PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 16 DA LAT. INTERESSE RECURSAL. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.343/06. PRESCRIÇÃO. ART. 110, § 1º, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, DO CP.- Demonstrado que há interesse da defesa em ver processada e julgada a apelação criminal, pois ainda não alcançada a absolvição, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. - Tendo em conta as alterações introduzidas pela Lei 11.343/06, cominando ao crime de porte de substância entorpecente para uso próprio somente medidas restritivas de direitos (artigo 28), bem como que referidas penas prescrevem em 2 (dois) anos (artigo 30), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em face do transcurso do referido prazo após a prolação da sentença condenatória.-Rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação por falta de interesse recursal. Maioria. Acolhida a preliminar de prescrição e julgada extinta a punibilidade pela prescrição. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPRESSÃO DIGITAL. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE ANALISADAS. NÃO OCORRÊNCIA. - Não se fala em nulidade da sentença e ausência de fundamentação se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada pelo MM. Juiz, obedecendo aos critérios do art. 59 do Código Penal. - Reunidos, no conjunto probatório, elementos hábeis e propícios a corroborar a conduta levada a efeito pelo réu, relativamente à prática do furto, em total consonância com as provas técnicas e com os testemunhos propalados, a pretendida absolvição esvazia-se de viabilidade. - Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA CARACTERIZADAS. DOSIMETRIA DA PENA.- Havendo nos autos robusto conjunto probatório a comprovar a autoria e a materialidade delitiva, mantém-se a condenação do réu.- Incabível a redução da pena-base aquém do mínimo legal, em razão de circunstâncias atenuantes, consoante orienta o colendo STJ na súmula 231.- Tendo sido reconhecida a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, e sendo certa a preponderância desta sobre aquela, o aumento da pena não deve ser exacerbado. - As causas especiais de aumento da pena, previstas nos incisos I e II, § 2º, do artigo 157, do CP, encontram-se plenamente provadas nos autos, diante da prova oral colhida. O fato de a arma de fogo não ter sido encontrada não tem o condão de afastar a respectiva majorante, especialmente porque as vítimas, de forma segura, afirmaram o referido emprego na empreitada criminosa.- Parcialmente provido o recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO. FURTO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO PARCIAL DO DECISUM. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 119 DO CP.- Improcedente a pretensão recursal consistente na desclassificação para tentativa de furto, quando os elementos coligidos evidenciam que a res furtiva saiu da esfera de vigilância e disponibilidade das vítimas, ficando em seu poder até o momento em que foi detido.- Nos crimes praticados em continuidade delitiva, deve o juiz monocrático individualizar a pena de cada delito, sob pena de ferir o princípio da individualização e não cumprir o mandamento do artigo 119 do Código Penal. Se não o faz, impõe-se a anulação da sentença nessa parte.- Improvido o recurso. Sentença anulada parcialmente, de ofício, para que o MM. Juiz proceda à individualização das penas de cada delito. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. EXCLUSÃO DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL.- O farto conjunto probatório evidencia a materialidade e autoria do crime imputado ao apelante, bem assim a incidência de duas causas especiais de aumento da pena, consubstanciadas no emprego de arma de fogo e concurso de agente.- Em razão de o réu contar com apenas dois registros, dos quais um foi computado para efeito de reincidência e outro refere-se a crime posterior ao dos autos, há que se afastar a assertiva de possuir maus antecedentes, acarretando a minoração da pena-base .- Na segunda fase da dosimetria, sopesando as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade, com a agravante da reincidência, adequada a redução da pena-base ao valor mínimo legal. - A reincidência do réu enseja a imposição do regime inicialmente fechado, sendo a referida agravante, ainda, óbice à concessão dos benefícios previstos nos artigos 44 e 77 do CP. - Recurso parcialmente provido, à unanimidade.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. TRANPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME. DESLCASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. DOSIMETRIA DA PENA. SEMI-IMPUTABILIDADE. - Quando o acervo probatório é hábil a comprovar a materialidade e a autoria delitiva e o dolo na conduta, não se há cogitar pela absolvição. É igualmente improcedente o pleito de desclassificação para receptação culposa, vez que demonstrado que o próprio réu efetuou a subtração do veículo da vítima.- A apreensão do veículo em outro estado da federação torna inquestionável a caracterização da qualificadora prevista no § 5º do artigo 155 do CP.