AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE DO RÉU PARA FIGURAR NA ESFERA PASSIVA DA DEMANDA - INCONSISTÊNCIA - BLOQUEIO DE BENS DE TODOS OS RÉUS ATÉ O LIMITE DO VALOR PRETENDIDO NA AÇÃO - INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARCIAL PROVIMENTO.1. Correta se mostra decisão que rejeita a alegação do réu assentada na sua ilegitimidade para ocupar o pólo passivo da demanda, especialmente quando os elementos constantes dos autos não permitem concluir, de pronto, se o mesmo teve ou não participação direta no eventual esquema que teria resultado em supostos danos experimentados pela autora/agravada, revelando-se necessária, para melhor visualizar essa situação, a incursão dos autos na seara probatória. 2. Afigura-se desarrazoada medida judicial que determina o bloqueio de bens dos réus, seja diante da circunstância de ainda pairarem dúvidas sobre a legitimidade do agravante, seja porque, se o objetivo da medida deferida é evitar que aquele aliene o seu patrimônio, esse receio fica superado diante do fato de que, já tendo sido citado na referida demanda, qualquer ato que venha a ser tomado naquela direção configuraria fraude perante eventual futura execução.3. Agravo parcialmente provido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RÉU/RECONVINTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA PENA ACESSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 924 DO CC/1916. ARBITRAMENTO POR EQÜIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.1 - Em face do princípio da causalidade, havendo a sucumbência integral do Réu-Reconvinte, o mesmo deve ser condenado a arcar com a totalidade dos honorários, nos termos do caput do artigo 20 do CPC.2 - A mens legis do artigo 924 do CC/1916 diz respeito a uma redução eqüitativa a ser realizada pelo julgador, adequando-se o valor da cláusula penal ao caso concreto, visto tratar-se a multa acessória de uma estipulação prévia das perdas e danos a ser aplicada em caso de rescisão do contrato.Apelação Cível e Recurso Adesivo improvidos.

DIREITO CIVIL. CONTRATO ATÍPICO. LOCAÇÃO CIVIL, ARRENDAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO LOCATÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO AJUSTADO. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Não se conhece da segunda Apelação interposta contra sentença que julgou conjuntamente a ação principal e a ação cautelar. 2 - A não-observância do prazo de notificação premonitória para a rescisão de contrato que vigora por prazo indeterminado impõe o ressarcimento dos danos na proporção dos dias que faltaram.3 - A opção de rescisão de contrato é inerente ao próprio pacto, não podendo ensejar a ocorrência do dano moral.Apelação Cível do Réu na ação principal parcialmente provida.Apelação Cível do Réu na ação cautelar não conhecida.Recurso Adesivo do Autor prejudicado.

