CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. REAJUSTE SEGUNDO A FAIXA ETÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. BANCO. INTERMEDIÁRIO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC.  PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. PRAZO DECENAL. ESTATUTO DO IDOSO. LEI DOS PLANOS DE SAÚDE APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTE. STJ. VEDAÇÃO AO AUMENTO ARBITRÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. 3 ANOS. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DA PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.      Como é cediço, a legitimidade das partes ad causam é uma condição da ação em que o indivíduo exerce o direito subjetivo material como o titular da ação (legitimidade ativa), podendo ser demandado aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva). 1.1. No caso em comento, ao contrário do sustentado, o réu, BB SEGUROS E PARTICIPAÇÕES, atuou como efetivo intermediário do contrato objeto dos autos, segundo comprova o documento de ID Num. 2895750 - Pág. 4. 1.2. Tendo em vista que a relação jurídica entre as partes é de consumo, todos aqueles que participam do contrato respondem solidariamente pelos deveres assumidos com o consumidor, conforme interpretação sistemática dos artigos. 14, 18 e 34 do Código Consumerista. Desse modo, é inquestionável que a apelante-ré é parte legítima para responder à presente demanda. PRELIMINAR REJEITADA 2. A revisão de termo contratual em vigor, mormente quando é renovado periodicamente - tal como no caso dos autos -, permite a repactuação a partir de cada renovação por parte do segurado, revelando uma típica relação de trato sucessivo. 2.1. Em observância a tal entendimento, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação revisional tem início a cada repactuação do contrato, ou seja, renova-se a aludida pretensão a cada renovação do contrato. 2.2.  O prazo prescricional para a revisão do referido contrato é de 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, haja vista que a Lei não fixou prazo menor. 2.3. A aplicação subsidiária do Código Civil ao caso, para aferir a prescrição, se dá por ausência de previsão expressa na Lei n.º 9.656/98 e também porque o Código de Defesa do Consumidor, apenas prevê o prazo quinquenal para fato do produto ou serviço (art. 27), o que não é o caso dos autos, uma vez que a causa de pedir não decorre do defeito na prestação do serviço em si, mas do reajuste do prêmio. 2.4. No caso concreto, a última renovação do contrato ocorreu em 01/04/2017 (ID 2895750 - Pág. 22), de modo que, tendo sido a ação proposta em 31/07/2017, não sobreveio a prescrição. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 3. Não há dúvida quanto à incidência do microssistema consumerista ao caso, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. 3.1. É inegável que o contrato constitui elemento normativo cogente no âmbito da relação intersubjetiva firmada entre as partes. Desse modo, sob a ótica da teoria clássica das obrigações, a derrogação de suas cláusulas, por imposição jurisdicional, pode representar não apenas quebra do equilíbrio contratual, mas verdadeira afronta ao princípio geral contratual da pacta sunt servanda ? o qual estabelece a obrigatoriedade de observância e cumprimento das regras do contrato. 3.2. Destarte, isso não significa que tal entendimento não possa sucumbir diante dos preceitos principiológicos que atualmente imantam o atual sistema civil-constitucional. 3.3. A sistemática atual confere modelos normativos que orientam a interpretação dos contratos e o cumprimento de suas cláusulas, de modo a conferir validade à função social do contrato, à boa-fé objetiva e à dignidade da pessoa humana. 4. Em razão da idade da autora, aplicável também ao caso o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o qual, em seu art. 15, § 3º, prevê analogicamente que é ?vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. 4.1. Saliente-se que o Tribunal da Cidadania aplica, por analogia, o mesmo entendimento ao seguro de vida, conforme já decidiu no REsp 1327491/RS. 4.2. Como bem pontuado na sentença objurgada, ?a interpretação desse dispositivo deve ser feita de forma conjunta com o que prevê o art. 15 da Lei 9.656/98, também aplicável analogicamente aos seguros de vida? (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1453941/RS). 