- Se o réu é considerado semi-imputável, tendo higidez mental comprometida em grau mínimo, escorreita se mostra a minoração de sua pena na fração de 1/3.- Negado provimento ao recurso. Unânime.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. DELITO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 11.340/06. PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95. PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.- Cediço que a lei processual penal possui aplicação imediata. Contudo, a Lei nº 11.340/06 possui tanto normas de direito material quanto normas de direito processual.- Diante da natureza híbrida da novel legis, aos casos de violência contra a mulher, ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.340/06, e dos quais resultem delitos antes classificados como de menor potencial ofensivo, aplicam-se as disposições da Lei nº 9.099/95, por ser mais benéfica.- Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA.1. A atenuante da confissão é aplicável ao processo de fixação de pena, não incidindo quando o caso for de imposição de medida socioeducativa. 2. A medida socioeducativa de internação mostra-se adequada ao adolescente que possui várias passagens pela Vara da Infância e da Juventude, comete ato infracional revestido de gravidade e não cumpre medida anteriormente imposta, demonstrando o desinteresse em colaborar com o processo reeducativo, aliado ao fato de que a medida foi sugerida por parecer elaborado por equipe técnica. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUTORIA. PROVA. DEPOIMENTO. POLICIAIS. TESTEMUNHAS DO POVO. ISENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. DEFERIMENTO. PROGRESSÃO REGIME PRISIONAL.Comprovada a autoria do crime de tráfico ilícito de substância entorpecente através do depoimento dos policiais que realizaram a prisão em flagrante, bem como das testemunhas do povo que presenciaram o ato, descabida a alegação do condenado de não existir prova de ser ele o autor do fato. Precedentes do TJDFT.O pedido de isenção do pagamento das custas processuais, impostas como conseqüência da condenação criminal, deve ser apreciado pelo juiz da execução e não pelo Tribunal em sede recursal. Precedentes do TJDFT.Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direito, em razão de vedação legal (art. 2.º, § 1.º da Lei n.º 8.072/90).Possível é, em tese, a progressão do regime prisional nos crimes hediondos e equiparados, após a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º da Lei n.º 8.072/90 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 82.959. Precedentes do TJDFT.Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL - PROCESSO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - MOTIVO FÚTIL - APELAÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - EXCLUSÃO - QUALIFICADORA MOTIVO FÚTIL - REDUÇÃO - PENA-BASE - FIXAÇÃO - REGIME ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.1 - Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando evidenciado o animus necandi, bem como o motivo fútil. Demais disso, se a decisão do Júri lastrear-se em uma das versões apresentadas em Plenário, incabível a anulação do julgamento, por decisão manifestamente contrária às provas dos autos, ex vi da soberania dos veredictos do Conselho de Sentença. 2 - Carece de respaldo o pleito de redução da pena, se a r. sentença condenatória, acolhendo a decisão soberana do Júri, bem fundamentou o seu montante. Da mesma forma, não há como prosperar o pedido de fixação do regime aberto para cumprimento de pena, uma vez que, além de se tratar de crime hediondo, a pena aplicada superou os quatro (4) anos de reclusão. 3 - A Lei n.º 11.464, de 28 de março de 2007, modificou a redação do artigo 2.º, da Lei 8.072/90, passando a determinar que as reprimendas aplicadas aos crimes hediondos serão cumpridas em regime inicialmente fechado, permitindo-se ao apenado, destarte, a progressão prisional.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Suficientes as provas de envolvimento do acusado nos fatos delituosos narrados na denúncia, onde consta a palavra de duas vítimas aliado ao depoimento do policial que disse ter encontrado parte na res na casa do acusado, há que se manter a sentença que o condenou pela prática do crime de roubo circunstanciado.2. Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB não são favoráveis ao agente, impõe-se o aumento da pena base acima do mínimo legal. Todavia, vale gizar que inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados em desfavor do réu, motivo pelo qual impõe-se a diminuição da pena base para um patamar mais razoável. 3. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena aplicada.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICÊNCIA DE PROVAS QUE NÃO PROSPERA. 'QUANTUM' DA PENA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1. Devidamente comprovado nos autos a materialidade e a autoria do crime de roubo, perpetrado mediante o emprego de arma de fogo e concurso de agentes, a manutenção da sentença condenatória é a medida que se impõe.2. Nos crimes cometidos na clandestinidade, como é o caso dos autos, a palavra das vítimas é preponderante e, se corroborada com outras provas coligidas aos autos, é suficiente para embasar uma condenação.3. Se a pena do crime de roubo foi fixada em obediência aos ditames legais e de forma razoável não há qualquer reparo a ser feito, especialmente porque a folha de antecedentes penais evidencia ter o acusado a personalidade inclinada para a prática de delitos. No mais, sabe-se que a agravante da reincidência é preponderante no confronto com a atenuante da confissão espontânea dos fatos. Precedentes.4. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE PRESO E AUTUADO EM FLAGRANTE COM EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (COCAÍNA E MACONHA), LOCALIZADA EM SUA RESIDÊNCIA, ONDE HAVIA UM VERDADEIRO LABORATÓRIO DE FABRICO DE MERLA. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE QUE NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES QUE NÃO AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE TAL BENESSE. ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Correta a decisão proferida pela culto Magistrado a quo que houve por bem indeferir pedido de liberdade provisória ao Paciente, preso e autuado em flagrante, dentro de sua residência, onde foi encontrada expressiva quantidade de drogas (cocaína e maconha), além de diversos artefatos, a demonstrar a existência de um laboratório destinado ao fabrico de merla. 2. O inacabável tráfico de drogas constitui-se num fator determinante ao aumento da criminalidade, sendo ainda certo que a mercancia de entorpecentes traz constante e permanente perturbação à paz social e à ordem pública, insistindo e persistindo os que se dedicam à esta nefasta atividade, em afrontar as autoridades públicas e às leis do Estado, desafiando constante e ostensivamente a ordem pública, exsurgindo a necessidade mesmo da segregação cautelar daqueles que se dedicam à esta criminosa atividade, câncer da maioria dos males da sociedade. 3. O princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade não é incompatível com as custódias cautelares, nada impedindo a manutenção de prisão em flagrante ou a decretação da prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, presentes as hipóteses previstas em lei, como sói ocorrer in casu. 4. Primariedade e bons antecedentes não autorizam a concessão de liberdade provisória, quando presentes requisitos autorizadores à manutenção da custódia da paciente. 5. Improcede ainda o habeas quanto à alegação de excesso de prazo, quando diversos os réus e respectivos patronos, que contribuem para a prorrogação do encerramento da instrução da causa ao requererem diligências. 5.1 Ao demais, incide na espécie o princípio da razoabilidade. 6. Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA ATRAVÉS DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS A JUSTIFICAREM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não se verifica constrangimento ilegal na segregação cautelar do paciente, porquanto presentes e comprovados nos autos os pressupostos autorizadores à decretação da prisão preventiva, diante da certeza da existência do crime e veementes indícios de autoria, cuidando-se de delito grave praticado através de grave ameaça e emprego de arma de fogo e concurso de agentes. 2. In casu, o Paciente, aproveitando-se que as vítimas encontravam-se conversando no interior de um carro, de arma em punho, em plena luz do dia, anunciou o assalto, tudo a demonstrar a necessidade da segregação cautelar do paciente, como forma de se garantir a ordem pública e a paz social. 3. Bons antecedentes, primariedade e residência fixa não são óbices à manutenção da prisão cautelar, presentes o fumus comissi delicti (prova da existência do crime e autoria confessa) e do periculum libertatis (necessidade da cautela, ante os termos do art. 312 do CPP). 4. Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CARTEIRA FUNCIONAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APRESENTAÇÃO EM ABORDAGEM POR POLICIAL MILITAR. POTENCIALIDADE LESIVA CARACTERIZADA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECENDENTES. ENTENDIMENTO DO C. STJ. 1. 1. A moldura probatória é sólida e harmônica, fornecendo a certeza indeclinável de que o apelante fez uso de um distintivo e de uma carteira funcional da Polícia Civil do DF falsificados quando abordado por agentes de polícia. 2. Pratica crime previsto no tipo penal do art. 304 do CP o agente que apresenta carteira funcional falsificada à autoridade pública e o faz por vontade livre e consciente, independentemente de lhe ter sido exigida ou não a apresentação. (Procurador Josemias Costa). 2. Na esteira da mais atualizada jurisprudência do C. STJ, o envolvimento em inquéritos diversos e em vários processos ainda em curso não servem como indicativos de maus antecedentes no momento da fixação da pena e do regime prisional. 2.1 Em atenção ao princípio da presunção da inocência, não podem ser considerados como maus antecedentes os processos com sentença onde foi reconhecida a prescrição. 3. Fixada a pena-base no mínimo legal com relação ao crime de porte ilegal de arma e não havendo motivo algum para majorá-la no de uso de documento falso, deve a pena deste último ser fixada neste patamar. 4. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. FORMA TENTADA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESEJO DE NÃO APELAR DO RÉU. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONSUMAÇÃO. IMPROVIMENTO.1. Inobstante haver o réu manifestado o desejo de não recorrer o recurso interposto pela Defensoria Pública, deve a apelação ser conhecida em respeito ao princípio da ampla defesa.2. É suficiente e apto a gerar condenação um conjunto probatório em que concorrem a prisão em flagrante delito do réu, de posse da res furtiva, e a versão coerente e harmoniosa da vítima e testemunhas.3. Se o agente chegou a se assenhorar do bem, cessada a clandestinidade, tem-se como consumado o delito, consoante reiteradas doutrina e jurisprudência.4. Apelação improvida.

PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CRIME DE MERA E MÚLTIPLA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SURSIS. 1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para sua configuração, bastando que a conduta se amolde a uma das condutas tipificadas no Estatuto do Desarmamento. 1.1 Trata-se ainda de crime de ação múltipla não se esgotando a conduta incriminadora com apenas um verbo e sim em diversos, estando a conduta narrada na denúncia perfeitamente subsumida àquele tipo penal. 2. As armas de fogo descritas na denúncia foram encontradas em endereço diverso da residência do acusado, não sendo possível ampliar o sentido da expressão sua residência contida no art. 12 da Lei nº 10.826/03 para se referir à residência de outra pessoa ou de qualquer pessoa. 2.1 Tal expressão quer dizer exclusivamente a residência do possuidor da arma de fogo. 3. O prazo de 180 (cento e oitenta) dias concedido pelo Estatuto do Desarmamento para a regularização do registro da arma ou para a entrega à Polícia Federal se direciona para a posse de arma de fogo e não para o seu porte. 4. A pena foi reduzida em seu mínimo legal, não podendo sofrer, portanto, diminuição aquém desse limite, consoante súmula 231 do STJ. 5. Não preenchendo o condenado as condições impostas por lei para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e nem à suspensão condicional da pena, correta a decisão que nega ao condenado estes benefícios. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCONHECIMENTO DA INSTALAÇÃO FRAUDULENTA DAS LINHAS TELEFÔNICAS. PROVEITO DO AUTOR. PENA SUBSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. 1. Doutrina. Nelson Hungria. 1.1 O estelionato é o crime patrimonial mediante fraude: ao invés da clandestinidade, da violência física ou da ameaça intimidativa, o agente emprega o engano ou se serve deste para que a vítima, inadvertidamente, se deixe espoliar. É uma forma evidente de captação do alheio... O expoente da improbidade operosa é hoje o architectus fallaciarum, o scroc, o burlão, o cavalheiro da indústria. Não mais o assalto brutal e cruento, mas a blandícia vulpiana, o enredo sutil, a aracnídea urdidura, a trapaça, a mistificação, o embuste... (Comentários ao Código Penal, 1ª ed. P. 159). 2. Restando provado, à saciedade, que o Apelante, mediante fraude, consistente na utilização indevida de dados pessoais de terceira pessoa, obteve vantagem ilícita, representada pela prestação de serviços de telefonia, em prejuízo à operadora, correta a sentença que proclamou a autoria e materialidade do delito. 2. Não demonstrada a impossibilidade do Apelante em arcar com a prestação pecuniária estabelecida na sentença, mantém-se o valor ali estipulado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ART. 121, § 2º, I DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. RESPALDO NA PROVA PRODUZIDA. NULIDADE AFASTADA.1. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é a que se revela completamente dissociada do conjunto probatório, aquela que não encontra apoio em nenhuma das provas colhidas no processo.2. Se, apresentadas duas versões, a do réu, que nega participação no homicídio, a do Ministério Público, que a afirma, e se esta é a que melhor encontra respaldo no conjunto probatório, nenhum reparo se pode opor ao veredito condenatório.3. Negado provimento ao recurso da Defesa. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TERMO DE APELAÇÃO. INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ART. 593, INCISO III, DO CPP. CONHECIMENTO AMPLO. PRIVILÉGIO. CULPABILIDADE EXACERBADA. INCOMPATIBILIDADE.1. O termo de apelação é o que delineia a matéria a ser devolvida ao tribunal. Assim, se o termo de apelação indicou todas as alíneas do art. 593, inciso III, do CPP, o apelo deve ser conhecido de forma ampla.2. Em se tratando de homicídio privilegiado, não há como se considerar o elevado grau de reprovabilidade da conduta, eis que a maior censura e o privilégio são incompatíveis. 3. Recurso parcialmente provido.