PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REGIME. RECURSO DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO. 1. A apreensão de munição de uso permitido na residência do réu se amolda ao delito tipificado no artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003, ainda que se trate de apenas um projétil, devidamente periciado como eficiente para disparo. 2. Nos crimes de perigo abstrato a lesividade é presumida, antecipada, incidindo a penalização diante da simples compatibilização da conduta com a norma de regência, pois prescindem da demonstração concreta de lesão ou risco concreto de lesão. 3. Se o réu é reincidente, justifica-se a fixação do regime inicial semiaberto, conforme dispõe o artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 4. Negado provimento ao recurso do réu.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO À INCOLUMIDADE SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública,com fundamento na gravidade concreta do delito e no acentuado risco à incolumidade social, evidenciados pelas circunstâncias fáticas, pela quantidade expressiva de drogas apreendidas, e pela diversidade e natureza das substâncias entorpecentes encontradas (cocaína e maconha). 2. É firme a jurisprudência do no sentido de que a primariedade, ocupação lícita e residência fixa não constituem axiomas em favor da liberdade, especialmente quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito condenatório, quando a autoria e a materialidade delitivas não restaram indubitavelmente comprovadas, sendo a absolvição a medida adequada em face do princípio in dubio pro reo. 2. Configura-se o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas quando a subtração da coisa alheia móvel é realizada em cooperação por dois ou mais agentes. Comprovada a multiplicidade de agentes, incabível a exclusão da qualificadora. 3. Afasta-se a valoração desfavorável da conduta social quando os fundamentada exclusivamente em condenação penal anterior. 4. Recursos conhecidos. Apelo ministerial não provido. Recurso do réu parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não cabe a absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando comprovado que os réus foram presos em flagrante quando efetuavam a compra e venda de grande quantidade de maconha, para fins de difusão. 3. Evidenciado, pelas circunstâncias do fato e a quantidade de droga apreendida, que esta se destinava à comercialização, inviável a desclassificação para o artigo 28, da LAD. 4. O fato de o crime de tráfico ser equiparado a hediondo ou de o réu ter cometido mais de uma figura prevista no tipo penal, no mesmo contexto fático, não autoriza a valoração negativa da culpabilidade. 5. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar entendimento diverso no caso concreto. 6. Recursos conhecidos. Negou-se provimento aos recursos dos dois primeiros apelantes. Deu-se parcial provimento ao recurso do terceiro.

Direito Processual Penal. Conflito de jurisdição. Vara Criminal e Tribunal do Júri (Suscitante) e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Suscitado). Juízo de admissibilidade da denúncia por crime de maus tratos. Discordância do Suscitado quanto à capitulação descrita pelo Ministério Público. Tentativa de homicídio. Declínio da competência em favor do Suscitante. Ilegalidade. Impossibilidade de emendatio libelli ou de mutatio libelli na fase de recebimento da denúncia. Arquivamento indireto do inquérito policial. Conflito de jurisdição julgado procedente; declarado competente o Suscitado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RÉU RECONHECIDO PELA VÍTIMA NA DELEGACIA. CONFISSÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova robusta da materialidade e da autoria inviabiliza o acolhimento da tese de absolvição apresentada pela Defesa. 2. O recorrente foi reconhecido por fotografia pela vítima na fase inquisitorial e confessou em Juízo a prática do delito, razão pela qual se impõe a confirmação da condenação pela prática do crime de roubo. 3. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a condenação do recorrente nas sanções do artigo157, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DOS INTITUTOS DA CONFISSÃO E DA DELAÇÃO PREMIADA. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZAS JURÍDICAS E FINALIDADES DIVERSAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não há que se falar na equiparação da confissão espontânea com a delação premiada, pois se trata de institutos com natureza jurídica e finalidades diversas, de modo que eventual solução somente poderá advir de modificação legislativa, sendo defeso ao Julgador equipará-las, diante do quadro legislativo atual. 2. Recursos conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou os recorrentes nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor mínimo legal.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE, INJÚRIA REAL E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE INJURIA REAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVÍSSIMA. REPROVABILIDADE ACENTUADA. EXCESSO CONDUTA. 