ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MPU. TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO/SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em face da UNIÃO FEDERAL para que o Apelante possa no concurso público para provimento no cargo de Técnico de Apoio Especializado/Segurança. 2. É assente, na jurisprudência pátria, que a Lei nº 11.415/2006 (em vigor à época do concurso), a qual disciplinou as carreiras dos servidores públicos do Ministério Público da União, permitindo a realização de provas de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, conforme previsto em seu artigo 6º. Ademais, determinou o artigo 3º, parágrafo único, do referido diploma legal que as atribuições dos cargos e suas especialidades seriam fixadas em regulamento, o qual se consubstancia na Portaria PGR/MPU nº 68/2010, em vigor à época da realização do certame. 3. Verifica-se, pelas atribuições do cargo, que as exigências relativas ao teste de aptidão física são compatíveis com os requisitos para exercício do cargo, cumprindo o determinado pelos artigos 37, II, da Constituição Federal, e 5º, VI, da Lei nº 8.112/90, os quais estabelecem que as condições para investidura em cargo público devem ser de acordo com a natureza do cargo a ser exercido. 4. A exigência de previsão legal estabelecida pelo artigo 37, II da Constituição Federal se encontra respeitada pela Lei 11.145/06, tendo em vista que, ao estabelecer a necessidade de realização de "provas" para ingresso no MPU, sem as especificar, e ao determinar que as atribuições dos cargos seriam fixadas por regulamento, permitiu que as provas pudessem ser elaboradas de acordo com a natureza e complexidade de cada cargo, o que atende de forma direta aos ditames constitucionais, conforme foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Mandados de Segurança nº 30265, nº 30077, nº 29893, nº 29947 e nº 299825. 5. Apelação não provida. 1

ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA CARGO ESTADUAL. LICENÇA. ART. 20, §4º DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PERCEPÇÃO APENAS DA BOLSA-AUXÍLIO. ENTE ESTADUAL NÃO INTEGRA A LIDE. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE P ROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos ao direito da Apelada gozar de licença para participar d e concurso público na esfera estadual. 2. Verifica-se que a Apelada ocupa cargo no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro e almeja obter licença para participar do curso de formação profissional para o C argo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, cujo caráter é eliminatório. 3. "Embora inexista previsão legal expressa a amparar o pleito quando o curso de formação de que pretende participar o Apelado é para cargo na Administração Pública Estadual, "A jurisprudência das Cortes Regionais Federais é no sentido da aplicabilidade do disposto nos artigos 20, § 4º, da Lei nº 8.112/90 e 14, § 1º, da Lei nº 9.624/98, com base no princípio da isonomia, aos servidores federais aprovados para cargos na Administração Pública Estadual". Precedentes". (TRF2, Oitava Turma Especializada, APELREEX 0022865- 91.2013.4.02.5101, Rel. DEs. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 2 6/01/16, unânime). 4. A Apelada não faz jus ao pagamento de sua remuneração, eis que, de acordo com o item 16.2 do edital do concurso público para a classe inicial da carreira de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, o candidato receberá bolsa-auxílio. Portanto, como o ente estadual não integra a demanda, tal medida visa evitar a percepção concomitante de remuneração e ajuda de custo. 8. Apelação desprovida. Remessa Necessária parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECRETOS INCONSTITUCIONAIS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO DO PRIMEIRO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DOS DEMAIS AUTORES. REQUISITOS DE PROMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DE S ENTENÇA. -Cinge-se a controvérsia à manutenção ou não da sentença que pronunciou a prescrição em relação ao autor José Carlos da Silva Coelho e i mprocedente o pedido, em relação aos demais autores, -Como causa de pedir, alegam, em síntese, que "se submeteram a Concurso Público de Admissão para ingresso nas Fileiras da força Aérea Brasileira, e após série de exames foram matriculados no curso de Formação de Sargentos Especialistas da Aeronáutica"; que "lograram êxito no referido curso, foram promovidos à graduação de 3º Sargento e incluídos no corpo de pessoal Graduado da Aeronáutica"; que "ao concluírem sua formação militar foram, consequentemente, promovidos à graduação de Terceiro Sargento, e ingressaram na linha de hierarquia"; que "foram promovidos sucessivamente às graduações de Segundo-Sargento, Primeiro-Sargento e Suboficial"; que foi criado o Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica pelo Decreto 85.324, de 5 de novembro de 1980, sendo revogado expressamente pelo Decreto 86.686/81, com as alterações dadas pelo Decreto nº 92.675/86, os quais foram revogados expressamente pelo Decreto 565/92, com as alterações sofridas pelo Dec. 866/93 e ambos foram revogados expressamente pelo Dec. 2.996/99, não havendo lei de criação do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica-QOEA, que contemple os requisitos necessários a serem preenchidos pelos Suboficiais, pois o Decreto de regulamentação o revogou, de modo ilegal e inconstitucional, razão por que pugnam pelas p romoções em ressarcimento de preterição (petição inicial). -Com efeito, impõe-se a manutenção do reconhecimento da ocorrência de prescrição do fundo do direito da pretensão do autor JOSÉ CARLOS DA S ILVA COELHO. -Neste particular, já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, " 1 quando a ação busca configurar ou restabelecer uma situação jurídica, a prescrição deve ser contada a partir do momento em que a parte teve o seu direito atingido, de forma inequívoca, passando a ter a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para satisfazer a sua pretensão; a prescrição, consequentemente, faz-se sobre o próprio fundo d o direito" (REsp 262550/PB, DJ de 06.11.2000). -Não há que se falar, também, em prescrição das parcelas que antecederam os cinco anos da propositura da ação, uma vez que, na hipótese, busca-se configurar uma situação jurídica e não apenas a percepção de prestações, o que faz incidir a prescrição sobre o próprio f undo de direito. -Consoante se depreende dos autos, a autor JOSÉ CARLOS DA SILVA COELHO, à exceção dos demais autores, teve a sua última promoção ocorrida em 01.08.2001, como se depreende da fl. 38, tendo ajuizado a ação apenas em 18.11.2014 (fl. 96).Logo, decorridos mais de 05 anos do ato que impugna, prescrito o próprio fundo do direito, nos termos do artigo 1° d o Decreto 20.910/32. - Precedente desta eg. 8ª Turma Especializada. -Noutro giro, superada a prejudicial de mérito de prescrição no tocante a os demais autores, melhor sorte não assistiriam. -Como bem observado na sentença, pelo Ilmo. Magistrado a quo, no caso de ALEXANDRE MAGALHÃES BARROS e WILSON FRANCISCO DO AMARAL JUNIOR, conforme documentos de fls. 57 e 71/72, as últimas promoções