HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRETENSÂO À REVOGAÇÃO DE DECRETO DE PRISÂO PREVENTIVA - RÉU QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE E NÂO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO À JUSTIÇA - NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - 1. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, se demonstrada a necessidade da custódia cautelar, havendo a certeza quanto a existência do crime, indícios de autoria e motivos suficientes para a decretação da prisão preventiva, consubstanciados na necessidade de se garantir a ordem pública seriamente abalada com a prática de crimes, alguns graves, praticados pelo Paciente (roubo circunstanciado e homicídio qualificado), havendo ainda notícias de que o mesmo tenha praticado crimes motivados pela guerra de gangues, deixando a população atordoada, aliado também ao fato do mesmo haver sido procurado, para fins de intimação, por Oficiala de Justiça e não ter sido encontrado no endereço por ele mesmo fornecido, exsurgindo daí também a necessidade de sua prisão para que se possa desenvolver de forma normal e regular e instrução processual, assegurando-se ainda a aplicação da lei penal, nenhuma censura merecendo, diante de todo este contexto, a decisão judicial que decretou sua prisão preventiva. 2. É dizer: é legítima a prisão preventiva fundada na necessidade da instrução criminal, na garantia da aplicação da lei penal e na preservação da ordem pública, estando esses requisitos concretamente demonstrados na decisão que a decretou. 3. Precedente do C. STJ. 3.1 Deve ser mantida a decisão que decretou a custódia cautelar do paciente, se demonstrada a necessidade da prisão, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante. A evasão do réu pode ser suficiente para motivar a segregação provisória a fim de garantir a aplicação da lei penal. Precedente. Paciente que é possuidor de condições pessoais desfavoráveis, tais como a ausência de trabalho certo e integração em gangues, circunstância que dá respaldo à prisão processual. É imprópria a alegação de desnecessidade da custódia, em virtude de o paciente ter se apresentado espontaneamente perante a Autoridade Policial, se o encarceramento encontra respaldo em outros elementos constantes dos autos. O encarceramento pode ser decretado sempre que necessário, e mesmo por cautela, não caracterizando afronta ao princípio constitucional da inocência, se devidamente motivado, hipótese evidenciada in casu. Ordem denegada. (in HC 16917/PA (200100619029), Relator: Ministro Gilson Dipp, DJ 31/05/2004 pg. 00337). 4. Ordem conhecida e denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU. PARADEIRO IGNORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL.I - A prisão preventiva poderá ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria, devendo ser justificada a sua necessidade (art. 311 e 312 do Código de Processo Penal. II - A materialidade do delito imputado ao acusado está devidamente comprovada e há indícios suficientes de autoria, sendo que o réu tomou rumo ignorado após o crime, tendo sido infrutíferas as diligências empreendidas pela autoridade policial para localizá-lo, ficando impossibilitada a citação pessoal. Assim, o processo fica suspenso, por força do disposto no art. 366 do Código de Processo Penal, inviabilizando seu julgamento pelo Júri Popular, diante da imprescindibilidade da sua presença. Nesse contexto, a prisão preventiva encontra amparo na conveniência da instrução criminal e na garantia de aplicação da lei penal.III - Deu-se provimento. Unânime.