1. Devidamente demonstrado pelas declarações da vítima e das testemunhas que o policial, ao realizar vistoria pessoal, proferiu xingamentos aviltantes a honra daquela, e, ainda, que utilizou de violência física, agarrando-o pelo pescoço e empurrando sua cabeça contra a parada de ônibus, não há que se falar em ausência de animus injuriandi, e por consequência, de absolvição por insuficiência de provas. 2. Aexcludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal pressupõe a existência de obrigação imposta ao agente, cujo cumprimento deve ocorrer nos limites da lei, não lhe sendo permitido agir para impor sacrifício maior do que o estritamente necessário à salvaguarda do seu direito ameaçado ou lesado. 3. Evidenciado, pelas declarações firmes e coesas da própria vítima e demais testemunhas, bem como pelo laudo pericial e, parcialmente, pelo relato do próprio acusado, que o policial militar ao abordar a vítima a agrediu com chutes, socos e coronhada na orelha, ainda que ela não tenha desobedecido aos comandos de ficar parado, e, constrangeu-a ao levá-la presa, sem razão aparente, ultrapassando, assim, os limites da lei, não merece acolhimento a tese defensiva de que o apelante agiu em estrito cumprimento do dever legal. 4. Conforme a jurisprudência a desclassificação da lesão corporal leve para levíssima nos delitos militares deve se dar apenas quando demonstradas inexpressividade na lesão provocada e reduzido grau de reprovabilidade no comportamento do agente. No caso, comprovado que o policial, ao efetuar a abordagem, desferiu socos, chutes e coronhada contra a vítima, causando-lhes hematomas, excedendo o limite necessário para o ato, incabível a desclassificação para lesões levíssimas. 5. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO FIRMA DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÕES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE PRETENDA PREJUDICAR O APELANTE. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESABONO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME INICIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima reveste-se de relevante valor. No caso, sendo ela prestada de forma firme e uníssona desde a fase inquisitiva, estando em consonância com o laudo pericial e ausente indícios de que pretenda falsamente imputar a prática delitiva ao réu, a manutenção da condenação é impositiva. 2. Os danos mencionados no art. 387, IV, do CPP, referem-se apenas aos danos materiais causados pela infração, excluindo-se da alçada criminal a compensação por danos extrapatrimoniais. Precedentes 3. Afasta-se a avaliação negativa de circunstâncias judiciais se a fundamentação utilizada é inidônea. 4. Fixada pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, sendo o agente primário e positivas a maioria das circunstâncias judiciais, cabível a fixação de regime inicial aberto, bem como a suspensão condicional da pena - posto que no caso incabível sua substituição por restritiva de direitos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO TENTADO. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA DELEGACIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL EM JUIZO. NÃO ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. DETRAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Apalavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, ainda que apenas em sede inquisitorial, reveste-se de importante força probatória e, aliada aos depoimentos policiais, colhidos durante a instrução criminal, são suficientes para fundamentar uma decisão condenatória. 2. Tendo o acusado permanecido segregado cautelarmente por período superior à pena fixada, de rigor a aplicação da detração penal com a conseqüente extinção de sua punibilidade pela cumprimento integral da pena. 3. Apelação improvida. De ofício, declarada extinta a punibilidade

APELAÇÃO. PENAL. LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA. EXECUÇÃO DE MANOBRA DE CONVERSÃO SEM A OBSERVÂNCIA DOS DEVERES OBJETIVOS DE CUIDADO. 1 - A partir de coerente e robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes de lesão corporal e homicídio culposos na direção de veículo automotor, não há falar em absolvição. 2 - Incorre em imprudência o motorista que, ao pretender o cruzamento da via, o faz em inobservância ao dever objetivo de cuidado de todos exigido, qual seja, que de forma plenamente e segura a todos, aguarde no acostamento, em área de desaceleração/aceleração, área de conversão, etc. a melhor oportunidade para proceder com total segurança a manobra de cruzamento das faixas de rolamento em direção ao acesso no lado oposto da pista. 3 - Embora não querido o resultado, ele era objetivamente previsível e de ocorrência plenamente evitável. Caso a conduta estivesse cercada de todos os cuidados plausivelmente exigidos e executáveis na situação, inclusive não se arriscar diante do suposto ofuscamento pela luz e/ou reflexo do sol, ter-se-ia atingido o objetivo de cruzar a rodovia sem qualquer percalço. 4 - Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR NULIDADE. INCCOMPETÊNCAIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. CRIMES COMETIDOS A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. PALAVRA DA VÍTIMA ABALIZADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVO. 1. Havendo nos autos elementos comprobatórios da existência de relação íntima de afeto entre autor e vítima, de longa data, inclusive com a existência de prole em comum, inegável ter o delito sido cometido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, atraindo a competência do Juízo Especializado. 2. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica familiar, correta a condenação do réu nos termos da denúncia. 3. Segundo amploentendimento jurisprudencial, em crimes como o da espécie, por vezes cometidos à ausência de testemunhais, a palavra da vítima, uma vez abalizada pelos demais elementos constante dos autos, toma especial relevo. 4. Apelação conhecida. Preliminar de nulidade rejeitada e desprovido o recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO POR DANOS. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE. REDUÇÃO QUANTUM DE AUMENTO. 1. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima reveste-se de relevante valor, em especial quando corroboradas por outras provas produzidas no curso do processo. 2. Na hipótese dos autos, restando as declarações da vítima ratificadas pelo depoimento de testemunha presencial dos fatos, incabível falar-se em absolvição por insuficiência de provas. 3. O crime de ameaça não exige, para restar configurado, o ânimo calmo e refletido. Precedentes. 4. Os danos mencionados no art. 387, IV, do CPP, referem-se apenas aos danos materiais causados pela infração, excluindo-se da alçada criminal a compensação por danos extrapatrimoniais. 5. Sendo desproporcional o agravamento pela incidência de uma agravante genérica na segunda fase da dosimetria, é impositiva a readequação do quantum de aumento à fração de 1/6, conforme entendimento assente pela jurisprudência desta Corte. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA. EXECUÇÃO DE MANOBRA DE CONVERSÃO SEM A OBSERVÂNCIA DOS DEVERES OBJETIVOS DE CUIDADO. PERDÃO JUDICIAL. BOMBEIRO MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EMOCIONAL EXTREMO. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. 1 - A partir de coerente e robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, não há falar em absolvição. 2 - Incorre em imprudência o motorista que ao pretender para o veículo devido a sinal de pane no painel (falta de líquido de arrefecimento do motor), o faz em inobservância a dever objetivo de cuidado de todos exigido, qual seja, que de forma plenamente e segura a todos, estacione em local seguro e adequado e, ainda, através de manobra que observe, além das regras de trânsito, notadamente as condições de tráfego na via, evitando sobremaneira acidentes como o abalroamento de veículos que seguem na via. 3 - Embora não querido o resultado, ele era objetivamente previsível e de ocorrência plenamente evitável. Caso a conduta estivesse cercada de todos os cuidados plausivelmente exigidos e executáveis na situação ter-se-ia atingido o objetivo de parar o automóvel sem qualquer percalço. 4 - A despeito de estar claro que o evento causou um imenso transtorno à vida pessoal e profissional do réu, sendo até mesmo um verdadeiro contra-senso à natureza de sua própria profissão (bombeiro militar), não restou comprovado o perecimento de suas condições psicológicas como se o fato, por exemplo, tivesse atingido pessoa intimamente ligada a si, como o são ascendentes e descendentes, conforme, ordinariamente, preceitua a jurisprudência. 5 - Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGOS 147, e 330 DOCÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA E COERÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA A MEDIDA PROTETIVA. CONDUTA ATÍPICA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO POR AGRAVANTE. 1. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima é suficiente para fundamentar o decreto condenatório, desde que prestada de forma coesa e harmônica com os demais elementos dos autos. 2. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ e desta e. Corte, o descumprimento de medida protetiva, decretada com base na Lei 11.340/2006, é conduta atípica. 3. Sendo desproporcional o agravamento pela incidência de circunstância agravante na segunda fase da dosimetria, é impositiva a readequação do quantum de aumento à fração de 1/6, conforme entendimento assente pela jurisprudência desta Corte. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO ESPECIAL. DOSIMETRIA. QUANTUM AUMENTO AGRAVANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quanto ao delito de ameaça praticado em contexto de violência doméstica, se o conjunto probatório, formado pelas declarações da vítima e depoimento de testemunha, comprova a conduta criminosa. 2. De acordo com majoritário entendimento jurisprudencial, para crimes como o da espécie, a palavra da vítima, uma vez abalizada pelos demais elementos que compõe os autos, toma especial relevo para fins de comprovação do alegado pela acusação. 3. Segundo entendimento dominante na doutrina e jurisprudência, o delito de ameaça é formal, por isso efetiva ocorrência de resultado naturalístico, no caso, afetação da paz de espírito, não é exigida para que se o veja consumado. Relevante anotar, ademais, que não importa, para a configuração do delito, a efetiva intenção do agente de concretizar o mal ameaçado, tampouco que profira a ameaça em ânimo calmo e refletido. 4. Sendo desproporcional o agravamento pela incidência de circunstância agravante na segunda fase da dosimetria, é impositiva a readequação do quantum de aumento à fração de 1/6, conforme entendimento assente pela jurisprudência desta Corte. 5. Aameaça e violência que impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos devem ser somente aquelas dotada de maior gravidade, sob pena de se verem frustrados os objetivos da medida. Assim, mostra-se possível a referida substituição, no caso dos autos, para o crime de ameaça perpetrado. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE. READEQUAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. REGIME INICIAL. SUSPENSÃO DA PENA. 1. Afasta-se a agravante da reincidência quando a anotação penal que serviu de apoio para a sua configuração possui trânsito em julgado posterior aos fatos narrados nesses autos. 2. Todavia, é plenamente possível a readequação da condenação transitada em julgado para que seja considerada como maus antecedentes, sem implicar reformatio in pejus quando a sanção final não agravar a pena fixada na sentença. 3. Afastada a reincidência, cabível a fixação de regime inicial aberto e a suspensão condicional da pena. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ART. 171, CAPUT, DO CP. ESTELIONATO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESSARCIMENTO À VÍTIMA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS REITERADAS. DOSIMETRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO AFRONTA. REGIME MAIS BRANDO. NÃO CABIMENTO. 1. Aidentidade física do Juiz em matéria penal não é absoluta, podendo ser excepcionada em situações particulares, como o afastamento por motivo de convocação, licença, promoção, férias ou qualquer outra razão, do juiz que presidiu a instrução. Comprovado que na data da conclusão, marco para a vinculação do juiz, referido magistrado encontrava-se em gozo de férias, não há falar em ofensa ao princípio da identidade física do juiz. 2. O fato de a vítima ter sido ressarcida dos prejuízos sofridos não se mostra hábil a afastar a tipicidade do delito em questão, cuja consumação ocorreu no instante em que o apelante obteve a vantagem ilícita, possuindo o patrimônio dos ofendidos sob sua disposição. O prejuízo patrimonial é analisado no momento da consumação do crime, sendo que eventual ressarcimento posterior não tem o condão de descaracterizar o delito em apreço, mormente no caso dos autos, em que o ressarcimento fora feito pela operadora de telefonia, que arcou com o prejuízo causado pelo réu. 3. Para a incidência do princípio da insignificância são necessários a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, circunstâncias não demonstradas no caso, diante da reiteração delitiva do acusado, conforme faz prova sua vasta folha de antecedentes penais. 4. Por ocasião da fixação da pena, deve o magistrado, além de se pautar na lei, observar o princípio da proporcionalidade, a fim de que a sua atuação se mostre justa e suficiente a cumprir seu fim de reprovação e prevenção dos delitos. 5. O réu multireincidente e portador de maus antecedentes condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos pode iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula nº 269 do STJ. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido o apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. TENTATIVA. REAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO CONSUMAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. TENTATIVA RECONHECIDA. Das circunstâncias do caso concreto, comprovadas a partir do depoimento da vítima em harmonia com o relato de sua genitora, extrai-se que a conduta do apelante foi efetivamente dirigida à prática de atos libidinosos ou mesmo conjunção carnal, não alcançando o fim visado porque a vítima logrou êxito em agredir o acusado com uma mordida e vários socos. Portanto, o caso é de crime tentado e não de desistência voluntária. Recursos conhecidos. Provido o do Ministério Público e parcialmente provido o da Defesa.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FURTO. QUALIFICADO. ROMPIMENTO. OBSTÁCULO. CONCURSO. PESSOAS. RECURSO. RÉU. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. EVIDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO ACOLHIMENTO. 1. Depoimentos da vítima e testemunha presencial colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório, aliados ao laudo pericial comprovam a autoria e materialidade do crime de furto em concurso de pessoas e arrombamento. 2. Acolhe-se a pretensão recursal do Ministério Público para afastar a atenuante de confissão (art.65, inc. III, alínea d do Código Penal), uma vez constatado que, de fato, o réu não confessou ter praticado a conduta delitiva. 3. Apelo do réu desprovido. Apelo do Ministério Público provido.