ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO PARA PRATICANTE DE PRÁTICO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM DUAS INSPEÇÕES DE SAÚDE. ENFERMIDADE DE CARÁTER TEMPORÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. 1. Ao efetuar sua inscrição, o candidato adere às normas previamente estabelecidas pelo edital do certame e que vinculam a Administração, não sendo admissível conferir-lhe tratamento diferenciado, sob pena de violação aos princípios da isonomia, publicidade e da transparência do concurso público, mormente, porque todos os candidatos se submeteram às mesmas regras do certame. 2. Conquanto o recorrente sustente que teria sido reprovado no teste de suficiência física por estar acometido de enfermidade de caráter temporário, não tendo a Administração observado o prazo necessário indicado por seu médico assistente para o restabelecimento e realização de novo exame, nem, tampouco, atendido ao próprio Edital, que no "item 16.2 regula a oportunidade de nova chance", da análise dos autos, o que se constata é que a eliminação do processo seletivo ocorreu em razão do candidato não ter sido considerado apto em inspeção de saúde realizada pela Junta Regular de Saúde do Centro de Perícias Médicas da Marinha, ratificada, em grau de recurso, pela Junta Superior Distrital do Centro de Perícias da Marinha, nos moldes do que preceitua o item 15.5 do Edital, não logrando o candidato aprovação em etapa eliminatória do certame, razão pela qual não se vislumbra qualquer irregularidade ou ilegalidade no ato de eliminação do concurso. 3. Como bem elucidou a Autoridade Impetrada, diante da patologia apresentada pelo candidato, "foi o impetrante encaminhado àquele Centro de Perícias para nova inspeção em decorrência desse fato novo, em 27 de dezembro de 2016, sendo considerado inapto (fl. 25); amparando-se no subitem 15.3 do Edital, o impetrante ingressou com recurso (fl. 26), sendo novamente inspecionado em 04 de janeiro de 2017, agora pela Junta Superior Distrital do Centro de Pericias Médicas da Marinha (JSD/CPMM) a qual, por sua vez, considerou o impetrante inapto, homologando o laudo da JRS/CPMM", enfatizando que sua "eliminação do certame resultou de inaptidão confirmada pelas duas Juntas de Saúde, redundando, consequentemente, na sua eliminação do PSCPP/2012, tudo na conformidade das regras do Edital, especificamente do subitem 15.7", no qual restou estabelecido que " Não caberá recurso contra o resultado dessa nova inspeção, sendo o candidato considerado inapto eliminado do Processo Seletivo". 4. Ao Judiciário cabe avaliar os concursos públicos segundo os aspectos da legalidade, sendo o certame passível de análise e correção quando violada alguma norma legal ou 1 editalícia, hipótese que não restou caracterizada nos autos, sendo, ainda, ao revés do pretendido pelo interessado, defeso ao Judiciário excepcionar as normas consagradas no Edital, as quais são aplicadas a todos os candidatos indistintamente, salvo em hipóteses excepcionalíssimas de violação à legalidade. 5. Apelação do Impetrante desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA REPROVADA. DECRETO 6.499/09. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. 1. Para o cargo pretendido pela Autora foram previstas apenas 5 (cinco) vagas no Edital, o que, nos termos do Anexo II do Decreto nº 6.944/09, possibilita a aprovação de, no máximo, 22 (vinte e dois) candidatos. Nos termos do §3º, todos os candidatos empatados, ainda que além do número máximo previsto no Anexo II, serão considerados aprovados; os demais estarão automaticamente reprovados no concurso público (art. 16, §1º). 2. Foram considerados aprovados os candidatos classificados até a 39ª posição, uma vez que obtiveram a mesma nota daquele que ocupou a 22ª colocação. A Autora ficou na 41ª posição e foi considerada reprovada, na forma do art. 16, §1º, do Decreto 6.944/09, de modo que não há que se falar em preterição em relação aos candidatos aprovados e nomeados em decorrência de certame posteriormente realizado. 3. O Decreto prevê um número máximo de aprovados. A aprovação ocorre com a publicação da classificação final e a homologação do certame, portanto, em momento anterior à convocação. A posterior desistência dos candidatos aprovados não implica em alteração da classificação final, inexistindo impacto, portanto, no limite previsto no Anexo II do decreto. 4. A comprovação de vagas ou da contratação de temporários não possui qualquer relevância para o exame do caso concreto. Apenas haveria utilidade se a demandante tivesse sido aprovada no concurso. Assim, é plenamente possível que o magistrado reconsidere sua decisão de deferimento de prova documental diante da manifesta irrelevância da prova requerida para o deslinde da controvérsia. A anulação da sentença dependeria da demonstração da aptidão, ao menos em tese, de influência da prova no resultado do julgamento. 5. Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO A NOMEAÇÃO. VACÂNCIA DE VAGA RESERVADA A CANDIDATOS NEGROS. ATO ADMINISTRATIVO EM CONCORDÂNCIA COM O EDITAL. RESERVA LEGAL DE 20% DAS VAGAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Impetrante se inscreveu no Concurso Público para Provimento de Vagas em Cargos do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia nas Carreiras de Planejamento, Gestão e Infraestrutura e Desenvolvimento Tecnológico, na modalidade "ampla concorrência", através de publicação do Edital n° 4 de 13/10/2014, no qual havia 07 (sete) vagas para o cargo que se inscreveu, qual seja, Tecnologista Pleno K1 ¿ Serviço Social (D09), do INCA, das quais uma vaga era reservada para deficientes e outra para negros. 2. O Edital do concurso é o instrumento apto a dispor sobre as regras do certame, propiciando a todos os candidatos igualdade de condições no ingresso no serviço público. Desse modo, a Administração edita normas, preexistentes ao certame, às quais se submetem voluntariamente os concorrentes, assim como a Administração. 3. In casu, ocorreu a vacância de vaga reservada a candidato negro, ante a exoneração de candidata cotista nomeada. O Edital, assim como a Lei 12.990/14, indicam que "em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado". 4. Cabe verificar, os contornos do conceito de desistência (apto a atrair a convocação de novos candidatos aprovados e classificados pelo sistema de reserva de vagas) se o fato de o candidato ter tomado posse, e, efetivamente ter entrado em exercício no cargo, influencia caracterização do que vem a consistir esta desistência. 