CIVIL. CDC. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. FORNECEDORA DE PRODUTOS. RISCO À SAÚDE. LARVA ENCONTRADA EM ALIMENTO POR CONSUMIDORA. DEVER DE VIGILÂNCIA DA FORNECEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. I - A Empresa fornecedora de produtos alimentícios, que não observa seu dever de garantir a qualidade e segurança do produto, responde objetivamente pelos danos advindos de sua conduta. II - É de se presumir o abalo psicológico que advém ao consumidor, ao descobrir a presença de larva e casulo no alimento que está ingerindo, além de reações como a ânsia de vômito, repugnância, sensação de mal-estar e outras. III - É de ser mantido o valor indenizatório, fixado com moderação e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNÂNIME.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE LER/DORT - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - AGRAVO RETIDO - IMPROVIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ - IMPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.1. nega-se provimento ao agravo retido tirado contra a decisão que afastou a prejudicial de prescrição, eis que a ação foi proposta no prazo legal, considerando-se a data em que a segurada foi comunicada da recusa de pagamento do seguro.2. Comprovado o acidente, do qual resultou a incapacidade total e permanente do segurado, tem-se por devido o prêmio de seguro.3. O descumprimento de contrato, por si só, não acarreta dano moral passível de indenização.4. Os juros de mora, cujo termo inicial é a data da citação, são de 6% a.a., até a data em que passou a vigorar no novo Cód. Civ. e, daí em diante, de 1% a.m..5. Nos termos da Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º, a correção monetária incide a partir da data de ajuizamento da ação.6. Havendo sucumbimento recíproco, respondem as partes, em proporção, pelos respectivos ônus.7. Recurso da ré parcialmente provido.8. Recurso da autora improvido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Evidenciado que do acórdão embargado não constou parte do voto condutor, tem-se por viáveis, em parte, os declaratórios para o fim de incluindo-se a parte suprimida, sanar as omissões apontadas.2. O proprietário do veículo causador de acidente, que o cedeu para uso de terceiro, responde pelos danos daí resultantes.3. É da jurisprudência predominante o entendimento de que o valor do dano moral, constante da petição inicial, é meramente estimativo, não configurando sucumbência recíproca a condenação em menor valor, a justificar distribuição dos ônus entre os litigantes.4. Embargos parcialmente acolhidos. Unânime.

DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO EM CONTA. 1 - Sendo a relação jurídica de direito material estabelecida com pessoa jurídica diversa daquela que figura no pólo passivo da relação processual, há ilegitimidade passiva, que leva a extinção do feito sem exame de mérito. 2 - O contrato com administradora de cartões de crédito, de adesão, presume-se aceito quando o consumidor recebe o cartão e o utiliza em compras que realiza.3 - Existente no contrato de cartão de crédito cláusula que prevê débito, em conta corrente, do valor da fatura, ao realizar os débitos o banco não pratica ato ilícito e, por conseguinte, não causa dano moral ao correntista.4 - Apelação provida.

REPARAÇÃO DE DANOS. AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DA AÇÃO ANTERIORMENTE AFORADA. VEÍCULO APREENDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM PROCESSO AUTÔNOMO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDOO fato que constitui no processo causa de condenação da parte por litigância de má-fé não pode, em processo autônomo, constituir causa de pedir de pleito reparatório, pois, além de adiar a solução do litígio, contrariando o artigo 125, II do CPC, permitir-se-ia, na hipótese de deferimento, o ingresso de infindáveis ações discutindo atos ocorridos em outros processos.A litigância de má-fé, portanto, deve ser resolvida nos próprios autos do processo em que foi praticada.

RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÃO DE VEÍCULOS EM FORMA DE ENGAVETAMENTO - PRESUNÇÃO DE CULPA - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Presume-se a culpa do motorista que, por não guardar distância segura dos demais veículos automotores que lhe seguem à frente, nos termos do previsto na Lei Nº 9.503/97, em seu artigo 29, inciso II, tem seu automóvel projetado contra a traseira do que segue à frente, máxime quando não elidida a sua presunção de culpa. 2. Não havendo como determinar-se, pelas provas produzidas nos autos, quem foi o responsável pela primeira colisão no engavetamento, os dois condutores serão igualmente responsabilizados. 3) Independente de quem colidiu primeiro o certo é que o condutor do carro do meio no engavetamento somente atingiu o carro da frente porque não guardada em relação a ele a distância devida. 4. Precedente. 4.1 II - PRESUME-SE A CULPA DO MOTORISTA QUE, POR NÃO GUARDAR DISTÂNCIA ADEQUADA DOS DEMAIS VEÍCULOS, CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI N.º 9.503/97, ARTIGO 29, INCISO II, COLIDE SEU AUTOMÓVEL CONTRA A TRASEIRA DO QUE SEGUE À SUA FRENTE, PROJETANDO-O CONTRA O VEÍCULO QUE VAI MAIS A FRENTE, PROVOCANDO ENGAVETAMENTO; III - EVENTUAL FREADA BRUSCA DE VEÍCULO QUE SE ENCONTRA EM POSIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO ENGAVETAMENTO NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE CULPA, MAS A REFORÇA, DEMONSTRANDO QUE NÃO ERA GUARDADA A DISTÂNCIA DE SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA SE EVITAR COLISÕES. IV - COMPROVADA A CULPA DO RECORRENTE, QUE NÃO FOI POR ELE ELIDIDA, AFIGURA-SE CORRETA A SENTENÇA QUE LHE IMPUTA A RESPONSABILIDADE CIVIL E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS QUE CAUSOU. V - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL 20000110575377ACJ DF; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. ; RELATOR: SOUZA E AVILA, DJ 25/05/2004 Pág: 109). 5. Sentença reformada para incluir na condenação a terceira ré.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL E ESCLARECIMENTOS DO PERITO. REQUERIMENTO OPORTUNO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Restando patenteado nos autos haver a parte requerido provas necessárias ao desate da causa, mormente para aferir a dinâmica do acidente de trânsito, os danos emergentes e o gasto com o reparo, afigura-se incorreto o julgamento antecipado da lide, sob pena de se evidenciar manifesto cerceamento ao direito de defesa da parte.2. Diante da dúvida existente nos autos, acerca da culpa do recorrente no evento, fundamentada em mera probabilidade, há que se deferir a prova oral tempestivamente requerida, para que se possa, com segurança, aferir a veracidade dos fatos aduzidos na exordial ou na versão desconstitutiva aventada pelo réu.3. O reconhecido cerceamento ao direito de defesa, formulado inclusive em sede de agravo retido, induz à cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento, colhendo-se a prova indispensável e proferindo-se novo julgamento. 4. Agravo retido conhecido e provido. Sentença cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - ROL DE TESTEMUNHAS QUE DEVE, NECESSARIAMENTE, ACOMPANHAR A PETIÇÃO INICIAL - ART. 276 DO CPC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA A TERCEIROS, ESTRANHOS À RELAÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE VIOLAÇÃO À LEI PROCESSUAL CIVIL E À PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS BÁSICOS.1. Em procedimento sumário, a petição inicial deve conter, necessariamente, o rol de testemunhas, sob pena de ofensa ao art. 276 do Código de Processo Civil, operando-se preclusão do direito de produzir tal prova. Pelo que não pode a parte-autora requerer o arrolamento de testemunhas, quando da audiência de conciliação, ante a ocorrência da preclusão consumativa (art. 473, CPC), máxime quando já ocorreu a citação e o oferecimento de defesa pela parte contrária.2. A tutela antecipada pode ser requerida pela parte a qualquer tempo, desde que se encontrem presentes os requisitos para a sua concessão, ainda que não tenha deduzido tal pedido na petição inicial.3. É vedada a extensão de efeitos de decisões a terceiros estranhos à lide. Não pode o juiz, de ofício, determinar a inclusão de terceiros no pólo passivo da demanda, quando não se tratar de litisconsorte necessário, cabendo à parte-autora determinar contra quem deseja pleitear reparação de danos.4. Deve-se minorar valor de pensão a limites razoáveis, pois não há demonstração de que a vítima destinava inteiramente o seu salário à sua genitora.5. Agravo provido parcialmente. Unânime.

CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZA-ÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIA-MENTO EFETUADO POR TERCEIRO - UTILIZAÇÃO DE DO-CUMENTOS FALSOS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CON-SUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DE-VER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZO-ABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1. A instituição bancária que inscreve o nome do consu-midor nos órgãos de proteção ao crédito, em face da i-nadimplência em contrato fraudulento firmado com ter-ceiro que se utiliza de documentos falsos para obter o fi-nanciamento em nome do autor, deve indenizar o dano moral decorrente do registro indevido, no cadastro de i-nadimplentes, do nome de quem não participou do alu-dido pacto, pois o descuido da instituição ré foi a causa do fato lesivo que atingiu a honra e a imagem do autor, terceiro alheio ao negócio. Precedentes do colendo STJ.2. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica no sentido de que o dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, não havendo necessidade da prova do prejuízo, desde que comprovado o evento danoso.3. Levando-se em conta o princípio da razoabilidade, o quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), servirá para amenizar o sofrimento sentido em decorrência do dano, satisfazendo, de igual forma, o sen-tido punitivo da indenização.4. Recursos não providos. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO RECONVENCIONAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE.01.Diferentemente do que ocorre com pedido contraposto, que não possui tramitação autônoma, o pedido reconvencional tem como característica a autonomia em relação à ação principal e, ainda que esta venha a ser extinta, a ação reconvencional deve prosseguir, nos termos do art. 317 do Código de Processo Civil.02.Na hipótese de haver extinção do feito sem resolução de mérito deve a parte que deu causa à propositura da ação arcar com os honorários advocatícios, a serem arbitrados segundo o art. 20, § 4º, do CPC.03.Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGÊNCIA DE QUE O BEM PERMANEÇA NO DISTRITO FEDERAL APÓS APREENSÃO. CONDIÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA LEI. RECURSO PROVIDO.Para garantir a boa-fé nas relações entre credores e devedores fiduciários, a Lei nº 10.931/04, ao mesmo tempo que deu origem a um artifício criado para minimizar o prejuízo das intuições credoras, agregou mecanismo com o qual o legislador tentou evitar o abuso das financeiras ao realizar a venda dos veículos apreendidos logo após deferimento de liminar. Existindo, pois, previsão legal de reparação de eventuais perdas e danos causados pelo depositário do bem apreendido, não se justifica decisão que condicionou a apreciação da liminar pleiteada à apresentação, em Juízo, de endereço, no Distrito Federal, onde o bem deverá permanecer após cumprimento do mandado de busca e apreensão.Recurso Provido.

PROCESSO CIVIL. LEGITIMAÇÃO PARA A CAUSA. PEDIDO INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. O filho é parte ilegítima para ajuizar ação com vistas a reparação de danos materiais sofrido pelo pai, em face da atuação de outro filho na gestão do patrimônio, pois não é caso de legitimação ordinária. Com relação às medidas de proteção ao idoso, para as quais o Ministério Público é legitimado extraordinário, a morte superveniente ensejou a perda do objeto das medidas que poderiam ser postuladas. Não cabe pedido incidente de prestação de contas, em processo de rito comum ordinário, tendo em vista a previsão de procedimento próprio no Código de Processo Civil. Sendo o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, irrelevante a ausência do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento. Recurso não provido para manter a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito.

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - CIVIL - DANO MORAL - LEI DE IMPRENSA - MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - MAJORAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.1. Restando demonstrado nos autos que a matéria jornalística veiculada na imprensa, em periódico de grande circulação, ofendeu a honra, moral e imagem do autor, impõe-se o dever de indenizar. 2. Na fixação da indenização por dano moral, deve-se observar o princípio da razoabilidade. No caso, observada a natureza e extensão dos danos morais experimentados pelo autor e, sobretudo em razão do cargo que ocupa, Senador da República, e as conseqüências advindas do evento danoso, merece ser majorado o valor arbitrado na sentença.3. Os Juros moratórios fluem a partir do evento danoso. O termo a quo da correção monetária é a fixação do novo valor indenizatório pelo Tribunal, sob pena de enriquecimento indevido caso admitida sua retroação, pois representa apenas atualização do valor estipulado. 4. Recursos dos réus parcialmente providos. Recurso do autor provido, majorando o quantum indenizatório para fixá-lo em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

PROCESSO CIVIL - DANO MORAL - TERMO DE QUITAÇÃO - NEGATIVAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. 1) São indevidas cobranças e inscrição do nome de consumidor no Cadastro de Emitentes de Cheques sem fundos, quando a dívida já foi paga, tendo, inclusive o credor dado quitação ao devedor.2) A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Assim, deve ser mantida a sentença na qual o julgador fixou o valor da indenização em patamar razoável.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO (ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. VELOCIDADE EXCESSIVA. LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRAZO. REDUÇÃO. CRITÉRIO PROPORCIONAL DE FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Resta caracterizada a imprudência quando o agente, dirigindo seu veículo com velocidade excessiva, ocasiona a morte da vítima. 2. Mesmo considerando a hipótese de ter a vítima contribuído para a ocorrência do evento danoso, o réu não estaria isento da responsabilidade penal, pois não existe em Direito Penal a compensação de culpas. 3. A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve ser calculada proporcionalmente à pena privativa de liberdade fixada. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS - USO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E ACOMPANHAMENTO MÉDICO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO AFASTADA.01.Não há que se falar em inversão do ônus da prova quando se demonstra que a culpa foi exclusiva da vítima ou de terceiro - art. 12, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor.02.Não há que se falar em pagamento de indenização por parte do fabricante se comprovado que o Autor efetuou o uso de medicamento sem a orientação médica, não anexou aos autos qualquer receituário ou indicação prescrita por profissional habilitado, se trouxe a informação de que passou a ingeri-lo através de indicação de sua mulher e tornou-se dependente em face do uso excessivo e imoderado.03.Recurso conhecido e provido. Unânime.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - RECONVENÇÃO - APELAÇÕES DO AUTOR/RECONVINDO E DO RÉU/RECONVINTE - OFENSAS RECÍPROCAS - CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETA E JUSTAMENTE FIXADOS EM VALOR IDÊNTICO PARA AMBAS AS PARTES - APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS.1.Verificando-se que as partes litigantes ofendiam-se mutuamente em diversos processos em que litigavam sem que se possa auferir quem deu causa ao início das agressões, caracteriza-se a culpa recíproca pelos resultados danosos, o que afasta o nexo de causalidade e, conseqüentemente, a responsabilidade de indenizar. 2.Inferindo-se, segundo os critérios de valoração delineados na norma processual - alíneas a, b e c do §3º do art. 20 do CPC - que a digna sentenciante, em razão da total improcedência da ação e também da reconvenção, correta e justamente arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais das partes em idêntico valor, o respectivo pedido de majoração da verba honorária, por parte da ré/reconvinte, não merece prosperar.3.Recursos conhecidos e improvidos.

CIVIL - CDC - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INADMISSIBILIDADE - ARTIGO 43, §2º DO CDC - PRESUNÇÃO DO DANO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor a conduta da apelante de inscrever nome de pessoas nos seus bancos de dados é abusiva e viola seus direitos, quando não promove a notificação prevista no art. 43, §2º, do CDC. 2 - A regra do CDC é a da solidariedade entre fornecedor originário e banco de dados, pelo que deve o arquivista responder pelo descumprimento de obrigações associadas aos direitos básicos do consumidor, ante a ausência de notificação ao consumidor acerca da negativação do seu nome e os respectivos motivos. 3 - No regime jurídico do CDC, a responsabilidade é objetiva, sendo despicienda a prova acerca do dano moral.Apelação não provida. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ITINERÁRIO DE ÔNIBUS.01.Os fatos ocorridos no dia-a-dia, os quais por vezes são de aborrecimentos, não conferem, por si só, direito a indenização.02.Necessário ao reconhecimento do direito perseguido que os fatos alegados sejam devidamente comprovados nos termos preconizados pelo art. 333, I do CPC.03.Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissiva ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório (CPC Comentado, Nelson Nery Júnior, nota 2 ao art. 535).04.Recurso desprovido. Unânime.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - CONTRATO - COMPROVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - DESPESAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.01.Nos recibos juntados aos autos, consta expressamente que sua validade estava condicionada à compensação dos cheques emitidos para pagamento. Logo, os efeitos liberatórios estavam sob condição suspensiva. Deste modo, cumpria à autora, ora apelada, comprovar que houve a devida compensação dos cheques, pois, sem esta o recibo não é suficiente para fazer prova acerca do cumprimento das obrigações.02.É dever da parte requerer a citação, bem como arcar com as suas despesas. Deste modo, integram o ônus da sucumbência e não a condenação a título de danos materiais.03.Recurso provido. Unânime.