PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR COMPROVADA EM SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE. SÚMULA 6 DESTE SODALÍCIO. CONFISSÃO EXTRAÍDA DE TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ARGUIDA UNICAMENTE PELA DEFESA TÉCNICA. INVIABILIDADE. PROVA PERSONALÍSSIMA. 1. Trata-se de apelação interposta com fulcro no art. 593, III, "c" e "d", do CPP, contra sentença que condenou o acusado à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão pelo cometimento do crime de tipificado no art. 121, §2º, II, do Código Penal. 2. In casu, sustenta o recorrente ter agido sob a excludente de legítima defesa. Contudo, em giro diverso, o Sr. Raimundo Gomes da Silva, quando ouvido em juízo (fl. 49), declarou não só que o réu deu um golpe "muito grande" com uma "roçadeira" no pescoço da vítima, mas também que, após esta cair, o réu a golpeou mais três vezes na altura do peito. Consta ainda dos autos que a faca portada pela vítima encontrava-se "embainhada" (fl. 11). 3. Vê-se, portanto, que há relato que dá conta de que o acusado não agiu sob o manto da referida excludente, ou pelo menos, enseja interpretação legítima nesse sentido pelo Corpo de Jurados, na medida em que há elementos para se concluir que inexistiu injusta agressão (ainda que iminente), porquanto, a vítima encontrava-se com sua arma "embainhado" e não oferecia risco a integridade física do réu, que, naquele momento, portava uma foice. 4. Ademais, a continuação das agressões com instrumento extremamente lesivo, mesmo após o ofendido ter sido acertado por um violente golpe de foice no pescoço, pode configurar excesso doloso e afastar a legítima defesa, sendo legítima a interpretação do Tribunal do Júri nesse sentido, não se mostrando, portanto, manifestamente contrária a prova dos autos a decisão guerreada. 5. No tocante ao pedido de reconhecimento da tese de legítima defesa como confissão espontânea, tem-se que se tratando a confissão de ato personalíssimo, inviável extrair a citada prova de tese arguida unicamente pela defesa técnica e aplicar a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', CPB. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0000525-67.2012.8.06.0147, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Fortaleza, 12 de julho de 2018 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR COMPROVADA EM SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE. SÚMULA 6 DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela defesa de Antônio Luiz Ribeiro de Sousa, com fulcro no art. 593, III, d, do CPP, contra sentença que o condenou a 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, por violação ao art. 121, § 2º, I e IV, do CP. 2. Constata-se nos autos claramente suporte fático-probatório suficiente a ensejar a decisão dos jurados de condenar o acusado, especificamente pela prova testemunhal, pois há relatos que dão conta que o acusado participou da empreitada delitiva, tais como o depoimento prestado durante a instrução criminal pelo Sr. Valderi Alves de Lemos, testemunha ocular do delito destes autos, o qual afirmou que estava do lado da vítima quando chegaram algumas pessoas de bicicleta e, sem que permitissem a defesa da vítima, já chegaram atirando oportunidade em que ceifaram sua vida, tendo ainda informado que o ora recorrente foi um dos participantes deste crime, ressaltando que não conhecia o réu, mas outra pessoa que estava consigo neste momento o reconheceu. Vê-se, portanto, que há relatos que dão conta de que o acusado efetivamente participou do homicídio sob tablado, mormente pelo depoimento da mencionada testemunha, o que pode ter sido valorado pelo Conselho do Júri para afastar a tese defensiva de negativa de autoria, afinal, por tal versão dos fatos, demonstrada estaria sua participação. 3. Tendo o julgador, no presente caso o Tribunal do Júri, liberdade para avaliar o conjunto probatório e atribuir a cada elemento o grau de importância que achar devido, não há que se questionar o veredicto, pois, conforme extensamente aqui discutido, o Conselho de Sentença é soberano em suas decisões, descabendo a este órgão de 2ª instância adentrar ao mérito do julgamento e discutir o valor atribuído pelos jurados às provas constantes nos autos. 4. Dessa forma, a decisão vergastada é irretocável e merece permanecer intacta, tendo em vista que não foi verificada a contrariedade do veredicto em relação às provas coligidas nos autos, as quais sustentam a tese acusatória a que se afiliaram os jurados, rejeitando a tese da defesa, sem qualquer vício que ocasione dúvidas quanto à legitimidade e soberania características da decisão do Júri. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar improvimento, nos termos do voto do relator, parte integrante do julgado. Fortaleza, 12 de julho de 2018 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE QUE NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO DE 2/3. INVIABILIDADE. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. PENA-BASE ALTERADA. REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE . 01. Pugna o apelante para que sua pena fique no patamar mínimo e que seja aplicado o redutor de 2/3, como previsto no §4º, do art. 33, da lei nº11.343/2006, vindo a cumprir a pena imposta inicialmente semiaberto por possuir condições pessoais favoráveis, ou no aberto após reforma da sentença. 02. Das circunstâncias valoradas negativamente, em análise percuciente do presente caderno processual, apenas a conduta social do agente merece amparo diante dos depoimentos prestados em juízo, durante a instrução criminal, onde as testemunhas de defesa, tanto do acusado como de sua companheira, foram, unânimes em afirmar que o apelante estava em caminho errado, agredindo sua esposa fisicamente, vendendo drogas publicamente na rua, onde exercia domínio e aterrorizava seus vizinhos. 