4.3. A Lei nº 9.656/1998 não impede o reajuste segundo a faixa etária, conforme se infere da redação de seu art. 15. Porém, deve ser lida de acordo com o resultado finalístico do Estatuto do Idoso, que visa proteger as pessoas com idade avançada da onerosidade excessiva de contratos como o da espécie, de modo a comprometer sua subsistência ao arcar com o pagamento de mensalidades maiores, comprometendo até a manutenção da condição de segurado. 4.4. Portanto, o que se veda é o aumento arbitrário do prêmio, que implique prática discriminatória, cabendo ao Poder Judiciário realizar o controle desta legalidade, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Dos documentos carreados aos autos não é possível verificar qual o percentual do índice de reajuste aplicável ao contrato em vigor entre as partes, quando da mudança da faixa etária da autora. 5.1. No entanto, segundo tabela acostada à petição inicial (ID Num. 2895747 - Pág. 13), e não impugnada pelas partes rés, constam os cálculos dos valores dos prêmios, do período de 01/04/2009 a 31/03/2018, com a correção da inflação IGP-M, mais o valor referente à ?Assistência Funeral? (valores previstos em contrato ID Num. 2895750 - Pág. 21 e ID Num. 2895750 - Pág. 24), com e sem a incidência do reajuste segundo a mudança de faixa etária. 5.2. Segundo aludida tabela é possível verificar que a diferença devida entre os cálculos, ou seja, dos valores dos prêmios com e sem o índice de reajuste segundo a mudança de faixa etária, supera uma diferença de 250% (duzentos e cinquenta por cento), o que se mostra claramente abusivo, pois estabelece critério discriminatório, cabendo reconhecer sua nulidade, nos termos do art. 51, IV, do Código Consumerista.  5.3. Ademais, segundo a cláusula 8 do contrato (Num. 2895750 - Pág. 23), o capital segurado não é reajustado em índice correspondente, o que configura evidente desequilíbrio econômico-financeiro entre as partes. 5.4. Nessa toada, considerando a orientação finalística do Estatuto do Idoso, do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil e, portanto, com o fim de garantir o equilíbrio da relação jurídica em comento, mormente quando ausente prova capaz de justificar a necessidade do referido índice, em patamar claramente exacerbado, dever ser mantida a sentença que considerou ilegal o reajuste segundo a mudança de faixa etária da autora a partir de 2008, quando completou 60 anos.  6. Quanto ao prazo prescricional da repetição de indébito dos valores pagos a maior, deve ser mantido o prazo de 3 (três) anos anteriores à propositura da ação, ou seja, a autora só poderá receber a diferença do que pagou a maior a partir de 31/7/2014, nos termos do art. 206, § 3º, IV do Código Civil. 7. A disposição do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe um comportamento de má-fé, uma conduta ilícita. Ao tempo que se possa admitir o erro no comportamento, a má-fé desaparece e também a obrigação da devolução em dobro. 7.1. Nesse toar, infere-se que a devolução em dobro do que foi cobrado pressupõe a presença da má-fé, de uma conduta contra o direito porque se trata de indenização que, de sua parte, não dispensa a presença de um ato ilícito (art. 159 do Código Civil Brasileiro). 7.2. Com efeito, o reajuste que prevê os aumentos baseados na faixa etária foi considerado indevido apenas em decorrência da presente revisão judicial, pelo que não há se falar em má-fé no caso. Desta forma, impõe-se a devolução dos valores pagos indevidamente pela autora, contudo, em sua forma simples. 8. Apelo CONHECIDO, ao qual se DEU PARCIAL PROVIMENTO   apenas para determinar que a restituição dos valores pagos a maior seja realizada de forma simples.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA GARANTIA JUDICIAL. SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE RECURSAL. FATO NOVO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. À luz do art. 507 do CPC: ?É vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão?. 1.1. A preclusão, como se sabe, indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) (JÚNIOR, Nelson Nery Júnior, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Ed. RT). 2. Ainda que o d. Juízo da recuperação judicial tenha decidido pela suspensão das execuções das garantias ofertadas pela agravante, como na hipótese de seguro garantia, o decidido por aquele Juízo ressalva que a determinação envolveria todos os créditos sujeitos à quitação no plano de recuperação judicial. 3. Contudo, conforme debatido e decidido no bojo de Agravo de Instrumento anteriormente interposto (acórdão n. 1029617), e que não comporta alteração nesta sede recursal, foi constatado que os valores devidos aos agravados foram omitidos pela agravante na recuperação judicial, não integrando, assim, o plano de recuperação aprovado no procedimento recuperacional. 4. A decisão prolatada pelo d. Juízo da recuperação Judicial, de forma abstrata, não tem o condão de revogar ou reformar decisão prolatada por esta colenda Turma Cível no caso concreto, já que carece o Juízo recuperacional de competência para tanto. Portanto, deve prevalecer a autoridade da preclusa decisão proclamada no v. acórdão nº 1029617, 07030970520178070000, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/07/2017, Publicado no DJE: 13/07/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada. 5. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida improvido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COBERTURA. INDENIZAÇÃO. RETIRADA INTEGRAL DO BAÇO. PROPORCIONALIDADE. 1. A cobertura oferecida pelo Seguro Obrigatório DPVAT compreende indenizações por morte, por invalidez permanente total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, de acordo com o art. 3º da Lei nº 6194/1974. 2. Em caso de invalidez parcial, a indenização deve ser paga de forma proporcional ao grau da lesão. 3. A retirada integral do baço enseja a indenização na proporção de 10% (dez por cento) do valor indenizatório máximo, nos termos do art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei nº 6194/1974 e sua tabela anexa. 3. Nos casos não especificados na tabela anexa à Lei nº 6194/1974, o valor da indenização deve ser fixado de forma proporcional, considerando a diminuição permanente da capacidade física do segurado. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. SEGURO GARANTIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. MOMENTO ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1 ? De acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é permitido ao contribuinte ?antes do ajuizamento da execução fiscal, oferecer caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa. Precedentes? (EREsp 710.421/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2007, DJ 06/08/2007, p. 452). 2 ? No caso específico dos autos, a medida pleiteada pela parte autora se justifica porque, enquanto não ajuizada a execução fiscal, o contribuinte permanece sem a possibilidade de oferecer bens à penhora para garantia o débito, prejudicando, dessa forma, o exercício regular de sua atividade. 2.1 ? Pedido que encontra amparo no artigo 9º da Lei de 6.830/1980, que em sua redação atualizada pela Lei 13.043/2014, passou a permitir a fiança bancária e o seguro garantia como forma de caução da execução fiscal. 3 ? Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0713297-68.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: JESSICA CRISTINA SILVA COSTA APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA. SEGURO DPVAT. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.SÚMULA 326/STJ. INAPLICABILIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. À CARGO DA PARTE AUTORA VITORIOSA EM 17% DO SEU PLEITO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. O caso em análise não trata de danos morais. Assim, sequer por analogia é possível aplicar a Súmula 326/STJ; Tendo havido sucumbência mínima, correto o entendimento do juiz processante ao condenar a parte autora na totalidade das custas e honorários de advogado. Recurso conhecido. NEGADO PROVIMENTO.          

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. POSSE DO VEÍCULO SEGURADO APÓS ACIDENTE. TRIBUTOS, MULTAS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SEGURITÁRIA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA SEGURADORA. DOCUMENTAÇÃO PARA PAGAMENTO DO SEGURO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA PODERÁ SER EXIGIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. 3. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. As questões pertinentes à documentação necessária para viabilizar a transferência do veículo junto ao DETRAN, para o nome da embargante, podem ser requeridasao Juízo de 1ª instância, por simples petição nos autos, como condição para cumprir o julgado ou, preferindo, requerer na fase de cumprimento de sentença, sem maiores formalidades. 5. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 6.Embargos declaratórios conhecido e não provido.

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA. MILITAR. LESÃO INCAPACITANTE. INVALIDEZ TEMPORÁRIA. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. INDEVIDA. 1. Cumpre ao magistrado valorar a necessidade de produção de provas, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Por isso, não há cerceamento de defesa quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, indefere a produção de novo laudo pericial, ainda mais quando o autor não aponta qualquer justificativa técnica e objetiva para a invalidação da prova produzida. 2. Comprovado que a lesão incapacitante acometida no autor é temporária, e não definitiva, não há que se falar em pagamento integral do prêmio de seguro, porquanto o evento está fora do risco coberto pelo contrato. 3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APÓLICE DE SEGURO. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE MILITAR. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DISCUSSÃO DO ATO DE REFORMA NA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. 3. No caso concreto, cuida-se a pretensão autoral de pleito indenizatório fundado na alegação de que aderiu a seguro de vida em grupo exclusivo para militares e, em decorrência de suposta incapacidade para a atividade militar, faria jus a cobertura securitária de invalidez total e permanente por acidente. 4. Por ocasião do julgamento do recurso de apelação, entendeu o Órgão Colegiado em sobrestar o trâmite processual, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea ?a?, do CPC, por entender que o deslinde da causa dependia do trânsito em julgado de processo em curso perante a Justiça Federal, no qual a União questiona sentença pela qual deu-se a reforma do embargante. 5. Nota-se, portanto, que as razões do apelo, em sua totalidade, sequer foram objeto de apreciação do Colegiado, já que fora decidida questão preliminar tida como prejudicial ao julgamento do apelo. 6. Nesse sentido, não há que se falar em omissão da decisão que determinou a suspensão do processo, uma vez que, considerando a tese autoral, de que é considerado incapaz para o serviço militar, e a pendência de decisão acerca do ato de reforma do militar, a prejudicialidade externa se evidencia, a justificar a aplicação, na espécie, do permissivo legal contido no já citado art. 313, inciso V, alínea ?a?, do CPC. 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SINISTRO DE AUTOMÓVEL. SEGURO FORNECIDO POR COOPERATIVA. ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL NÃO COMPROVADA. SEGURADORA AFIRMA QUE O AUTOMÓVEL NÃO FOI CONSERTADO POR NÃO TER SIDO AUTORIZADO PELO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de reparação de dados materiais e morais. 1.1. Na inicial, o autor narra que sofreu acidente com seu veículo, o qual sofreu perda total, sendo que a cooperativa requerida se negou a realizar o pagamento da indenização securitária, conforme entabulado em contrato. Afirma que está, desde outubro de 2015, sem poder utilizar o veículo, o que caracteriza também a ocorrência de danos morais. 1.2. Contra sentença de improcedência, o autor interpôs recurso de apelação, pugnando: a) pela cassação do julgado, porquanto foi indeferida a produção de prova pericial necessária à solução da lide, caracterizando cerceamento de defesa; b) pela reforma da sentença para que haja a condenação da ré ao pagamento de indenização de seguro relativa à perda total de seu veículo, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais. 2. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. 2.1. Ao realizar o julgamento antecipado da lide, o juiz a quo entendeu que a documentação juntada aos autos é suficiente para o julgamento adequado da demanda, além de que o processo tramitou pelo procedimento sumário e as partes não requereram outras provas oportunamente (NCPC, artigo 1.046, §1º e CPC 1973, artigos 276 e 278). 2.2. Dispõe o art. 130 do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Apesar das alegações do apelante de que o carro sofreu perda total, este não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), porquanto não há nenhum documento que ateste perda total do automóvel. Pelo contrário, há nos autos provas de que o veículo poderia ser consertado, no entanto, não houve autorização para reparo. 3.1. Note-se que o pedido do autor se relaciona apenas ao pagamento de indenização referente à perda total do veículo, não se insurgindo contra eventual demora no conserto pela cooperativa. 3.2. Como não houve resposta negativa da cooperativa em realizar os reparos do automóvel, nada impede que o autor finalmente submeta o veículo ao conserto oferecido pela ré, nos termos do contrato entabulado pelas partes. 4. Não há danos morais no caso dos autos. 4.1. O dano moral é configurado quando os prejuízos à honra, à imagem, à integridade psicológica e aos direitos da personalidade afetam diretamente à dignidade do indivíduo, o que não é a hipótese dos autos. 5. Preliminar rejeitada. Apelo improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFERÊNCIA PELO JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 282, §2º, CPC. VÍCIO ALEGADO POR QUEM DEU CAUSA E EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (ART. 276, CPC). MÚTUO. SEGURO PRESTAMISTA. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CREDOR NA QUALIDADE DE PRIMEIRO BENEFICIÁRIO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. ART. 85, §2º, CPC. OBEDIÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DECLARADO DESERTO E NÃO CONHECIDO. -Compete ao apelante comprovar o recolhimento do preparo, no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção e conseqüente não conhecimento da apelação, art. 1.007 do CPC. -Pode e deve o Juiz primar pelo julgamento de mérito da causa, quando o suposto vício não causou prejuízo às partes e a resolução do mérito é em favor a quem aproveitaria a declaração de nulidade (art. 282, §2º, CPC). -Não pode a parte que deu causa ao vício processual alegá-la em seu próprio desfavor, na esteira do art. 276 do CPC (venire contra factum proprium) -Se existia seguro prestamista, para o caso de falecimento do mutuário, e a instituição financeira figurava como primeira beneficiária, a simples apresentação da certidão de óbito é suficiente para garantir o recebimento do valor da indenização, sendo desnecessária a denunciação à lide. -O arbitramento dos honorários advocatícios encontra-se disciplinado no art. 85 do CPC. Se o juízo fixou dentro dos percentuais estabelecidos pela lei processual, não há que se falar em erro de julgamento ou excesso. -APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO CONHECIDA E DO BANCO CONHECIDA E DESPROVIDA.

PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. ANÁLISE DA DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 33, combinado com 40, inciso I, da Lei 11.343/06, depois de terem sido presos em flagrante quando transportavam quase cem quilos de maconha provindos de Goiás. Um deles detinha também uma espingarda e respectiva munição em caso, sem autorização da autoridade competente. Os crimes foram provados pela confissão parcial de um dos réus e pelas próprias circunstâncias da prisão em flagrante, notadamente a apreensão de uma quantidade superlativa de maconha, que nem os mais desvairados usuários poderiam consumir durante o tempo de vida útil da substância alucinógena, indicativo seguro da mercancia ilícita. 2 Consiera-se exacerbada a culpabilidade no crime de tráfico de drogas quando o agente realiza minucioso planejamento de suas atividades, utilizando uma fazendola como subterfúgio à fiscalização, refúgio seguro para disfarçar o crime. A quantidade superlativa da droga apreendida - quase cem quilos de maconha fracionada em tabletes - determina o aumento da pena-base, conforme o artigo 42 da lei de regência. Essas circunstâncias desfavoráveis também permitem o regime inicial semiaberto fixado na sentença e sujeito ao princípio non reformatio in pejus, não ercomendando, todavia, a substituição da pena corporal por restritivas de direito, nos termos dos artigos 33 e 44 do Código Penal. A ausência de fundamentação concreta enseja a fixação da fração redutora máxima na forma privilegiada do tráfico de drogas. 3 A detração penal é direito subjetivo do réu, mas só tem relevância na fase condenatória quando influenciar na fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Se o réu ficou preso durante a instrução os motivos da prisão preventiva permanecem indenes e robustecidos pela confirmação da sentença condenatória. 4 A decretação de perdimento de bens exige necessariamente a prova de sua vínculação com a atividade de tráfico de drogas, não bastando eventual utilização da coisa. O réu possui o veículo há cerca de quinze anos e não há notícias de o utilizasse diretamente nas suas ações de traficância, devendo lhe ser restituído se não tem mais qualquer serventia como meio de prova (artigo 118 do Código de Processo Penal). 5 Apelações parcialmente providas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 539 DO STJ. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.00 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada, conforme se extrai da dogmática inserta no enunciado de súmula nº 539, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se percebe qualquer ilegalidade na livre estipulação de seguro de proteção financeira, sendo faculdade do consumidor a escolha em contratar ou não a proteção securitária. 3. Levando em consideração as regras constantes do Novo Código de Processo Civil, mantenho o quantum dos honorários advocatícios fixados na instância a quo em 12% sobre o valor atualizado da causa, por estar em conformidade com o grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço e natureza e importância da causa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE ANTERIOR INDENIZADO. NOVO SINISTRO. AGRAVAMENTO DE LESÃO. AUSENCIA DE BIS IN IDEM. INADIMPLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. I. A falta de pagamento do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo, vítima em acidente de trânsito, não obsta o direito ao recebimento de indenização. II. O fato de o autor ter sofrido acidente anterior não impede que seja vítima de novo sinistro nem exclui a possibilidade de reparação, mormente considerando a constatação de que por conta das lesões decorrente do acidente em questão, houve prejuízo ao membro amputado, com dificuldade na adaptação de prótese. III. Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL EDO CONSUMIDOR. COBRANÇA. PRELIMINAR.JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA.CDC. APLICAÇÃO.DOENÇA LABORAL. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. INVALIDEZ PERMANENTEDEMONSTRADA. APOSENTADORIA PELO INSS. COBERTURA INTEGRAL DO SINISTRO. 1. Constatando-se que o magistrado singular delimitou o julgamento a partir dos fatos narrados e do alcance do pedido, não se há de falar em julgamento extra petita. Preliminar rejeitada. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo seguros de vida, tendo em vista que a atividade securitária está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). Precedentes jurisprudenciais. 3. Adespeito de a doença mental não estar incluída no rol de acidentes pessoais descrito na apólice de seguro, o tema de debate deve ser examinado à luz do Código Consumerista, com interpretação mais favorável ao segurado, a teor do art. 47, do mencionado regramento. Logo, é abusiva a cláusula contratual que prevê a exclusão de cobertura securitária em caso de doença profissional, porquanto representa desvantagem exagerada ao consumidor, sendo, portanto, nula. 4. Adoença profissional oriunda de transtornos psiquiátricos equivale ao acidente de trabalho e, portanto, qualifica-se como acidente pessoal indenizável, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.213/91, e da Instrução Normativa nº 98/03, do INSS. Assim, ainvalidez permanente para o exercício de atividade laboral, decorrente de lesões causadas pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, insere-se no conceito de acidente de trabalho, a teor do art. 20, da Lei nº 8.213/91, e da Instrução Normativa nº 98/03, do INSS, gerando, assim, direito à indenização securitária. 5. Comprovado que o autor foi acometido de invalidez permanente, por causa de doença psiquiátrica desenvolvida no exercício de suas atividades de engenharia civil, tendo sido considerado definitivamente incapaz para o labor, com a concessão de aposentadoria perante o INSS, não resta dúvida de que se caracterizou a invalidez permanente para o exercício de atividade laboral, gerando direito à indenização securitária. 6. Incapacitado definitivamente para o exercício da profissão, o segurado tem direito ao valor integral da indenização (Acórdão n. 881685, 20130111423202APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Relator Designado: SÉRGIO ROCHA, Revisor: SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/07/2015, Publicado no DJE: 10/08/2015. Pág.: 318). 7. Apelo parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. OFERTA DE SEGURO GARANTIA. NÃO EQUIVALÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de suspensão do cumprimento provisório de sentença até o trânsito em julgado da condenação sujeita a recurso que não possui efeito suspensivo revela uma contradição em termos, pois, em verdade, após esgotados os recursos cabíveis em face do título executivo condenatório, ocorrerá o cumprimento definitivo da sentença. 2. O seguro garantia ofertado pelo executado revela a garantia do juízo, e não o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, para a qual a parte devedora fora intimada. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LESÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALORES CONDIZENTES COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE CADASTRO E PRÊMIO DO SEGURO. ESTIPULAÇÃO LEGÍTIMA. ANÁLISE CASUÍSTICA PARA DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS ENCARGOS E TAXAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há como admitir a discussão de matéria não alegada na inicial, tampouco apreciada em Sentença pelo Juiz a quo, sob pena de extrapolar os limites da lide, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa e suprimindo a competência da instância originária. 2. Consoante entendimento firmado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça e sufragado por esta e. Corte de Justiça, havendo expressa previsão contratual, não há como afastar a exigibilidade dos juros remuneratórios em caso de mora ou inadimplemento. 3. Não se aplica a Lei de Usura às Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ficando afastada, portanto, a limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano. Súmula número 596 do Supremo Tribunal Federal. 4. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, muito menos induz automaticamente à revisão dos valores convencionados. Súmula n.º 382 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não há abusividade quanto à taxa de juros adotada quando em consonância com a taxa média praticada pelo mercado na ocasião do financiamento. 6. A comissão de permanência é inacumulável no período de inadimplência, não apenas com os juros remuneratórios e com a correção monetária, mas com quaisquer outros encargos, inclusive com juros de mora e multa moratória. 7. A revisão da cobrança de tarifa de cadastro e do seguro de proteção depende da demonstração de abusividade em relação à taxa média do mercado. Isso porque a sua estipulação em contrato é legítima, conforme Jurisprudência dos Nossos Tribunais, demandando análise casuística para demonstração de ilegalidade e abusividade. 8. Estabelecendo o Código de Processo Civil a necessidade de ser o pedido certo e determinado e não demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no artigo 324, parágrafo 1º do mesmo diploma, não se mostra plausível a impugnação genérica dos encargos e taxas previstos no contrato, até mesmo por inviabilizar o exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa. 9. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA RESOLUÇÃO 195/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE E RESOLUÇÃO 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EFEITOS. MANUTENÇÃO. NEFROPATIA GRAVE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RAZOABILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Nos termos da Súmula nº 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de saúde. Dessa forma, há solidariedade passiva entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento, cujo destinatário final é o consumidor. 2. O parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS 195/2009 autoriza a resilição (rescisão unilateral imotivada) pela empresa contratada, desde que obedecida a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da parte contratante, com antecedência mínima de 60 dias. 3. O art. 1° da Resolução 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar determina que se disponibilize ao beneficiário plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar similar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Todavia, o art. 3º da mesma Resolução estabelece que essas disposições só se aplicam as empresas que comercializam essas modalidades de seguro saúde, caso contrário, ela estará desobrigada a ofertá-los aos beneficiários do antigo plano. 4. Excepcionalmente, quando a interrupção repentina da cobertura contratada causar grave dano ao segurado, que sofre de doença grave, a manutenção da antecipação da tutela é devida para garantir a continuidade do tratamento, sob pena de violar os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Precedente TJDFT. 5. Recurso conhecido e provido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.  SEGURO SAÚDE COLETIVO.  REVISÃO DE CONTRATO.  LEI Nº 9.656/98.  REAJUSTE AOS 59 ANOS.  PERCENTUAL ABUSIVO.  ONEROSIDADE EXCESSIVA.  ALTERAÇÃO.  PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ E ANS.  SUPRESSIO.  INOVAÇÃO RECURSAL.  SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Segundo o Enunciado nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.? 2 ? ?Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto  com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da  especial  proteção  ao  idoso, dado que aumentos excessivamente elevados,  sobretudo  para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória,  impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito  às  normas expedidas pelos órgãos governamentais? (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). 3 ? A Resolução Normativa n° 63/2003 da ANS estabelece critérios de proporção para a fixação do valor da mensalidade por aumento de idade, instituindo que ?a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas? e que o ?valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária?. 4 ? Observado que o reajuste da mensalidade do seguro saúde não se submeteu aos parâmetros fixados pela ANS e pela jurisprudência do STJ, sendo majorada abusivamente em razão do implemento de idade, o que implica violação ao princípio da boa-fé objetiva por oneração demasiada ao segurado, a revisão do contrato é medida que se impõe, arbitrando-se novo índice em respeito aos parâmetros mencionados. 5 ? Quanto à alegação de incidência, no caso, da figura da supressio, tenho que a questão não foi objeto da sentença recorrida. Verifica-se, ainda, que sequer foi aventada pela Recorrente em sua contestação. Assim, trata-se inovação recursal, não sendo o caso de sua apreciação na presente Apelação, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Apelação  Cível  desprovida.

DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT). INTERESSE DE AGIR. QUITAÇÃO QUE NÃO DESAUTORIZA A PROPOSITURA DE DEMANDA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ESCALONAMENTO PREVISTO EM LEI. I. Se o segurado reputa insuficiente o pagamento da indenização securitária, a demanda ajuizada com vistas à sua complementação revela-se necessária e adequada para a solução do conflito de interesses. II. A quitação dada pelo segurado extingue a dívida até o valor contemplado no instrumento correspondente e por isso não inibe a viabilidade jurídica do pedido de complementação. III. Em caso de invalidez permanente parcial completa, a indenização do seguro DPVAT deve ser proporcional e calculada na forma do artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei 6.194/1974. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DUPLO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIDA. MATÉRIA ANTERIORMENTE DECIDIDA. SEGURO DE VIDA. SERVIÇO MILITAR. LESÃO NÃO INCAPACITANTE PARA ATIVIDADE MILITAR. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INTEGRAL. LAUDO ORIUNDO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. FINS AQUISIÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR COM INSENÇÃO FISCAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. LESÕES NÃO INSERIDAS NO PRIMEIRO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO SINISTRO. 1.Não se conhece da tese quanto à prescrição, porquanto é defeso haver deliberação sobre ponto já decidido na mesma lide, à luz do art. 505/CPC. 2.O apelante/autor, por ser militar, celebrou contrato de seguro por força da atividade que exercia, restando incontroverso nos autos o fato de ter sofrido dois acidentes, pelos quais foi indenizado e, embora tenha tido seqüelas, não foi considerado incapacitado para o labor militar. 3. Uma vez submetido a exame junto à Secretaria da Receita Federal para fins de compra de veículo automotor com isenção fiscal, foi considerado impossibilitado de utilizar o pedal de embreagem. No entanto, não há que se falar em recebimento do valor referente à integralidade do montante relativo à invalidez permanente, uma vez que, o apelante/autor continuou nas fileiras militares até completar o tempo de serviço para ser reformado. A restrição apontada pelo órgão fazendário não o torna incapaz de forma retroativa para uma atividade que deixou de exercer somente quando foi reformado. 4. Faz jus o apelante/autor apenas à complementação dos valores relativos às demais lesões que não foram computadas por ocasião do pagamento da primeira indenização, nos termos referidos pela perícia médica judicial homologada pelo juiz processante. 5. Para manter o entendimento desta 3ª Turma, adoto o entendimento de que o marco inicial para a correção monetária deve ser considerado o da ocorrência do sinistro (precedentes acórdãos: 912.360, 973.846). Todavia, como no presente caso foram dois, deve-se contar a partir do último, modificando, portanto, a sentença, somente quanto a este ponto. 6. Conheço do recurso interposto por Isaac Raimundo Macena, e nego provimento. Do mesmo modo, conheço do recurso interposto por Bradesco Vida e Previdência S/A, e a ele dou parcial provimento apenas para declarar como o marco inicial para a contagem da correção monetária a data do último sinistro, nos termos das razões acima explicitadas.