ocorreram, respectivamente, em 15.04.2010 e 30.03.2010, de modo que não há que se f alar em prescrição. -Utilização de trecho da sentença como razões de decidir o mérito, verbis: "(...) os referidos Decretos não extrapolaram o poder regulamentar conferido ao Chefe do Executivo, tampouco violaram a legislação que rege a matéria, sendo certo que os atos normativos que alteram determinados critérios de promoção de militares às graduações superiores encontram-se, indubitavelmente, na esfera do poder discricionário da Administração Pública. A fixação dos requisitos para promoção tem caráter discricionário, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato para avaliar conveniência e oportunidade, exceto na hipótese de ilegalidade ou inobservância dos princípios norteadores da Administração Pública, o que não é o caso dos autos. Além disso, oportuno ressaltar que inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico imposto pela Administração. Afasta-se, 2 assim, a existência de qualquer vício a macular os Decretos nº 565/92, nº 866/93, nº 2.996/99 e nº 4.576/2003. De toda forma, ainda que assim não fosse, insta salientar que, para fins de ingresso no referido Quadro de Oficiais, devem os militares comprovar o preenchimento dos requisitos estabelecidos, tais como estar incluído em faixa de cogitação a ser estabelecida pelo Comando-Geral do Pessoal; ter sido diplomado no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) ou ter sido aprovado em concurso para Suboficias; possuir certificado de conclusão de ensino de 2º grau ou equivalente; estar classificado no ótimo comportamento; ter conceito favorável do Comandante; ter parecer favorável da Comissão de Promoções do CPGAer; ter sido aprovado nos exames de Seleção; e ter parecer favorável da Comissão de Promoções de Oficiais (CPO). Assim, ainda que ultrapassada a questão do ressarcimento de preterição, não restaria automaticamente assegurado aos demandantes o direito às promoções postuladas nos autos, uma vez que a promoção dos militares ocorre mediante o preenchimento de outros pressupostos, os quais são apreciados mediante juízo de mérito da Administração Militar, uma vez que os militares têm mera expectativa de d ireito à promoção e não direito adquirido" (fls. 149/150). -Ressalte-se as informações prestadas pelo Comando da Aeronáutica em resposta ao ofício nº 13/AJ/609, de 29/01/2015, verbis: "a requerida promoção dos autores, em razão do cumprimento dos seus interstícios, revela-se descabida e impossível, em razão de ser o ingresso no QOEA realizado mediante nomeação, após aprovação de concurso de admissão, em que não se consideram os referidos interstícios para promoção"; que "a impossibilidade de revisão das datas de promoção torna inviável o pagamento de qualquer quantia a título de atrasados, uma vez que tais efeitos pecuniários, caracterizados pelo atributo da acessoriedade, não subsistem sem o deferimento do principal"; que "somente com a promoção à graduação/posto seguinte é que nasceria o direito ao reconhecimento do respectivo soldo (o qual daria ensejo ao pagamento dos atrasados), se o ato de promoção não pode ser revisto, qualquer expectativa de r essarcimento deve ser desconsiderada" (fls. 118/131). -Diante das considerações acima e da inexistência de ilegalidade por parte da Administração, uma vez que a promoção é ato discricionário administrativo, que objetiva preencher, de forma seletiva, gradual e sucessiva, as vagas disponíveis aos graus hierárquicos, mantém-se i nalterada a sentença. -Recurso desprovido. 3 A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima i ndicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte i ntegrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2018 (data do julgamento). Desembargadora Fede ral VERA LUCIA LIMA Relator 4

ADMINISTRATIVO. MILITAR. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE BAGAGEM E AJUDA DE CUSTO. INCIDÊNCIA SOBRE A GRADUAÇÃO DE MARINHEIRO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORÊNCIA. PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS POSTOS DE MARINHEIRO E GRUMETE. CABIMENTO. DANO MATERIAL E DANO MORAL INCABÍVEIS. 1.Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual pleiteia a condenação desta, indenizá-lo por danos materiais e morais. Alega que, após participar do processo seletivo de admissão às Escolas de Aprendizes-Marinheiros, foi promovido de grumete a marinheiro, tendo sido removido de Fortaleza/CE - onde cursou a indigitada Escola - a Belém do Pará/PA. Nesse contexto, faria jus às verbas de auxílio (rubricas: "IND AJ CUSTO"; "IND TRANS PS" e "IND TRANS BG") calculadas com base no soldo de Marinheiro. Contudo, foi o pagamento efetuado a menor. Impossibilitado de arcar com as despesas de mudança de localidade, teve de contrair empréstimos junto a instituições financeiras. 2.Considerando que o demandante alcançou a graduação de Marinheiro apenas em 01/02/2007, conforme Portaria nº 182/DPMM, contando antiguidade a partir de 29/12/2006 e que a ação foi proposta em 2010, não se verifica, in casu, ocorrência de prescrição. 3. O demandante aduz fazer jus à percepção de diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento a menor de verbas de auxílio, bem como dos valores relativos aos juros sobres os empréstimos contraídos, à época, junto a instituições financeiras, a fim de possibilitar sua manutenção na nova localidade para a qual foi transferido. Requer, ainda, indenização por danos morais. 4. A questão principal ventilada autos diz respeito à graduação que deve servir de base de cálculo para o pagamento das verbas de auxílio especificadas pelas rubricas "IND AJ CUSTO"; "IND TRANS PS" e "IND TRANS BG", decorrentes do custeio das despesas de militares com a movimentação no território nacional: a de grumete, como foi efetivado pela Administração Militar, ou a de marinheiro, como requerido pelo demandante. 5. Insurge-se o demandante contra o fato de ter sido nomeado à graduação de Marinheiro em data posterior à de sua movimentação para a cidade onde passou a servir, o que fez com que percebesse as aludidas verbas indenizatórias com fulcro na graduação anterior (Grumete). Entende que o ato de promoção deveria se dar em data imediatamente posterior à conclusão do Curso de Formação de Marinheiro, o que lhe permitiria a movimentação e consequente pagamento de forma majorada. 6. Bom apontar que o edital do Processo Seletivo de Admissão às Escolas de Aprendizes- 1 Marinheiros em 2005 (fls. 136-146) estabeleceu o seguinte em seus itens 1.10 e 1.11: ao concluir o Curso com aproveitamento, o Grumete prestará juramento à Bandeira, sendo promovido a Marinheiro e incorporado ao Corpo de Praças da Marinha, sendo designado, a seguir, a servir a bordo de Navio ou Organização Militar da Marinha do Brasil, em qualquer parte do território nacional. 7. O autor concluiu o Curso de Formação de Marinheiros em 13/12/2006, mesma data em que fez o juramento à Bandeira, apresentando-se na localidade onde passou a servir em 18/12/2006 (fls. 52-53). No entanto, oficialmente, alcançou a graduação de Marinheiro apenas em 01/02/2007, conforme Portaria nº 182/DPMM, contando antiguidade a partir de 29/12/2006 (fls. 55-56). 