5. Considerando que a Lei não se preocupou em delimitar exatamente o momento que a desistência poderia ocorrer: antes ou depois da posse; não cabe ao Judiciário fazer tal limitação, pois acarretaria na preterição dos candidatos cotistas, afrontando a finalidade da Lei 12.990/14, que regula a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, aos negros.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CAPELÃO. IDADE MÍNIMA. IDADE ALCANÇADA AO TEMPO PREVISTO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que, por unanimidade desta Egrégia Sexta Turma Especializada, conheceu e negou provimento à remessa necessária para, ao manter a sentença, conceder a segurança para permitir que a impetrada realize a inscrição do impetrante no Concurso Público para Ingresso no quadro de Capelães Navais do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-Cap- Nav) em 2016, de modo a realizar as provas como os demais candidatos, nos termos do respectivo edital, sem que sua idade importe em óbice para a mesma. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente, sem sombra de omissão ou obscuridade, no seu entendimento de que é uníssono o entendimento jurisprudencial do STF em relação à fixação de limite de idade como critério para ingresso em serviço público apenas quando intrinsecamente relacionado à natureza do cargo, sendo necessário uma análise proporcional no caso concreto. Além disso, o impetrante alcançaria a idade prevista a tempo para o curso de formação, de modo que não se justifica sua eliminação à época da inscrição. 3. Impende ressaltar que o acórdão trazido em sede de embargos é referente à modulação de efeitos decorrente da expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei nº 6.880/1980 não ter sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988. O editais devem respeitar os princípios constitucionais, dentre eles a proporcionalidade. Do mesmo julgado, retira-se que, em decorrência dos inúmeros concursos realizados desde o começo da vigência da Carta Magna, os limites de idade seriam fixados em edital até 31 de dezembro de 2011. Assim, não seria o caso dos autos, vez que o Concurso Púbico para Capelão é datado de 2016, não devendo prosperar o argumento trazido pela embargante. 4. O voto não fazer menção expressa aos dispositivos legais apontados não o torna omisso, sendo necessário apenas que enfrente as questões jurídicas propostas que forem aptas ao convencimento do magistrado. 5. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, uma vez que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela parte embargante. Resta claro, portanto, seu inconformismo, sendo certo que pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRAS - REVALIDA. EDITAL EXIGE DIPLOMA ESTRANGEIRO AUTENTICADO POR AUTORIDADE CONSULAR BRASILEIRA. CANDIDATO APRESENTA A TRADUÇÃO DO DIPLOMA AUTENTICADA. NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. 1 - Trata-se de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido que consistia na suspensão dos efeitos do ato administrativo que não homologou a inscrição do Autor no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (REVALIDA). 2 - No caso concreto, verifica-se que a inscrição do Autor no REVALIDA, promovido pela parte ré através do Edital nº 22, de 02.08.2016, não foi homologada ante o descumprimento do item 2.4.3 do Edital, que prevê a necessidade de autenticação, pela autoridade consular brasileira, do diploma médico expedido pela Instituição Estrangeira. Como fundamento para o seu pedido, argumenta o Autor que o seu diploma foi objeto de tradução pública juramentada para a língua portuguesa, e que a autenticação deste documento, no lugar do diploma em si, seria hábil a suprir a exigência editalícia, autorizando o prosseguimento no concurso. Ocorre que, em se tratando de chancela consular para fins de controle de autenticidade de documentos, verifica-se que a autenticação de tradução de diploma, feita por tradutor juramentado estrangeiro e onde não constam as assinaturas do Reitor, do Decano da Faculdade, do Secretário Geral e do Presidente do Conselho da Diretoria não tem o condão de suprir a autenticação do diploma original, exigência esta expressamente prevista no Edital. 3 - O edital é a peça básica do concurso, vinculando não só a Administração, mas também aos candidatos que dele tomam conhecimento prévio e, ao se inscreverem, aceitam as condições, estabelecidas pela comissão organizadora. Portanto, quando a Administração simplesmente cumpre as regras previamente estabelecidas no edital, não há que se admitir a irresignação de candidato que, sem lograr êxito dentro dos critérios aceitos e válidos para todos, pretende obter judicialmente provimento que acabaria rompendo com a isonomia que deve prevalecer entre os participantes do concurso, sem contar o universo de pessoas que deixou de realizar a inscrição no REVALIDA por não preencher as exigências previstas no edital. 4. Sem qualquer repercussão a alegação de que o "apelante foi um dos poucos que meritoriamente lograram aprovação no Revalida (as provas foram feitas com base na decisão liminar, que ainda estava em vigor" e, portanto, "Exigir que o apelante submeta-se a novo 1 certame, já tendo sido aprovado no anterior, certame novo esse onde não mais será exigida a autenticação do diploma pela autoridade consular brasileira, fere o mais básico princípio da razoabilidade". Isto porque, o Apelante somente participou do REVALIDA por força de decisão liminar, ou seja, em caráter precário, restando assentado tanto no julgamento do Agravo de Instrumento que cassou a referida liminar, quanto na sentença ora recorrida, que não havia direito, na origem, à participação no processo seletivo, em vista do não atendimento do requisito de autenticação do diploma, diga-se, imposto a todos os candidatos e inteiramente legítimo no momento da publicação do edital que regulou o certame, ocorrida em 02.08.2016, ou seja, antes do início da produção de efeitos da Convenção da Apostila de Haia, em 14/08/2016. Outrossim, como já ressaltado pelo juízo a quo "o diploma expedido pela Universidad de Boyacá (fls. 72/74) foi reconhecido pelo Ministério da Educação da Bolívia em 10.04.2015, data muito anterior à promulgação da Convenção da Apostila de Haia. Assim, não há como se invocar na espécie a nova sistemática trazida pela referida Convenção". 5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONCURSO NOTÁRIO E REGISTRADOR. 1. Apelação de sentença que acolheu o pedido para declarar a nulidade de qualquer dispositivo do LIX Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro que exija da autora - e dos demais candidatos que concorrem à remoção - a realização de provas objetivas, dissertativas, práticas e orais. 2. Malgrado possa o edital se pautar em ato normativo do Conselho Nacional de Justiça, não há como reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de causa na qual se objetiva impugnar cláusulas do edital de concurso, realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, seja pelos atributos do ato regulamentar, especialmente a generalidade, seja pela ausência de qualquer manifestação concreta do órgão apta a impor gravame. 3. Ausência de um dos pressupostos de validade da relação processual, a demandar a sua extinção sem a resolução de mérito, declarando-se prejudicado o recurso de apelação de terceiros. 4. Condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, do CPC-2015. 5. Apelações dos réus providas. Apelação de terceiros prejudicada.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OU ALTERAÇÃO DE GABARITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO HÁ PROVAS DA INTERPOSIÇÃO DE R ECURSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Apelante participou do Processo Seletivo à Categoria de Praticante de Prático/2012, restando classificado na 266ª (ducentésima Vigésima sexta) colocação, com 55 (cinquenta e cinco) pontos, tendo sido eliminado em razão de a nota de corte ter sido 55,4 (cinquenta e cinco vírgula quatro). Pretende a anulação de questão para atribuição da referida pontuação, a fim de ser convocado para as demais etapas do processo seletivo. 2. In casu, não está demonstrado nos autos que o Apelante tenha apresentado Recurso à Prova na esfera administrativa, uma vez que tanto na Resposta ao Recurso à Prova Escrita, como no Recurso à Prova Escrita acostados aos autos, não consta o nome do candidato, nem sua inscrição, além de sequer estar assinado ou com protocolo de recebimento pela A dministração do processo seletivo. 3. Uma vez ausente o questionamento administrativo, resta sem justificativa o fato de o Autor ter ajuizado a presente ação apenas em 06/12/2013, sendo que o resultado final da p rova escrita foi publicado em 25/02/2013. 4. Na hipótese, não concordando com a correção efetuada, cabia ao candidato ter se insurgido oportunamente, seja através de recurso administrativo, seja por meio do ajuizamento de ação judicial, na qual poderia pleitear, a título de antecipação dos efeitos da tutela, que lhe fosse garantida a participação nas demais fase dos certame. O que não se afigura legítimo é, tendo permanecido inerte, pretender valer-se de decisão judicial para superar as etapas eliminatórias já realizadas e obter o direito de participar da última fase d o concurso em igualdade de condições com os aprovados nas fases anteriores. 5. Depreende-se que o ajuizamento da presente ação deveu-se muito mais ao resultado do julgamento do agravo de instrumento nº 2013.02.01.004378-2, publicado em 15.10.2013, no qual a eg. 6ª Turma Especializada deste Tribunal, reconhecendo como errada a resposta dada à questão nº 24, determinou que o Autor da mencionada ação prosseguisse no certame, do que à convicção do Agravante acerca alegada injustiça cometida pela Banca Examinadora d o certame. 6. Ocorre que o referido precedente, apesar de ter concluído pela existência de equívoco na 1 correção da mencionada questão, não descuidou de consignar que o direito reconhecido ao ali Agravante estava condicionado à prévia apuração, pela Administração, de que a pontuação pretendida seria suficiente para o seu prosseguimento no certame, consignando que, na linha do entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, "a anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, com vistas à habilitação para participação em fase posterior do certame, pressupõe a demonstração de que o Impetrante estaria habilitado à etapa seguinte caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos, m ercê dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da eficiência". 7 . Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS. CANDIDATOS NEGROS APROVADOS NA AMPLA CONCORRÊNCIA. LIBERAÇÃO DAS VAGAS PARA COTISTAS SUBSEQUENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por MICHEL SILVA DE CASTRO, objetivando retificar o Edital nº 101/2015, de homologação do concurso para técnico em contabilidade, para constar o seu nome no rol de candidatos classificados. 2. In casu, verifica-se que o Edital nº 182/2015 (fls. 108/110) homologou o supracitado concurso, classificando nove candidatos para as vagas destinadas à ampla concorrência, bem como classificando cinco candidatos para as vagas destinadas aos candidatos negros. Ocorre que três candidatos figuraram nas duas listas de classificação, reduzindo o número real de candidatos aptos ao preenchimento das vagas que poderiam surgir no decorrer do prazo de validade do certame. 3. Importante destacar que para aplicação da regra do art. 16, caput, e anexo II, do Decreto nº 6.994/2009 deve-se considerar as vagas oferecidas de forma isolada (ampla concorrência e reservada aos cotistas), observando o Edital 101/2015. Assim, o limite máximo de aprovados para ampla concorrência é de nove candidatos, assim como o limite máximo de aprovados para as vagas destinadas aos negros é de cinco candidatos. 4. O item 2.4.5 do Edital 101/2015, reproduzindo a disposição do §1º do art. 3º da Lei 12.990/2014, dispôs que os candidatos autodeclarados negros "classificados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas, ficando sua convocação vinculada às vagas de ampla concorrência". 5. Dessa forma, os candidatos Wallace Cerutti, Patrícia Borges e Silvio da Conceição, classificados nas duas listas, deveriam figurar apenas na relação de aprovados da lista referente à ampla concorrência, liberando a lista destinada a reserva de vagas aos candidatos negros, conforme disposto no edital do certame e na Lei 12.990/2014. 6. Entretanto, como ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, conforme disposto no caput art. 18 do CPC/15, a alteração na relação de aprovados na disputa das vagas reservadas aos candidatos negros não pode ser discutida no âmbito do presente mandamus, inexistindo, assim, direito líquido e certo a amparar a pretensão da parte autora. 7. Dado provimento a remessa necessária e a apelação interposta, para reformar a sentença e denegar a segurança, cassando a liminar deferida. 1

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS. CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO. VAGAS DESTINADAS À AÇÃO AFIRMATIVA E VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO IMPETRANTE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra a r. sentença que denegou a ordem, que objetivava assegurar a sua matrícula na Turma I do Curso de Formação de Soldados do Corpo de Fuzileiros Navais/2018. Alegou que a Administração Naval classificou na cota de Ação Afirmativa os candidatos que participaram do certame concorrendo pela Ampla Concorrência, o que impediu a sua aprovação dentro das 8 (oito) vagas oferecidas pelo certame. 2. In casu, nos termos do item 2.2.4 do edital do Concurso de admissão ao Curso de Formação de Soldados do Corpo de Fuzileiros Navais, os candidatos negros ou pardos concorrem concomitantemente às vagas reservadas destinadas à Ação Afirmativa e às vagas destinadas à Ampla Concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. Por sua vez, o item 2.2.5 prevê que os candidatos negros ou pardos aprovados dentro do número de vagas oferecidas para Ampla Concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. 3. Depreende-se, portanto, através de uma interpretação a contrario sensu, que aqueles candidatos negros ou pardos que não foram aprovados dentro do número de vagas oferecidas para Ampla Concorrência serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. 4. Na presente hipótese, como alguns candidatos não obtiveram pontuação suficiente para serem classificados dentro das 30 (trinta) vagas oferecidas para Ampla Concorrência (obtiveram nota média 50), passaram a figurar na relação de aprovados, classificados e indicados para matrícula para as 8 (oito) vagas reservadas para negros e pardos para o Curso de Formação de Soldados do Corpo de Fuzileiros Navais, junto ao Grupamento de Fuzileiros Navais de Salvador/BA, em estrita observância às regras editalícias, sendo que o impetrante, autodeclarado pardo, obteve apenas nota média 46. 5. O Departamento de Recrutamento e Seleção da Marinha, ao classificar os referidos candidatos nas vagas para Ação Afirmativa, acabou por reconhecer que os mesmos haviam se autodeclarados negros ou pardos, sendo que tal informação goza de presunção de legitimidade, legalidade e veracidade. 6. A afirmação do apelante no sentido de que tais candidatos não fizeram a autodeclaração no momento da inscrição (podendo serem brancos, louros, amarelos, negros ou pardos) somente 1 seria possível de comprovação mediante dilação probatória, o que é absolutamente inviável na estreita via mandamental. 7. Negado provimento à apelação do impetrante.

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS. CRIME DE ROUBO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. CRIME DE QUADRILHA. ART. 288, DO CP. ART. 71 E ART. 69, AMBOS DO CP. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO RÉU ALAN. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA E DO CONCURSO MATERIAL ÀS PENAS DOS DEMAIS RÉUS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS LILIANE, FABRÍCIO E JALMIR PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO RÉU ALAN PROVIDA. I- A Relatora rejeitou a preliminar e, no mérito, deu parcial provimento às Apelações do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e dos réus LILIANE, FABRÍCIO e JALMIR para condená-los pelo crimes do art. 157, I e II, do CP e absolvê-los, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, quanto ao crime do art. 288, do CP e deu provimento à Apelação de ALAN para absolvê-lo, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, tanto do crime do art. 157, § 2º, II, quanto do delito do art. 288, ambos do CP . II- Ora, comungo do entendimento da Relatora quanto à rejeição da preliminar de inépcia da denúncia e quanto à comprovação da materialidade e autoria delitiva dos apelantes, em relação aos crimes do art. 157, § 2º, I e II, ocorridos nos dias 18 e 25 de novembro de 2011, 20 e 31 de janeiro de 2012 e 27 de fevereiro de 2012, sendo que LILIANE e FABRÍCIO teriam cometido o delito em quatro dessas ocasiões e JALMIR nas cinco ocasiões. Concordo, ainda, com a absolvição de todos os réus da prática do crime de quadrilha e absolvição do réu ALAN em relação a ambos os crimes, pela fundamentação já exposta no voto. III- Acompanho, também, a Relatora, quanto a vários aspectos da dosimetria das penas, tais como fixação das penas-base, aplicação da atenuante para FABRÍCIO e JALMIR e da causa de aumento do § 2º, inc. I e II do art. 157, do CP. IV- Entretanto, divirjo da e. Desembargadora, apenas, no que concerne à aplicação do art. 71, do CP, a saber, o instituto da continuidade delitiva, em todas as ocasiões. Divirjo, ainda, do Revisor, quando aplica o concurso material para todos os crimes. Ora, entendo que os crimes de roubo cometidos nos dias 18 e 25 de novembro de 2011, encontram-se em continuidade delitiva, pois ocorreram nas mesmas condições, modus operandi e em um curto intervalo de tempo, devendo ser considerados em concurso material com os crimes que foram cometidos, após um intervalo maior, aqueles dos dias 20, 31 de janeiro de 2012 e 27 de fevereiro de 2012, estes três últimos, também, em continuidade delitiva, prevista no art. 71, do CP. V- Sendo assim, as penas definitivas foram as seguintes: para LILIANE, fixo a pena definitiva de 15 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, em regime fechado, além de 165 dias-multa, no valor unitário mínimo; para FABRÍCIO, fixo a pena definitiva de 12 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, além de 142 dias-multa, no valor unitário mínimo; para JALMIR, fixo a pena definitiva de 12 anos, 9 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, além de 142 dias-multa, no valor unitário mínimo. VI- Face ao exposto, dou parcial provimento às Apelações do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e dos réus LILIANE, FABRÍCIO e JALMIR para condená-los pelo crimes do art. 157, I e II, do CP e absolvê-los, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, quanto ao crime do art. 288, do CP, e dou provimento à Apelação de ALAN para absolvê-lo, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, dos crimes do art. 157, § 2º, II e do art. 288, ambos do CP .

