS COMPRADORES - PROPAGANDA ENGANOSA NÃO DEMONSTRADA - RESCISÃO CONTRATUAL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1 - Se a Incorporadora de imóvel instala uma cobertura na área de circulação externa de seu empreendimento, custeando todas as despesas, na mesma época em que institui o Condomínio do edifício, resta evidenciada sua legitimidade para integrar o pólo passivo de demanda em que se pretende, alternativamente, a indenização por danos materiais e morais advindos da posterior retirada desta cobertura, ou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, ou a condenação a reinstalar a cobertura, pois não há elementos de que tenha havido participação dos demais condôminos.2 - Se as propagandas acostadas aos autos foram extraídas da Internet mais de quatro anos após a celebração do contrato; se não há outras ofertas publicitárias nos autos demonstrando que a Incorporadora tenha veiculado informação, quando da celebração do contrato entre as partes, no sentido de que haveria uma cobertura sobre a estrutura espacial de alumínio na área de circulação externa do primeiro pavimento; se as atas de assembléias do condomínio demonstram que os demais condôminos se surpreenderam com a colocação da cobertura de policarboneto e inclusive determinaram sua retirada; se a Administração Pública determinou a regularização do licenciamento da cobertura ou a sua retirada, porque irregular, o que foi feito; não restou demonstrado o inadimplemento contratual a ensejar a rescisão do contrato. 3 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, provido para julgar improcedente o pedido de rescisão contratual.