DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DE TERRENO PARTICULAR E DE FUTURA EDIFICAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 10 E 933 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS NAS REFERIDAS PETIÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DE FIADORES DO QUADRO SOCIETÁRIO. ALIENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NA ASSOCIAÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL. MODALIDADE DE EXONERAÇÃO DOS FIADORES MENOS GRAVOSA PACTUADA ENTRE AS PARTES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTO SUNT SERVANTA. EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO, PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. I - Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos por ÊNIO DE MENEZES SILVEIRA E VERA MARIA MELO SILVEIRA, em face do acórdão de fls. 761/778, que negou provimento ao recurso interposto pela Rede de Ensino Geo (promovida da ação principal) e deu parcial provimento a apelação interposta pela ora embargada, CAIXA PREVIDENCIÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL – CAPEF (SUCESSORA DA CODUNAS S/A), reformando a sentença de Primeiro Grau apenas no âmbito da exclusão dos sócios Ênio Ney de Menezes Silveira, Vera Maria Melo Silveira, Francisco Nazareno de Oliveira e Herbenni Leitão de Oliveira, mantendo os mesmos na função de fiadores, ante a ausência do cumprimento de requisitos contratuais e legais, condenando as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais de forma recíproca e proporcional, em conformidade com art. 86 do CPC/2015. Sentença inalterada nos demais termos, tudo de acordo com o voto da Relatoria. II - Consoante o art. 1.022, da Lei nº 13.105/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. III - Preliminarmente, antes de adentrar ao mérito, urge analisar o pedido de nulidade do decisum de Segundo Grau, suscitado pelos embargantes, ÊNIO DE MENEZES SILVEIRA E VERA MARIA MELO SILVEIRA, pela ausência de oportunidade de manifestação acerca das petições de fls. 715/717, juntada pela Rede de Ensino Geo Ltda, e de fls. 747/760, juntada pela CAPEF, por considerar que tratam-se de fatos novos, com influência no julgamento do Colegiado desta Terceira Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça do Ceará, indo em confronto com os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e Contraditório. IV - A petição, de fls. 715/717, juntada pela Rede de Ensino Geo Ltda, apenas reforça a esta relatoria a existência de acórdão transitado em julgado, em sede de Ação Revisional de Contrato de nº 0566597-49.2000.8.06.0001. A referida ação já havia sido alvo de manifestação nos autos, inclusive na sentença recorrida, não tratando-se, em momento algum, de inovação processual, apenas rememorando os fundamentos já colacionados. Ademais, a referida Ação Revisional foi elucidada no Relatório acostado às fls. 705/712, assinado no dia 28/11/2018, sendo a petição informativa sido liberada nos autos digitais apenas no dia 07/12/2017, comprovando que não houve nenhuma interferência no decisum desta Relatoria. V - Com relação ao petitório de fls. 747/760, protocolado pela CAPEF, acosto-me a manifestação da embargada (CAPEF), ao afirmar que "trata-se de simples petição atravessada nos autos, equivalente a memoriais, em que as Embargadas se limitam a traçar um panorama geral do processo, sob o seu ponto de vista." (fl. 28). Assim, além da petição tratar-se de um mero resumo do curso processual, constata-se que foi assinada digitalmente no dia 11/12/2017, sendo liberada nos autos digitais no dia 12/12/2017, às 14:14:03, tendo a sessão de julgamento ocorrido 13/12/2017, às 8:30, inexistindo tempo hábil de análise da petição que venha a modificar o entendimento da Relatora, bem como do Órgão Colegiado. Preliminar rejeitada. VI - Em síntese retrospectiva, a lide trata-se de contrato que tinha por objeto a concessão, de forma remunerada, do terreno localizado na quadra I, do loteamento Alto da Aldeota I, oriundo da gleba 5-P, conforme transcrição nº 71.303 do 1º Registro de Imóveis da Capital, bem como futuras edificações, para o fim de implantação e administração do Complexo Educacional Geo Dunas, pelo prazo de 125 (cento e vinte e cinco meses), ficando o Grupo Geo com a sua total responsabilidade técnica, financeira e legal. VII - O cerne dos presentes embargos reside, unicamente, na possibilidade, ou não, da exclusão dos sócios do quadro societário da Rede de Ensino Geo, visto que questiona-se o cumprimento dos requisitos legais para a referida exclusão. VIII - O parágrafo segundo, da cláusula décima segunda do contrato (fls. 26/27 - apelação) estabelece que "qualquer dos fiadores poderão (sic) exonerar-se da fiança caso venham (sic) a alienar as suas participações (sic) no quadro acionário da concessionária". O parágrafo terceiro, da mesma cláusula contratual, imputa a concessionária (Rede Geo) a obrigação de "apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de qualquer uma dessas ocorrências, fiador substituto, idôneo e com patrimônio suficiente para lastrear a fiança que, em substituição prestará, ficando a exclusivo critério da concedente julgar, com critérios legais e objetivos, a idoneidade e a suficiência patrimonial. O não cumprimento do aqui pactuado, pela concessionária, implicará a rescisão deste contrato com as consequências nele previstas." IX - In casu, às fls. 163/169 e 175/181, repousam dois Instrumentos Particulares de Contrato de Transmissão de Direitos Societários e de Assunção de Obrigações, um em nome de Francisco Nazareno de Oliveira, e outro em nome de Ênio Ney de Menezes Silveira. Vê-se que os contratos visam retirar os sócios do quadro societário da Rede de Ensino Geo Ltda, cedendo e transferindo a totalidade de suas participações no capital da empresa para a interveniente JMS Participações e Empreendimentos Ltda, e para outras empresas componentes do grupo da Rede Geo. X - Verifica-se que os cedentes (sócios) cumpriram com a obrigação contratual que lhes era inerente, qual seja, "alienar a sua participação no quadro acionário da concessionária", contante no parágrafo segundo da cláusula décima segunda do contrato de locação (fls. 26/27 – apelação). Em