HABEAS CORPUS - ROUBO SIMPLES - AUSÊNCIA DE EMPREGO DE ARMA, VIOLÊNCIA À PESSOA OU CONCURSO DE AGENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA - CUSTÓDIA CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS - PRECEDENTE DA CASA - 1. A MANUTENÇÃO PREVENTIVA NO CÁRCERE, POR SE TRATAR DE MEDIDA EXCEPCIONAL QUE RESTRINGE A LIBERDADE INDIVIDUAL, QUE É A REGRA, EXIGE A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAULETAR. 2. AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU O CRIME NÃO INDICAM PERICULOSIDADE DO AGENTE, PORQUANTO NÃO HOUVE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA ÀS VÍTIMAS E NEM CONCURSO DE AGENTES. 3. DEIXANDO A FUNDAMENTAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DE CONTEMPLAR QUALQUER SITUAÇÃO RAZOÁVEL DE MODO A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, URGE CONCEDER-LHE O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, PENA DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO. 4. PRECEDENTE DA CASA. 4.1 E M E N T A - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO SIMPLES - LIBERDADE PROVISÓRIA - ART. 312 DO CPP - REQUISITOS - AUSÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA. TODA E QUALQUER RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO ACUSADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DEVE TER CARÁTER EXCEPCIONAL, ESTRIBANDO SUA NECESSIDADE NOS PRESSUPOSTOS MOTIVADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP). SE AO COMETER O CRIME DE ROUBO O PACIENTE NÃO EXERCEU QUALQUER VIOLÊNCIA EXCESSIVA, SENÃO AQUELA NORMAL DESTE TIPO DE DELITO, E NÃO HOUVE EMPREGO DE ARMA DE FOGO OU CONCURSO DE AGENTES, PODE-SE DIZER QUE O MODUS OPERANDI POR ELE EMPREENDIDO NÃO O CARACTERIZA COMO DE ALTA PERICULOSIDADE E, ASSIM, NÃO SE AFIGURA NECESSÁRIA SUA CONSTRIÇÃO CAUTELAR PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, OU PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSENTES TAIS PRESSUPOSTOS E, AINDA, SENDO O PACIENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E RESIDENTE NO DISTRITO DA CULPA, DEFERE-SE O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO: CONHECER E CONCEDER A ORDEM. UNÂNIME. (in 1a Turma Criminal, RELATOR: SÉRGIO BITTENCOURT DJ 13/04/2005 Pág: 60). 5. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRETENSÂO À CONCESSÂO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA - CERTEZA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS EM LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NECESSIDADE -CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE -1. Se é certo que no ordenamento constitucional vigente, a liberdade é regra, excetuada apenas quando concretamente se comprovar, em relação ao réu, a existência de periculum libertatis, menos exato não é que no caso dos autos se faz necessária a segregação cautelar do Paciente, preso em virtude de decretação de prisão preventiva estando presentes a certeza da existência do crime, indícios de autoria fundamentados em laudo de perícia papiloscópica e como necessária à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal. 2. O paciente, após tomar de assalto, em concurso de agentes e mediante utilização de arma de fogo e com restrição à liberdade, residência familiar onde se encontravam componentes daquele núcleo, renderam seus moradores, sendo que a vítima e as demais pessoas presentes na casa foram deixadas amarradas, trancadas no banheiro e dentro do armário de roupas e mediante violência e ameaças, localizaram os objetos de valor dos moradores - jóias, computador, máquina fotográfica, calculadora, DVD, aparelho celular, diversas calças jeans, camisetas, um veículo BMW e a importância de R$ 40,00 (quarenta reais) - empreendendo fuga no veículo da residência, daí inferindo-se a existência do fumus boni juris necessário à manutenção de sua prisão. 2. A exigência judicial de o Paciente ser mantido preso encontra-se calcada na garantia da ordem pública, seriamente abalada com ações delituosas deste espécie, a causar pânico e temor na sociedade, fazendo-se necessária ainda para assegurar-se a aplicação da lei penal, à mingua de evidências de que tenha o Paciente profissão definida e endereço conhecido. 3. Precedente do STJ aplicável à espécie. 3.1 Criminal. RHC. Roubo Qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Presença dos requisitos autorizadores. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que indeferiu a liberdade provisória do paciente, ou no acórdão que a confirmou, se demonstrada a necessidade da prisão, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante, sendo que a gravidade do delito pode ser suficiente para motivar a segregação provisória como garantia da ordem pública. Precedentes. Condições pessoais favoráveis do paciente - como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, etc. - não são garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se a manutenção da custódia é recomendada por outros elementos dos autos. Recurso desprovido. (RHC 14.373/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 25.08.2003 p. 330). 5. Ordem denegada. 3.2 Precedente da Turma. 3.3 Preso o paciente em flagrante, pela prática do crime do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, restou evidenciado motivo autorizador da prisão preventiva, qual seja, necessidade de resguardo da ordem pública, em face da periculosidade do paciente. Efetivamente, a ação empreendida pelo paciente e pelo co-autor denota periculosidade, eis que se cuida de assalto em que houve agressão física a uma vítima, ofendida com socos, sendo sua cabeça jogada contra o ferro da parada de ônibus. Foi a vítima derrubada e chutada no chão. Além disso, foi vitimada, no ato, também uma criança. A primariedade, os bons antecedentes, a ocupação lícita e a residência fixa no distrito da culpa não são garantidores de direito à liberdade provisória, se a manutenção da custódia é recomendada por outros elementos autorizadores da segregação. Ordem denegada.(20060020126982HBC, Relator MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, DJ 12/12/2006 p. 110). 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO PREJUDICA O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - SÚMULA 52/STJ. 1. Diante do fato de que na fase do artigo 499 do CPP apenas o Ministério Público apresentou requerimentos, os quais foram deferidos sem prejuízo do prosseguimento do feito para apresentação de alegações finais, estando, portanto encerrada a fase instrutória do feito, inexiste excesso de prazo e, por conseguinte constrangimento ilegal. 2. Súmula 52 do C. STJ: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.. 3. Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - PRISÃO EM FLAGRANTE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CORREÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR-SE DIANTE DA VIA ESTREITA DO HABEAS E DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - 1. Se é certo que no ordenamento constitucional vigente, a liberdade é regra, excetuada apenas quando concretamente se comprovar, em relação ao réu, a existência de periculum libertatis, menos exato não é que no caso dos autos se faz necessária a segregação cautelar do Paciente, que foi preso em flagrante delito após tomar de assalto, em concurso de agentes e mediante utilização de arma de fogo e com restrição à liberdade, residência familiar onde encontravam-se componentes daquele núcleo, surpreendidos com a ação audaciosa dos ladrões que adentraram a residência, renderam seus moradores, amarram-nos e, mediante lesões e ameaças, localizaram os objetos de valor dos moradores ( dinheiro,armas e jóias) e os acondicionaram no veículo de propriedade de um dos membros da família, empreendendo fuga no mesmo, quando foram presos em flagrante delito logo após a prática da infração penal, no interior do veículo pertencente à família, portando os objetos roubados, após colidirem com o veículo da vítima em um poste de iluminação, daí inferindo-se a existência do fumus boni juris necessário à manutenção de sua prisão. 2. A exigência judicial do Paciente ser mantido preso encontra-se calcada na garantia da ordem pública, seriamente abalada com ações delituosas desta espécie, a causar pânico e temor na sociedade, fazendo-se necessária ainda para assegurar-se a aplicação da lei penal. 2. Precedente do STJ aplicável à espécie. 2.1 Criminal. RHC. Roubo Qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Presença dos requisitos autorizadores. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que indeferiu a liberdade provisória do paciente, ou no acórdão que a confirmou, se demonstrada a necessidade da prisão, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante, sendo que a gravidade do delito pode ser suficiente para motivar a segregação provisória como garantia da ordem pública. Precedentes. Condições pessoais favoráveis do paciente - como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, etc. - não são garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se a manutenção da custódia é recomendada por outros elementos dos autos. Recurso desprovido. (RHC 14.373/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 25.08.2003 p. 330). 5. Ordem denegada. 2.2 Precedente da Turma. 2.3 Preso o paciente em flagrante, pela prática do crime do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, restou evidenciado motivo autorizador da prisão preventiva, qual seja, necessidade de resguardo da ordem pública, em face da periculosidade do paciente. Efetivamente, a ação empreendida pelo paciente e pelo co-autor denota periculosidade, eis que se cuida de assalto em que houve agressão física a uma vítima, ofendida com socos, sendo sua cabeça jogada contra o ferro da parada de ônibus. Foi a vítima derrubada e chutada no chão. Além disso, foi vitimada, no ato, também uma criança. A primariedade, os bons antecedentes, a ocupação lícita e a residência fixa no distrito da culpa não são garantidores de direito à liberdade provisória, se a manutenção da custódia é recomendada por outros elementos autorizadores da segregação. Ordem denegada.(20060020126982HBC, Relator MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, DJ 12/12/2006 p. 110). 3. O fato de o paciente alegar ser portador de moléstia de natureza grave não impede a manutenção da sua segregação cautelar, além do que o exame desta questão não é possível através da via estreita deste Habeas; ao demais, inexistem elementos autorizadores à qualquer conclusão. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO EXCESSO DE PRAZO - ATRASO JUSTIFICÁVEL - COMPLEXIDADE DO FEITO - PEDIDO DE EXAME DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICO PELA DEFESA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - FEITO CONCLUSO PARA SENTENÇA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.1 - O PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO PROCESSO NÃO PODE SER CONSIDERADO COM EXCESSIVO RIGOR, AINDA QUE SE TRATE DE RÉU PRESO, PORQUANTO VÁRIOS MOTIVOS PODEM DAR CAUSA A EVENTUAL ATRASO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DENTRE ELES, PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELA PRÓPRIA DEFESA E A COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES QUE DESENCADEARAM A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO PACIENTE, COMO É O CASO DOS AUTOS. PEQUENA DEMORA NA CONCLUSÃO DO FEITO, DEVIDAMENTE JUSTIFICÁVEL, NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. 2 - VERIFICANDO QUE A INSTRUÇÃO JÁ ESTÁ ENCERRADA E O PROCESSO ESTÁ CONCLUSO PARA SENTENÇA, INCIDE AO CASO A SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL).3 - HABEAS CORPUS CONHECIDO, ORDEM NEGADA.

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - AMEAÇA - PERICULOSIDADE DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA1. Em se tratando de prisão em flagrante validamente formalizada e estando presente os elementos ensejadores à prisão preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, não há se falar em falta de motivo legal à continuidade da constrição cautelar, até porque, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta.2. HABEAS CORPUS CONHECIDO, ORDEM DENEGADA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE DESACATO E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. CONCURSO MATERIAL. LEI 11343/2006. LEI PENAL BENÉFICA COM EFEITO RETROATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.1. A Lei Nº 11343/2006 deu novo tratamento ao crime de porte de drogas para consumo pessoal, extinguindo, em relação a este, a pena privativa de liberdade (artigo 28). O perfil mais favorável da novatio legis impõe a sua retroatividade, devendo alcançar os fatos anteriores à sua vigência. 2. Em se tratando de concurso material, a considerar-se que o somatório das penas máximas impostas aos crimes de desacato e de porte de drogas para consumo pessoal não ultrapassa o limite de dois anos previsto no artigo 61, da Lei 9099/95, impõe-se o reconhecimento da competência do Juizado Especial Criminal.

PENAL - ROUBO - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUZI-LA ABAIXO DAQUELE PATAMAR AINDA QUE EXISTAM ATENUANTES DA CONFISSÂO, MENORIDADE RELATIVA E RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO À VÍTIMA - SÚMULA 231 DO C. STJ - PRECEDENTE DA CASA - 1- MALGRADO TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTAREM-SE FAVORÁVEIS AO RÉU, NÃO HÁ COMO FIXAR SUA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, DIANTE ATÉ MESMO DE NORMA EXPRESSA A QUAL ESTABELECE LIMITES (MÍNIMO E MÁXIMO) PARA A REPRIMENDA, CORRESPONDENTE AO RESPECTIVO TIPO PENAL. 1.1 A LEI LIMITA A QUANTIDADE DA PENA, QUE POR ISSO NÃO PODE FICAR AQÜÉM DO MÍNIMO E NEM ALÉM DO MÁXIMO. 2. ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA INTEGRANTE DO C. STJ. A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. 3- PRECEDENTE DA TURMA. 3.1 . E M E N T A - PENAL. PENA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE, MESMO NA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. SÚMULA Nº 231 DO STJ. O ART. 53 DO CP ESTABELECE QUE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE TÊM SEUS LIMITES ESTABELECIDOS NA SANÇÃO CORRESPONDENTE A CADA TIPO LEGAL DE CRIME. E DETERMINA O ART. 59, II, A APLICAÇÃO DA PENA DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS. ASSIM, A COMINAÇÃO ABSTRATA MÍNIMA DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL INCRIMINADORA INDICA A REPROVAÇÃO INFERIOR MÁXIMA ESTABELECIDA NO TIPO PENAL, PELO QUE, INEXISTINDO CAUSA DE DIMINUIÇÃO, NÃO PODE SER ROMPIDO ESSE PATAMAR MENOR FIXADO, PENA DE SE FERIR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DAS PENAS (CF, ART. 5º, XXXIX). NÃO COLHE O ENTENDIMENTO DE QUE O COMANDO DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL, AO DIZER QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES SEMPRE ATENUAM A PENA, LEVARIA À POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. A EXEGESE ADEQUADA É A DE QUE ATENUARÃO A PENA SEMPRE QUE POSSÍVEL, NOS TERMOS DA LEI. E ESTA POSSIBILIDADE INEXISTE, AINDA QUE DE FORMA PROVISÓRIA, NO CASO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO COMINADO EM ABSTRATO PARA O CRIME. NESSE SENTIDO A SÚMULA 231 DO STJ, CONFIRMADA POR DECISÕES RECENTES DA REFERIDA CORTE. APELO PROVIDO, ELEVADA A PENA PARA O MÍNIMO COMINADO DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO: DESPROVER. UNÂNIME. (in APELAÇÃO CRIMINAL 20020310132336APR DF, 1a TURMA CRIMINAL, RELATOR: MARIO MACHADO, DJ 15/06/2005 Pág: 42). 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM ACERCA DE EXAME DE CORPO DELITO E TOXICOLÓGICO E DE LESÕES CORPORAIS DOS RÉUS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - 1. Encerrada a instrução criminal e apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público e pelos réus, não há excesso de prazo e nem constrangimento ilegal a conversão do julgamento em diligência para que o Ministério Público e os réus se manifestem a respeito de laudo de exame de corpo de delito e toxicológico dos réus, antes da prolação da sentença. 2. Ordem concedida e denegada.

ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - CABIMENTO - PRECEDENTES DA TURMA - 1. O FATO DE O MENOR AINDA ESTAR CUMPRINDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA REFERENTE A OUTROS ATOS INFRACIONAIS POR ELE COMETIDOS, NÃO ISENTA O MAGISTRADO DE IMPOR-LHE OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NA LEI, MESMO PORQUE ALÉM DESSA HIPÓTESE NÃO SE ENCONTRAR ELENCADA NO ART. 189 EM COMENTO, TAL SITUAÇÃO INCORRERIA NA SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE POR PARTE DO ESTADO FRENTE A INFRAÇÕES DESSA NATUREZA. 2. NESSE SENTIDO, CONSIDERANDO-SE QUE AS MEDIDAS ATÉ ENTÃO APLICADAS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA A ADEQUAÇÃO DO MENOR NO MEIO SOCIAL, FAZ-SE NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS EFICAZ QUANDO OUTRAS ANTERIORMENTE APLICADAS NÃO FORAM SUFICIENTES A SUA RESSOCIALIZAÇÃO. 3. PRECEDENTES. 3.1 VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL GRAVE (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP). INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO O ABRANDAMENTO DA MEDIDA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS E SITUAÇÃO PESSOAL DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. SE O ATO INFRACIONAL FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA E O ADOLESCENTE É REINCIDENTE, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INDICADA É A DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DO ECA. 2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (APE 20050130057623. REL. EDSON ALFREDO SMANIOTTO, 1ª TURMA CRIMINAL, .DJU: 29/06/2006). 3.2 ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A AUTORIA, EM ESPECIAL PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 122, I, DO ECA, APLICA-SE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUANDO SE TRATA DE ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA. É O CASO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR, TAMBÉM ENVOLVIDO EM OUTROS DOIS PROCESSOS, REVELA-SE ADEQUADA AO CASO A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA APLICADA DE INTERNAÇÃO, PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 112 DO ECA. (APE 20050130049589. REL. MÁRIO MACHADO, 1ª TURMA CRIMINAL, DJU 20/09/2006). 4. SENTENÇA REFORMADA.

HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - RÉU REVEL - ROUBO E EXTORSÃO - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - 1. A concessão do benefício da liberdade provisória somente se justifica quando há prova efetiva da desnecessidade da custódia cautelar. 1.1 In casu, o Paciente encontra-se foragido e neste caso comparece suficiente para a decretação da prisão preventiva a revelia do réu que não comparece aos autos processuais frustrando a aplicação da lei penal além de dificultar a própria instrução criminal. 1.2 A ausência do réu do distrito da culpa demonstra o acerto da necessidade da custódia cautelar, autorizada pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. A primariedade e os bons antecedentes do acusado não têm o condão de revogar a segregação provisória, se a necessidade da prisão processual é recomendada por outros elementos dos autos, especialmente para se garantir a aplicação da lei penal. 3. 1. A fuga do paciente do distrito da culpa é elemento suficiente para a decretação da prisão preventiva, tanto pela conveniência da instrução criminal como para garantir a aplicação da lei penal. 2. (Omissis). 3. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente são irrelevantes para a decretação da prisão preventiva, quando resta demonstrada a efetiva necessidade da medida cautelar, em razão da presença dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada. (in HC 42602/PE (200500437054), Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, in DJ 22/08/2005 pág. 00322 ). 3.1 Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a custódia cautelar do paciente, ou no acórdão que a confirmou, se demonstrada a necessidade da prisão, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante, sendo que a gravidade do delito pode ser suficiente para motivar a segregação provisória como garantia da ordem pública. Precedentes. Condições pessoais favoráveis do paciente - como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, etc. - não são garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se a manutenção da custódia é recomendada por outros elementos dos autos. O simples fato de se tratar de réu foragido pode obstar a pretendia revogação da prisão processual. Recurso desprovido. (in RHC 14803/SP (200301341976), Relator: Ministro Gilson Dipp, DJ 24/11/2003 PG: 00327 ). 4. Ordem conhecida e denegada.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS. USO DE ENTORPECENTES. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. SEGUNDO O ARTIGO 61 DA LEI N. 90999/95, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI 11313/06, CONSIDERAM-SE INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, AS CONTRAVENÇÕES PENAIS E OS CRIMES A QUE A LEI COMINE PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, CUMULADA OU NÃO COM MULTA. 2. O DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 16 DA LEI 6368/76, ATUAL ARTIGO 28 DA LEI 11343/06, QUE SEQUER PREVÊ A APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O USO DE ENTORPECENTES, É CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, ESTANDO SUJEITO À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI 6.368/76. ART. 16 DA LEI 10.826/03. ART. 329 DO CPB. RÉU PRESO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO IMPEDEM PRISÃO PREVENTIVA SE OS FATOS A JUSTIFICAM. DENEGADA A ORDEM.1. Excesso de prazo para o qual concorreu a Defesa; no entanto, instrução criminal já encerrada, superada a alegação de constrangimento ilegal.2. Cediço que primariedade e bons antecedentes não impedem segregação cautelar se os fatos a justificam. 3. Exata hipótese dos autos: o que em denúncia traçado (surpreendido quando vendia porção de cocaína, mantinha em sua residência significativa quantidade merla e cocaína e que, ao ser abordado, chegou a tentar sacar pistola que portava em desacordo com disposições de lei) retrata a gravidade dos fatos a que se reportou a decisão de 1º grau, o que, aliado às anotações em folha penal, indica que a manutenção da segregação cautelar se revela necessária à garantia da ordem pública.