03. Extrai-se da sentença condenatória (fls. 303/317), que a quantidade e diversidade da droga foi usada tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o que é defeso conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo 666.334/ Amazonas, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, publicado em 06.05.2014, ficando assim definido: "Recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral. 2. Tráfico de Drogas. 3. Valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida em apenas uma das fases do cálculo da pena. Vedação ao bis in idem. Precedentes. 4. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para determinar ao Juízo da 3ª VECUTE da Comarca de Manaus/AM que proceda a nova dosimetria da pena. 5. Reafirmação de jurisprudência." 04. Na 3ª fase da pena, o juízo a quo não apreciou a menoridade do acusado que à época do fato possuía 18 anos, 04 meses e 02 semanas de idade, onde aplico nesse momento, reduzindo a pena para 05 anos de reclusão por não ser permitido que a pena fixada seja menor que o limite mínimo fixado em lei, que no presente caso é de cinco anos. 05. Aplico a causa especial de diminuição da pena prevista no art.33, §4º, da lei nº11.343/2006, em Œ, acompanhando a sentença vergastada neste ponto, diante da quantidade e diversidade da droga apreendida, tornando a pena definitiva em 03 anos e 09 meses de reclusão, permanecendo 60 dias-multa em relação à pena de multa, no valor unitário de cada um em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. 06. Alterado deve ficar o regime de fechado para o semiaberto para início do cumprimento da pena pois, conquanto tenha sido preso em flagrante com 300 gr. de maconha, 4 gr. de cocaína e 68 gr. de crack, trata-se de acusado primário. 07. Redimensiono a dosimetria fixando a pena do recorrente em 03 anos e 09 meses de reclusão, e 60 dias-multa, no valor unitário de cada um em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, estabelecendo o regime semiaberto para início do cumprimento da pena. 08. Recurso conhecido e provido parcialmente. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0003364-44.2013.8.06.0078, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de julho de 2018 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DESTA TESE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO EM TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO ESTADO-JUIZ. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Paciente presa preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, alegando a negativa de autoria e o excesso de prazo para formação da culpa. 2. Quanto à tese de negativa de autoria, tenho que esta não merece ser conhecida, tendo em vista a natureza célere do habeas corpus, que implica em um processamento que, além de exigir prova pré constituída das alegações, não admite revolvimento fático probatório em face da incompatibilidade da sua natureza. 3. No que concerne a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, tem-se que em 18/04/2018 foi efetuada a prisão em flagrante e convertida em preventiva em 19/04/2018. Na mesma data foi oferecida a denúncia e em 26/04/2018 a paciente ofereceu sua resposta à acusação. Por fim, observa-se que o corréu da acusada apresentou sua resposta à acusação em 07/05/2018. 4. Desse modo, percebe-se que o processo tem transcorrido de maneira regular, observando o princípio da razoabilidade e levando em consideração as peculiaridades do caso concreto que justificam uma maior delonga para o andamento do feito, quais sejam, a pluralidade de réus (dois), a necessidade de expedição de cartas precatória, além de pedido de liberdade provisória, de modo que não há desídia por parte do Estado-Juiz, tampouco excesso de prazo para a formação da culpa. 5. Contudo, recomendo ao magistrado de piso que, por se tratar de ré presa, imponha celeridade no processamento da ação penal de origem, tomando as medidas cabíveis, a fim de que possa ser dada continuidade e consequente julgamento do feito. 6. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE a ordem, mas para DENEGÁ-LA, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de julho de 2018 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRAMITAÇÃO REGULAR. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 STJ. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Paciente preso em 16/06/2016 pela suposta prática do crime tipificado nos arts. 157, § 2º incisos I e II c/c com o art. 163, parágrafo único, inciso II e art. 288 e 250, todos do CPB., alegando ilegalidade da prisão em decorrência de excesso de prazo na formação da culpa. 2. No que concerne ao excesso de prazo na formação da culpa, vê-se pela cronologia dos atos processuais praticados, que o processo encontra-se com seu andamento regular, dentro dos limites da razoabilidade uma vez que a instrução processual foi encerrada com o interrogatório do paciente, não havendo irregularidade no trâmite processual, nem desídia do Estado/Juiz capaz de ensejar a configurando do excesso de prazo na formação da culpa. 3. Neste diapasão, é pacífico na jurisprudência pátria que encerrada a instrução criminal, não há mais que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa( Súmula 52 do STJ), só podendo haver a mitigação da tal entendimento em caso de patente ilegalidade, o que não ocorre no caso concreto 4. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em conhecer do writ, contudo denegar a ordem pleiteada, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de julho de 2018. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Desembargador Relator