momento algum, no curso do contrato firmado, ciente da minucie do mesmo, foi estipulada qualquer outra obrigação para os sócios que resolvessem retirar-se do processo. Não há, portanto, qualquer previsão contratual que estabeleça uma relação entre a validade da exoneração do fiador original e a aptidão do fiador substituto, de modo que venha a proibir a saída dos sócios. XI - Após análise mais aprofundada dos autos e dos contratos neles existentes, bem como das razões deste recurso, constatei que a utilização do art. 835 do Código Civil, que determina a notificação do credor para a exoneração da fiança, seria contrariar, o pormenorizado e individualizado Instrumento Particular de Concessão Remunerada de Uso de Terreno Particular e de Futura Edificação (fls. 16/28 – apelação), considerado a "lei" daqueles que o integram, em virtude da pactuação por livre expressão da vontade. Estipular outra medida para a exoneração dos fiadores, sendo esta ainda mais gravosa do que a previamente estabelecida no contrato, seria ferir o Princípio do Pacta Sunt Servanta. Desta forma, não pode ser imputado aos fiadores o ônus de ter a exoneração da fiança anulada, por um descumprimento contratual que competia à parte distinta (Concessionária – Rede Geo). XII – Embargos Aclaratórios conhecidos e providos. Acórdão parcialmente reformado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos Declaratórios em Apelação Cível nº 0572221-79.2000.8.06.0001/5000, acordam os DESEMBARGADORES MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em CONHECER DOS ACLARATÓRIOS, PARA DAR-LHES PROVIMENTO, verificando a existência dos vícios de obscuridade, contradição e omissão relacionados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, oportunidade em que reformam parcialmente o Acórdão da relatora, no sentindo de manter integralmente a sentença de primeiro grau, excluindo os sócios Ênio Ney de Menezes Silveira, Vera Maria Melo Silveira, Francisco Nazareno de Oliveira e Herbenni Leitão de Oliveira, mantendo o decisum de segundo grau inalterado nos demais termos. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR MEIO DE SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE OS FATOS ALEGADOS. ART. 370 DO CPC-15. NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Da leitura da sentença prolatada pelo magistrado a quo, extrai-se que houve ratificação do despacho que antecipou o julgamento de mérito e denota-se que o magistrado julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado pelo autor, fundamentando na ausência de provas sobre os fatos constitutivos de seu direito. 2. Apesar de não ter sido abordado pelos argumentos da apelante, em seu recurso apelatório, verifica-se que a sentença violou o princípio do devido processo legal, na medida em que o juízo a quo considera desnecessária a dilação probatória e, ao mesmo tempo, julga improcedente o pedido formulado por falta de provas. E tal fato, por violar os princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecido de ofício por esta Relatora. 3. Se a matéria de fato é controvertida, demandando maiores esclarecimentos através da atividade probatória das partes, não é permitido o julgamento antecipado da lide. O art. 370 do CPC-15 adotou, como regra, o princípio da livre apreciação da prova, contudo, não é possível rejeitar a pretensão da parte, deixando de sopesar provas que, não obstante relevantes e lícitas, nem foram produzidas. 4. E ainda, entende-se pela ausência de elementos de convicção suficientes aptos à solução da lide neste momento, necessitando de maior dilação probatória sobre os fatos alegados, devendo a sentença ser anulada de ofício e o processo ser retornado ao juízo de origem para seu regular processamento. 5. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgar prejudicado o recurso de apelação, anulando, de oficio, a sentença, mediante retorno dos autos para maior dilação probatória, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em caso, a Magistrado a quo determinou a emenda da inicial e a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, quedou-se inerte. 2. Assim, acertada a decisão vergastada, na medida em que, apesar de regularmente intimada para tanto, a diligência não foi devidamente atendida pelo recorrente, ensejando, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 267 E 284 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. (AgRg no REsp 1089211/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 21/02/2011). 4. Apelação conhecida e improvida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação nº 0061912-02.2016.8.06.0064, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 18 de outubro de 2017. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE DESERÇÃO DO RECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO POSITIVADA (ART. 1007 DO CPC) RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos moldes do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, o preparo é pressuposto de admissibilidade do recurso, de modo que o seu não pagamento, mesmo após a oportunização do recolhimento importa a decretação da deserção, com o não conhecimento do Recurso de Apelação. 2. No caso dos autos, foi indeferido o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte recorrente neste e determinado a sua intimação para proceder ao recolhimento das custas processuais respectivas, sob pena de inadmissibilidade do recurso em razão da deserção (fls. 107-108). 3. Entretanto, embora devidamente intimada (fls. 109-110), o apelante permaneceu inerte e, por consequência, não foi interposto recurso da decisão monocrática e nem efetuado o pagamento das custas processuais. 4. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, em razão da deserção. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO COMPROVADOS (ART. 1.238, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se à controvérsia ao exame do implemento das condições pelos autores/recorrentes para fins de aquisição da propriedade, mediante a Usucapião Extraordinária. 2. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais de bens imóveis, e, de acordo com o artigo 1.238, do Código Civil, "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. 