8. Sucede que, se o próprio edital, como lei do concurso que é, vinculando a própria Administração - consoante afirmado pela própria União (fls. 69-70) - estabeleceu que somente após a promoção dos Grumetes a Marinheiros seriam os militares designados a servir a bordo de navio ou organização militar, não é razoável cogitar que o pagamento de qualquer indenização, decorrente da movimentação desses militares, recaísse sobre o posto antigo. Não há, aliás, qualquer razão para que o ato de nomeação retroagisse a 29/12/2006 (fls. 55-56), data esta que não coincide com qualquer evento, como se nota nas folhas de alterações funcionais de fls. 52-53. 9. Vale apontar, que não há que se falar em conflito entre as normas estabelecidas no edital do certame e o Plano de Carreira de Praças da Marinha, vigente à época, visto que a esta norma geral devem-se somar as peculiaridades previstas no edital do processo seletivo, que determinam a promoção tão-logo os candidatos prestem juramento à Bandeira. 10. Imperioso reconhecer, dessarte, que o demandante tem direito à percepção das diferenças entre as verbas de auxílio pagas pela Marinha, com base na graduação de Grumete, e aquelas devidas caso o mesmo benefício fosse calculado tendo como referência o soldo de Marinheiro. 11. Anote-se, ainda, que este é o entendimento consagrado na jurisprudência desta Corte, inclusive desta 8ª Turma Especializada, conforme se verifica no aresto a seguir, verbis: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO DO POSTO DE GRUMETE AO DEMARINHEIRO. EDITAL DO CONCURSO. TRANSFERÊNCIA. VALOR PAGO A MENOR.INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de recebimento de valores pagos a menor,correspondentes à diferença do pagamento a título de indenização por transporte, sob a rubrica "IND AJ CUSTO; IND TRANSP PS; IND TRANS BG", que foi pago com base no soldo de Aprendiz de Marinheiro (Grumete), ao invés do soldo de Marinheiro.2. O Edital do concurso é o instrumento apto a dispor sobre as regras do certame. Desse modo, a Administração edita normas, preexistentes ao certame, às quais se submetem voluntariamente os concorrentes, assim como a própria Administração. 3. In casu, o Autor se submeteu ao Edital do Processo Seletivo de Admissão às Escolas de Aprendizes-Marinheiros, logrando êxito para promoção à Marinheiro, nos termos do Edital,o qual previa que a referida promoção viria a ocorrer no dia seguinte ao da prestação de juramento à Bandeira. A promoção se deu muito após a solenidade. 4. O Aprendiz promovido a Marinheiro tem direito à percepção de valores referentes ao auxílio de transferência com base no soldo deste posto. Foge ao Princípio da Razoabilidade admitir que o pagamento da indenização em tela recaia sobre o soldo do Aprendiz. 5. Reexame necessário e Apelação desprovidos (APELREEX 2012.51.52.103164-3 - 8ª TESP - Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER - 2 DJF2R 07/01/2016.) 12. Outrossim, afirma o demandante que, diante do pagamento efetuado a menor pela Marinha do Brasil, teve de contrair empréstimos em instituições financeiras, a fim de possibilitar sua manutenção na nova localidade para a qual foi transferido. Sucede que, apesar da alegação, não consta dos autos prova da ocorrência de qualquer perda patrimonial. Não há prova de qualquer dano material. 13. Em relação ao pedido de danos morais, não se vislumbra a hipótese de gerar condenação eis que não restou configurado qualquer ofensa a bem integrante da personalidade da parte autora, não sendo atingida a reputação, nem tampouco ficou comprovado qualquer privação nas suas necessidades básicas de subsistência, nem que tivesse sido exposta a situação vexatória, razão pela qual não há que se falar em danos desta natureza. 14. Mantenho a sentença que julgou procedente o pedido condenar a União a pagar ao autor a diferença das verbas de auxílio (rubricas: "IND AJ CUSTO"; "IND TRANS PS" e "IND TRANS BG"), calculadas com base no soldo de Marinheiro. Saliento apenas que, no que diz respeito aos critérios de aplicação de juros e de correção monetária fixados na sentença, tendo em vista se tratar de questão acessória no presente recurso e que se encontra sub judice perante o STF, com efeito suspensivo deferido nos embargos de declaração opostos no RE 870.947 (Rel. Min. Luiz Fux, DJE 26.09.2018), deixo de apreciá-la na presente fase cognitiva recursal, entendendo que a mesma deve ser valorada oportunamente na fase de liquidação ou de execução. 15. Apelação da União desprovida. Remessa necessária desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CONSUMADO CONTRA A EBCT. QUADRILHA ESPECIALIZADA EM ROUBO DE CARGAS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. HOMICIDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO DE UM DOS AGENTES QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA. MODALIDADE DE ROUBO TENTADA AFASTADA. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Não há litispendência se os fatos criminosos que lastreiam as condenações são diversos, eis que a ação penal apontada registra que o fato ocorreu em outro lugar e não abarca o roubo de cargas da EBCT. II - Autoria e materialidade comprovadas pela prisão em flagrante e pelos depoimentos em juízo e pelos Autos de Apreensões. III - Havendo dúvida objetiva acerca de quem era o condutor do automóvel em crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, impõe-se a absolvição. IV - Ausência de provas de que um dos agentes estava associado de forma estável, permanente e organizado, para cometimento de crimes. V - A jurisprudência pacífica do STF e do STJ é de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. VI - Configurado o concurso formal eis que mediante uma só ação delituosa, foram praticados dois roubos, pois foram subtraídos dois caminhões cheios de mercadorias, tendo as ameaças sido dirigidas aos dois motoristas. VII - A prática do crime de roubo com ofensa a vítimas diversas, com prejuízo psíquico e físico para ambas, configura hipótese de concurso formal, com espeque no art. 70 do Código Penal. VIII - Recursos desprovidos.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TECNOLOGISTA JUNIOR. INCA. EDITAL EXPRESSO AO INDICAR O CARÁTER CLASSIFICATÓRIO E ELIMINATÓRIO DA PROVA DISSERTATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE E XIGÊNCIA DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As Autoras/Apelantes não obtiveram a pontuação mínima necessária para aprovação na prova discursiva do concurso realizado para o cargo de "Tecnologista Júnior - área: Medicina - especialidade: Anestesiologista", descrito no edital 59/2009 do Ministério da Saúde, t endo, desta forma, sido eliminadas com base no item 10.2.4 do edital. 2. Não há que se falar em margem para interpretação dúbia, quanto a etapa do "exame de habilidade e conhecimento" e da "prova discursiva" ser ou não eliminatória, porquanto o edital do concurso é claro ao indicar, em mais de um item (ex.: 1.2 e 6.1), que se tratam de etapas classificatórias e eliminatórias. 3. Ausência de demonstração de que na prova discursiva aplicada para os candidatos ao cargo de "Tecnologista Júnior - área: medicina - especialidade anestesiologista" constou uma questão cuja matéria não estava no conteúdo programático do edital. As Autoras limitaram- se a afirmar de forma genérica e, sequer indicaram a questão da prova discursiva que estão impugnando no presente feito. 4. A regra processual civil dispõe que o ônus da prova cabe ao Autor, que deve demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, CPC), o que não restou evidenciado nos autos. 5. Compete ao Poder Judiciário tão somente a verificação de questões em torno da legalidade, o que não se vislumbra no processo em apreço, não podendo, assim, substituir-se à Administração Pública. 6. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TECNOLOGISTA PLENO. ENFERMAGEM - PEDIATRIA. INCA. ESPECILIZAÇÃO EM ONCOLOGIA NÃO CONCLUÍDA NO MOMENTO DA POSSE. EXPERIÊNCIA EXIGIDA NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. -Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de ser assegurado à autora o direito à nomeação no cargo de Tecnologista Pleno, na área de Enfermagem - Pediatria, junto ao INCA, mesmo sem possuir curso de especialização em Oncologia e ter experiência profissional na área, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). - Concurso público é regido pelo seu Edital, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, composto por normas previamente estabelecidas, às quais é dada ampla publicidade, e adere o candidato, voluntariamente, ao inscrever-se no certame. Por todos, do STJ: (REsp 354.977/SC, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 9.12.2003, p. 213). - O Edital nº 04/2014, do concurso público destinado ao provimento de Tecnologista Pleno, nível superior, Área: Enfermagem e Especialidade: Pediátrica, junto ao Instituto Nacional do Câncer - INCA, estabeleceu, dentro as condições para a investidura no cargo, o Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Enfermagem, bem como o Certificado de Residência em Oncologia ou Curso de Especialização em Oncologia ou Título de especialista em Oncologia e Curso de Especialização em Pediatria ou Título de Especialista em Pediatria, nos exatos termos dos requisitos constantes do Edital para o cargo 2.2.6, numeração atribuída ao cargo almejado, conforme documento de fl. 135. 1 - No caso, a apelante não logrou apresentar curso de especialização e experiência profissional no ato da posse para o cargo almejado de Tecnologista Pleno, consoante Declaração de Impedimento de Posse, à fl. 212. - Vê-se, pois que o Edital em epígrafe é claro e objetivo no sentido da necessidade de demonstração de realização de residência na área oncológica ou curso de especialização em oncologia ou título de especialista em oncologia e curso de especialização em pediatria ou título de especialista em pediatria, além de prever no item 5.2 que "o candidato, se aprovado, por ocasião da posse, deverá provar que possui todas as condições para investidura no cargo, apresentando todos os documentos exigidos pelo presente Edital e outros que lhe forem solicitados, confrontando-se, então, declaração e documentos, sob pena de perda do direito à vaga". - De acordo com as provas carreadas aos autos, denota-se que a apelante apenas concluiu o curso de especialização em Oncologia em fevereiro de 2016 (fl.212), isto é, após a sua nomeação/posse para o cargo pretendido, que se deu em agosto de 2015 (fls. 109/111, 114/115 e 233/234), razão por que não cumpriu os requisitos exigidos pelo Edital. - Além disso, verifica-se da documentação acostada aos autos (fls.114/115), que a apelante exercia o cargo de Técnica em Enfermagem e não de Enfermeira, o qual exige formação em nível superior. - No ponto, o próprio INCA informa que "(...) embora a autora possua atualmente a especialização requerida, de acordo com a Inicial do processo, a mesma foi concluída em data posterior a nomeação/posse. No tocante à experiência profissional, salientamos que as funções exercidas pelo Técnico não se confundem com as de nível superior, não podendo desta forma o tempo trabalhando como Técnico ser computado para fins de comprovação de experiência no caso concreto" (fl. 234). - A Lei 7.498/86 que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, estabelece que os cargos de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem possuem exigências e atribuições diferenciadas, e não se confundem, uma vez que cada qual possui a sua característica própria não sendo razoável a equiparação. - Desse modo, não poderia a apelante se aproveitar de experiência como Técnica de Enfermagem, no lugar da experiência como Enfermeira. Tampouco, utilizar-se de especialização Neonatal e Pediatria, pela Universidade Estácio de Sá, concluída em fevereiro de 2013 (fls. 118), na medida em que o Edital previa, concomitantemente, conforme 2 acima demonstrado, o título de especialista em Oncologia, requisitos este não cumprido pela apelante no momento de sua posse. - Em que pesem os argumentos expendidos pela apelante, não se vislumbram motivos que justifiquem o pedido de reconhecimento do direito à posse em cargo público, ante o não atendimento dos requisitos para a investidura no cargo almejado. - Em razão da ausência de ilicitude no ato praticado pela Administração, não há o que se falar em configuração de dano moral. - Por outro lado, a conduta adotada pela parte autora no sentido de pleitear em Juízo uma vaga para o cargo de Enfermeira, mesmo sem preencher os requisitos exigidos pelo Edital do certame almejado, não deve ser caracterizada como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual, na medida em que atos praticados pela parte autora revelam, simplesmente, a concretização do direito da parte de utilizar os mecanismos processuais e a tese jurídica que entender mais adequada à defesa de seus interesses. - Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "A utilização dos recursos previstos em lei não se caracteriza como litigância de má- fé, hipótese em que deverá ser demonstrado o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo e o prejuízo que a parte contrária houver suportado em decorrência do ato doloso". (STJ REsp 1204918/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 21/09/2010, DJe 01/10/2010). - Recurso da autora parcialmente provido para, reformando parcialmente a sentença, apenas afastar a multa aplicada, a título de litigância de má-fé.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. 1. Apelação interposta em face da sentença que julga improcedente o pedido de que fosse mantido no processo de seleção para prestação de serviço militar voluntário como Oficial da Marinha, uma vez que não apresentou os documentos exigidos no edital. 2. A Administração Pública, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. Acrescenta-se que é necessário que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Assim, descumprida regra editalícia pelo candidato, sua eliminação é medida que se impõe. Dispensar o demandante de um requisito a todos imposto seria grave violação aos princípios da impessoalidade e isonomia, uma vez que todos os demais candidatos se submeteram às mesmas regras. 3. Não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais. 4. No presente caso, o demandante foi impedido de realizar a sua matrícula no curso de formação de cabos sob o argumento de estar enquadrado na hipótese prevista na NSCA 39-1, item 6.3.1, letra "D", que se refere à informação de dados incorretos, incompletos ou inverídicos, por não ter comprovado a conclusão do Ensino Médio. No entanto, o certificado emitido pela Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, em 30.5.2012, comprova que o demandante concluiu o Ensino Médio em outubro de 2011, ou seja, muito antes do início do curso de formação objeto da presente demanda, que começou em 16.11.2015. 5. Portanto, não é razoável negar ao demandante o direito de participar do curso de capacitação para formação de cabo, uma vez que comprovou possuir certificado de conclusão do Ensino Médio emitido em data muito anterior ao início do curso de Formação. 6. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, ApelReex 2016.50.01.003701-1, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, E-DJF2R 28.10.2016. 7. Apelação e remessa necessária não providas. 1

Nº CNJ : 0115274-47.2017.4.02.5101 (2017.51.01.115274-4) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER PARTE AUTORA : LARISSA DE PAULA SANTOS ADVOGADO : RJ172249 - JOAO MARIO PIRES COSTA PARTE RÉ : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01152744720174025101) Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS FUZILEIROS NAVAIS. INAPTIDÃO POR TATUAGEM. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. INAPLICABILIDADE AO CASO. R EMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A Impetrante foi aprovada na 1ª fase do concurso público do Corpo Auxiliar de Praças (CAP) 2016 para admissão ao cargo de Técnica de Contabilidade. Contudo, na Inspeção de Saúde realizada foi considerada inapta por apresentar "tatuagem aparente ao uso de u niforme de serviço". 2. A alínea f, do item I, do Anexo IV do edital (fl. 73), prevê como condição de inaptidão: " tatuagens que contrariem o disposto nas Normas para Apresentação Pessoal de Militares da MB ou façam alusão à ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas, à violência, à criminalidade, à idéia ou ato libidinoso, à discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem ou, ainda, à idéia ou ato ofensivo às Forças A rmadas." 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 898.450/SP, em regime de Repercussão geral, firmou entendimento (tema 838): "Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que v iole valores constitucionais". 4. Eventual restrição a pessoas com tatuagem só seria possível se o conteúdo do desenho ou escrito violar valores constitucionais, veiculando ideologias terroristas ou extremistas contrárias às instituições democráticas, apologia à violência, criminalidade; discriminação ou preconceitos de raça, credo, sexo ou origem; atos libidinosos ou atos ofensivos às Forças Armadas, não sendo essa a hipótese dos autos, conforme fotos acostadas. 5. Remessa Necessária desprovidas.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMARCAÇÃO DE PROVA FÍSICA. DIVULGAÇÃO DA DATA DA PROVA. 1. Não se verifica perda de objeto quanto ao pedido de que seja determinada a participação da agravante no Teste de Avaliação do Condicionamento Físico - TACF, por já ter transcorrido o período dessa etapa do certame, porquanto a agravante pretende, exatamente, que lhe seja concedida nova oportunidade de realização, fora do período estabelecido no concurso. 2. A divulgação das datas, horários e locais para realização do TACF, durante a Concentração Intermediária está em consonância com as disposições do edital, notadamente, dos itens 9.1.4 e 4.1.1, c. Ademais, a própria agravante confirmou ter tomado conhecimento do teste por ocasião da Concentração Intermediária, tanto que compareceu ao TACF, embora não tenha realizado tal etapa. 3. A impossibilidade física de realização do TACF em razão do atestado médico juntado ao recurso não garante à agravante direito à remarcação da prova, haja vista o teor do julgamento do RE 630733, com repercussão geral, no qual o STF decidiu não ser possível admitir a realização de segunda chamada para prova de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais de candidato, ainda que de caráter fisiológico, como doença temporária devidamente comprovada por atestado médico, salvo se essa possibilidade estiver prevista pelo próprio edital do certame. Frise-se que, no caso em exame, o edital, no item 5.1.4 é claro ao vedar a realização de segunda chamada de qualquer etapa do concurso, independentemente do motivo. 4. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DO TRF2. CANDIDATO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. REPROVADO NA PROVA PRÁTICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pela Autora, em que objetiva que "seja declarada a nulidade do ato administrativo consistente na aplicação da prova prática de digitação à autora sem o fornecimento da tecnologia assistiva prevista no ordenamento jurídico". 2. Não se discute a capacidade da autora de exercer quaisquer funções laborativas ou em sua vida privada, mas sim o não atendimento aos requisitos do Edital para obter êxito no certame, já que não foi aprovada na prova de digitação, requisito para prosseguimento e aprovação no concurso e, consequentemente, para a nomeação no cargo público em questão. Destaque-se, mais uma vez, que ao se inscrever no certame a autora aderiu às normas reguladoras do mesmo, não tendo apresentado qualquer impugnação ao Edital no momento oportuno. 3. Estabelece o Edital que: "5.2 O atendimento às condições especiais solicitadas para a realização da prova prática ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido, de acordo com o Cargo/Área/Especialidade pretendido". No caso, a Apelante deixou de tomar as medidas necessárias para que suas necessidades especiais fossem atendidas em tempo hábil, sendo correta sua eliminação do concurso. 4. O edital é a lei entre as partes, preexistente ao certame, às quais se submetem voluntariamente os concorrentes, assim como a Administração. 5. Compete ao Poder Judiciário tão somente a verificação de questões em torno da legalidade, o que não se vislumbra no processo em apreço, não podendo, assim, substituir-se à Administração Pública. 6. Apelação desprovida.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA. ILICITUDE. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR. NOTA IRRISÓRIA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. 1. Trata-se de Remessa Necessária que tenho por interposta e Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 557/579), nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Parquet na qual objetiva a condenação do Réu ALAIN PIERRE CLAUDE HENRI HERSCOVICI às sanções previstas no art.12, inciso III da Lei nº 8.429/92. 2. Alega o Parquet, como causa de pedir, que o réu em novembro e dezembro/2013, na qualidade de membro da Comissão Examinadora de concurso para provimento do cargo de professor de Teoria Econômica do Departamento de Economia da UFES, atribuiu, na prova didática, nota extremamente baixa ao candidato RODRIGO STRAESSLI PINTO FRANKLIN, sem correspondência com a realidade e com o conteúdo apresentado pelo candidato, ocasionando sua reprovação, em conduta pautada pela violação aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade, em razão de sentimentos decorrentes de discordância que teve com outros professores do Departamento de Economia da Universidade Federal do Espírito Santo. 3. O ponto discutido nesta ação de improbidade é se a atribuição das notas baixas conferidas pelo Professor Alain representam perseguição política ou acadêmica, o que poderia ser equiparado a desvio de poder e, abriria autorização à apreciação pelo Poder Judiciário nesta esfera. 4. Observando itens pertinentes do Edital, referentes à avaliação da prova de aula, em sua globalidade, percebe-se que os parâmetros perpassam por avaliações bem distantes da objetividade que o Parquet Federal pretende atribuir-lhes. Sendo que, até o item potencialmente mais objetivo, que trata do uso do tempo, é preciso ser avaliado sobre o que se coaduna com uma boa aula sobre determinado tópico, com início, meio e fim, na visão do examinador. Não se trata da apresentação da aula dentro dos cinquenta minutos previstos em edital, transbordando para o bom uso deste mesmo tempo, em uma aula que apresente conceitos básicos, desenvolva tais conceitos e culmine com uma finalização condizente com a construção de um saber crítico, dentro do permitido pelo tema sorteado. 5. Inexiste nos autos quaisquer indícios de relação entre o Réu e o Candidato que pudessem representar perseguição individual. Outrossim, há de se ressaltar o fato de se tratar de concurso com candidato único, torna impossível avaliar a postura do referido Professor em relação a outros candidatos. 6. Pelo que colhe-se da prova dos autos, quer dos depoimentos quer dos outros documentos acostados, o Professor Alain é conhecido dentro da Universidade por sua postura rígida e exigente, atuação esta que não necessariamente reflete em ato de improbidade. 7. A divergência entre a nota conferida pelo Réu em relação aos demais professores avaliadores, nada mais é do que a salutar divergência que deve haver dentro das Universidades, propiciando ao aluno em formação o contato com as mais diversas opiniões dentro da Área de Saber eleita para sua construção profissional. 1 8. Deve ser reconhecida a liberdade de atuação do apelado, como integrante de banca examinadora, considerando que, a despeito de seu rigor, apresentou esclarecimentos válidos e precisos a respeito da pontuação que atribuiu ao candidato. 9. Apelação e Remessa desprovidas.

PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA RÉ - ART. 337-A, INCISOS I e III, DO CP E ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90, NA FORMA DOS ARTS. 70 E 71 DO CP - ALEGAÇÕES PRELIMINARES AFASTADAS - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO - DOSIMETRIA RECALCULADA PARA AFASTAR A MAJORAÇÃO PELO CONCURSO FORMAL - MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA NA FRAÇÃO DE 2/3 - PRECEDENTES STJ - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré, ora apelante, nas penas do art. 337-A, incisos I e III, do CP e do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, na forma dos arts. 70 e 71 do CP. II - Todas as preliminares foram afastadas, na medida em que, tratando-se de crimes societários, a ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado não torna inepta a denúncia; o parcelamento dos créditos tributários, que se encontra ativo, foi formalizado após a denúncia, impossibilitando a suspensão da pretensão punitiva; e a multa foi aplicada de acordo com a legislação de regência. III -A materialidade dos crimes restou demonstrada por meio dos Procedimentos Administrativos Fiscais nºs 15586.720.434/2012-13 e 15586.720.447/2012-84, assim como a autoria e o dolo restaram comprovados pelo conjunto probatório constante dos autos. IV - Ausência de erro de proibição, visto que a ré tinha consciência potencial quanto à ilicitude de sua conduta. V - A dosimetria da pena merece ser recalculada apenas para afastar a majoração relativa ao concurso formal. Consoante a maciça jurisprudência do STJ, havendo concorrência entre concurso formal e continuidade delitiva, apenas o aumento decorrente da continuidade deve ser aplicado, sob pena de bis in idem. VI - Mantida a fração de 2/3 (dois terços) relativa à continuidade delitiva nos termos da jurisprudência do STJ, que prevê, para 7 (sete) ou mais infrações, a aplicação da mencionada fração. VII - Apelação criminal parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. VAGA RESERVADA CANDIDATO SEXO MASCULINO. DISCRIMINAÇÃO. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. 1 - Trata-se de recurso de apelação interpostos pela UNIÃO FEDERAL, contra a sentença de fls. 206/210 que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para "declarar nulo o item 2.1 do Edital OS-CSM/2010, que disciplina o processo seletivo para ingresso no Corpo de Saúde da Marinha, na parte que assegura uma vaga, com exclusividade, a candidato do sexo masculino, no tocante às vagas de cirurgião-dentista, especialidade dentística, reconhecendo à autora, consequentemente, o direito de participar do curso de formação de oficiais da Marinha e ingressar no respectivo quadro permanente, desde que aprovada no curso de formação, na conformidade do referido Edital". 2 - o Edital é lei do concurso, vinculando as partes. Contudo, as determinações constantes do Edital não podem se sobrepor aos princípios e normas constitucionais. 3 - Eventual restrição de acesso dos candidatos de concurso público à vaga disponibilizada em virtude do sexo apenas é válida quando pautada no princípio da razoabilidade, ou seja, quando houver justificativa correlacionada ao efetivo desempenho da função pública. 4 -A Ré tece justificativa genérica de eventual resguardado de modo a suprir a lotação dos setores de odontologia dos navios de combate, que não tem estrutura própria para acomodação de mulheres. Referida justificativa não se configura razoável, eis que o desempenho de funções de cirurgião-dentista do Corpo de Saúde da Marinha independe do sexo do oficial. Ademais, deve a Organização Militar propiciar condições para o desempenho das atividades regularmente por homens e mulheres, promovendo às adequações necessárias em suas instalações e navios, não sendo razoável impedir o livre exercício da profissão pela apelante ou de qualquer aspirante à carreira militar do sexo feminino com base em supostas limitações estruturais da Ré. 5 - Remessa necessária e apelação não providas. Mantida a r. sentença.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO A NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese de Agravo Interno em face de decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos a fim de modificar a decisão de fls. 251/254 que indeferiu a tutela de urgência postulada pela Agravante em face da Universidade Federal Fluminense, a fim de que esta "proceda à imediata nomeação no cargo de Professor Adjunto A, 40 (quarenta) horas, DE da disciplina de Estomatologia". 2. In casu, a presente ação foi proposta com vista a convocação e nomeação do Agravante, em razão da convocação de processo seletivo para preenchimento de duas vagas para professor substituto enquanto ainda vigente o edital em que a Agravante foi aprovada. 3. "Os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital - ou, em concurso para cadastro de reserva - não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (seja por criação em lei, seja por força de vacância), uma vez que tal preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da administração pública" (STJ, Segunda Turma, AgRg no RMS 45.464/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 29/10/2014, unânime). 4. Agravo Interno desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de participação fases do concurso de Agente da Polícia Federal, ante a reprovação do demandante em exame psicotécnico. 2. Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o exame psicotécnico exigível em concurso público demanda previsão em lei e observância de critérios objetivos de avaliação (STF, Plenário, AI 758.533, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 13.08.2010). 3. Para o cargo de cargo de Agente de Polícia Federal, há previsão expressa no art. 9º da Lei 4878/65 da submissão a exame psicotécnico como uma das etapas para admissão na carreira. Quanto à utilização de critérios objetivos de avaliação, a previsão editalícia era de que a aptidão psicológica seria aferida conforme Resoluções nº 001/2002 e 002/2003 do Conselho Federal de Psicologia (CFP), com análise do preenchimento dos requisitos psicológicos exigidos para o exercício do cargo (personalidade, capacidade intelectual, habilidades específicas). Da mesma forma, foi oportunizada aos candidatos a possibilidade de conhecer em sessão as razões que determinaram sua inaptidão no exame psicológico, fazendo-se acompanhar por psicólogo de sua confiança, bem como interpor de recursos administrativos contra o resultado do exame em questão, conforme item 11 do Anexo IV do edital. 4. Havia ainda a previsão em edital de que, eventual reprovação no exame psicológico não indicaria que o candidato, necessariamente, seria portador de qualquer moléstia de ordem psiquiátrica, sendo possível a eliminação pela ausência de perfil psicológico para o exercício do cargo de policial. Na espécie, apesar de o laudo pericial não indicar restrição específica para o desempenho de atividade policial, consignou-se que "pelos resultados obtidos na entrevista, testes psicográficos e no teste projetivo, sugere que Igor apresenta transtornos afetivos, tais como depressão e ansiedade, mas não apresenta transtornos mentais, sua capacidade intelectual é considerada médica ou não utilizada em sua plenitude, média aptidão quanto ao raciocínio espacial e média superior pra atenção concentrada" 5. Ausência de indícios de que a submissão ao exame psicotécnico no caso concreto tenha se dado à míngua da legalidade e demais critérios estabelecidos na jurisprudência do STF para sua admissão. Reserva-se à Administração espaço de discricionariedade para avaliar os candidatos a cargos públicos, mormente aqueles vinculados à atividade de segurança pública, tal como ocorre no caso dos autos. 6. Recurso de apelação não provido.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA (ECT). ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS objetivando receber indenização em função da Perda da Chance, reparação a título de Danos Morais, bem como ver restituído o valor das despesas com envio de correspondência e taxa de inscrição em concurso público. Afirma o autor que a documentação para participação no certame fora enviada através dos serviços prestados pela parte ré e que, devido a falhas em seu sistema, foi gerado um atraso na chegada da correspondência, acarretando a recusa da inscrição para a realização do Concurso de Provas e Títulos a que pretendia se submeter. Informa que a data assumida pelo réu para a entrega da correspondência seria 20/11/2008 (data limite para a inscrição conforme os termos do edital) e que a correspondência teria chegado ao seu destino apenas em 24/11/2008. 2. O mero atraso na entrega da correspondência, sem que haja qualquer outra repercussão em decorrência desse fato, não gera danos morais. 3. "Não é todo o sofrimento, dissabor ou chateação que geram a ofensa moral ressarcível. E necessário que a mágoa ou a angústia, além de efetivas, sejam decorrência do desdobramento natural de seu fato gerador. Existem aborrecimentos normais, próprios da vida em coletividade, e estes são indiferentes ao plano jurídico." (GUILHERME COUTO, in A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO", ED. FORENSE, 1997, PÁGS. 022/023) 4.Por outro lado, não vislumbro um fato do serviço apto a gerar o indeferimento da inscrição no concurso público pretendido pelo autor. É que, mesmo com a chegada da correspondência na data correta (21/11/2008), não haveria o deferimento da inscrição, pois a mesma encerrou-se em 20/11/2008. 5. Portanto, não há motivos para condenação da ré em perdas e danos , vez que não foi a falha no serviço o elemento causador do indeferimento da inscrição, ocorrendo a ruptura do nexo de causalidade. E sem nexo de causalidade não há responsabilidade civil. 6.Dessarte, por faltar o nexo causal correspondente, mantenho indeferidos os pedidos de ressarcimento do valor da inscrição e as indenizações a título de danos morais e perda da chance. 1 7. Apelação improvida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARTA DE CONVOCAÇÃO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA. DESTINATÁRIO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- O edital do concurso a que o autor aderiu expressamente previu, no item 13.1, que "O candidato aprovado e classificado para as vagas existentes de acordo com o Anexo I deste Edital, obedecendo à ordem de classificação, será nomeado e convocado por correspondência direta, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR) ou telegrama, para exame médico e posse." 2 - O documento de fls. 25/27 indica que a União procedeu de acordo com a previsão editalícia, enviando ao apelante, aprovado e classificado na 1.895ª posição no certame, carta de convocação com AR, a qual, em que pese os Correios tenham efetuado duas tentativas de entrega ao autor, retornou à remetente. 3 - Embora o autor defenda que não houve mudança de endereço na época do envio da carta de convocação, não vislumbro impropriedade na conduta da apelada, uma vem que o edital previu, nos itens das DISPOSIÇÕES GERAIS (14), que o candidato poderia obter informações e orientações sobre convocações e resultado no endereço eletrônico ali especificado, além que de a respectiva nomeação do autor, junto com a dos demais candidatos aprovados, instrumentalizada por meio da Portaria nº 156, de 19/02/2010, foi publicada no Diário Oficial da União, sendo certo que o próprio demandante afirma que, devido ao tempo decorrido, deixou de acompanhar as publicações. 4 - Inobstante lamentavelmente o apelante tenha perdido o prazo para posse, não se pode atribuir tal responsabilidade à ré, que observou as normas do edital do concurso quanto à forma de notificação do autor e deu publicidade à sua nomeação. Precedentes do Eg. TRF da 2ª Região. 5 - Como apontado pelo MPF, as publicações no Diário Oficial da União também podem ser acessadas pela internet, pelo que nesse aspecto o autor não se encontraria limitado a verificar fisicamente eventual nomeação na versão impressa do Diário Oficial da União. 7- Recurso de apelação desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. TÉCNICO EM ANATOMIA PATOLÓGICA. EXPIRAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO N ÃO VERIFICADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação ordinária que tinha por objeto a aprovação no exame discursivo do concurso para o Instituto Nacional do Câncer - INCA, no cargo de nível médio da área de anatomia patológica, bem como participação nas demais fases d o certame. 2. A superveniente expiração da validade do concurso, por si só, não conduz à automática perda de objeto de ação anteriormente ajuizada para impugnar fases do respectivo certame, sob pena de o candidato lesado ser punido pela demora na prestação jurisdicional. STJ, 2ª Turma, REsp 1647099, Rel.Min. HERMAN B ENJAMIN, DJE 05.05.2017). Reforma da sentença nesse ponto. 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reapreciar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade ( Plenário, RE 632.853, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 7.5.2015). 4. A afirmação de que o juiz não deve interferir na margem de decisão das autoridades refere-se a situações em que o magistrado não tem habilitação ou não tem maior habilitação (em relação às autoridades) para controlar o conteúdo (de discricionariedade e de apreciação) das decisões administrativas. Nesse sentido, deve-se reconhecer a impossibilidade de controle judicial do conteúdo das questões referentes a conhecimentos específicos da área de patologia/autópsia, pois, nesse caso, o juiz não tem conhecimentos técnicos superiores aos da banca examinadora para rever a correção das respostas por ela elaboradas. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2013.02.01.016488-3, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29.8.2014). Assim, a análise a ser perquirida será apenas de legalidade e a dequação e das questões face às disposições do edital. 5. O ponto objeto da prova discursiva impugnada pelo recorrente (autópsia), encontrava previsão no edital do certame para o cargo pretendido de técnico em anatomia patológica. O edital previu, nas matérias específicas de anatomia patológica, a organização, qualidade e segurança dos serviços de anatomia patológica, incluindo a realização de autópsias. Entre as descrições das atividades do técnico em anatomia patológica, consta a realização de necropsias e de exame cadavérico sob a supervisão de um médico patologista. Não há ilegalidade praticada pela banca examinadora apta a acolher a pretensão anulatória do r ecorrente, revelando-se hígido o conteúdo das questões abordadas no certame. 6. Considerando a sucumbência recíproca verificada em sede recursal, os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser compensados entre os litigantes, a teor do art. 21 do CPC/73, aplicável à espécie por tratar-se de processo sentenciado em junho de 2012, não estando sujeito às regras do CPC/2015 quanto aos honorários de sucumbência. (STJ, 4ª Turma, REsp 1465535, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 22.08.2016). 1 7 . Apelação parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) E EMISSÃO DE DEBÊNTURES SEM GARANTIAS SUFICIENTES (ART. 7°, III, DA LEI 7.492/86). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PARCIALMENTE VERIFICADA. DENÚNCIA NARRA FATOS QUE, AO MENOS EM TESE, PODEM SE INSERIR NA MOLDURA TÍPICA DO CRIME DO ART. 7°, III, DA LEI 7.492/86. DENÚNCIA QUE NÃO DEMONSTRA A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. I - A hipótese é de habeas corpus objetivando o trancamento da ação penal 0017642- 26.2014.4.02.5101 quanto ao paciente em relação aos crimes de associação criminosa e emissão de debêntures sem garantias suficientes. II - Para tanto, a impetrante sustenta que os fatos narrados pela denúncia seriam atípicos. Especificamente em relação ao suposto crime de emissão de debêntures sem lastro ou garantia suficiente, argumenta que: (i) "a conduta supostamente praticada por RICARDO ANDRADE MAGRO, em 20 de dezembro de 2010, configura verdadeiro indiferente penal"; (ii) "a legislação pertinente não exige qualquer tipo de garantia para a hipótese específica de emissão de debêntures"; e (iii) "no caso concreto, as garantias dos títulos emitidos pela GALILEO SPE, consubstanciadas em recebíveis dos alunos já matriculados no curso de Medicina da Universidade Gama Filho, eram efetivamente válidas". Já no tocante ao suposto crime de associação criminosa, aduz que "em que pese a inépcia da inicial, o especial fim de agir exigido pelo referido tipo penal claramente não se verificou ‘in casu’". III - A denúncia narra fatos que, ao menos em tese, podem se inserir na moldura típica do crime do art. 7°, III, da Lei 7.492/86. O paciente teriam sido um dos responsáveis pela idealização, estruturação e emissão de debêntures sem garantias suficientes no valor de R$100.000.000,00 (cem milhões). IV - A teoria monista adotada por nosso Código Penal apregoa que "[q]uem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade" (art. 29 do CP). Em outras palavras, para que haja a responsabilização penal do agente em concurso de pessoas, não é preciso que aquele pratique todos os atos que compõem o iter criminis, bastando apenas que concorra para a prática do delito. V - Nesse contexto, para fins do presente writ, não servem como prova da atipicidade da conduta imputada as alegações de que o paciente não teria assinado pessoalmente a escritura de emissão ou que 1 teria se afastado do grupo GALILEO quando os fundos de pensão subscreveram as debêntures. VI - A discussão acerca do momento em que efetivamente ocorre a emissão de debêntures sem garantia não é essencial para o exame da pretensão da impetrante, porquanto em se tratando de concurso de pessoas, a responsabilização penal do agente não demanda que este pratique todas as etapas que em conjunto compõem o crime. VII - Ainda que a Lei 6.404/76 adote o critério da conveniência, deixando ao arbítrio da companhia emissora a escolha das garantias, fato é que no caso concreto a GALILEO SPE optou por constituir garantias e foi com base nessas condições que as debêntures foram oferecidas em esforços restritos e posteriormente subscritas pelos fundos de pensão. De sorte que, ao menos em tese, as debêntures emitidas podem ser definidas como sem garantia, não havendo que se falar em atipicidade da conduta. VIII - Por outro lado, a impetrante está correta quando se insurge contra a imputação do crime do art. 288 do CP, na medida em que a denúncia afirma que os denunciados se associaram para a prática de crimes determinados, sem que tenha sido demonstrada a estabilidade e permanência do vínculo associativo. A hipótese narrada configura em verdade concurso eventual de pessoas e não associação criminosa. IX - Ordem parcialmente concedida, para trancar a ação penal originária quanto ao delito do art. 288 do CP em relação ao paciente e aos demais denunciados pelo mesmo crime, em idêntica situação, nos termos do art. 580 do CPP. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, CONCEDER PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2017. SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 2