CIVIL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA. RESCISÃO. CULPA CONCORRENTE. PRODUÇÃO DE MANCHAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA CONTRATUAL INAPLICÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.I - Compete à empresa, contratada para prestar serviços especializados de lavanderia, não empregar métodos ou produtos que possam manchar as peças enviadas à lavagem.II - Danificados os enxovais do contratante, e comprovada a culpa concorrente da contratada para a rescisão do pacto, subsiste o inequívoco dever de indenizar, por força de previsão contratual expressa e por inteligência do disposto no art. 392 do Código Civil.III - Quando o autor requer indenização por danos materiais, declaração de culpa exclusiva da ré e restituição de valores gastos na contratação de terceiros, mas obtém sentença favorável somente em relação ao primeiro pedido, correta se revela a aplicação do princípio da proporcionalidade em honorários de sucumbência, pois houve parcial provimento da pretensão inicial.IV - Recurso de Apelação e Recurso Adesivo julgados improcedentes. Sentença mantida.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - FRAUDE - COBRANÇA DE FATURAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CDC - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR. 1.A empresa telefônica, pelo risco profissional a que se submete, deve adotar todas as cautelas de forma a preservar a licitude dos contratos e evitar fraudes em nome de terceiro de boa-fé.2.O dever de indenizar pela inclusão imotivada de consumidor no cadastro de inadimplentes prescinde de comprovação do dano moral, que é presumido nas hipóteses de abalo de credibilidade. 3.O valor da indenização deve permitir a reparação do ilícito sem caracterizar fonte de enriquecimento sem causa.4.Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS - CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1 - As normas da Instituição de Ensino deveriam ser observadas e cumpridas pela aluna, a qual não efetuou o pagamento da matrícula no prazo estabelecido, não tendo a faculdade obrigação de determinar o pagamento com o desconto pretendido, uma vez que, para a efetivação da matrícula, haveria necessidade de pagamento integral da primeira parcela, com desconto posterior e sem retroação. 2 - Embora a Apelada não tenha se matriculado para aquele semestre, cursou três das disciplinas, obteve freqüência e aprovação, sem que a Apelante se insurgisse ou determinasse a sua regularização. Tal fato merece ser considerado, a fim de não se prejudicar a Apelada, deve ter o reconhecimento desse aproveitamento mantido, mediante o devido pagamento que, no caso, é o valor da matrícula e, para as parcelas seguintes daquele semestre, o valor correspondente às três disciplinas. 3 - Quanto ao pleito indenizatório, contudo, tenho que, ainda tenha ocorrido prejuízo material, por perda de estágio remunerado, tal não se deu por culpa da instituição. 4 - Para caracterização da responsabilidade civil mister a incidência de três elementos: dano, ilicitude do ato e nexo causal entre aqueles. E, no caso, não se encontra presente ato ilícito perpetrado pela Apelante, pelo que ausente, portanto, um dos elementos para configurar a responsabilidade civil, o que afasta o dever de indenizar. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão por maioria.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE A ASSINATURA DE NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECLARADA PELO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INTERESSE JURÍDICO PRESENTE - DEFESA DOS ARRENDATÁRIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública visando à nulidade de cláusula de contrato de leasing.2.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre arrendatário e arrendadora.3.O interesse jurídico consiste na possibilidade de tutela jurídica não apenas em face de lesões concretas, mas também daquelas potencialmente possíveis.4.Os danos causados aos consumidores podem ser discutidos em ação civil pública. 5.A cláusula contratual que prevê a assinatura de nota promissória em branco para garantia do débito é abusiva e deve ser declarada nula. Precedentes do STJ.6.Apelo improvido.

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENASEG - RECIBO DE QUITAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO CRITÉRIO DA INDENIZAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA.1.A FENASEG é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que tem por objeto a indenização oriunda do seguro obrigatório DPVAT.2.O recibo de quitação relativo ao pagamento parcial da indenização não implica em renúncia da quantia assegurada pela lei de regência (Lei nº 6.194/74).3.A lei que regulamenta o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (Lei nº 6.194/74) prevê expressamente a utilização do salário mínimo como critério para fixação da indenização, em seu artigo 3º.4.O direito de complementação da indenização está amparado no artigo 3º, alínea 'b', da Lei nº 6.194/74, possibilitando a indenização em caso de invalidez permanente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.5.A correção monetária, por se tratar de mera recomposição do valor da moeda, incide desde o momento em que houve o pagamento a menor.6.Negou-se provimento ao apelo.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARREMATAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA POR TERCEIRO ALHEIO A PRESENTE LIDE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO PARA PERDAS E DANOS - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.1. Não havendo no acórdão anteriormente proferido qualquer determinação para que houvesse a abertura de instrução ou colheita de provas, mas, tão-somente, o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento do feito, a sentença guerreada que julga antecipadamente a lide não afronta aquela decisão judicial, pois, como destinatário das provas, tinha o Juiz o dever de prolatar desde logo a sentença, se entendeu desnecessária a dilação probatória.2. A teor do disposto no art. 264 do CPC, somente é possível a alteração do pedido e da causa de pedir até o saneamento do processo e desde que haja o consentimento do réu, caso já tenha ocorrido a citação. Não observada esta norma e verificando-se não existir pedido alternativo, não há como converter a ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse em pleito indenizatório.3. A arrematação por hasta pública a terceiro, estranho à presente lide, do imóvel objeto do contrato que se pretende rescindir e, por conseguinte, obter a posse, acarreta a perda superveniente do objeto e impõe a extinção do processo, sem apreciação do mérito, pela falta de interesse de agir.4. Apelação não provida.

APELAÇÃO. RAPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CDC. PUBLICAÇÃO ERRÔNEA EM LISTA TELEFÔNICA.1. A ré possui legitimidade passiva para a ação, tendo em vista ser de sua exclusiva responsabilidade a publicação dos dados fornecidos pela empresa de telefonia local, a qual, quando muito, poderia ser responsabilizada solidariamente (CDC 7º p. único).2. O autor possui legitimidade ativa, restando devidamente comprovada a sua titularidade sobre a linha telefônica residencial objeto de publicação errônea pela ré, como sendo de um hospital de grande porte.3. Cuida-se de responsabilidade objetiva, aplicando-se o CDC ao caso em tela, ainda que a distribuição das listas telefônicas seja gratuita, pois o ofendido equipara-se, in casu, ao consumidor, em virtude da propagação do dano (CDC 14 e 17).4. Não se exige prova efetiva do prejuízo sofrido, mas tão-somente do fato gerador do dano moral, da conduta do agente, e do nexo de causalidade, efetivamente comprovados nos autos.5. O valor da indenização deve ser fixado de forma a compensar a vítima e garantir o efeito pedagógico e punitivo da condenação do ofensor.6. Correta a fixação dos honorários advocatícios feita na sentença.7. Inexistência de litigância de má-fé.8. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.9. Negou-se provimento ao recurso adesivo do autor.

DIREITO CIVIL - DANOS MORAIS - BANCO - PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - MOVIMENTAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DO SPC - CONDENAÇÃO FIXADA SEGUNDO CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE .1. Tendo o réu inscrito, indevidamente, o nome do autor no cadastro de devedores, mesmo após assinatura do termo de encerramento de conta corrente, restou configurado o dano moral.2. Considerando que o quantum fixado na r. sentença, R$10.000,00 (dez mil reais), é razoável e proporcional às circunstâncias em que ocorreu o dano, mormente quanto à sua gravidade e conseqüências, não há que se falar em majoração ou redução.3. Negou-se provimento ao apelo.4. Negou-se provimento ao recurso adesivo.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LICITAÇÃO. REVOGAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIAS. 1. Não existe cerceamento de defesa quando o magistrado entende desnecessária a realização de novas provas para instruir um conflito sobre a rescisão de um ato licitatório, que não se consubstanciou em face de fatos supervenientes.2. Se a compra e venda do bem não se ultimou em face do fato superveniente, resolvem-se as obrigações das partes segundo as normas previstas no edital e na lei de licitações.3. Negado provimento ao recurso do autor; e dado parcial provimento ao recurso do réu para excluir-se da sentença a condenação por danos morais.

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCiA. HONORÁRIOS. Na fixação do valor da reparação por danos morais o Juiz deve ater-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso analisado, deve-se reduzir a indenização em face dos parâmetros analisados.Tratando-se de dano moral, a correção monetária incide a partir da data da decisão que fixou o valor da compensação. A verba relativa a honorários advocatícios foi corretamente fixada em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, porquanto está de acordo com o trabalho desenvolvido pelo advogado no feito.Incidência de juros corretamente fixada em 0,5% (meio por cento) ao mês até a entrada em vigor do novo Código Civil, e em 1% (um por cento) daí em diante. O termo a quo da incidência dos juros, tratando-se de responsabilidade extrapatrimonial, como no caso dos autos, é a data do fato - Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça - STJ.Também resulta de construção pretoriana, o entendimento segundo o qual na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca - Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça - STJ.Recurso da ré parcialmente provido. Negado provimento ao recurso do autor.

PROCESSO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-PLANO DE SAÚDE - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1-Não se vislumbra a excludente de nexo causal da culpa exclusiva de terceiro se a empresa prestadora do serviço não foi diligente na sua prestação, deixando de pagar despesas com internação e medicamentos, após assim ter autorizado, fazendo com que o hospital enviasse o nome da consumidora para listas negativas. 2- A indenização é o meio de amenizar o sofrimento moral e merece ser fixada com observância do grau de culpa, potencial econômico e a extensão do dano, em valor razoável e moderado. 3- O valor dos honorários advocatícios deve observar o disposto nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC, pelo que, tratando-se de causa singela, não pode ser elevado. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO DA DENÚNCIA NA DESCRIÇÃO DO FATO TÍPICO. INÉPCIA. CONTRADIÇÃO ENTRE O LAUDO TÉCNICO E A DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.1. A falta de clareza e precisão da denúncia em descrever o fato típico, com todas as suas circunstâncias, além de ofender o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, impede identificar na conduta imputada a perfeita adequação à norma penal, dificultando a formulação de defesa pelo réu.2. A redação do artigo 48 da Lei nº. 9.505/98 tem espectro tão amplo que tudo pode ser considerado crime. A abrangência exagerada de normas penais casuísticas, adotadas ao calor das emoções, sem ampla discussão e debate mais detalhado, implica a dificuldade de cumprimento da lei penal.3. Prova técnica evidenciando situação de fato diversa daquela que justificaria a oferta de denúncia, porquanto não foi possível determinar se a ocupação dita irregular teria invadido a área destinada ao parque ecológico Canjerana, tendo se limitado à área verde limítrofe, com danos ambientais insignificantes.4. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. DECRETO N. 17.107/96. ATO DISCRICIONÁRIO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.1. A autoridade administrativa está autorizada a praticar atos discricionários visando os princípios de conveniência e interesse da Administração, não se exigindo expressa motivação, porém, se os motivos forem expressos, estes passarão a vincular o ato. 2. Se inexistente o motivo que determinou a redução da jornada de trabalho do servidor, este ato estará eivado de vício de legalidade. Portanto, deverá o ente público indenizar o servidor pelas horas não trabalhadas a título de danos materiais (lucros cessantes).3. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE. BLOQUEIO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DE ADMINISTRADOR DA EMPRESA CORRENTISTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.- Havendo dúvida quanto à titularidade dos administradores da empresa, em decorrência de alteração do seu contrato social, com exclusão de sócio que detinha poder de gerência, legitima o procedimento adotado pela instituição bancária ao bloquear a movimentação da conta da correntista.- A pretensão indenizatória por danos morais só encontra cabimento quando presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão a um bem jurídico extrapatrimonial.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SEQUELAS ESTÉTICAS E MOTORAS. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NECESSÁRIA.1. Atuam como causas excludentes da responsabilização da Administração, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima. 2. Afasta a responsabilidade civil do Estado, por constituir-se em caso fortuito, a prova cabal de que as seqüelas apontadas pelo autor, como causa de pedir, foram oriundas das providências médicas que foram adotadas para o tratamento de sua saúde.

ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA UTILIZANDO-SE DE IDENTIDADE DE TERCEIRO. OBTENÇÃO DE TALÃO DE CHEQUES E GOLPES NA PRAÇA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA O TIPO PENAL DO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL AFASTADA. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE PÓS-DATADO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO. PREJUÍZO RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA UM DOS RÉUS. REGIME SEMI-ABERTO PARA O OUTRO RÉU. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES.1. A tipificação errônea do tipo penal pelo órgão acusador não conduz à inépcia da inicial, se os fatos são devidamente relatados com todas as circunstâncias, permitindo o exercício do direito de defesa.2. A utilização de carteira de identidade de terceiro, substituindo o agente a fotografia do verdadeiro portador pela sua, para a abertura de conta corrente em estabelecimento bancário, caracteriza o delito de falsidade ideológica descrito no artigo 299 do Código Penal, e não o crime previsto no artigo 307 do mesmo Estatuto, uma vez que o documento de identidade utilizado pelo réu não era falso, não correspondendo apenas a fotografia colada no documento.3. A configuração do delito de falsidade ideológica não exige a existência de dano efetivo, sendo suficiente a potencialidade de um evento danoso. No caso, entretanto, a vítima sofreu grande prejuízo porque o seu nome foi utilizado pelos réus para a abertura de contas bancárias e para a aplicação de golpes.4. Não pode o crime de falsidade ideológica ser absorvido pelo crime de estelionato quando a potencialidade lesiva não se exaure no falso. Na espécie, o réu, utilizando-se de documento de identidade de terceiro, abriu, em seqüência, duas contas correntes em estabelecimentos bancários diversos, podendo ter praticado outras condutas delituosas.5. A emissão de cheque pós-datado não desconfigura o crime de estelionato, porque para sua caracterização é suficiente que o agente atue com o dolo de obter vantagem ilícita e lesar o sujeito passivo. Na espécie, o réu emitiu cheques pós-datados, fazendo-se passar por terceiro, com o intuito de obter vantagem ilícita.6. Não sendo ínfimo o prejuízo alheio resultante da prática do crime de estelionato, não pode a conduta ser tipificada na modalidade privilegiada, prevista no §1º do art. 171 do Código Penal.7. Se o réu é reincidente específico no crime de estelionato e apresenta maus antecedentes, ainda que a pena privativa de liberdade seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta pode ser o semi-aberto, no caso regime suficiente para fazer a condenação produzir os seus regulares efeitos.8. Recursos dos réus conhecidos, mas não providos, mantendo-se incólume a r. sentença que julgou procedente a denúncia, condenando o primeiro denunciado nas penas dos delitos tipificados nos artigos 171, caput, e 299 do Código Penal, por duas vezes, impondo-lhe pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 5(cinco) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituindo-a por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Criminal, e 120 (cento e vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data da última infração (15 de fevereiro de 2001), em valor devidamente atualizado. E condenou o segundo denunciado nas sanções do artigo 171, caput, c/c artigo 29, ambos do Código Penal, duas vezes, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semi-aberto, considerando que é reincidente específico em crime de estelionato, e 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data da última infração (15 de fevereiro de 2001), em valor devidamente atualizado.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - PERDA DE VISÃO NO OLHO DIREITO OCASIONADO POR TRAUMA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE CULPA - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. 01. A OCORRÊNCIA DE CULPA É REQUISITO INDISPENSÁVEL À COMPOSIÇÃO DE DANOS, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 186 DO NOVEL CÓDIGO CIVIL . 02. DEMONSTRADO QUE NÃO HOUVE, POR PARTE DO CORPO MÉDICO DO HOSPITAL, QUALQUER DESCUIDO OU ERRO NO ATENDIMENTO, REJEITA-SE A PRETENSÃO DO PACIENTE DE RESSARCIR-SE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE SUA INTERNAÇÃO OU AGRAVAMENTO DO SEU MAL (APC 51.528/99, REL. DES. SÉRGIO BITTENCOURT). 03. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. I - O direito de informar é constitucionalmente protegido, mas a imprensa, ao desbordar dos limites impostos pela norma jurídica, com evidenciado abuso, assume os riscos de sua atividade. Por isso o dever de reparar o dano moral.II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor da condenação.III - A correção monetária da indenização por danos morais incide a partir da condenação. IV - Apelação parcialmente provida. Unânime.

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - OFENSA À HONRA - MATÉRIA JORNALÍSTICA - NARRATIVA DOS FATOS - AUSÊNCIA DE EXCESSOS OU CRÍTICAS IMPUTADAS AO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - LIBERDADE DE IMPRENSA. 01. O direito de informação é inerente não apenas aos órgãos de imprensa mas a toda coletividade que possui o direito de manter-se informada, sobretudo dos atos dos agentes públicos.02. Restando comprovado que a matéria constitui-se de mera narrativa dos fatos, divulgando o que já era de conhecimento público, em face de inquérito e processo, há que se concluir que não houve excessos e tampouco imputou-se culpa ao Autor pelos fatos narrados.03. É constitucionalmente garantida a livre manifestação de pensamento, sendo vedada a censura. Ao judiciário cabe apenas a averiguação do abuso no direito de informar.04. Recurso desprovido. Unânime.

CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO ARBITRÁRIA DE DOMICÍLIO PARA INVESTIGAR CRIME DE HOMICÍDIO - CONDUÇÃO COERCITIVA À DELEGACIA - CONSTRANGIMENTO - CONDENAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO - RECURSO DO DISTRITO FEDERAL - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - POLICIAIS CIVIS NO ESTRITO CUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO AO MORADOR - ARBITRARIEDADE DEMONSTRADA - RECURSOS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS - UNÂNIME.A violação ao domicílio do autor mostrou-se arbitrária ao passo em que desobedeceu a formalidades legais, uma vez que não fora lastreada em mandado judicial, razão pela qual não pode ser afastado o dano moral.O valor fixado pelo juízo a quo bem atende aos critérios da moderação e da adequação, devendo, pois, ser mantido, pois sua finalidade é apenas compensar a sensação ruim sofrida pela vítima do ato arbitrário, e não enriquecê-la.