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE TEM RESIDÊNCIA FIXA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.1.Há de ser mantida a custódia cautelar, sobretudo porque o auto de prisão em flagrante revela a periculosidade imanente do paciente, a quem se imputa a prática de crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. A circunstância de o paciente fazer prova de ter residência fixa não afasta a necessidade de manutenção da custódia cautelar, sobretudo se foi aplicada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.2.Precedentes do TJDFT.3.Ordem de habeas corpus denegada.

PENAL E PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO REJEITADA. CONDUTA DO RÉU TIPIFICADA COMO AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 16 C/C O ART. 18, IV, AMBOS DA LEI N.º 6.368/76. CAUSA DE AUMENTO INAPLICÁVEL, EM FACE DO ADVENTO DA LEI 11.343/2006. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO ACOLHIDO.Há de se conhecer de conflito negativo de competência para disciplinar matéria que vem sendo reiterada perante a Câmara Criminal do TJDFT, ainda que na espécie, não tenha havido manifestação do Juízo Suscitado após a vigência da Lei 11.343/2006. Preliminar rejeitada. A conduta censurada pelo art. 16 da Lei 6.368/76 passou a ser regulada pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006, que não prevê a aplicação de pena privativa de liberdade para aquele que traz consigo substância entorpecente para uso próprio. Logo, não incide, na espécie, a causa de aumento de pena conforme o local do cometimento (anteriormente prevista no art. 18, IV da LAT). Conflito acolhido para que seja firmada a competência, em razão da matéria, em favor do Juizado Especial Criminal.

PENAL. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. ACORDO COM A VÍTIMA. MÉRITO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REPARAÇÃO DO DANO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.1.Não há como ser acolhida a preliminar de incompetência, eis que conforme a inteligência do art. 66, parágrafo único da Lei 9.099/95, não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. 2.A reparação do dano ocorreu exclusivamente para composição dos prejuízos relacionados aos bens patrimoniais, não tendo o acordo abrangido o crime de lesões corporais.3.O delito definido no artigo 129, do CP, não permite um juízo crítico de censurabilidade mais acentuado, tanto que depende de representação criminal e se sujeita a composição civil, suspensão do processo e transação penal, daí porque cabível a substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos, inobstante a violência que lhe é inerente.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). FLAGRANTE RELAXADO E DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes elementos ensejadores da prisão preventiva, a saber, a periculosidade do paciente, aferida do fato-crime concreto, a demandar o resguardo da ordem pública e para conveniência da instrução criminal. Flagrado o paciente na prática de difusão ilícita de drogas, após intensas investigações e filmagens, em local público, onde se utilizava, inclusive, de menores para servirem de avião. Ademais, não se comprovou a residência no distrito da culpa e tampouco a alegada atividade laboral lícita.Não evidenciada ilegalidade na prisão, denega-se a ordem.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUÍZO DE DIREITO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COMPETÊNCIA GERAL. LEI 11.340/2006. NORMA JURÍDICA DE NATUREZA MISTA - REGRAS DE DIREITO MATERIAL MAIS SEVERAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. A Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 é norma jurídica de natureza mista que contém regras de direito material mais gravosas e, por isto mesmo, não pode alcançar fatos anteriores à sua vigência. Logo, se fato noticiado no Termo Circunstanciado ocorreu em 11 de fevereiro de 2006, há que ser estabelecida a competência, em razão da matéria, em favor do Juizado Especial Criminal.