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO. MILITAR. LIMITAÇÃO DE IDADE. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL. 1-O autor ajuizou a presente ação ordinária objetivando assegurar sua participação no concurso veiculado pelo aviso de convocação nº 04/SSMR, de 13 de agosto de 2015, tendo aduzido como causa de pedir, em síntese, que: (i) é servidor público temporário, regido pela Lei nº 8.745/93, em atividade no Exército Brasileiro, exercendo a função de técnico de nível médio e que tomou conhecimento do aviso de convocação nº 04/SSMR, de 13 de agosto de 2015, destinado ao cadastramento em banco de dados para o serviço técnico temporário em 2015/2016 para candidatos de nível médio (estágio básico de sargento temporário); (ii) ao se deparar com o item 1.15 do aviso convocatório, observou que há previsão de limite de idade, fixado em 37 anos no dia 31 de dezembro de 2016 e que conta, atualmente, com 38 anos, o que, em tese, seria um impedimento à sua participação no certame. 2-A sentença, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, julgou improcedente o pedido, revogando a antecipação de tutela deferida, ao fundamento de que malgrado ter o apelante procurado a Defensoria Pública da União em 21/08/2015, ou seja, no curso do prazo de inscrições, sua demanda somente foi proposta em 07/12/2016, quando tal prazo já se encontrava findo e o concurso em destaque em plena condução. 3-Como é cediço, prescreve em um ano a pretensão de impugnar atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na 1 Administração Federal direta e em suas autarquias, a contar da data da publicação do ato de homologação do resultado final do certame (art. 1º da Lei nº 7.144/83). 4-Como a ação restou ajuizada antes do prazo extintivo prescricional, não há que se cogitar em óbice para que o autor tenha sua pretensão analisada pelo Judiciário. 5-O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 600.885/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica", do art. 10 da Lei nº 6.880/1980, devendo ser editada lei em sentido formal fixando os limites de idade para ingresso nas Forças Armadas. Foi mantida, no entanto, a validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos até 31/12/2012, bem como ressalvadas as situações dos candidatos com ações ajuizadas nas quais se discute o mesmo objeto do RE 600.885/RS. 6-No caso posto em discussão, o aviso de convocação nº 04/SSMR, de 13 de agosto de 2015, no âmbito do Exército Brasileiro, foi publicado fora do limite temporal da ressalva da modulação dos efeitos da decisão do STF, ou seja, após 31/12/2012 e, ressalte-se, sob a égide da Lei nº 12.705/2012. 7-Como o demandante pretende se candidatar ao ingresso no Exército Brasileiro na qualidade de militar temporário e voluntário, que não pode adquirir estabilidade e não tem os mesmos direitos do militar de carreira, a ele não se aplica aludida norma. 8-Dessa forma, deve ser afastada a limitação de idade constante no instrumento convocatório em destaque, no âmbito do Exército Brasileiro, ante a ausência de previsão em lei em sentido formal. 9-Recurso de apelação provido.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE CAPELÃO. LIMITE DE IDADE. REQUISITO PREVISTO NO EDITAL E NA LEI 1 2.704/2012. 1. No julgamento do RE 600885, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu que o art. 142, § 3º, X, da Carta Magna estabeleceu reserva de lei para a definição dos requisitos de ingresso nas Forças Armadas. Portanto, o art. 10 da Lei 6.880/80 não foi recepcionado pela Constituição Federal, na medida em que delega aos regulamentos das Forças Armadas matéria constitucionalmente reservada à lei. Estabeleceu-se, contudo, em razão do princípio da segurança jurídica, a modulação dos efeitos com a manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos até 31 de dezembro de 2011. 2. Diante da decisão do STF e dentro do prazo fixado na modulação de efeitos, o Congresso Nacional preencheu a lacuna legislativa. Por intermédio da Lei n.º 12.464, de 04 de agosto de 2011, da Lei n.º 12.704, de 08 de agosto de 2012, e da Lei n.º 12.705, de 08 de agosto de 2012, houve a fixação de requisitos para o ingresso nas carreiras da Aeronáutica, da M arinha e do Exército, respectivamente. 3. O art. 18, III, da Lei 6.923/1981, ratificado pelo artigo 11-A, §2º da lei nº 12.704/2012, a mpara a exigência do limite de idade fixada no item 3.1.2, "b", do edital do concurso. 4. Reputa-se legítima, portanto, a restrição prevista no Edital, amparada por disposição expressa de lei, em sentido formal, em conformidade com o que restou decidido pela S uprema Corte no julgamento do RE 600885. 5. A despeito de se tratar de cargo de capelão, a questão está relacionada às especificidades próprias da carreira militar, nos termos do art. 142, § 3º, X, da CRFB/88, cujo Concurso Público para o Corpo Auxiliar da Marinha em 2017, destina-se ao preenchimento de cargos técnico-administrativos que visam às atividades de apoio técnico e às atividades gerenciais e administrativas em geral, além das atividades inerentes à esfera militar, nos termos da Lei nº 9.519/1997 e da Lei nº 6.923/1981, em relação ao qual há curso de formação p reparatório para a atividade castrense (Cláusulas 1.4 e 1.6 a 1.11 do Edital). 6. Descabe ao Judiciário, sob o argumento da razoabilidade, substituir o legislador para fazer reduções em norma genérica, viabilizando vantagem individualizada em descompasso com os demais candidatos, que se submeteram à regra geral. Restaria caracterizada, assim, a afronta ao princípio da igualdade. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LIMITAÇÃO PREVISTA NO EDITAL DE ACESSO À FUNÇÃO PÚBLICA AOS PROFISSIONAIS FORMADOS EM FARMÁCIA BIOQUÍMICA. POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DAS VAGAS POR PROFISSIONAIS BIOMÉDICOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS E DA ISONOMIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE A PELAÇÃO. 1 - A controvérsia instaurada nos presentes autos reside em verificar a regularidade ou não de limitação imposta em edital de processo seletivo simplificado de acesso à função pública de Farmacêutico Bioquímico, da Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo, apenas aos p rofissionais formados em Farmácia Bioquímica. 2 - O ordenamento jurídico pátrio adota, em tema de concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a administração pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que t odos devem observar as regras ali estabelecidas. 3 - Ademais, não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e c onstitucionais. 4 - Da análise conjunta do edital em questão e dos artigos 3º, 4º e 5º, da Lei nº 6.684/79, do artigo 1º, da Lei nº 6.686/79, do artigo 5º, da Resolução nº 02/03, do Conselho Nacional de Educação, e da Resolução nº 78/02, do Conselho Federal de Biomedicina, revela-se possível inferir que as atividades a serem desenvolvidas podem ser desempenhadas por profissionais biomédicos, já que estão habilitados a realizar análises clínicas e serviços de hemoterapia, de forma que não se revela razoável a restrição de acesso à função pública somente aos p rofissionais formados em Farmácia Bioquímica. 5 - Não se pode admitir que determinada categoria efetivamente habilitada para exercer as atribuições da função pública seja impedida de participar do processo seletivo para provimento das respectivas vagas, sob pena de violação aos princípios do amplo acesso aos c argos públicos e da isonomia. 6 - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos. ACÓR DÃO 1 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento à remessa necessária e ao recurso de a pelação, nos termos do voto do relator. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2018 (data do julgamento). ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Desembargador Federal 2

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ISENÇÃO DE TAXA. PRAZO DE INSCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Defensoria Pública da União pretende, por meio desta ação civil pública, já em sede de tutela antecipada, a igualdade de prazo de inscrição em favor de candidatos hipossuficientes economicamente, pois contam apenas com o prazo de 3 dias para inscrição no concurso público destinado ao provimento de vagas no cargo de Técnico Administrativo da Agência Nacional de Águas-ANA, regido pelo Edital nº 01/2012, a despeito de o período geral para a realização das inscrições totalizar 31 dias. 2. Descabe cogitar da tese defendida pela agência reguladora para justificar a adoção da disposição editalícia que diferenciou os prazos de inscrição dos candidatos conforme a capacidade econômica, pois o princípio do concurso público não pode sofrer limitações de caráter formal, devendo ser assegurada a acessibilidade aos cargos públicos. Evidencia-se ofensa ao princípio da razoabilidade a previsão de tal prazo diferenciado, exatamente por se tratar de pessoas que possuem, ao menos em tese, menor acesso à informação pela via da internet. 3. Julgados deste Tribunal (TRF2R, REO 0024295-78.2013.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R 13/06/2017, e APELREEX 0019625-94.2013.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R 07/07/2015). 4. Remessa necessária conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANTT (EDITAL Nº 001/2008). CANDIDATO ELIMINADO. FRAUDE. PREVISÃO EDITALÍCIA, LEGALIDADE E REGULARIDADE. CONSTATAÇÃO ESTATÍSTICA DE FRAUDE NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE 1. Trata-se de apelação da parte autora requerendo o provimento do recurso objetivando a continuidade da sua participação no concurso para a agência reguladora, com a correção de sua prova de redação, a sua nomeação no caso de a ANTT proceder à nomeação de qualquer candidato classificado após a autora e o pagamento de indenização no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais. 2. Verifica-se que o Edital no 01/2008 da ANTT, fls. 48/63, que regeu o certame de que participou a autora, prevê expressamente em seu item 9.10, "n", que "Será eliminado do Concurso Público o candidato que: (...) n) quando, após a prova, for constatado - por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou qualquer meio em Direito admitido - ter o candidato se utilizado de processos ilícitos". (fl. 59) 3. Em que pese as alegações da apelante, inobstante o critério utilizado pela Administração para eliminação dos candidatos não possa ser considerado de todo infalível, certo é que as circunstâncias fáticas descritas como ensejadoras da eliminação da Autora mostram-se incontestáveis. Conforme informações prestadas pela UFRJ, às fls. 82/135, verbis: "No caso em tela, o cartão-resposta da autora contém a mesma marcação de outras duas candidatas nas 70 (setenta) questões da prova objetiva - sejam as alternativas de resposta certas, sejam alternativas de respostas erradas; As três candidatas são inscritas no mesmo cargo/cidade de lotação de vaga; As três candidatas fizeram prova no mesmo local - cidade e prédio 4. Conclui-se, desta forma, ante a possibilidade de candidatos acertarem e/ou errarem as mesmas 70 questões, em uma prova objetiva, consoante estudo matemático-estatístico, é praticamente nula, verifica-se inquestionável existência de indícios de fraude na realização da prova, o que impõe a eliminação dos candidatos envolvidos do certame, conforme expressa previsão editalícia. 5. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, no presente caso, como já apreciado e bem fundamentado pelo juízo de primeiro grau, não merece reparos a conduta perpetrada pela administração pública. Não foi apresentada nenhuma prova cabal de que a UFRJ agiu em desconformidade à lei. 6. Apelação improvida. 1

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO PREPARATÓRIO DE CADETES DO AR DA FAB DE 2016. ANULAÇÃO DE PARECER MÉDICO. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE INEXISTENTE. CANDIDATO APTO. - Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, em sede de ação ordinária, confirmou os efeitos da tutela de urgência deferida (fls. 21/24 e 97/98) e julgou procedente o pedido, que objetivava a anulação do parecer médico que atestou a incapacidade do autor, determinando o seu prosseguimento nas demais etapas do concurso, inclusive matrícula no Curso Preparatório de Cadetes do Ar da Força Aérea Brasileira, do ano de 2016. - Adota-se como razões de decidir a bem fundamentada sentença, in verbis: "No caso concreto, o autor foi considerado "incapaz para o fim a que se destina" na etapa de Inspeção de Saúde do certame para ingresso no Curso Preparatório de Cadetes do Ar de 2016, em razão dos diagnósticos "H52 - transtornos da refração e da acomodação" e "F41.9 - transtorno ansioso não especificado" (fls. 14 e fls. 158/161). Em grau de recurso, o parecer de incapacidade foi mantido, com base na ICA 160-6/2015, item 175, anexo J: "transtornos neuróticos, relacionados ao estresse e somatoformes, atuais ou pregressos, relativos ou não", por conta do enquadramento do demandante como sendo portador de "transtorno ansioso não especificado" (fl. 16 e fl. 152 - informação prestada pela EPCAR). Submetido à perícia médica judicial, a expert afastou a enfermidade que ocasionou o parecer de incapacidade, concluindo ser o autor portador de distúrbio da fala, classificado como Gagueira (Tartamudez) - CID -10, F. 98.5 (fls. 260/270), em corroboração ao laudo médico apresentado pelo demandante junto à inicial (fl. 17), e ao diagnóstico no exame psicológico e psiquiátrico por médico da Aeronáutica, ao qual foi submetido em maio de 2017 (fl. 284). De acordo com a perita, o postulante não apresenta nenhuma enfermidade neurológica ou psiquiátrica que decline 1 ao transtorno de ansiedade não especificado (resposta ao quesito 3 da parte autora - fl. 269). Afirmou, ainda, que a tartamudez, no período de idade em que se encontra o postulante,não se caracteriza como enfermidade, mas sim como distúrbio da fala (resposta ao quesito "b" da União - fl. 269)" (fl. 319/320). - Sendo assim, inexistindo quaisquer enfermidades psiquiátricas, mas apenas um distúrbio da fala que, inclusive, de acordo com a perita, não pode, in casu, ser classificado como doença (fls.260/270), deve o autor ser considerado apto no exame médico e prosseguir no certame, eis que preenche os requisitos do Edital, lei do concurso. - Corroborando tal assertiva, cumpre salientar que, conforme fl. 296, o próprio assistente técnico da União Federal concordou com o conteúdo apresentado pelo Laudo Pericial Judicial, que concluiu pela inexistência de enfermidade neurológica ou psiquiátrica no periciado (fl.268). - Remessa necessária desprovida.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INTITUTO NACIONAL DO CÂNCER - INCA - TÉCNICO DE RADIOTERAPIA- NEGATIVA DE POSSE - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EXIGIDA NO EDITAL -NÃO ATENDIMENTO PELO CANDIDATO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO. - O Ministério da Saúde optou por exigir do candidato experiência mínima de um ano na execução de tarefas inerentes ao cargo, exigência que se apresenta razoável diante das peculiaridades do cargo a ser ocupado e da complexidade da atividade a ser exercida, principalmente se levarmos em consideração que o objetivo do concurso público é selecionar candidatos capazes e melhor qualificados ao provimento do cargo. - O apelante não cumpriu um dos requisitos imprescindíveis para o ingresso no cargo de Técnico em Radioterapia que é a demonstração de experiência de um ano, pelo menos, na execução de tarefas inerentes ao cargo. Requisito este que poderia ser substituído perfeitamente pela apresentação de participação, de um ano, no mínimo, em projetos e pesquisa e desenvolvimento tecnológico, o que não ocorreu. - Não há ofensa ao verbete nº 16 da Súmula do STF, segundo o qual "funcionário nomeado por concurso tem direito à posse", eis que mesmo nomeado deve o candidato reunir os requisitos para investidura no cargo. - Não restou demonstrada violação ao princípio da legalidade por parte da apelada. Por conseguinte, não se justifica a condenação da mesma aos danos morais pleiteados, vez que não configurada qualquer ilicitude por parte da Administração a justificar uma suposta indenização. - Acolher-se a pretensão do Apelante, dispensando-lhe tratamento diferenciado, em detrimento dos demais candidatos, haveria sem sombra de dúvidas violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e da isonomia, o que é defeso. - Recurso não provido. 1

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. IMPROVIMENTO. 1-O apelado inscreveu-se no concurso público, regulado pelo Edital nº 01/2014 do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, visando concorrer ao cargo de Tecnologista em Propriedade Industrial do INPI, tendo sido aprovado no processo seletivo em destaque. 2-O recorrido ajuizou o presente mandado de segurança, vindicando ordem a fim de obter o acréscimo de 4,8 (quatro inteiro e oito décimo) pontos, na fase de avaliação de títulos. 3-A sentença, com acerto, concedeu a segurança para determinar que a parte impetrada adote as medidas necessárias à reavaliação dos títulos apresentados pelo apelado, com a atribuição de 4,8 (quatro inteiros e oito décimos) de pontos ao mesmo, recalculando-se sua pontuação final e prosseguindo com as demais fases do concurso público. 4-Em suas razões recursais, o INPI, ora apelante, em síntese, aduz que não houve qualquer ilegalidade ou arbitrariedade por parte da Administração, porquanto o edital estabelece que a comprovação do titulo de autônomo decorrerá da apresentação de RPAs, o que não foi feito pelo recorrido. 5-A Administração Pública, ao exigir a apresentação de documentação que consubstancie a percepção de valores para a comprovação de atividade profissional (gratuita), alegando que o edital não contempla, como titulo, o exercício gratuito de atividade, demonstrou total afronta aos princípios constitucionais norteadores dos concursos públicos, em especial o da razoabilidade 1 6-Recurso de apelação e remessa necessária improvidos.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - INTERESSE EM OBTER EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 - Ausentes omissões e contradição apontadas no julgado, já que este Tribunal se pronunciou sobre os pontos relevantes levantados pela defesa, enfrentando-os com precisão. O embargante deve dirigir seu inconformismo à instância superior pela via recursal própria. 2 - O voto não é omisso. Não é omisso em relação ao pedido subsidiário pelo reconhecimento do concurso material, porque o pedido recursal se delimitou ao aumento da continuidade delitiva ou do concurso material. Não tendo sido acolhido o seu pedido e, portanto, mantida a pena fixada na sentença e reconhecida a prescrição, entendeu-se, por óbvio, que tanto o concurso material, quanto a continuidade delitiva são irrelevantes para o cálculo da prescrição e não alterariam o resultado final relativo à extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. .3. O voto não é contraditório, porque a contradição deve ser entendida como o desacordo entre as premissas lógicas internas da decisão embargada e não entre a decisão e a prova dos autos, ou entre a decisão e a lei ou, ainda, entre a decisão e a jurisprudência, casos em que se estará diante de suposto error in judicando, para cuja reforma deve se interpor o recurso cabível e não os embargos de declaração. A testemunha em questão não foi sequer mencionada na sentença. Testemunha esta importantíssima, porque conhecia a fundo a forma de funcionamento da instituição e seu depoimento foi coerente, harmônico, imparcial e esclarecedor, ao contrário daquelas vacilantes consideradas para a condenação. O voto embargado explicou porque reduziria o valor atribuídos a determinadas testemunhas. Foi dito que seus depoimentos não se confirmavam com os documentos juntados aos autos. 3 - Embargos de Declaração desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. CONTINÊNCIA ENTRE OS DELITOS. MATERIALIDADE COMPROVADA DE AMBOS OS DELITOS. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU GILTON JACOB. ABSOLVIDO O RÉU ROBLEDO MATTOS DE OLIVEIRA. ARTIGO 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPATIBILIDADE JURÍDICA ENTRE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA ALTERADA. PENA-BASE DE AMBOS OS CRIMES FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO FORMAL. ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO DA PENA DEFINITIVA EM 1/6. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PENAS. ALTERADO O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL DO AUTOR. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU GILTON JACOB. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU ROBLEDO MATTOS DE OLIVEIRA. 1 - Reconhecida a competência da Justiça Federal para o julgamento do caso concreto vez que há continência entre os delitos previstos no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 - contra o patrimônio da União na modalidade de usurpação e o artigo 55 da Lei nº 9.605/95 - crime ambiental, mediante uma só ação (concurso formal). 2 - Há provas da materialidade dos crimes tipificados no artigo 2º da Lei nº 8.176/1991 e no artigo 55 da Lei nº 9.605/1998. 3 - Mantida a condenação do réu Gilton Jacob pela prática dos crimes previstos no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 e artigo 55 da Lei nº 9.605/98, por restarem comprovados nos autos sua autoria delitiva e o dolo em sua ação. 4 - Absolvido o réu Robledo Mattos de Oliveira da prática dos crimes previstos no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 e artigo 55 da Lei nº 9.605/98, com base no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal e no princípio in dubio pro reo. 1 5 - Reconhecida a compatibilidade jurídica entre os preceitos dos princípios da presunção da inocência e in dubio pro reo. 6 - Fixação da pena-base de ambos os crimes no mínimo legal, em virtude da inexistência das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. 7 - Aumento da pena mais grave (01 ano de detenção) em 1/6, em razão da existência do concurso formal entre os delitos, previsto no artigo 70 do Código Penal. 8 - Em observância ao princípio da proporcionalidade entre as penas e com a fixação da pena privativa de liberdade um pouco acima do mínimo legal, fixo o valor da prestação pecuniária em R$ 1.000,00 (mil reais) 9- Negado provimento à apelação criminal do Ministério Público Federal, dado parcial provimento à apelação criminal de Gilton Jacob e dado provimento ao recurso de Robledo Mattos de Oliveira.