DIREITO CIVIL. CONTRATO ATÍPICO. LOCAÇÃO CIVIL, ARRENDAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO LOCATÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO AJUSTADO. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Não se conhece da segunda Apelação interposta contra sentença que julgou conjuntamente a ação principal e a ação cautelar. 2 - A não-observância do prazo de notificação premonitória para a rescisão de contrato que vigora por prazo indeterminado impõe o ressarcimento dos danos na proporção dos dias que faltaram.3 - A opção de rescisão de contrato é inerente ao próprio pacto, não podendo ensejar a ocorrência do dano moral.Apelação Cível do Réu na ação principal parcialmente provida.Apelação Cível do Réu na ação cautelar não conhecida.Recurso Adesivo do Autor prejudicado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A DEMANDA ANALISADA. VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE EMBASADO. RECURSO IMPROVIDO.1. Os embargos declaratórios têm por escopo afastar obscuridade, contradição ou omissão (art. 535, I e II, do CPC), dissipando o defeito detectado.2. In casu, a legitimidade passiva para o feito restou perfeitamente delineada no acórdão prolatado em sede de apelação cível.3. Do mesmo modo, no que concerne ao embasamento para a fixação do valor cabível a título de danos morais, não há omissão a suprir. O voto condutor do acórdão elenca os parâmetros utilizados para o arbitramento da indenização.4. Destarte, não padecendo o acórdão hostilizado de quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC, há que se rejeitar os embargos de declaração. 2. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATO. OBRA INACABADA.CONTRATO VÁLIDO. SEGURANÇA JURIDICA. ADEQUADO EXAME DE PROVAS DOCUMENTAIS. 1. Se no momento da realização da venda de imóvel ainda em construção, este se encontrava livre de qualquer pendência com relação à continuidade da sua obra, não se pode responsabilizar o vendedor por danos causados pela construtora. 2. O juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova no seu contexto global, cabendo-lhe apreciar com ampla liberdade os testemunhos, documentos e demais provas, tanto os produzidos como os que deixaram de sê-lo, para julgar segundo sua livre convicção.3. Recurso improvido. Unânime.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SUMULA 194/STJ. PRAZOS DE GARANTIA E PRESCRIÇÃO. AÇÃO EX EMPTO. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENÁRIA.- Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções, o prazo de cinco anos fixado pelo art. 1.245 do Código Civil de 1916, para responsabilidade do construtor, trata-se de garantia quanto à solidez e à segurança da construção.- Quando a coisa é entregue em quantidade menor daquela declarada, o comprador pode acionar o vendedor pelo descumprimento do contrato, em razão da falta de parte do bem adquirido. Tratando-se de ação ex empto, três são as alternativas oferecidas: a) exigir a complementação do que falta; b) não sendo isso possível, a rescisão do contrato, se a falta é suficientemente grave para determinar a perda do seu interesse em manter o negócio; c) pedir abatimento do preço ou a restituição do seu equivalente, se já pago. - Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos pelo Código Civil de 2002, e se, na data da sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Essa é a regra de transição dos prazos prescricionais em razão da nova ordem civilista.- Se entre a data do evento danoso e a da propositura da ação decorreu espaço inferior àquele fixado na regra de transição, afasta-se o pleito de prescrição. - Recurso provido. Unânime.

DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO PELA TRASEIRA. DESATENÇÃO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. SENTENÇA MANTIDA.1 - O condutor de veículo automotor deve guardar distância segura do veículo que segue à frente (art. 2º, inciso II, do CTB).2 - É presumida a culpa do motorista que conduz o veículo que bate na traseira do que vai à sua frente, pois quem segue atrás deve manter regular distância, prevenindo-se de uma freada repentina, que pode resultar até mesmo de um possível erro de terceiro. O fluxo na via carroçável pode ser interrompido ou alterado por inúmeras causas.Apelação Cível improvida.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VENDA DE VEÍCULO. LUCRO EXCESSIVO. PRÁTICA ABUSIVA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRAZO PRESCRICIONAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.1. A ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa encerra prazo prescricional, e não, decadencial, nos termos do art. 206 do Código Civil. O prazo decadencial descrito no art. 26, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor somente teria ensejo se o consumidor pretendesse o desfazimento do negócio alegando vício do produto.2. Se a vantagem auferida com a venda de veículo se mostra excessiva, a indicar enriquecimento ilícito em detrimento do consumidor, o ressarcimento é medida que se impõe.3. A indenização por danos morais se mostra descabida, à míngua de comprovação de abalo à honra do consumidor capaz de macular sua dignidade.4. Recurso parcialmente provido.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PRINCIPAL E APELAÇÃO ADESIVA IMPROVIDOS.O simples fato do consumidor ter sido privado da utilização de sua camioneta desde a data em que foi furtada no pátio do estacionamento de uma das lojas do réu constitui lucro cessante passível de indenização, o qual deve ser apurado considerando-se o valor de locação de automóvel similar junto às empresas do ramo, por ser este o valor que melhor se presta ao cálculo dos prejuízos por ele experimentados. Não expõe a pessoa a sofrimento psíquico, à humilhação pessoal ou a vexame social aptos a caracterizar dano moral indenizável, o furto de veículo em estacionamento de supermercado.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CAUSA DE INSERÇÃO A DESÍDIA DO AUTOR. ENTIDADES ARQUIVISTAS MEROS INSTRUMENTOS DE CAUSAÇÃO DO DANO. QUANTUM ESTIMADO DA INDENIZAÇÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1. Ao julgador é dado adotar fundamento diverso daquele apontado com a causa de pedir, ainda que isso contrarie o interesse jurídico do autor, sem que a hipótese constitua julgamento extra petita. 2. Não padece de censura a sentença que agasalha uma das diretrizes que tangenciam o Código Civil de 2002, o da concretude, pela qual cada decisão alcança a ética da situação, produzindo a norma do caso em atenção ao contexto real das pessoas envolvidas, a fim de que alcance a verdadeira justiça. Se a própria vítima participa ou concorre para a verificação do dano que ao final vem a experimentar, tem-se situação na qual é oportuna a fixação mínima. 3. Não responde pela obrigação de indenizar aquele que não está na linha que medeia a ação (ou omissão) e o resultado, segundo a relação de causa e efeito como um dos requisitos da responsabilidade civil.3. Apelação conhecida e improvida.

CIVIL - INTERDITO PROIBITÓRIO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA RÉ - ÁREA PÚBLICA - RESERVA LEGAL - UTILIZAÇÃO DA ÁGUA PARA USO DOMÉSTICO - RECURSO ADESIVO - DESVIO DO CURSO NORMAL DO RIO E DANOS NA TUBULAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ - DIREITO DE SERVIDÃO RESPEITADO - POSSE MANSA E PACÍFICA - LAUDO PERICIAL - ÁGUA CONTAMINADA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA USO DOMÉSTICO - REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME.Repisando, as partes, os mesmos argumentos rechaçados pela sentença a quo, de forma percuciente, sem ilidir os fundamentos em que essa se ancora, não há como acolher a pretensão de reforma do decisum.As nascentes utilizadas pelas autoras localizam-se nos limites da área da qual detêm a posse mansa e pacífica, ainda que seja área de preservação ambiental.Contaminada, a água, conforme certificado pelo IBAMA, não se mostra possível de utilização para uso doméstico da ré.

CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE IMEDIATA COMUNICAÇÃO À ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. CDC. INAPLICABILIDADE. I - Compras efetuadas de forma fraudulenta por terceiros são de responsabilidade do usuário, se este não comunicou o o furto ou extravio do cartão de crédito imediatamente à operadora, posto que somente a partir da comunicação é que esta passa a ter responsabilidade pelo uso indevido do plástico.II - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando os danos reclamados provêm de fraude perpetrada por terceiros e não de fato ou vício do produto ou do serviço prestado.III - Recurso provido. Maioria.

CIVIL -PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE NO TRABALHO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA E INÉPCIA DA PETIÇÃO - REJEIÇÃO - CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS - VALORES ESTABELECIDOS EM SALÁRIO MÍNIMO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1. Em hipóteses que tais, pode a relação empregatícia ser apurada na instrução da causa e, restando evidenciada, não há falar em ilegitimidade passiva.2. Não é inepta a petição inicial que formula pedido compatível com os fatos narrados.3. Comprovados a culpa e o nexo de causalidade entre o fato e as conseqüências danosas, a indenização se impõe.4. Feito o pedido em valor certo, não se mostra admissível estabelecer relação com o salário mínimo, que não pode ser utilizado para fins de correção, nem como parâmetro para indenização.5. Apelo parcialmente provido. Unânime.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO EXISTENTE. 1. Ao autor, de acordo com o que estabelece o art. 333, I, do CPC, durante a fase instrutória, incumbe o encargo de demonstrar que, quando a dívida foi inscrita, o débito não existia ou que, de alguma maneira, a mora estava afastada.2. Ficando demonstrado que o requerente sabia que estava em débito com prestadora de serviço e que, mesmo assim, não adotou condutas sanativas de tal situação, sua inconteste mora legitima a negativação promovida por parte do credor, não havendo que se falar em danos morais.

CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO DE SOM DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO PRIVATIVO DE HOSPITAL PÚBLICO - SEGURANÇA DO LOCAL REALIZADA POR FIRMA PARTICULAR CONTRATADA PELA FUNDAÇÃO HOSPITALAR - RESSARCIMENTO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA CONTRATADA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - RECURSOS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS - UNÂNIME.Não se verifica o cerceamento de defesa alegado em face do julgamento antecipado da lide, haja vista a desnecessidade de produção de prova em audiência, sendo a matéria retratada nos autos eminentemente de direito.A ação de reparação de danos pode ser proposta por quem efetivamente sofreu o prejuízo, não sendo o direito de ação exclusivo do proprietário do veículo.Restando configurado que o dano experimentado pelo autor ocorreu em estacionamento da ré, que mantinha contrato de vigilância com a denunciada, exsurge o dever de indenizar por parte de ambas.

PORTE DE ARMAS - ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE.1.O depoimento das testemunhas, policiais, associado às confissões dos acusados são aptos a ensejar a condenação dos réus.2.A tese de que os réus desconhecem a lei não os exime de responderem pelo fato. Têm eles meios disponíveis para alcançar o conteúdo da norma criminal de ampla divulgação na imprensa, de forma a estar presente a potencial consciência da ilicitude.3.Se a munição apresentou-se eficiente há a potencialidade lesiva a causar danos e há a exposição do bem jurídico penalmente tutelado. O crime de porte de arma e munição é de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo a efetiva exposição de outrem a risco.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO - VÍCIOS NO PRODUTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PERIODICIDADE E/OU À GRAVIDADE DOS PROBLEMAS - REPARO DOS VÍCIOS PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. 1. Não se exige do juiz que rebata uma a uma as alegações da parte, bastando que o mesmo fundamente o seu convencimento a partir daquilo que entende relevante para a causa. 2. Não é devida indenização por dano moral quando, apesar da ocorrência de vícios no produto, os problemas não apresentem gravidade excepcional ou tenham sido solucionados pela assistência técnica a contento, sem qualquer prejuízo ao consumidor. 3. Apesar de prevista no Código de Defesa do Consumidor, a substituição do produto viciado apenas é devida quando o mesmo não puder ser recuperado ou quando a modificação comprometer a qualidade, o valor ou as características essenciais do bem. 4. Negado provimento ao apelo.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. MANDATO. LIMITES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. PRESENÇA DO DANO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.O contrato de mandato é aquele em que uma parte confere poderes para outra, em nome da primeira, praticar ato ou administrar interesses. O mandatário tem então, como dever, agir em nome do constituinte dentro dos poderes conferidos, segundo os interesses do mandante.Pode-se afirmar que, no contrato de mandato, as obrigações do mandatário se concentram na execução do mandato e na prestação de contas. Levando-se em conta que, para configuração do contrato desta espécie exige-se a aceitação do mandatário, conclui-se que a partir da aceitação este assume a obrigação de desempenhar a incumbência que lhe foi atribuída e, como conseqüência, prestar as contas para demonstrar a fiel execução do mandato. Considerando que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que a verba arrecadada com a venda do imóvel de propriedade da autora, e aquela proveniente dos empréstimos contraídos pelo mandatário em nome da mandante, foram revertidas em favor da mesma, como determina o dispositivo do art. 333, II, do Código de Processo Civil, impõe-se reconhecer a procedência do pleito indenizatório.A situação vivida pela autora da ação indenizatória extrapola o mero transtorno por inadimplemento contratual, atingindo a esfera moral da requerente, eis se trata de pessoa idosa, de saúde frágil, com mais de 80 anos de idade, sem parentes próximos capazes de auxiliá-la na condução de sua vida financeira, a qual, após a ocorrência dos fatos, foi obrigada a abandonar imóvel próprio, perdendo a segurança antes adquirida e passando a sobreviver em uma situação precária. Quanto ao dano moral, não há falar-se que o mesmo não foi devidamente comprovado, vez que este resulta da própria ação lesionadora, prescindindo de qualquer comprovação.Recurso Improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA PÚBLICA. DANO EM APARELHO DE TELEVISÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. As prestadoras de serviço público sujeitam-se às mesmas regras às quais o Estado é submetido. A Constituição da República em seu art. 37, § 6º, estabelece a responsabilidade objetiva da Administração, com base na Teoria do Risco Administrativo. Para que o Estado possa ser responsabilizado pelo prejuízo, bastam três pressupostos: a ocorrência do fato administrativo, caracterizado pelo comportamento comissivo ou omissivo a ele imputado, o prejuízo e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Comprovados o dano material e a responsabilidade da prestadora de serviço pelas falhas no fornecimento de energia elétrica, bem como os danos causados em aparelhos eletrônicos residenciais, a indenização integral é medida que se impõe. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.