DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. SÚMULA 312 DO STJ. ARTS. 280 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.1.Está configurada a pertinência subjetiva do DETRAN/DF no pólo passivo desta demanda, uma vez que, a despeito de não ter sido o responsável pela lavratura do auto de infração de trânsito, é a autarquia distrital que tem a atribuição de expedir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, requerido pelo autor.2.Conforme entendimento pacificado no colendo Superior Tribunal de Justiça, para imposição da penalidade de infração de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro exige que sejam expedidas duas notificações. A primeira referente à autuação da infração, e a segunda inerente à aplicação da penalidade propriamente dita.3.Inexistente a prévia notificação, a declaração de nulidade do ato administrativo é medida que se impõe.4.Recursos do DETRAN/DF e do DER/DF conhecidos e não providos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. GUARDA DE DROGA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. PENA. REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO ( Parágrafo 4º do artigo 33, da Lei 11.343/06). CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. 1- É de se afastar a alegação de erro de tipo se as provas colhidas indicam que a apelante tinha conhecimento de que a sacola que escondera em sua residência, a pedido de ex-namorado, continha grande quantidade de droga. 2. As circunstâncias do fato e as condições pessoais favoráveis recomendam a redução maior da pena pela incidência da causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06.3- Modifica-se o regime de cumprimento para permitir a progressão, que não encontra mais óbice na Lei 8.072/90. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NÃO APLICADA PELO JUIZ. CUMPRIMENTO DE SEMILIBERDADE IMPOSTA EM ANTERIOR PROCESSO MOVIDO EM DESAFAVOR DO ADOLESCENTE. SITUAÇÃO DE RISCO QUE RECOMENDA A APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO.- Constatada a situação de risco do menor, cujos registros revelam anteriores passagens pela Vara da Infância e da Juventude por atos infracionais equiparados a furto, roubo e uso de entorpecentes, é de se aplicar a medida de internação por tempo indeterminado. - Provido o Recurso Ministerial. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DE CRIMES. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O RESULTADO LESIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO E POSSIBILIDADE DE PREVISÃO DO EVENTO. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA SEM REPAROS. RECURSO IMPROVIDO.- Incabível o pleito absolutório diante do resultado da perícia, conclusivo no sentido de que o réu, no momento do sinistro, imprimia ao veículo velocidade excessiva, deixando de observar as regras de cuidado objetivo, com isso, dando causa às lesões corporais em duas vítimas e morte da terceira.- Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACERVO PROBANTE. LIAME SUBJETIVO. UNIDADE DE DESÍGNIOS. DOSIMETRIA. PENA EM CONCRETO. MENORIDADE. ART. 115, DO CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 107, INCISO IV, CP.- Merece provimento o recurso ministerial, interposto contra decisão absolutória, quando a prova coligida aos autos deixa incontroversa a efetiva participação do réu na empreitada criminosa, ressaindo que teria ele, em liame subjetivo e unidade de desígnios com o comparsa, menor morto a tiros, que adentraria na panificadora e sinalizaria para este o momento mais oportuno em que deveria ingressar no local e, de arma em punho, anunciar o assalto.- Reconhece-se a extinção da punibilidade estatal, quando, após fixada a pena em concreto para o réu, menor de 21 anos à época dos fatos, o quantum a ele imposto, analisado à luz dos dispositivos de regência, evidenciar a ocorrência da prescrição retroativa entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia.- Provido o recurso para condenar o réu e declaradar extinta a punibilidade do crime, pela prescrição em face da pena in concreto. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - IMPRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.- Bastante à prolação de sentença de pronúncia a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, não havendo que se falar em impronunciar o recorrente, posto que assim agindo o sentenciante estaria subtraindo as funções do Júri popular, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. - Não é caso de absolvição sumária quando inexiste qualquer excludente de ilicitude ou causas de extinção da punibilidade. - Não estando o Juízo convencido da inexistência de indícios que apontem ser o recorrente o autor dos delitos, deve o réu ser pronunciado, em homenagem ao princípio in dúbio pro societate.

PENAL. PROCESSO PENAL. 'HABEAS CORPUS'. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus somente pode ser instrumento à desconstituição de sentença transitada em julgado nas hipóteses de flagrante e inequívoca ilegalidade e desde que não seja necessária a análise de provas, e versando apenas sobre matéria de direito, a ilegalidade for evidente, não sendo a hipótese dos autos.2. Não há que se falar em erro na dosimetria da pena, quando esta observa o sistema trifásico e, o sentenciante, ao fixar a pena base, justifica a fixação além do mínimo, analisando todas as circunstâncias judiciais.3. Inadequada a via eleita do 'habeas corpus', quando é necessário o exame aprofundado da prova, bem como dos autos. 4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TORTURA. ABSOLVIÇÃO FUNDADA NO ART. 386, VI, DO CPP. PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. POSSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. PARTICIPAÇÃO DELITIVA. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.O eventual benefício em tese é suficiente para tornar legítimo o interesse do recorrente em ver modificado o fundamento legal da absolvição.Para a absolvição fundada no inciso IV do art. 386 do CPP, é necessário que não existam indícios da participação do réu na prática do delito. Se os elementos coligidos aos autos sinalizam a participação delitiva, em tese, embora sem a força da certeza necessária para a condenação, mostra-se correta a sentença quanto ao dispositivo legal nela invocado - art. 386, VI, do CPP (não existir prova suficiente para a condenação).Apelo desprovido.

Denúncia por furto e receptação. Condenação por furto. Prova da receptação. Sentença reformada. Continuidade delitiva. Teoria mista. Reiteração. Condenação por fato anterior. Antecedentes. Personalidade. Número de incidências penais.1. Se pelas provas dos autos é possível inferir que o apelante tinha plena consciência da origem ilícita dos bens recebidos de terceiro, fato por ele confessado perante a autoridade policial e ratificado sob o pálio do contraditório, impõe-se sua condenação pelo crime de receptação.2. Para a incidência do art. 71 do Código Penal é necessária a conjugação dos elementos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva (teoria mista). Desse modo, se o agente pratica vários delitos, não por estar agindo sob o efeito ou o impulso do primeiro, mas por ser essa sua atividade mais ou menos freqüente, como conduta de vida, incabível o benefício. 3. O cometimento de furtos qualificados em dias seguidos, mas divergentes os lugares, o modus operandi e sem que se apresentem enlaçados no mesmo projeto ou por circunstâncias propiciadas pelo primeiro, constitui mera reiteração delituosa.4. A condenação por fato anterior, transitada em julgado após a prática de nova infração penal, posto que imprestável para efeitos de reincidência, pode servir para aferir negativamente os antecedentes do réu.5. O número de incidências penais, por si só, é fundamento inidôneo para considerar desfavorável a circunstância relativa à personalidade do condenado. Na sua avaliação, deve o julgador levar em conta aspectos relativos à agressividade, à insensibilidade, à maldade, à ambição, à desonestidade e à perversidade demonstrada na prática do delito.6. Recurso da acusação provido para condenar o réu pelo delito de receptação e aplicar a regra do concurso material em relação aos crimes de furto. Recurso do réu parcialmente provido para reduzir sua pena.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO. ART. 12 DA LAT. AUTORIA. PROVA. REGIME.Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação. As circunstâncias da prisão, a apreensão de considerável quantidade de entorpecente ilícito, a conduta do sujeito ativo, bem como os depoimentos das testemunhas evidenciam o propósito de difusão ilícita. Ao concluir o julgamento, em 23/02/2006, do HC nº 82.959/SP, o Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, por seis votos a cinco, deferiu o pedido de habeas corpus e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei 8.072/90, na parte em que veda a possibilidade de progressão do regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos ou a eles equiparados, por afrontar o direito à individualização da pena (CF, art. 5º, LXVI).Acatado esse entendimento, é bem de ver que o crime de tráfico de entorpecentes continua equiparado a hediondo, definição que continua a existir, o que reclama cuidado especial na fixação do regime. Afinal, é a própria Lei nº 8.072/1990 que considera tais crimes mais graves, pela maior reprovabilidade da conduta, o que exige maior rigor no regime prisional, a exemplo do que ocorre no crime de tortura. Impõe-se, assim, o regime inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, porque presente o óbice do inciso III do artigo 44 do Código Penal, de vez que não se mostra adequada à prevenção do crime de tráfico de entorpecentes nem é socialmente recomendável, pena de se estimular tal conduta. Vedação já constante da Lei n. 11.343/2006. Embargos infringentes parcialmente providos para alterar o regime de cumprimento da pena de integralmente fechado para inicialmente fechado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE DENUNCIADO POR SUPOSTAMENTE HAVER FALSIFICADO DOCUMENTO PÚBLICO E USÁ-LO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. COMPROVAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA COMO CONDIÇÃO À CONCESSÃO DA LIBERDADE. 1. Não havendo motivo algum para a manutenção da segregação cautelar do Paciente, preso e autuado em flagrante delito por supostamente haver falsificado e usado documento público, deve ser-lhe concedida liberdade provisória, diante da constatação de lhes serem favoráveis suas condições pessoais, não comparecendo justo e perfeito condicionar o benefício à comprovação de residência, até porque ao assinar o termo de compromisso, assume a obrigação de comparecer a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício. 2. Inteligência do art. 310, caput do CPP. 3. Ordem concedida.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA E DO MP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONDUTA DOLOSA. REINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO.- A pretensão absolutória não tem viabilidade, quando o conjunto probatório é forte e coeso, a ratificar a conduta levada a efeito pelo acusado. - Não há falar-se em ausência de dolo, se as circunstâncias fáticas que envolvem a aquisição do bem indicam ter o acusado ciência de sua origem ilícita. - Se a exasperação pela reincidência não foi devidamente valorada pelo juiz monocrático, impõe-se a correção da dosimetria para elevar a pena a patamar razoável. - Negou-se provimento ao apelo do réu. Ao do Ministério Público, deu-se parcial provimento. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO, CAPUT, DO ART. 155. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES PRELIMINARES E ROL DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. - Se o causídico constituído foi regularmente intimado a apresentar Alegações Preliminares, tendo, inclusive, retirado os autos com carga para tal finalidade, tê-los retido por mais de 20 dias e não as apresentou, não há que se falar em cerceamento de defesa. - Sendo apresentação da Defesa Prévia uma faculdade, a teor do disposto no art. 395, do CPP, somente a não intimação da defesa para apresentação das Alegações Preliminares é causa de nulidade absoluta do feito, ensejando restrição ao exercício do amplo direito de defesa, o que não ocorre quando esta, regularmente intimada, não a apresenta. Esse, aliás, entendimento do Colendo STF, conforme ressaltado pela Súmula 523. - Reunidos no conjunto probatório, elementos hábeis e propícios a corroborar a conduta levada a efeito pelo réu, relativamente á prática do furto, atrelado, também, à confissão daquele, em total consonância com as provas técnicas e com os testemunhos propalados, a pretendida absolvição esvazia-se de viabilidade. - Negado provimento ao apelo. Unânime.

APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ALÍNEA D DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NOVO POSICIONAMENTO DO STF - REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Não se trata de decisão manifestamente contrária às provas dos autos aquela que, baseada em elementos coligidos no decorrer da instrução, é capaz de sustentar a tese à qual aderiram os jurados.Na decisão do Supremo Tribunal Federal a progressão de regime de cumprimento de pena integra nossa ordem jurídica, sem exceção.Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA LATROCINIO. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. 1. O acervo probatório carreado aos autos não deixa dúvidas quanto à autoria imputada ao apelante. O reconhecimento feito pela vítima em juízo aliado a outros elementos de prova são elementos suficientes para sustentar uma condenação, especialmente porque em crimes praticados às escondidas, a palavra do ofendido constitui um forte elemento de convicção.2. Fixada a pena base no mínimo legal não há como dar provimento ao recurso da Defesa para fixá-la aquém do mínimo legal. Por outro lado, o 'quantum' de diminuição relativo à tentativa foi fixado em patamar excessivo, tendo em vista o 'iter criminis' percorrido pelo agente. Todavia, em se tratando de recurso exclusivo da Defesa veda-se a alteração do 'quantum' para pior, sob pena de 'reformatio in pejus'. 3. Recurso conhecido e improvido. Maioria.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. RES FURTIVA NO INTERIOR DE VEÍCULO. CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL.- Reunidos no conjunto probatório, elementos hábeis e propícios a corroborar a conduta levada a efeito pelo réu, relativamente à prática de furto qualificado pela destruição parcial de obstáculo, impõe-se o acolhimento das razões recursais, acrescentando à condenação a qualificadora descrita no inciso I, § 4º, artigo 155, do CP.- No exame das circunstâncias judiciais, os maus antecedentes do réu e a personalidade voltada à prática de crimes, ensejam a fixação da pena-base acima do mínimo legal.- Em razão da reincidência do réu, adequada a imposição do regime inicialmente semi-aberto, sendo referida agravante, ainda, óbice à concessão dos benefícios previstos nos artigos 44 e 77 do CP. - Provido o recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PENA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.- A pretensão absolutória não tem viabilidade, ainda que o réu negue a prática do delito, quando o conjunto probatório é forte e coeso, com elementos hábeis e propícios a ratificar a conduta levada a efeito pelo acusado, o que deflui das provas técnicas e testemunhais produzidas.- O recrudescimento da sanção em patamar muito acima do mínimo legal há de ser motivado e justificado, impondo-se, na ausência de tais elementos, sua minoração.- É cabível o regime inicial semi-aberto se além de reincidente as circunstâncias judiciais se mostram desfavoráveis ao réu, ainda que a pena privativa de liberdade seja inferior a 4 (quatro) anos.- Provido parcialmente. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RESTITUIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. TAXA DE ADESÃO E CLÁUSULA PENAL. 1.Evidencia-se abusiva a cláusula contratual que prevê a devolução das quantias vertidas ao consórcio somente após o encerramento e liquidação do grupo, razão pela qual deve ser declarada sua nulidade, nos termos do artigo 51, incisos IV e XV, da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC).2.O valor fixado a título de taxa de administração deve observar o limite legal previsto no art. 42 do Decreto n.º 70.951/72. Se o percentual fixado em cláusula contratual extrapolar o que determina a norma citada, há de ser decotado o excesso.3.A taxa de adesão se destina ao pagamento da remuneração pelos serviços de corretagem prestados. Se não há comprovação nos autos do efetivo repasse da taxa de adesão à empresa que formalizou o plano de consórcio tal valor há de ser restituído ao consorciado, sob pena de se caracterizar bis in idem.4.Apenas os danos causados pelo consorciado desistente e efetivamente demonstrados pela administradora deverão ser indenizados. Se não evidenciados tais prejuízos, abusiva é a retenção do valor relativo à cláusula penal.5.Recurso conhecido e provido em parte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUMENTO DA PENA. ARTIGO 9º DA LEI 8.072/90. EXCLUSÃO.- Confirma-se a sentença que condenou o réu por atentado violento ao pudor, contra vítima menor de 14 anos se, além do relevante valor conferido à palavra da vítima, a esta vieram se alinhar os depoimentos testemunhais coligidos e o laudo de exame de corpo de delito.- A causa de aumento da pena prevista no artigo 9º, da lei 8.072/90 somente deve incidir se da violência resultar grave lesão ou morte da vítima, não se aplicando quando a violência foi só presumida.- Parcialmente provido o recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. EXASPERAÇÃO DA PENA. CRIME CONTINUADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MENORIDADE. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.- Se a denúncia faz referência genérica a vários delitos, contudo não os individualiza, mostra-se inviável a incidência do art. 71 do Código Penal. Apelação do Ministério Público improvida.- Declara-se extinta a punibilidade se a pena imposta é igual ou inferior a 2 anos e o acusado, menor de 21 anos ao tempo do fato, observando-se que da data da sentença até o julgamento da apelação transcorreu lapso temporal superior a 2 anos.