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. PEQUENA QUANTIDADE (1,0 G DE CRACK). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SEGREGAÇÃO QUE PERDURA HÁ MAIS DE 1(UM) ANO E 11 (ONZE) MESES SEM QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL TENHA SIDO ENCERRADA. PACIENTE RECONHECIDAMENTE PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRISÃO RELAXADA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM CAUTELARES. 1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. Caso em que o paciente é acusado do crime de tráfico de drogas, por ter sido flagrado no dia 19/08/2016, com 1g (um grama) de crack e dois cachimbos para utilização do tóxico. 3. Não obstante o feito encontrar-se aguardando o cumprimento de carta precatória com o fito de ouvir testemunha da acusação, verifica-se que o prazo para o término da instrução já foi por demais dilatado. E, em nenhum momento, o magistrado singular atribui a qualquer ato da defesa razão para o atraso registrado, mas apenas à necessidade de cumprimento da carta precatória, sendo certo que o paciente já está preso há quase 2 (dois) anos e não há perspectiva sequer de quando será encerrada a instrução criminal. 4. Assim, não havendo previsão do encerramento sequer da colheita probatória da acusação, resta configurado, a toda evidência, manifesto constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo da medida extrema, passível de ser sanado pela via eleita, principalmente diante da primariedade do paciente, da pequena quantidade de tóxico encontrada sob sua guarda e, ainda, porque a defesa não deu causa à delonga. 5. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso, mediante a imposição das medidas cautelares alternativas previstas nos incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras a serem fixadas pelo Magistrado singular. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, e em consonância com a PGJ, em conhecer do writ e conceder a ordem com cautelares, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de julho de 2018 DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA PARTE EM QUE SE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E DE INCOMPATIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA COM O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PAZ SOCIAL. SEGREGAÇÃO PAUTADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE E NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. COMPATIBILIDADE DA NEGATIVA DE LIBERDADE COM O REGIME SEMIABERTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, TODAVIA COM A DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE ADEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR AO MODO MENOS GRAVOSO DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTO NA SENTENÇA. 1.O magistrado de 1º grau fundamentou a prisão preventida em fatos concretos contidos nos autos, para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e paz social, em razão da periculosidade do paciente, consistente na reiteração delitiva evidenciada prática reiterada de delitos e diante da gravidade concreta da conduta delituosa – roubo com emprego de arma branca (faca), no interior de ônibus coletivo com passageiros, durante expediente de trabalho do motorista e cobrador, com violação à paz social dos passageiros - mostrando que a prisão é mesmo devida para o fim de acautelar-se o meio social, evitando-se, inclusive, com a medida, a reprodução de fatos criminosos de igual natureza e gravidade, risco que se pode afirmar concreto, diante do modus operandi empregado. Inclusive, o descumprimento de medidas cautelares enseja a decretação da prisão preventiva, no caso porque o paciente voltou a delinquir mesmo tendo sido beneficiado com a liberdade provisória concedida em outro processo, conforme o parágrafo único do art. 312 do CPP. 2.Lícito à autoridade impetrada manter a segregação cautelar do acusado na sentença condenatória, quando demonstrada a necessidade da constrição, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, tal qual ocorre in casu, onde, ratificando o decreto prisional, a autoridade impetrada demonstrou a imprescindibilidade da medida para a ordem pública, aplicação da lei penal e paz social, inexistindo incompatibilidade entre esta e o regime semiaberto. 3.A partir da prolação da sentença, prevalece o in dubio pro societate, não se havendo mais que falar em ampla presunção de inocência; se o réu chegou a permanecer preso quando pesavam sobre ele apenas indícios de autoria e materialidade, não seria lógico ou razoável garantir-lhe o direito de permanecer em liberdade após a colheita de prova plena do crime que conduziu à prolação de sua sentença condenatória. Isso porque o Juiz impetrado, ao negar ao paciente o direito de apelar em liberdade, agiu munido de convencimento formado sobre a sua culpabilidade, sendo logicamente incoerente decisão em sentido diverso. 4.A aplicação do regime semiaberto, para o início do cumprimento da pena não é incompatível com a negativa do direito de recorrer em liberdade, quando preenchidos os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 5.Embora exista compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto de cumprimento de pena, não se pode impor ao réu regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença apenas porque exerceu o seu direito ao duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual se impõe a determinação de sua imediata transferência para estabelecimento prisional próprio ao regime prisional semiaberto, sob pena de indevido constrangimento. 6.Em relação ao alegado excesso de prazo, evidenciado que a ação penal teve a instrução encerrada e já foi proferida a sentença condenatória, aplica-se o enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 7.Habeas Corpus conhecido e denegado, com determinação ex officio no sentido de imediata transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime imposto. ACÓRDÃO ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da ordem de habeas corpus, mas para denegar-lhe, porém com determinação, ex officio, de adequação da prisão cautelar ao modo menos gravoso de cumprimento de pena imposto na sentença, nos termos do voto da relatora.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANTERIOR SUBMISSÃO DA MATÉRIA PERANTE O JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR CONCESSÃO DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. ALEGAÇÕES FINAIS JÁ APRESENTADAS PELA ACUSAÇÃO. REQUERIDO O ADITAMENTO À DENÚNCIA. EXACERBADA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. 2. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. NÃO ACOSTADA DECISÃO VERGASTADA AOS AUTOS, NO ENTANTO, A DECISÃO MANTENDO A CUSTÓDIA CONTÉM EXCERTOS DO DECISUM EM COMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 3. NECESSIDADE DE CUIDADOS MÉDICOS INSUSCETÍVEIS DE SEREM PRESTADOS NA PRISÃO. DOENÇA GRAVE SOB DEVIDO TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada. Recomendado à autoridade impetrada que envide esforços no sentido de agilizar o julgamento do feito originário, tão logo apresentados as derradeiras alegações pela defesa. 1. Impossível a análise meritória da questão atinente ao excesso de prazo na formação da culpa, sob pena de supressão de instância, porquanto não demonstrada, nos autos, a prévia submissão da matéria em sede de primeiro grau. Não evidenciada, ademais, ilegalidade idônea a justificar concessão da ordem de ofício, porquanto superada a questão, uma vez que encerrada a fase instrutória, o que enseja a aplicação da Súmula nº 52 do STJ, segundo a qual: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 2. O Ministério Público já apresentou suas derradeiras alegações, oportunidade em que requereu o aditamento à denúncia, medida que, deve ser aberto novo prazo para o exercício do direito de defesa. 3. Ressalte-se a exacerbada periculosidade evidenciada através dos antecedentes criminais do paciente, eis que, além de responder a diversos delitos, possui duas execuções de pena por crime contra o patrimônio, contexto fático que enseja a incidência do princípio da proibição da proteção deficiente do Estado. 4. Na decisão pela qual se decretou a prisão preventiva, a autoridade impetrada ressaltou a necessidade da constrição para a garantia da ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar, em razão dos antecedentes criminais do acusado. 5. Por fim, no que concerne à enfermidade do paciente (portador de HIV e diabetes), verifica-se que está sob tratamento no estabelecimento prisional, não restando comprovada a extrema debilidade. 6. Ordem parcialmente conhecida e, na sua extensão, denegada. Recomendado à autoridade impetrada que envide esforços no sentido de agilizar o julgamento do feito originário, tão logo apresentados as derradeiras alegações pela defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0624917-65.2018.8.06.0000, formulados por representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará, em favor de Francisco Wellison Rodrigues da Silva, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer parcialmente da presente ordem de habeas corpus, para denegar-lhe provimento na extensão conhecida, recomendando, porém, à autoridade impetrada que envide esforços no sentido de agilizar o julgamento do feito originário, tão logo apresentados as derradeiras alegações pela defesa, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 11 de julho de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. 1. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO WRIT, POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVA. 2. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PELA QUAL SE DECRETOU A CONSTRIÇÃO; E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA EM FACE DO REGIME DE PENA APLICÁVEL EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 4. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO SUPERADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA NOS TERMOS LEGAIS. Ordem parcialmente conhecida e, na sua extensão, denegada. 1. Impossível o exame meritório da alegação de negativa de autoria, por se tratar de matéria que demanda exame aprofundado da prova, não sendo o habeas corpus instrumento hábil para sua aferição, salvo se houvesse, nos autos, prova pré-constituída e irrefutável idônea a oferecer-lhe suporte, o que não é o caso. 2. Na decisão pela qual converteu a custódia flagrancial em preventiva, a autoridade impetrada ressaltou a necessidade da constrição para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, bem demonstrada através das circunstâncias do crime, que se trata de roubo, praticado em concurso de pessoas (o outro agente não foi preso), mediante o uso de uma faca, cuja vítima estava trabalhando quando fora assaltada (motorista de UBER). 3. Com efeito, o alegado fato de que o paciente possui condições pessoais favoráveis, ainda que eventualmente provado, não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva ou a substituição desta por outras medidas cautelares, se existem, nos autos, elementos concretos e suficientes a demonstrar a necessidade de continuação da custódia antecipada, como ocorre in casu. 4. Quanto à alegação de que a medida constritiva seria desproporcional em face da pena eventualmente aplicada em caso de condenação, observa-se não ser este o momento para a análise da alegação, porquanto necessária a incursão profunda em elementos de prova a ser feita no momento oportuno, ou seja, quando da prolação da sentença, não se podendo antecipar juízo meritório a ser levado a efeito pela autoridade impetrada. 5. Superada a alegação atinente à ilegalidade da prisão flagrancial, em face da suposta ausência de hipótese prevista no art. 302, do Código de Processo Penal, uma vez que o título prisional já foi convertido em preventiva. Precedentes. 6. Após as reformas trazidas pela Lei nº 12.403/2011, o Juiz deve, obrigatoriamente, converter a prisão em flagrante em preventiva quando se fizerem presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não se exigindo, para tal ato, a oitiva prévia do Ministério Público ou a instauração do contraditório. Inteligência do artigo 310, II, do Código de Processo Penal. 7. Ordem parcialmente conhecida e, na sua extensão, denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0624729-72.2018.8.06.0000, formulados por Davi Alexandre Cavalcante Andrade, em favor do paciente Alex Matheus Matos Rolim, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente da presente ordem de habeas corpus, para denegar-lhe provimento na extensão conhecida, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 11 de julho de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

Processo: 0624538-27.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Washington Luis Terceiro Vieira Junior Paciente: Gabriel Alves Girão Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia Custos legis: Ministerio Publico Estadual EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06) - PORTE ILEGAL DE ARMAS DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ARTS. 14 E 16 DA LEI 10826/03). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. FEITO TRAMITANDO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS (04 DENUNCIADOS). NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CRIME GRAVE. GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA (81,4 Kg). VASTO ARMAMENTO APREENDIDO (03 PISTOLAS E 01 ESPINGARDA) E MUNIÇÃO VARIADA. CUSTÓDIA PREVENTIVA DECRETADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1- Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Washington Luis Terceiro Vieira Júnior, Paulo de Tarso Moreira Filho e João Henrique de Andrade, em favor de GABRIEL ALVES GIRÃO, figurando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia-CE. 2- Requereram os impetrantes, a concessão de habeas corpus em favor do paciente acima epigrafado, alegando, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, aduzindo que o mesmo encontra-se encarcerado há mais de 323 dias, sem que tenha sido sequer citado. 3- Impende salientar, que os prazos processuais para os fins da instrução criminal não têm característica de fatalidade e de improrrogabilidade, não devendo, portanto ser considerados tão somente de forma aritmética, sendo imprescindível a análise da razoabilidade e da proporcionalidade para a constatação de possível constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo na ultimação da instrução criminal. Deverão, portanto, ser verificadas, no caso concreto, se as situações particulares são capazes de ensejar a caracterização de constrangimento ilegal que imponha a concessão da ordem de habeas corpus. 4- Verifica-se, no caso vertente, que a aludida ação penal reveste-se de considerável complexidade, posto que além da pluralidade de réus (quatro denunciados), foram formulados diversos pedidos pela defesa, bem como houve a necessidade de expedição de carta precatória para citação dos réus, fatos, que demandam um maior tempo para a conclusão do sumário da culpa, constatando-se, no caso vertente, que o feito originário encontra-se tramitando dentro da normalidade, não extrapolando, desta feita, os limites da razoabilidade, máxime, porque não se pode atribuir ao Judiciário qualquer ato de desídia. 5- Impende ressaltar que além da gravidade dos delitos ora perpetrados, evidenciadas pela considerável quantidade de droga apreendidas em poder dos incriminados, (81,4 Kg de maconha), além de vasto armento (03 pistolas, 01 espingarda) e uma grande quantidade de munições de diversos calibres, existe noticia de que o paciente participaria, juntamente com os outros acriminados, de um assalto a banco, o que demonstra a periculosidade do bando, justificando, desta feita, a decretação de sua custódia preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, posto que solto, encontrará os mesmos estímulos à reiteração da prática delituosa. 6- Acrescente-se que a eventualidade do paciente ser possuidor de predicados pessoais favoráveis não constitui obstáculo à manutenção da custódia preventiva, nem atenta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. 7- Ressalte-se que a gravidade concreta dos crimes praticados, revelada pelo modus operandi apurado nos autos, aponta para a não recomendação da adoção de medidas cautelares diversa da prisão. 8- Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do presente Habeas Corpus impetrado em favor de GABRIEL ALVES GIRÃO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. Fortaleza, 10 de julho de 2018. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL-PORT.723/2018 Relatora Procurador(a) de Justiça

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIAS JÁ JULGADAS EM OUTRO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. 2. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ARGUMENTO SUPERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 21 DO STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA SUA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Primeiramente, analisando os autos, verifico que a presente ordem veicula pedidos iguais àqueles contidos em outro mandamus previamente julgado por esta relatoria, no caso o Habeas Corpus nº 0624063-08.2017.8.06.0000, no que se refere à carência de fundamentação do decreto prisional e à existência de condições pessoais favoráveis, cuja ordem restou denegada em 18 de julho de 2017. Desta forma, dado que há remédio heroico anterior veiculando matérias previamente julgadas por este Tribunal, resta imperioso reconhecer a configuração de litispendência, nos termos do art. 337, § 3º, do novo Código de Processo Civil, motivo pelo qual deixo de conhecer tais matérias. 2. No que concerne à alegativa de excesso de prazo na formação da culpa, não restou observada ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, uma vez que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, a referida questão não deve ser analisada apenas se considerando a soma aritmética dos prazos legalmente estabelecidos, também devendo considerar-se as peculiaridades do caso concreto, para, só ao final, verificar se a dilação do prazo é ou não justificável, aplicando-se, para tanto, o princípio da razoabilidade. 3. A caracterização do excesso de prazo para formação de culpa ocorre quando há desídia de autoridade dita coatora, o que in casu, não restou caracterizada, em razão da regularidade do trâmite processual. 4. Impende destacar que foi proferida sentença de pronúncia em abril do corrente ano, conforme informação presta pelo Juiz processante, sendo portanto concluída a primeira fase do processo nos crimes dolosos contra a vida. 5. Nessa perspectiva, é de se concluir pela inexistência de ato de coação ilegal atribuível à autoridade impetrada, já que, como demonstrado, a ampliação dos prazos processuais não decorre de desídia do Estado-Juiz, estando, de qualquer forma, superada a alegação, em face do encerramento da prolação da sentença de pronúncia, o que implica a incidência da Súmula nº 21 do STJ: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." 