E M E N T A-MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE EDUÇÃO FÍSICA - APROVAÇÃO - PROVA DE TÍTULOS - DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE CORRETA E TEMPESTIVAMENTE - PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Para a concessão da segurança há que pairar certeza absoluta sobre a existência do chamado direito líquido e certo, bem assim que tenha sido violado por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade impetrada. 2. O Edital do certame previa a possibilidade de envio da documentação via postal, não exigindo somente a entrega pessoalmente pelo candidato. 3. Não há como desabonar a pontuação dos títulos do candidato se ele apresentou a documentação corretamente e dentro do prazo determinado pelo edital do concurso. 4. Frente ao contexto fático-probatório demonstra-se impositiva a concessão da ordem, uma vez que presente o direito líquido e certo.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À POSSE IMEDIATA DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - TESE NÃO ACOLHIDA - DIREITO DO CANDIDATO - ATO VINCULADO - PRECEDENTES STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Apontado nas razões recursais o suposto erro na decisão que se pretende reformar, não há falar em afronta à dialeticidade. Não se trata de mera expectativa de direito à posse, quando o candidato é aprovado dentro das vagas previstas no edital para o concurso público para ingressa em carreira pública, consistindo em direito subjetivo do candidato à posse, pois se trata de ato vinculado , conforme precedentes do STF.

E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDAMUS - CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO DO TCE/MS - PRETENDIDA REVISÃO DE PROVA OBJETIVA E SUBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO - PRECEDENTES - IMPROVIMENTO. Ao Poder Judiciário, apenas cabe examinar a legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedada a avaliação dos critérios de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, tarefas de responsabilidade da banca examinadora. Precedentes jurisprudenciais. Agravo improvido.

E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO - EDITAL PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL - CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E ATO DE NOMEAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. Caracteriza violação aos princípios da razoabilidade e publicidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a homologação do certame e o ato de nomeação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PRECEITO COMINATÓRIO - CONCURSO PÚBLICO ANULADO - VÍCIOS CARACTERIZADOS - PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA - SÚMULA N. 473 DO STF - NÃO PROVIDO. Constatados vícios nas provas de modo a comprometer o escopo almejado pelo concurso público, correta a anulação do certame pela Administração Municipal, segundo autorizado pelo Princípio da Autotutela e Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal.

Ementa: 'MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO IMBRICADA COM O MÉRITO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR: VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - REJEITADA - DIREITO DO CANDIDATO DE SER NOMEADO ATÉ O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - SEGURANÇA CONCEDIDA.'

E M E N T A-REEXAME NECESSÁRIO - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR - MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO - APROVEITAMENTO - DESLIGAMENTO POSTERIOR EM RAZÃO DE LIMITE ETÁRIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - MATÉRIA A SER REGULADA EM LEI - REEXAME IMPROVIDO. Não existindo regulamentação em lei limitando idade para participação em concurso para o cargo de policial militar, reputa-se indevido o desligamento do quadro, já que na época do edital não estava em vigor a Lei Estadual n. 3.808/2009, que equacionou a matéria.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - VAGA DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - CONCESSÃO DA LIMINAR - PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE COMO PNE - ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO - NÃO EVIDENCIADO - FUMUS BONI JURIS PRESENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há o esgotamento do objeto da ação quando deferido, em sede de liminar, apenas um dos pedidos da impetrante, consistente em participação da segunda fase do certame como portadora de necessidades especiais, sobejando a pretensão quanto à admissão nas demais fases do concurso, caso seja aprovada, concorrendo às vagas reservadas aos Portadores de Necessidades Especiais. 2. O fumus boni juris está presente diante das diversas patologias que acomete a impetrante, bem como por ter participado de outro certame nas vagas reservadas a portadores de necessidades especiais.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CONCURSO - MEDIDA EXTREMA - AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança, a qual visava a suspensão do concurso para ingresso no carreira da magistratura. Considerando que serão resguardados os direitos do impetrante em caso de, ao final, ser concedida a segurança por ele pugnada, não deve ser concedida a liminar para o fim de obstar o prosseguimento do certame, por se tratar de medida extrema e por não restar configurado o periculum in mora. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMINAR - NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO - DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU O DIREITO DE PREFERÊNCIA À NOMEAÇÃO DAQUELES APROVADOS NO CERTAME ANTERIOR E AINDA EM VIGOR QUANDO DA ABERTURA DO NOMO CONCURSO - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A medida liminar exige, para a sua concessão, a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que no caso dos autos o primeiro deles não se faz presente. 2. Esta Corte garantiu o direito de prioridade de nomeação dos candidatos aprovados no certame, o que faz com que a concessão de liminar requerida nos autos implique em evidente contrariedade ao acórdão e ameaça à segurança jurídica.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO - IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO - SENTENÇA ANULADA - PROVIDO EM PARTE COM O PARECER. A Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, em seus artigos 6º, § 5º, e 10, preceitua que o mandado de segurança será extinto nas hipóteses do artigo 267 do Código de Processo Civil e que a inicial será, liminar e motivadamente, indeferida quando não for o caso de mandamus, faltar algum dos requisitos legais ou também se verificada a decadência. Compulsando detidamente os autos dessome-se que o caso sub examine não se enquadra em nenhuma das situações arroladas pela Lei, vez que o magistrado de primeiro grau indeferiu liminarmente a inicial sob o argumento de não haver direito líquido ou certo, ou seja, ele adentrou ao mérito da questão, o que não se admite, por ofensa à garantia constitucional do devido processo legal.