3. Porquanto, são três os requisitos essenciais a serem implementados para fins de obtenção de êxito em uma ação de usucapião: o tempo, a posse mansa e pacífica e o animus domini. 4. Na hipótese, vislumbra-se do exame dos autos que os recorrentes firmaram com o casal Armando David Dias Simões e Irene Braga Dias Simões, em 02 de agosto de 1995, um Contrato Particular de Compra e Venda de um imóvel de 125 hectares, situado na Fazenda Porto José Alves, município de Aracati/CE, limitando-se ao norte, com José Carlúcio Maia; ao sul, com o restante das terras dos vendedores, Armando Davi Dias Simões e esposa; ao nascente com terras de Maria Elaine Dias Simões e ao poente, com terras de José Segundo Moreira Lima e, depois, com terras de José Felismino de Freitas. Todavia, observa-se dos documentos de fls. 377-378, que o referido imóvel fora objeto de penhora, em 27 de agosto de 1996, para fins de garantia de uma execução proposta por Yara Pinheiro Gomes Alves em face de Irene Braga Dias Simões, havendo o mesmo sido levado a Hasta Pública em 27 de outubro de 1999 (fl. 382) e adjudicado pela exequente, uma das partes ora apeladas, conforme Auto de Arrematação acostado à fl. 384. 5. É certo que a área penhorada e levada a leilão, é constituída por 250,81 hectares, enquanto a área usucapienda é de 125 hectares, porém, fora afirmado pelos autores/apelantes que o imóvel objeto da usucapião tratava-se apenas de uma parte das terras de Armando David Dias Simões e Irene Braga Dias Simões e que o mesmo permanecia a se confrontar com as terras destes, o que denota que o imóvel da penhora abrangeu além da área litigiosa outra parte de terras de propriedade do casal. Consta ainda à fl. 386, que a arrematante foi imitida na posse do imóvel em comento em 11 de agosto de 2000 e que ao registrar o domínio sobre a referida propriedade, recebeu a notícia que a área do terreno é de apenas 148,98 hectares e que o restante (101,83 hectares) é de propriedade dominial. No entanto, as divergências apresentadas pelo Registro Imobiliário a apelada, Yara Pinheiro Gomes Alves não interessam a aferição dos pressupostos insculpidos no artigo 1.238, do Código Civil, mormente porque diante do acima exposto e o que dos autos consta, conclui-se que a suposta posse dos recorrentes sobre o imóvel usucapiendo, se exercida, não o foi de forma mansa e pacífica, uma vez que à mesma houve oposição. 6. Por outro lado, o indício de prova produzida pelos recorrentes referente a posse do imóvel usucapiendo trata-se apenas dessa Escritura Particular de Compra e Venda, datada de 02 de agosto de 1995 e com assinaturas reconhecidas em Cartório somente em 15 de agosto de 2000 (310-311), ou seja, após decorridos 05 (cinco) dias da imissão na posse da ora recorrida, Yara Pinheiro Gomes Alves; não produzindo qualquer prova oral a respeito das alegações constantes na petição inicial. Com efeito, pela análise do caderno processual virtual é que os demandantes não lograram êxito em comprovar os requisitos previstos para usucapir o imóvel descrito na exordial 7. Destarte, o que se observa é os promoventes/recorrentes não se incumbiram de provar os fatos constitutivos do seu direito (artigo 373, I, do CPC), quanto aos requisitos exigidos pelo artigo 1.238, do Código Civil para fins de usucapir o imóvel em comento, razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação de usucapião. 8. Em virtude do disposto no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACORDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 QUE REJEITOU PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO OBJETIVANDO A REFORMA DO DECISUM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NA HIPÓTESE VERSADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cinge-se o objeto do presente recurso na submissão à apreciação por este grau de Jurisdição de decisão que rejeitou preliminar de inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo por ausência de notificação regular do devedor, sob o argumento de que a mesma se deu por carta simples enviada por escritório de advocacia. 2. Infere-se da detida análise dos autos que a decisão agravada não está prevista dentre as hipóteses elencadas no rol do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil e não comporta interpretação extensiva. 3. Destarte, o Agravo de Instrumento é manifestamente inadmissível. ACORDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, em conformidade com o voto da e. Relatora.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE ARROLAMENTO. VENDA DE IMÓVEL CONSTANTE DO ROL DE BENS, POR TERCEIRO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. EXCLUSÃO DO BEM DA AÇÃO, COM RESSALVA DE POSTERIOR SOBREPARTILHA E REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 612, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DAS CLAÚSULAS DE INALIENABILIDADE E INTRANSFERIBILIDADE NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DAS PARTES. NECESSIDADE QUE SE IMPÕE. REQUISITOS DO ARTIGO 995, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO DEMONSTRADOS. CONTRARRAZÕES RECURSAIS INTEMPESTIVAS E NÃO CONSIDERADAS PARA A PROLAÇÃO DESTA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cinge-se à irresignação recursal na exclusão do imóvel objeto da Matrícula Nº 53.092, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE do rol de bens da Ação de Arrolamento em trâmite na 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza/CE. 2. Extrai-se da leitura da decisão recorrida que o Juízo de Planície, aferindo a existência de questão de alta indagação, instaurada em razão da controvérsia suplantada acerca da alienação do imóvel retrocitado pela convivente do instituidor do espólio à Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Cidade dos Funcionários, determinou a sua exclusão da ação de arrolamento, todavia assegurou às partes a preservação dos seus direitos, posto que ressalvou a hipótese de posterior sobrepartilha do bem, assim como manteve registrado em sua matrícula a cláusula de inalienabilidade e intransferibilidade. 3. Nos termos do artigo 612, do Código de Processo Civil, é perfeitamente cabível no Juízo do Inventário quando do surgimento de questões de "alta indagação", por exigirem extensa dilação probatória e extrapolarem a cognição do juízo do inventário, a controvérsia ser remetida às vias ordinárias para fins de produção de provas acerca dos fatos trazidos aos autos. 4. Com efeito, agiu com o acerto o Magistrado a quo, ao determinar que o litígio instaurado na ação de arrolamento fosse decidido pelas vias ordinárias, priorizando o regular trâmite do arrolamento, sem prejuízo de posterior sobrepartilha do bem litigioso. 5. Destarte, pelos fundamentos acima delineados, verifica-se que o agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos insculpidos no artigo 995, do CPC para fins de obtenção da suspensão da decisão recorrida, pelo que, ratifica-se o indeferimento em sede liminar da postulação e fica mantida o decisum do Juízo a quo. 6. Acolhe-se a alegação do recorrente de intempestividade das contrarrazões recursais, todavia, tal acolhimento em nada altera o entendimento relativo ao mérito do recurso 7. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECUSA TÁCITA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de Apelação Cível visando a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC/15, por entender inexistir interesse processual do demandante. 2. O apelante afirma, como razões da reforma, que possui o interesse de agir, uma vez que requereu na via administrativa as cópias dos documentos exigidos, porém o banco réu não apresentou qualquer resposta à solicitação, razão pela qual se viu obrigado a buscar a via judicial para obter os documentos e ajuizar a ação competente. 3. Verifica-se, in casu, que o recorrente ao apresentar os documentos de fls. 14-16, comprovou que fora realizado o requerimento extrajudicial na via administrativa, pois enviou ao banco uma carta dirigida requerendo as cópias dos contratos que foram firmados junto à instituição financeira nos últimos 5 (cinco) anos, informando expressamente que a inércia em formalizar qualquer resposta caracterizaria a prova de pretensão resistida. 4. Diante do Aviso de Recebimento assinado por representante do banco (fls. 15-16) e da ausência de qualquer resposta ao referido requerimento, restou configurada a recusa tácita da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados. 5. Apelo conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA ANALFABETA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO FIRMADA A ROGO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CONHECIDO E PROVIDO. ÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Trata-se de Apelação Cível visando a reforma da sentença que extinguiu o feitosem resolução do mérito, por ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação, qual seja a procuração pública, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil/15 2. A apelante afirma, como razões da reforma, que a procuração pública não é requisito indispensável para o analfabeto estar em juízo, sendo válido o instrumento particular juntado aos autos contendo assinatura a rogo e de duas testemunhas. 3. Tem-se que a lei não exige instrumento público para procuração outorgada por analfabeto, pois o artigo 595 do Código Civil é taxativo ao afirmar que, em casos da espécie, por analogia, o instrumento pode ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 4. Verifica-se, in casu, que a procuração ad judicia de fl. 56, original e legível, respeitou os termos do artigo anteriormente mencionado, não havendo motivos para o indeferimento da inicial. 5. Precedente deste e. Tribunal de Justiça (Processo: 0000015-38.2015.8.06.0183. Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Abaiara; Órgão julgador: Vara Única Vinculada de Abaiara; Data de registro: 29/06/2018/ Processo: 0004777-35.2016.8.06.0063. Relator (a): TEODORO SILVA SANTOS; Comarca: Catarina; Órgão julgador: Vara Única; Data de registro: 27/06/2018/ Processo: 0004749-67.2016.8.06.0063. Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Catarina; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 17/07/2018/ Processo: 0005044-07.2016.8.06.0063. Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Catarina; Órgão julgador: Vara Única; Data de registro: 19/06/2018/ Processo: 0004106-12.2016.8.06.0063. Relator (a): MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT 1.713/2016; Comarca: Catarina; Órgão julgador: Vara Única; Data de registro: 13/06/2018/ Processo: 0004822-39.2016.8.06.0063. Relator (a): MARIA GLADYS LIMA VIEIRA; Comarca: Catarina; Órgão julgador: Vara Única; Data de registro: 05/06/2018) 6. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, desconstituindo a sentença guerreada e determinando o retorno dos autos para o regular processamento.

DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PERDA PARCIAL E INCOMPLETA. DEVIDA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO A MENOR NA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 580 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRATOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 85 §§ 2º E 8º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da insurreição resume-se à irresignação do recorrente no que diz respeito à incidência da correção monetária sobre o valor arbitrado à titulo de indenização securitária complementar, bem como a possibilidade de majoração da condenação em honorários advocatícios. 2. Quanto a incidência da correção monetária, tem-se que a orientação jurisprudencial daquela Corte Superior, manifestada em julgamento de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso (REsp 1483620/SC)." 3. Assim, devendo a indenização relacionada ao seguro obrigatório ser corrigida monetariamente desde a data do sinistro, posto que atualização monetária só cessa com o adimplemento da obrigação. 4. Como se sabe, os parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios devem estar de acordo com o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerando o valor ínfimo atribuído à condenação a remuneração do causídico deve ser arbitrada por apreciação equitativa, com fundamento no § 8º do mencionado artigo. 5. In casu, percebe-se que o Magistrado, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da diferença, ou seja, no valor aproximado de R$ 219,37 (duzentos e dezenove reais e trinta e sete centavos), deixou de observar o que determina a Lei quando trata de valor irrisório na condenação. Assim, entendo que o importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mostra-se como valor mais adequado ao presente caso. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso interposto para dar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto da e. Desembargadora Relatora.

DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA JULGADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível, em face da Sentença prolatada pelo Juízo da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada contra o Banco do Brasil S.A., extinguiu o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, em face da prescrição. 2. Preliminar de Suspensão da presente demanda suscitada pelo banco apelado Rejeitada. Não merece acolhida a referida preliminar uma vez que os efeitos de sobrestamento da repercussão geral reconhecida nos Recursos Extraordinários nº 626.307 e 591.797, ambos da Relatoria do Exmo. Ministro Dias Toffoli, alcançam apenas as demandas em que se discute matéria constitucional relacionada ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em face dos expurgos inflacionários supostamente ocorridos no Plano Econômico Collor I e nos Planos Bresser e Verão, estando excluídas "as ações em sede executiva (decorrente de sentença trânsita em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória". 2. Do mérito. É cediço que a aplicação do prazo para interpor ação de execução individual é de 5 (cinco) anos, conforme decidido pelo STJ no REsp 1273643 / PR. Destaca-se que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou Ação Cautelar de Protesto contra o Banco do Brasil S.A. em 26/09/2014, perante a 12ª Vara Cível de Brasília (processo nº 2014.01.1.148561-3), objetivando a interrupção da prescrição para os poupadores brasileiros ou seus sucessores promoverem a liquidação/execução da sentença proferida na referida ação civil pública. 3. De acordo com a Corte Superior, a ação cautelar de protesto ajuizada antes do término do lapso prescricional interrompe o referido prazo para propor a execução. Assim, tendo o prazo reiniciado a partir do ato interruptivo, conforme disposto no art. 202, I, II, do Código Civil c/c 240, §1º, do CPC, a Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada em 15 de dezembro de 2016 foi proposta antes do termo final do novo prazo prescricional, que será em 26 de setembro de 2019. 4. Constata-se, precedentes desta camâra julgadora: Processo nº 0112558-74.2017.8.06.0001, Relator: TEODORO SILVA SANTOS; Data do julgamento: 01/11/2017; Processo nº 0008481-26.2015.8.06.0052 - Relator (a): FRANCISCO GOMES DE MOURA; Data do julgamento: 28/03/2018; e Processo. 0625785-14.2016.8.06.0000 – Relatora Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro. Data do julgamento 28.03.2018) 5. No presente caso, verificado que não houve a prescritibilidade, a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para regular prosseguimento é a medida que se impõe. 6. Recurso provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto da e. Desembargadora Relatora.

DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO REQUERIDO NA EXORDIAL. PRELIMINAR ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. DEBILIDADE PERMANENTE AFERIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. PERDA PARCIAL E INCOMPLETA. DEVER DE INDENIZAR DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO II, §1º, DA LEI Nº 6.194/74. IRRESIGNAÇÃO ALUSIVA AO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E A LESÃO AUTORAL. INFUNDADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trazem os autos para apreciação Recurso de Apelação Cível interposto com o escopo de reformar a sentença de primeiro grau a qual julgou procedente o pleito autoral, para condenar a promovida ao pagamento da importancia de R$ 13.500,000 (treze mil e quinhentos reais) referente a indenização por invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico, acrescido de correção monetária a partir da data do sinistro e juros de mora a partir da citação. 2. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. No que impende a alegação da seguradora apelante da ocorrência da prescrição sobre o direito autoral, vislumbro que esta não merece acolhida, uma vez que, considerando que o segurado teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral ao ingressar com o requerimento administrativo, datado em 19 de maio de 2015, tem-se que o prazo prescricional começou a correr desta data. Portanto, não há que se falar em prescrição in casu, uma vez que o autor ajuizou a presente ação no ano de 2017, consoante o teor das súmulas nº 278 e 405, ambas do STJ. Portanto, preliminar rejeitada. 2. MÉRITO. Como se sabe, a indenização securitária, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez do beneficiário, conforme dispõe a súmula nº 474, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Com arrimo no conjunto probatório constante nos autos, especialmente na perícia médica realizada através do Poder Judiciário, verifica-se que a debilidade permanente do autor, se deu de forma parcial e incompleta, nos percentuais de 10% (dez por cento) e 75% (setenta e cinco por cento), sobre lesões neurológicas e os membros inferiores, respectivamente. 4. Para alcançar o valor devido a título de indenização securitária, deve ser adotado o percentual de 100% (cem por cento) do teto previsto no artigo 3º da Lei nº 6.194/74, por se tratar de dano parcial referente aos membros afetados, prosseguido pela subtração de 10% (dez por cento) e 75% (setenta e cinco por cento), em razão dos danos serem incompletos, perfazendo assim, o valor de R$ 11.475,00 (onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais), razão pela qual o ato sentencial deve ser reformado. 5. No que pertine a alegativa de inexisitência do nexo de causalidade entre o sinistro e lesão autoral arguída pela recorrente, tenho que tal argumentativa deve ser rechaçada, haja vista a existência de laudo pericial expedido por perito judicial (fls. 125-127), atestando a lesão em decorrência do acidente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apelatório interposto, para dar-lhe parcial provimento, tudo em conformidade com o voto da e. Desembargadora Relatora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. DILAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO CONCRETO. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 372 DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO NCPC. QUANTUM ARBITRADO. MINORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em que pese a irresignação do recorrente, a fixação do prazo, na exibição de documentos, decorre de lei (art. 403 do CPC). Inobstante se entenda que referido prazo é dilatório, e não peremptório, para que seja concedida a dilação faz-se necessário que a parte a justifique, como por exemplo, aduzindo que a documentação pleiteada seja referente a longo período de relação contratual ou que seja relativa a quantidade expressiva de documentos, o que inocorreu in casu. 2. O parágrafo único do art. 400 do CPC autoriza o Magistrado a adotar medidas de natureza intuitiva, coercitiva, mandamental ou subrogatória para conduzir o cumprimento da determinação judicial, restando assim superada a Súmula 372 do STJ, que entendia não ser possível a aplicação de multa cominatória em ações de exibição de documento. 3. A cominação de multa tem o objetivo de compelir o devedor a cumprir a obrigação que lhe foi imposta, tendo caráter intimidatório, razão pela qual não deve ser fixada em valor irrisório, mas também não deve ser arbitrada em valor exorbitante, acarretando enriquecimento ilícito à parte que dela se beneficiará. Reduzo o quantum das astreintes de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para o valor diário de R$500,00 (quinhentos reais), limitados a R$15.000,00 (quinze mil reais), em consonância com precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada em parte. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR. JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Uma vez prestada a tutela definitiva, perde-se o objeto do recurso de agravo. Destarte, a discussão acerca da possibilidade de revogação da decisão interlocutória tornou-se inócua em face da superveniência do julgamento da ação originária, de modo que qualquer modificação no seu decisum somente poderá ser alcançada mediante recurso próprio. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELAS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A desistência pode ocorrer a qualquer tempo, desde a interposição do recurso até seu julgamento, desde que antes de iniciada a votação, e independe de aquiescência da parte contrária, bem como de homologação judicial. 2. Portanto, havendo pleito de desistência do recurso pelas agravantes, noticiado à fl. 119, a declaração de extinção do procedimento recursal é medida que se impõe, em razão da falta de interesse recursal. 4. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em não conhecer o recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. MANUTENÇÃO DO DIREITO MATERIAL DOS CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER A PUBLICIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E TABELIONATO DE PROTESTOS. PLANO DE RECUPERAÇÃO AINDA NÃO APROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O pedido de recuperação judicial se divide em duas fases: o deferimento do processamento e a aprovação do plano recuperacional pelos credores em assembleia geral, seguida da concessão da recuperação por sentença. 2. Uma vez que o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há que se falar, neste momento, em exclusão dos débitos, razão pela qual se justifica a manutenção dos protestos em nome das recuperandas. Neste sentido o Enunciado 54 da Jornada de Direito Comercial I do CJF/STJ: "O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos." 3. Portanto, somente após a concessão da recuperação judicial, com a homologação do plano e a novação dos créditos, é que se possibilita a retirada do nome da empresa recuperanda dos cadastros de restrição ao crédito.Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACORDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, em conformidade com o voto da e. Relatora.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. 1. Condenado à pena de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 14 (catorze) dias-multa por infringência ao disposto no artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, o réu interpôs o presente apelo requerendo, em síntese, a desclassificação do crime de roubo majorado para o delito do art. 345 do Código Penal. 2. Ocorre que o pleito não merece provimento, pois, à exceção da palavra do réu, não há nenhum elemento que confirme que o crime foi praticado com a finalidade de pagamento de dívida existente entre vítima e um conhecido do acusado. Assim, sendo ônus da defesa comprovar o que alega, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, e não tendo a mesma se desincumbido da referida obrigação, não há como acatar o pleito de desclassificação para o crime contido no art. 345 do Diploma Repressivo. Precedentes. 3. Em giro diverso, tem-se que restou comprovado nos autos que o recorrente subtraiu coisa alheia móvel da vítima, mediante grave ameaça, configurando o crime de roubo, já que o ofendido asseverou que foi o apelante quem o agarrou por trás com um objeto pontiagudo, tendo tal fato sido corroborado pelos depoimentos dos policiais, que também noticiaram a apreensão do artefato no momento da prisão. Desta feita, resta assente que o magistrado de piso fundou-se em provas hábeis e suficientes para justificar a condenação nos termos trazidos pela exordial, não havendo que se falar em reforma da sentença condenatória neste ponto. 4. Deixa-se de conhecer do pleito atinente à isenção de custas, por ser de competência do juízo das execuções. 5. Por fim, necessária a correção de erro material na fixação da pena do acusado, pois somando 2/5 ao montante de 04 (quatro) anos tem-se como resultado a reprimenda total de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão. Assim, onde se lê 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, passa-se a ler 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, CORRIGIDO ERRO MATERIAL NA PENA IMPOSTA. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0052479-03.2015.8.06.0001, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e lhe negar provimento. De ofício, fica corrigido erro material na pena, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de julho de 2018 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. FALSA IDENTIDADE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. Condenada às penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, CPB), 1 (um) ano de reclusão pelo cometimento do delito de corrupção de menores (art. 244-A, ECA) e 3 (três) meses de detenção pela execução da infração penal de falsa identidade (art. 307, CPB), a ré interpôs recurso de apelação, requerendo, em síntese, (a) a concessão dos beneplácitos da justiça gratuita; (b) o reconhecimento de que peça acusatória é inepta; (c) a absolvição; (d) a desclassificação do crime de roubo para furto; (e) a redução da pena (f) a revogação da prisão preventiva e (g) a expedição de guia de recolhimento (fls. 166 e 169/186). 2. Extrai-se dos autos que a ré era menor de 21 anos ao tempo dos fatos, sendo condenada às penas de 1 (um) ano de reclusão pelo crime de corrupção de menores e de mais 3 (três) meses de detenção pelo delito de falsa identidade, ocorre que, desde a publicação em 23/07/2015 da sentença penal condenatória transitada em julgado para a acusação, já decorreu tempo superior aos prazos prescricionais de 2 (dois) anos para o primeiro crime e de 1 (um) e 6 (seis) meses para o segundo, conforme previsão do art. 109, IV e V, e 115 do CPB, restando fulminada a pretensão punitiva do Estado quanto a esses dois delitos. Assim, declara-se extinta a punibilidade da ré exclusivamente em relação aos delitos de corrupção de menores e falsa identidade pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente, na forma do art. 107, IV, do Código Penal Brasileiro, restando prejudicado o recurso quanto aos respectivos pleitos absolutórios. 3. Deixa-se de conhecer do recurso quanto ao pedido de justiça gratuita, uma vez que se trata de pleito de competência do juízo das execuções, a quem compete suspender a exigibilidade das obrigações pecuniárias decorrentes da condenação. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE O DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. 4. Em relação a ausência de individualização das condutas, tem-se que a denúncia relatou que "no dia, hora e local dos fatos, as vítimas encontravam-se dentro de um transporte coletivo, quando a acusada, acompanhada de dois comparsas, um adolescente e uma adolescente, todos armados com faca, anunciaram um assalto.", o que preenche os requisitos do art. 41 do CPP, sendo improcedente a alegação de que a peça acusatória era inepta e impossibilitava o exercício da ampla defesa e do contraditório. 5. Não restando demonstrado nos autos que a acusada encontrava-se inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e não constituindo a "paixão juvenil" alegada pela defesa "força maior", resta inaplicável o disposto no art. 28, §2º, CPB na espécie. 6. O fato de os objetos roubados não terem sido encontrados na posse da acusada não configura causa de absolvição, notadamente, porque, conforme restou consignado na sentença, a ré concorreu para a prática do crime, tendo como função "vigiar a porta" enquanto os outros agentes anunciavam o assalto e recolhiam os objetos das vítimas. 7. Os elementos informativos colhidos na investigação foram devidamente confirmados em juízo, tendo os policiais militares certificado que os populares detiveram a ré e uma menor após a prática do crime e que as vítimas reconheceram a acusada como um dos autores, tendo ela mesma, em juízo, relatado sua participação e as circunstâncias do delito que atestam ter sido praticado mediante grave ameaça empregada com uma faca, razão pela qual se mostra prescindível a oitiva judicial das vítimas na espécie, porquanto, a materialidade e a autoria do delito de roubo com emprego de arma foram demonstradas por outros meios de prova. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. POSSIBILIDADE. PENA PROVISÓRIA FIXADA NO MÍNINO LEGAL. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES DEMONSTRADA. 8. Conforme se observa da sentença, o magistrado de piso, ao dosar a pena do roubo, utilizou-se de uma das causas especiais de aumento de pena para exasperar a pena-base a título de circunstâncias negativas, o que se mostra idôneo. Contudo, considerando que com o advento da Lei 13.654/2018, o emprego de "arma branca" deixou de ser majorante do roubo, mantém-se a exasperação da pena-base com esteio no referido fato, deixando o concurso de agentes para aumentar a sanção na terceira etapa do processo dosimétrico, tudo com base no amplo efeito devolutivo da apelação. 9. Na segunda etapa, diferente do que alegou a defesa, o magistrado de piso considerou a circunstância atenuante da menoridade relativa, tanto que fixou a pena provisória no mínimo legal, cumprindo mencionar que o reconhecimento de qualquer outro fato em favor do acusado nessa fase não tem o condão de levar a pena intermediária para patamar aquém do mínimo legal, nos termos da súmula 231 do STJ. 10. Por fim, tendo o magistrado de piso aumentado a pena em 1/3 na terceira etapa, deve a pena definitiva permanecer no patamar de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, haja vista o reconhecimento de que o crime foi praticado em concurso de agentes. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. MODUS OPERANDI. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 11. O pedido de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade não merece prosperar, vez que o crime foi praticado com significativa ousadia dentro de um transporte coletivo, em concurso de pessoas e com emprego de arma imprópria, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão cautelar com a finalidade de resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 12. Deixa-se de atender o pedido de expedição de guia de recolhimento provisório em razão da referida guia já ter sido expedida às fls. 195/201. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0786893-20.2014.8.06.0001, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade CONHECER PARCIALMENTE e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da apelante. De ofício, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE da ré quanto aos crimes de corrupção de menores e falsa identidade. Fortaleza, 24 de julho de 2018 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANDI. ART. 156 DO CPP. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO. DECOTE DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. BIS IN IDEM. SÚMULA 241/STJ. PENA-BASE ALTERADA. REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE . 01. O fato dos policiais não terem presenciado eventual venda da substância ilícita, ou do réu ter negado que as drogas encontradas em sua residência não se destinavam à venda, por si só não afasta a configuração do tráfico ilícito de entorpecentes, já que o réu guardava 107 pedras de crack, porção de maconha e sacos plásticos para embalagem de drogas (conduta contida no art. 33 da Lei 11.343/2006), – montante este incompatível com o mero consumo pessoal, o que justifica a condenação pelo tipo contido no art. 33 da Lei 11.343/2006. 02. A defesa do réu não produziu provas que demonstrassem sua condição única de usuário, entendendo a jurisprudência que cabe a ela tal ônus, nos termos do art. 156 do CPP, inexistindo elementos que desconstituam as alegações da acusação. 03. Das circunstâncias valoradas negativamente, em análise percuciente do presente caderno processual, apenas a natureza e quantidade da substância entorpecente como dita o art.44, da lei 11.343/2006, merece amparo pois as demais não possuem fundamentação legal e a circunstância judicial de antecedentes incorreu em bis in idem, uma vez que também foi utilizada como agravante (Súmula 241/STJ). Dessa forma, medida que se impõe é o decote de tal circunstância judicial (antecedentes) na 1ª fase da dosimetria da pena. 04. Existindo apenas uma circunstância judicial desfavorável, in casu a natureza e quantidade da substância entorpecente como dita o art.44, da lei 11.343/2006, redimensiono a pena-base de 08 anos de reclusão para 05 anos e 06 meses de reclusão e 550 dias-multa. Na 2ª fase da pena, o juízo a quo aplicou a agravante da reincidência (certidões fls. 102/104), majorando a pena-base em 01 anos, onde acompanho o juízo sentenciante, ficando a pena em 06 anos e 06 meses de reclusão e 550 dias-multa. Aplico a detração realizada pelo juízo de origem (guia de recolhimento provisório, fls.164/165) tornando-a definitiva em 05 anos e 07 meses de reclusão e 550 dias-multa. 05. Mantenho o regime fechado pelos motivos constantes da sentença condenatória, mantendo-a no mais pelos seus próprios fundamentos. 06. Recurso conhecido e provido parcialmente. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0787056-97.2014.8.06.0001, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 24 de julho de 2018 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1. Condenado à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa por infringência ao disposto no artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal e à pena de 02 (dois) meses de detenção pelo crime do art. 330 do Diploma Repressivo, o réu interpôs o presente apelo requerendo sua absolvição, em razão da ausência de provas suficientes para ensejar um decreto condenatório. Subsidiariamente, requer que seja avaliado se houve consumação do roubo e se houve emprego de arma. 2. De início, necessário se faz extinguir a punibilidade do réu no tocante ao delito do art. 330 do Código Penal, pois tendo sido condenado à pena de 02 (dois) meses de detenção em sentença publicizada nos autos em 14/05/2015, com trânsito em julgado para a acusação, tem-se por operada a prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente, conforme art. 109, VI do Código Penal. Fica prejudicado o pleito absolutório referente ao aludido delito. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEVADA EFICÁCIA PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. RÉU PERSEGUIDO E PRESO NA POSSE DA RES FURTIVA. CONSUMAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA NA ARMA. 3. No que tange ao pleito absolutório referente ao roubo, tem-se que após análise dos autos o mesmo não deve prosperar, pois a autoria do recorrente restou suficientemente demonstrada, principalmente considerando o teor do depoimento da vítima em inquérito, fls. 46/47 e dos policiais em juízo (colhidos por meio de mídia digital), no sentido de que o acusado e os comparsas, mediante emprego de arma de fogo, anunciaram o assalto e subtraíram os bens da ofendida, inclusive o veículo da mesma, no qual estavam os objetos. 4. Ressalte-se ainda que, conforme extrai-se dos autos, houve perseguição, por parte dos policiais, ao veículo da vítima (que estava sendo dirigido pelo acusado), e que, dentro do automóvel foi encontrada a res furtiva. Assim, descabe o acolhimento do pleito absolutório, vez que o acervo probatório mostra-se robusto e hábil a justificar a condenação imputada em 1ª instância. 5. Mencione-se que não se mostra possível acatar o pedido de desclassificação para o crime na modalidade tentada, pois a prova oral demonstra que houve inversão da posse dos bens subtraídos, vez que o acusado conseguiu se evadir do local do roubo levando os objetos, só tendo sido alcançado posteriormente, dada a perseguição policial. Inteligência da Súmula 582 do STJ. 6. Por fim, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, são prescindíveis para a configuração da majorante do emprego de arma a apreensão do artefato e a certificação de sua efetiva potencialidade lesiva por meio de perícia, se nos autos do processo criminal restar suficientemente comprovado, por outros meios, a utilização do artefato para a intimidação da vítima, o que se deu no caso em tela, conforme depoimentos já citados. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNILIDADE DO RÉU NO QUE TANGE AO CRIME DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0783921-77.2014.8.06.0001, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento. De ofício, fica extinta a punibilidade do réu quanto ao crime do art. 330 do Código Penal, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de julho de 2018 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator