HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. TENTATIVA DE FUGA PARA FRUSTRAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGADA. Inexiste ilegalidade na decisão denegatória da liberdade provisória ao Paciente, lastreada na prática, em tese, do crime de corrupção ativa, consistente no oferecimento de quantia em espécie a agente público, visando assegurar fuga para outro Estado da Federação para frustrar a garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal em supostos crimes sexuais praticados pelo acusado contra as próprias filhas. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. ART. 12, LEI N. 6368/76. PRISÃO EM FLAGRANTE EM MOMENTO EM QUE VENDIA PORÇAO DE MACONHA. BUSCA DOMICILIAR. APREENSÃO DE OUTRAS PORÇÕES E DE QUANTIA EM DINHEIRO RECEBIDA POUCO ANTES. CONFISSÃO EM SEDE INQUISITORIAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DO ADQUIRENTE DO ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 16. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE.1. Se o réu é flagrado em momento em que vendia porção de maconha a terceira pessoa, apreendida tanto a substância quanto a quantia dada em pagamento; se, realizada busca domiciliar, encontradas e apreendidas outras porções da mesma substância; e se os depoimentos dos policiais, do adquirente e a confissão em sede inquisitorial se encontram em harmonia com a prova documental e pericial colhida, não há que se falar em possibilidade de desclassificação para o tipo previsto no art. 16 da Lei n. 6.368/76.2. Condenação em relação ao tipo previsto no art. 12 da Lei n. 6.368/76, equiparado a hediondo, é incompatível com o benefício previsto no art. 43 e seguintes do CPB. Precedentes. 3. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO PREJUDICADO. TENTATIVA DE ESTUPRO CONFIGURADO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo os recursos voluntários, a parte interessada deverá fixar os limites do seu inconformismo na petição ou termo do recurso.2. Julga-se prejudicado o recurso, no tocante ao delito de atentado violento ao pudor cujo pleito recursal já fora alcançado na sentença apelada.3. É de alto valor probante as declarações da vítima nos crimes contra os costumes, mormente quando coerentes com o conjunto probatório coligido aos autos. 4. Mantém-se a pena fixada na sentença quando adequadamente dosada.5. Recurso improvido.

PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQÜÊNCIA INTRÍNSECA AO CRIME. AUMENTO DA PENA. INVIABILIDADE.1. Incabível a fixação da pena-base no mínimo legal quando existentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu.2. A confissão espontânea não pode reduzir a pena para aquém do mínimo previsto para o crime.3. As conseqüências inerentes ao tipo penal não podem ser consideradas para agravar a situação do acusado, aumentando a pena-base.4. Apelo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. QUALIFICADORAS. NÃO APREENSÃO DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. BREVE PERÍODO. CARACTERIZAÇÃO. PENA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia.2. O fato de a faca não ter sido apreendida, como reiteradamente vem sendo decidido pelos tribunais, não tem o condão de descaracterizar a qualificadora, eis que comprovada por outros meios de prova.3. A privação da liberdade da vítima, mesmo sendo breve, caracteriza a qualificadora.4. A embriaguez somente constitui causa excludente de culpabilidade se é completa e proveniente de caso fortuito ou de força maior (art. 28, § 1º, do CP).5. A existência de circunstâncias atenuantes não pode ensejar a fixação da pena aquém do mínimo legal. Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado pelo colendo Superior de Tribunal de Justiça, no Enunciado de Súmula nº 231.6. Apelos improvidos. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TORTURA (ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI N. 9.455/97). ABSOLVIÇÃO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCLUDENTES E INEQUÍVOCAS. CABIMENTO. 1. Em crimes dessa natureza, a palavra da vítima tem grande valor probante. Entretanto, o sofrimento físico e/ou mental requerido para a configuração do tipo, e alegado pela vítima, não foi corroborado pelas provas técnicas acostadas aos autos. 2. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste, não sendo a hipótese do presente processo. 3. Não se mostrando o acervo probatório harmônico, torna-se insuficiente para sustentar a condenação dos acusados, máxime quando não restou nem ao menos configurada a materialidade do crime. DEU-SE PROVIMENTO. POR MAIORIA, VENCIDO O REVISOR.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. RES SUBTRACTA EM PODER DO ACUSADO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO.1. A palavra da vítima é sumamente valiosa nos crimes patrimoniais, desde que sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sob pena de violação de princípios constitucionais. 2. Não há como se condenar uma pessoa exclusivamente pelo reconhecimento extrajudicial da vítima, o qual não encontra suporte firme e coerente nas provas produzidas nos autos.3. A certeza de que parte da res teria sido localizada em poder do apelado, não induz à certeza da sua participação no roubo, uma vez que poderia figurar como receptador, o que implicaria em imputação baseada em delito diverso.4. A condenação penal exige prova certa, robusta e induvidosa da autoria, da materialidade e da culpabilidade do agente.5. Recurso improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. EMPREGO ARMA FOGO. PROVAS SUFICIENTES. AFASTAMENTO CAUSA AUMENTO. ALTERAÇÃO REGIME CUMPRIMENTO PENA. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demonstrado nos autos que o apelante fez uso de arma de fogo para ameaçar a vítima e subtrair-lhe os bens, há que se julgar improcedente o pedido de afastamento da causa de aumento em questão. Ainda que o acusado tivesse permanecido com a arma na cintura tal circunstância não seria suficiente, por si só, para ensejar a não-aplicação da regra prevista no inciso I, do § 2º, do art. 157, do CPB. 2. Fixada a pena definitiva em patamar superior a 04 (quatro) anos e tratando-se de réu reincidente, correta a imposição do regime prisional fechado. Precedentes. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO POR UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO QUE NÃO PROCEDE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM RELAÇÃO AO CO-RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Suficientes as provas de envolvimento do acusado REINALDO nos fatos delituosos narrados na denúncia, onde consta a delação do co-réu, a palavra da vítima e o depoimento do policial responsável pela prisão, há que se manter a sentença que o condenou pela prática do crime de roubo circunstanciado.2. Demonstrados nos autos o emprego de arma de fogo para a subtração de bens, bem como a conjugação de esforços e a divisão de tarefas entre os agentes, não se pode afastar a causa de aumento prevista nos incisos I e II, do § 2º, do art. 157, do CPB.3. Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB não são desfavoráveis ao agente, impõe-se a fixação da pena no mínimo legal. 4. Recurso provido para diminuir a pena do co-réu FERNANDO.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETAMENTE REALIZADA.1. O aumento implementado na pena-base, em patamar razoável e proporcional, justifica-se pelos indicativos de má conduta social e personalidade comprometida.2.Incidindo a atenuante da confissão juntamente com a agravante da reincidência, deve a pena aproximar-se do limite indicado por esta última, tendo em vista tratar-se de circunstância preponderante, nos termos do artigo 67, do Código Penal. 3. Dosimetria corretamente realizada, com observância aos parâmetros do artigo 68 do CP. 4. Recurso improvido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PERICIAIS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DEBILIDADADE MENTAL MODERADA E PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. 1 O princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional visa assegurar ao Juiz a formação da convicção íntima por meio da livre apreciação da prova, reclamando apenas a fundamentação da decisão. No caso, o acórdão está devidamente fundamentado com base no laudo psiquiátrico produzido pelos peritos do Instituto de Medicina Legal, conclusivo em afirmar a debilidade mental da vítima.2 Para a violência presumida de que trata o artigo 224 do Código Penal basta que a alienação ou debilidade mental suprima da vítima a plena capacidade de consentir ou de entender o significado social do ato sexual.3 Embargos rejeitados.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES. MERA IRREGULARIDADE. DESCABIMENTO DA IMPRONÚNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO.1 Sendo tempestiva a interposição do recurso em sentido estrito, a apresentação das razões fora do prazo não constitui óbice ao seu conhecimento, configurando mera irregularidade processual que não pode obstar a admissibilidade, em homenagem ao princípio da ampla defesa do réu.2 A pronúncia não é juízo condenatório prévio, mas simples ato declaratório pelo qual se reconhece a materialidade do fato e a existência de indícios da autoria. Descabe impronunciar o réu, mesmo na dúvida acerca da autoria do crime em face do princípio que orienta o julgamento nesta fase preliminar: in dubio pro societate.3 Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO. CRIME FALIMENTAR. DECRETO-LEI 7.661/45. RECEIO DE PRISÃO EM VIRTUDE DE AÇÃO PENAL INSTAURADA PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. INADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO PROCESSO FALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO QUANDO DO COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade. - Mera suposição de que no curso do processo o paciente possa vir a sofrer violência em sua liberdade de locomoção não é elemento suficiente para a concessão de habeas corpus preventivo, sobretudo se o próprio agente se mostra disposto a comparecer a todos os atos processuais perante o Juízo, inexistindo, por ora, qualquer motivo que pudesse determinar a sua custódia cautelar.- Denegada a ordem. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. - Havendo conjunto probatório coeso e harmônico, pautado, sobretudo, no reconhecimento do réu como autor do delito, por parte das vítimas, inviável a tese absolutória.- De igual forma, inquestionável as provas referentes ao emprego de arma de fogo e concurso de agentes, o que repercute numa reprimenda maior.- Demonstrado que o réu possui maus antecedentes, conduta social maculada e personalidade voltada para o mundo do crime, é de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal.- Comprovado, também, o concurso formal de crimes, visto que foram subtraídos pertences de três vítimas distintas, na mesma empreitada criminosa.- Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DE PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA PECUNIÁRIA.- A pretensão absolutória não tem viabilidade, quando o conjunto probatório é forte e coeso, com elementos hábeis e propícios a ratificar a conduta levada a efeito pelo acusado, o que deflui das provas técnicas e testemunhais produzidas.- Se das provas colhidas também ressai que as causas especiais de aumento da pena, concurso de agentes e uso de arma de fogo são, igualmente, inquestionáveis, especialmente em decorrência do depoimento das vítimas, mantém-se a incidência de ambas.- Mantém-se a pena-base fixada acima do mínimo legal, pelo d. magistrado, se na análise das circunstâncias judiciais foram devidamente sopesadas as balizas estabelecidas no artigo 59 do CP.- Na segunda etapa da dosimetria, restando plenamente caracterizada a atenuante da confissão espontânea, há que se fazer apenas ajuste na quantificação da redução, se esta foi valorada em pequena monta, descurando-se da sua importância para a determinação da autoria.- Adequado o acréscimo da pena, na fração de 1/3, diante a caracterização de duas causas especiais de aumento da pena. - Reduzida a pena privativa de liberdade, necessária a minoração da pena pecuniária, na mesma proporção.- Recurso parcialmente provido. Por maioria, vencido o revisor que mantinha na integralidade o decisum vergastado.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DA ACUSAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DO ACUSADO DE REDUÇÃO DA PENA PARA PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - Comprovado nos autos que o acusado praticou o crime após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, impõe-se o reconhecimento da agravante da reincidência e a realização de nova dosimetria da pena. - A majoração da pena pela reincidência, que se deve operar na segunda fase de individualização da reprimenda, não é suficiente para causar reflexo na sanção imposta em definitivo, se nesta etapa da aplicação da penalidade existem duas circunstâncias atenuantes, a da confissão espontânea e da menoridade, que recomendam o abrandamento da expiação para o mínimo legal. - Consoante o enunciado 231 da Súmula do STJ, a presença de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena, na segunda fase de individualização, para patamar abaixo do mínimo legal. - Se o acusado era menor na data do fato, o transcurso de lapso temporal superior a dois anos, entre a data da sentença que o condenou a pena não superior a dois anos e o dia do julgamento do recurso, implica na prescrição da pretensão punitiva do Estado. - Provido o apelo do Ministério Público. Negado provimento ao apelo do réu. Declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DE VÁRIOS RÉUS. TENTATIVA DE FURTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA INTERCORRENTE. CO-RÉU. ART. 110, §1º, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO IV, DO CP. ABSOLVIÇÃO. ROBUSTO ACERVO PROBANTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA CONFIRMADA. - Reconhece-se a prescrição retroativa intercorrente, nos termos do art. 110, §1º, do CP, em relação a co-réu, que, à época dos fatos, não contava com 21 anos de idade e, portanto, nos termos do artigo 115 do CP, tem prazo prescricional mais benevolente.- Incabível o acolhimento do pleito absolutório de um dos acusados, quando as provas deixam induvidosas a materialidade e a autoria da tentativa de furto.- Conhecidos os recursos para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição em relação a um dos acusados e negar provimento ao apelo do outro réu.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DE POLICIAIS CIVIS. RATIFICAÇÃO PELAS DEMAIS PROVAS ENCARTADAS. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE.- A condição de policial, por si só, não induz ao descrédito das declarações prestadas, tanto na fase policial quanto em juízo, quando não se comprovar qualquer interesse particular ou escuso dos agentes em prejudicar o réu.- Assim, o testemunho de policias condutores do flagrante tem valor probatório, máxime se, somado ao contexto coligido nos autos, resulta um liame harmônico e convergente, suficiente para a condenação. - Diante do recente entendimento do Colendo STF, é de se reconhecer o afastamento do óbice imposto no § 1º do art. 2º, da Lei nº 8.072/90, quanto ao delito hediondo, cabendo ao MM. Juiz da VEC a análise dos requisitos pertinentes diante de eventual pedido de progressão de regime.- Provido parcialmente o recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO EG. STJ.- Mantém-se a sentença condenatória quando o conjunto probatório é forte e coeso, com elementos hábeis e propícios a ratificar a conduta levada a efeito pelo acusado, o que deflui das provas técnicas e testemunhais produzidas.- A teor da súmula 231 do eg. STJ, as circunstâncias atenuantes não podem ensejar a redução da pena-base aquém do mínimo legal. - Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. MENORIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. ART. 110, § 1º, C/C ART. 109, INCISO V, E ART. 115, TODOS DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, DO CP.- O fato de o recurso ter sido interposto pelo Ministério Público não impede o reconhecimento da prescrição, haja vista que o apelo objetivava, tão-somente, a absolvição. - A extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 107, inciso IV, do CP, é medida que se impõe na espécie, vez que a partir da prolação da sentença condenatória transcorreu tempo superior a 02 anos, dando ensejo à prescrição intercorrente, quando a pena imposta é inferior a 2 anos e milita em favor do acusado a redução pela menoridade.- Em preliminar, julgada extinta a punibilidade pela prescrição. Decisão unânime.