'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - INABILITAÇÃO DO CANDIDADO NO EXAME DE SAÚDE - TUTELA COM DESIDERATO DE OBTENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO EXAME E REALIZAÇÃO DE NOVO - FASES SUBSEQUENTES DO CERTAME REALIZADAS SEM COMPARECIMENTO DO CANDIDATO - PRESERVAÇÃO DE DIREITO NÃO BUSCADA PELA PARTE - CONCURSO ENCERRADO - FATO SUPERVENIENTE - ART. 62 DO CPC - PERDA DE OBJETO - PRELIMINAR ACOLHIDA.'

Ementa: 'AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM - EDITAL QUE PREVÊ LIMITE MÁXIMO DE 30 ANOS DE IDADE, PARA FINS DE INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO - CANDIDATO QUE NÃO PREENCHEU O REQUISITO DA IDADE MÁXIMA DE 30 ANOS PREVISTO NO EDITAL - LIMITAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI - IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO POR DECRETO OU EDITAL DO CONCURSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - APROVAÇÃO EM TODAS ETAPAS ELIMINATÓRIAS - POSSE - SUSPENSA EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL EM TRÂMITE - PREVISÃO NO EDITAL DO CONCURSO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE NOMEAÇÃO/POSSE DO AGRAVANTE - RESERVA DE VAGA ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL DE CONCURSO, CONSIDERADAS AS DESISTÊNCIAS DOS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRECEDENTE DO STF, EM RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADAS - CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DE VALIDADE - PRETERIÇÃO - PROVIMENTO DE VAGAS - NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CERTAME POSTERIOR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS APROVADOS NO 1º CONCURSO - SEGURANÇA CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANDIDATA APROVADA EM SEGUNDO LUGAR EM CONCURSO PÚBLICO - VAGAS ANUNCIADAS NO EDITAL DO CONCURSO - DIREITO COMPLETO À NOMEAÇÃO E POSSE - RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.'

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - NÃO ESCOAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.'

Ementa: ' MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL QUE PREVÊ A EXISTÊNCIA DE 4 (QUATRO) VAGAS - APROVAÇÃO EM 6º LUGAR - PRETENDIDA NOMEAÇÃO ANTE A RENÚNCIA DOS CANDIDATOS ANTECEDENTES - DECLARAÇÃO REALIZADA APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO - ATO COATOR E LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'REEXAME DE SENTENÇA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DE AGENTE DE ATIVIDADES DE SAÚDE - EXIGÊNCIA DE MORADIA NO LOCAL DE ATUAÇÃO - REQUISITO NÃO PREVISTO NO EDITAL - IMPETRANTE APROVADO EM TODAS AS FASES DO CONCURSO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.'