6. Ordem parcialmente conhecida e, na sua extensão, denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0623697-32.2018.8.06.0000, formulado pelo impetrante Ronaldo Pereira Gondim, em favor de Janderson Nascimento de Souza, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente da presente ordem de habeas corpus e, na sua extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 10 de julho de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia é de cunho declaratório, e encerra mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. 2. Após análise percuciente dos autos, havendo dúvidas quanto à autoria e incidência das qualificadoras, a pronúncia é cabível, prevalecendo, nesse momento processual, o princípio in dubio pro societate, devendo as questões acerca das circunstâncias do crime serem resolvidas em favor da sociedade, por meio do julgamento do réu pelo Tribunal do Popular do Júri 3. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso em Sentido Estrito, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer do recurso, mas para NEGAR-LHE provimento. Fortaleza, 3 de julho de 2018 MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE COMPROVEM QUE O PACIENTE NÃO POSSA RECEBER CUIDADOS MÉDICOS EM UNIDADE PRISIONAL, SE PRESO ESTIVESSE. CONSTA MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO EM DESFAVOR DO MESMO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA CUSTÓDIA RESIDENCIAL. Ordem CONHECIDA E DENEGADA. 1. Ausentes elementos de prova que autorizem a concessão de prisão domiciliar cautelar, não havendo demonstração, seja laudo ou atestado médicos com recomendação de profissional habilitado que indique a necessidade imperiosa de tratamento fora do sistema prisional, impossível que paciente, que se encontra foragido, seja contemplado com referido benefício. 2. Ordem conhecida e denegada, com recomendação ao juízo a quo para dar cumprimento ao mandado de prisão que informou estar em aberto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente habeas corpus, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, conhecer do presente habeas corpus, porém denegar a ordem em toda sua extensão, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 04 de julho de 2018. Rosilene Ferreira Facundo Relatora - Juíza Convocada Portaria 954/2018

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, § 2.º, INCISO IV, CP) E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2.º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB). PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO OU PARA HOMICÍDIO SIMPLES, AFASTANDO-SE QUALIFICADORA DA SURPRESA POR INCOMPATÍVEL COM DOLO EVENTUAL. INCERTEZA NESTE MOMENTO PROCESSUAL DO ELEMENTO SUBJETIVO. IMPOSSÍVEL, PELO MESMO MOTIVO, EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. AUSENTE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. 1. A sentença de pronúncia tem caráter declaratório, devendo o julgador se limitar à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, bem como especificar as circunstâncias qualificadoras, consoante disposição do art. 413, § 1.º do CPP, não exigindo um juízo de certeza. 2. Apreciar o mérito da ação penal ou proceder ao exame aprofundado das provas, decidindo pela procedência ou não da denúncia, cabe ao Conselho de Sentença, o qual tem competência exclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5.º, XXXVII, ''d'', da CF/88), considerando que nesta fase processual vige o princípio in dubio pro societate. 3. A partir do conjunto fático-probatório, há indícios de que o recorrente, ao provocar o acidente que ocasionou a morte de uma das vítimas, estaria participando de uma "racha" de veículos em via pública e em alta velocidade. Deste modo, não há como afastar, neste momento processual, a possível existência de dolo eventual em sua conduta, competindo ao Tribunal do Júri dirimir acerca do verdadeiro elemento subjetivo (se dolo eventual ou culpa). 4. Segundo o entendimento jurisprudencial, de fato, é incompatível a qualificadora da surpresa com o dolo eventual. Todavia, não é possível assegurar, por ora, a presença, ou não, de dolo eventual na conduta do acusado. Por conseguinte, inviável, afastar tal qualificadora. 5. Recurso conhecido e improvido. Pronúncia mantida. ACÓRDÃO ACORDAM os desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 04 de julho de 2018. Rosilene Ferreira Facundo Relatora - Juíza Convocada Portaria 954/2018

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE NOVO JÚRI. ART. 593, INCISO III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 2. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ART. 593, "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. PENA-BASE APLICADA EM CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUANTO ÀS DEMAIS FASES DOSIMÉTRICAS. 3. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PREJUDICIALIDADE. RECLUSÃO QUE DECORRE DO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. PRECEDENTE DO STF. Pleito libertário não conhecido. Recurso conhecido e desprovido. 1. Inexistindo prova manifesta de que o veredicto popular foi equivocado, não se justifica o acolhimento do pleito por novo Júri, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos, ex vi do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal de 1988. 2. Com efeito, não se vislumbra ilegalidade na decisão do Conselho de Sentença pela qual se condenou o acusado nas tenazes do art. 121, § 2º, II, do Código Penal Brasileiro, uma vez que os elementos de prova oferecem lastro ao veredicto, notadamente os depoimentos das testemunhas presenciais, as quais em Juízo reportaram todo o iter criminis, ratificando as declarações prestadas em sede inquisitorial, quando narraram que a vítima é quem tentara se defender do ataque do acusado, entrando com ele em luta corporal, porém não lograra êxito em salvar a própria vida. Esses indícios encontram-se em consonância com o conjunto probatório circundante, notadamente com os laudos periciais, através dos quais se observa que Daniel foi atingido por quatro disparos de arma de fogo, um deles efetuado à curta distância e, outros três, à distância. 3. Consoante decidiu o STJ: "A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados em primeira instância, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem configurar ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus, desde que observados os limites da pena estabelecida pelo Juízo sentenciante, bem como as circunstâncias fáticas delineadas na sentença e na exordial acusatória." (STJ, HC 398.781/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017). 4. Na hipótese, o modus operandi do delito – praticado em via pública, em horário de intensa movimentação, colocando-se em risco a vida de terceiros, após veementes ameaças à vítima – aliado à intensa culpabilidade do acusado, que confessou a autoria delitiva, porém abstraindo-se da culpa mediante imputação de toda a ação que ele próprio perpetrara ao ofendido, o qual deixara descendentes em tenra idade, toda essa moldura fática traduz justificativa hábil a justificar a aplicação da pena definitiva no patamar em que fixada, não se observando, pois, ilegalidade atinente a esse ponto. 5. Por fim, considerando que, com o julgamento da presente irresignação, a custódia do recorrente decorre de título judicial confirmado em segunda instância, sendo, pois, impossível nova discussão de questão de mérito, exceto em caso de ilegalidade ou inconstitucionalidade, mantém-se a prisão do recorrente, inexistindo, neste ponto, ofensa ao princípio da presunção de não culpabilidade, consoante já decidido pelo STF, ficando prejudicada a análise do requerimento de revogação prisional. 6. Pleito libertário não conhecido. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, nº 0520295-73.2011.8.06.0001, em que foi interposto recurso de apelação por Antonio Iranildo Praxedes da Silva, contra sentença prolatada no Juízo da 3ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza, pela qual foi condenado por crime tipificado no art. 121, § 2º, II, do Código Penal Brasileiro. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em deixar de conhecer do pleito libertário e, no mérito, conhecer do apelo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 04 de julho de 2018. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO LIBERTÁRIO. 1. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA PARA TRAFICÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A VIA MANDAMENTAL. 2. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIBERTÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CONHECIMENTO. 3. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CÁRCERE PREVENTIVO E DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. PACIENTE PRESO COM PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO À PREVENÇÃO DO CRIME. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, concedida, relaxando-se a prisão da paciente, mediante a imposição das medidas cautelares insertas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, e das condições previstas no art. 310, parágrafo único, e no art. 328, do mesmo diploma legal, sem prejuízo daquelas que o Magistrado a quo entender necessárias, tudo sob pena de imediata revogação, nos termos do art. 282, § 4º, e do art. 312, parágrafo único, da referida lei processual. 1. Impossibilitado o exame meritório da alegação de que seria o paciente tão somente usuário de drogas, portanto, da tese de negativa de autoria para traficância, por se tratar de matéria controvertida, a demandar, assim, revolvimento profundo de elementos fáticos-probatórios, procedimento este incompatível com a estreita via mandamental. 2. No que concerne à alegação de carência de fundamentação da decisão que manteve a custódia cautelar do paciente, em análise perfunctória dos fólios, observo que não há qualquer documentação idônea a oferecer-lhe suporte, notadamente, cópia do pedido de liberdade provisória e termo de audiência de instrução e julgamento em que foi indeferido o pleito do impetrante 3. Inobstante a conduta se mostre concretamente grave, pois que se trata do porte de substância entorpecente com alto poder viciante, há que se ponderar que o paciente é primário, não registra antecedentes criminais e a quantidade não exorbitante de droga (4g de cocaína) demonstram que a prevenção de recidiva pode ser efetivamente alcançada por meio das medidas cautelares não prisionais, devendo ser deferida a liberdade provisória ao acusado, mediante a imposição das condicionantes legais. 4. Nessa perspectiva, mostra-se adequada e suficiente à prevenção da incolumidade pública, a imposição das cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, quais sejam, o comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as suas atividades; proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução e, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos, tudo sem prejuízo das condições estabelecidas no art. 310, parágrafo único, e no art. 328, do Código de Processo Penal, isto é, o dever de comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimado e a vedação de mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou dela ausentar-se por mais de 8 (oito) dias, sem comunicar ao Juízo o lugar onde poderá ser encontrado; sendo, outrossim, facultado ao Magistrado a quo aplicar as medidas que entender necessárias, sob pena de imediata revogação, conforme dispõem o art. 282, § 4º, e o art. 312, parágrafo único, da Lei de Ritos Penais. 5. Ordem parcialmente conhecida e, na sua extensão, concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0622606.04.2018, formulado por Francisco Leôncio Cordeiro Neto, em favor de José Artênio da Silva Souza, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Forquilha. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do presente mandamus, para, na extensão cognoscível, conceder-lhe provimento, relaxando a prisão preventiva do paciente, mas sujeitando-o ao cumprimento das medidas cautelares estabelecidas no art. 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal, e das condições previstas no art. 310, parágrafo único, e no art. 328, do mesmo diploma legal, sem prejuízo daquelas que o Magistrado a quo entender necessárias, sob pena de imediata revogação, tudo nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 04 de julho de 2018. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. SUFICIÊNCIA. SÚMULA N.º 582 DO STJ. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. RECURSO IMPROVIDO. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO. 1. O fato de ter o agente subtraído para si os bens da vítima, mediante grave ameaça, por si só, já faz com que o tipo penal tenha se consumado, porque constatada a inversão da posse do bem. Inteligência da Súmula nº 582 do STJ, que reza: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.". 2. Ante a inexistência de qualquer circunstância concreta que justifique o incremento da pena, fundando-se a elevação, tão somente, em referências vagas e alusões a elementos inerentes ao próprio tipo penal – roubo, deve a reprimenda ser estabelecida no mínimo legal previsto para o tipo penal. 3. Recurso improvido, reduzida, de ofício, a pena do apelante para 4 anos de reclusão, mais 10 dias-multa, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto. - ACÓRDÃO- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ação penal em que se interpõe apelação, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, conhecer do apelo, para lhe negar provimento, reduzida, de ofício, a pena do recorrente, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, CE, 04 de julho de 2018. __________________________________ PRESIDENTE E RELATOR

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO WRIT, POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVA. 2. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada. 1. Impossível a análise meritória da tese de negativa de autoria, por se tratar de questão controvertida, a demandar, portanto, revolvimento profundo de elementos fáticos-probatórios, procedimento este incompatível com a estreita via mandamental. 2. Além do fumus comissi delicti, bem evidenciado através dos elementos de prova colhidos em sede inquisitorial, a autoridade impetrada demonstrou, na decisão pela qual manteve a prisão preventiva, a necessidade da constrição para a garantia da ordem pública, mormente se considerando o contexto fático em que ocorridos os assassinatos das vítimas, este de conflito entre duas grandes facções presentes em nosso Estado, quais sejam GDE e CV, a explicar, inclusive, o receio da população em oferecer maiores detalhes acerca do crime, além do paciente responder a outro procedimento por tráfico de drogas.. 3. Como é cediço, a existência de condições subjetivas favoráveis, ainda que eventualmente provada, não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por outras medidas de cunho cautelar, se há, nos autos, elementos concretos e suficientes a indicarem a necessidade de manutenção da medida constritiva, como ocorre in casu. 4. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0624132-06.2018.8.06.0000, impetrado por por Antônio Carlos Magalhães, em favor de Anderson Silva Lima, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente da presente ordem de habeas corpus, para denegar-lhe provimento na extensão cognoscível, tudo nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 04 de julho de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. O acolhimento pelo Tribunal do Júri da tese apresentada pela acusação, está amparado pelo contexto fático-probatório, lembrando que os jurados, ao julgar, o fazem por íntima convicção. Não há falar em julgamento contrário à prova dos autos quando os jurados acolhem versão verossímil ante o que foi colhido em instrução. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MAUS ANTECEDENTES. VETORIAL NEGATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de julho de 2018. ________________________________ PRESIDENTE E RELATOR

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/1990. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA 1. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES PELAS QUAIS SE DECRETOU E MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Ordem conhecida e denegada. 1. Nas decisões pelas quais se decretou e manteve a custódia cautelar da paciente, foram devidamente evidenciados os pressupostos e fundamentos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal. 2. No que se diz respeito ao fumus commissi delicti, a autoridade dita coatora apontou a existência de indícios de autoria e a prova de materialidade delitivas, com fundamento nos elementos de prova colhidos em sede de inquérito policial. 3. Acerca do periculum libertatis, o Magistrado de primeira instância evidenciou a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, bem configurada diante dos antecedentes da paciente, ressaltando que, menos de quinze dias após receber alvará de soltura, a paciente foi novamente presa por crime da mesma natureza, contexto fático que só reforça a imprescindibilidade da constrição, em face da real possibilidade de reiteração delitiva. 4. O alegado fato de a paciente possuir condições subjetivas favoráveis, ainda que provado, não é, por si só, bastante para a concessão da liberdade provisória – com ou sem a imposição de outras medidas cautelares – se existem, nos autos, elementos concretos e suficientes a evidenciar a necessidade de continuação da custódia antecipada, tal qual ocorre in casu. 5. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0624187-54.2018.8.06.0000, impetrado por Amilria Cardoso Menezes, em favor de Rilvânia Inácio da Silva, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aquiraz. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem de habeas corpus, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 04 de julho de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora