Tempo de serviço gratuito, prestado por funcionário estadual de São Paulo. Contagem para efeito de aposentadoria e disponibilidade, por aplicação da legislação local. Inocorrência de ofensa à Constituição. Recurso extraordinário não conhecido.

Acumulação. Cargos de magistério. Trabalhos Manuais e Musica e Canto Orfeônico. Aposentadoria em um deles. Compatibilidade entre as matérias admitidas no acórdão sem afronta à Constituição, art. 99, I e § 1º ou dissídio com outros julgados. II. Recurso extraordinário não conhecido à míngua de seus pressupostos.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. II. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERNO DE HOSPITAL, SEM REMUNERAÇÃO. TRATANDO-SE DE SERVIÇO GRATUITO, NÃO E COMPUTAVEL PARA A INATIVAÇÃO. III. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO RECONHECIDO. INDEFERIMENTO DO WRIT.

FUNCIONÁRIO. RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA NÃO APROVEITA AO SERVIDOR APOSENTADO (SÚMULA - 38). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Funcionário público. Aposentadoria. Equiparação e igualação dos proventos aos vencimentos dos ativos em cargo ou função correspondente. Inconstitucionalidade do art. 118, § 3º, da Constituição de 13.5.67, do Estado de Minas Gerais. Recurso extraordinário conhecido e provido.

APOSENTADORIA DE TRIPULANTES DO LOIDE BRASILEIRO, ENQUANTO SERVIDORES AUTARQUICOS. NO REGIME ESTATUTARIO A QUE A SUBMETEU A LEI N. 1.162, DE 22.7.50, NÃO CABIA INCLUIR NOS PROVENTOS A ETAPA DE ALIMENTAÇÃO. RECURSO EXTRA ORDINÁRIO DA UNIÃO, CONHECIDO E PROVIDO.

- Depositário - Avaliador da Justiça Federal. Aposentadoria. Proventos, com base nas Leis de Guerra. II. Sendo o cargo do requerente isolado, de provimento efetivo, não tem direito ao inativar-se aos proventos do cargo de Chefe de Secretaria. Motivação. III. Aplicação do art. 1º da Lei n. 3.906/61. IV. Mandado de segurança indeferido.

OS IMPETRANTES NÃO FAZEM JUS A APOSENTADORIA NOS CARGOS DE CHEFE DE SECRETARIA PJ-O E AUXILIAR DE PORTARIA PJ-11, RESPECTIVAMENTE, EIS QUE A ESSES CARGOS NÃO PODERIAM TER ACESSO. INTELIGENCIA DO ART. 1., DA LEI 3.906, DE 19.06.61. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

FUNCIONÁRIO. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO SERVIDOR A CONTA DA VERBA-3 E COMPUTAVEL, TÃO SOMENTE, PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. APOSENTADORIA COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N. 1/64. LEGALIDADE DAS COMISSÕES DE INVESTIGAÇÃO CRIADAS COM BASE NO REFERIDO ATO. PROPOSTA DO PREFEITO. EQUIPARA-SE A INICIATIVA, E, REMETENDO AS INVESTIGAÇÕES DEIXOU LIVRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FALTA DE PRESSUPOSTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.S 282, 285 E 291. NÃO CONHECIMENTO.

- REPRESENTAÇÃO EM TORNO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO (1967). QUANTO AO INC. XI DO ART. 14, QUE SUBORDINA A PREVIA APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, A NOMEAÇÃO PARA DETERMINADOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, INOCORRE AFRONTA A LEI MAGNA, EIS QUE O CONSTITUINTE ESTADUAL SE INSPIROU NA REGRA DO ART. 45, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 53, INFRINGE O DISPOSTO NO ART. 96 C/C O ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, QUE VEDAM VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO, BEM COMO VIOLA O PARAGRAFO 1 DO ART. 108, DA LEI MAGNA, QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA FACULTATIVA APÓS TRINTA ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, EXCLUSIVAMENTE PARA OS MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - (PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 139). QUANTO AOS ARTS. 99 E 135 E PARAGRAFO ÚNICO, QUE ESTABELECEM VENCIMENTOS TENDO EM CONSIDERAÇÃO O SALARIO-MINIMO REGIONAL, VIOLAM NÃO SOMENTE A NORMA PROIBITIVA DE VINCULAÇÃO (ART. 96 DA LEI MAGNA), MAS TAMBÉM O PRINCÍPIO DA INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, (ART. 60, INC. II, C/C O ART. 13, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967). MANIFESTA E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 130, AO REVALIDAR OS TITULOS PROVISORIOS DE TERRAS DEVOLUTAS, QUE HAJAM INCORRIDO EM CADUCIDADE, PORQUANTO INFRINGE O ART. 8, INC. XVII, LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A REGRA INSERTA NO ART. 139, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO, AFRONTA O PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA INICIATIVA FIXADO NO ART. 60, INC. II, C/C O ART. 13, INC. III, DA LEI MAGNA. JULGOU-SE PREJUDICADA A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO AO PARAGRAFO 1 DO ART. 6, PARAGRAFO 1 DO ART. 35, INC. I, DO ART. 14, E ART. 129.

SERVIDOR CIVIL. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A CONTA DA VERBA 3 SÓ SE CONTA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM, QUANTO AO PESSOAL A CONTA DA VENDA 3, SÓ PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

- Previdência social. Aposentadoria concedida e cancelada mais de cinco anos depois, ainda na vigência da legislação anterior à Lei Orgânica de Previdência Social. Seu restabelecimento, por se haver tornado definitiva. Recurso extraordinário conhecido e provido.

SERVIDORES CIVIS DO MINISTÉRIO DO TRANSPORTE. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A CONTA DA VERBA 3. SUA CONTAGEM E APENAS PARA O EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. II. A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL QUE JUSTIFICOU O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO JÁ NÃO EXISTE, ARREBATANDO, ASSIM, O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO (SÚMULA Nº 286). RECURSO NÃO CONHECIDO.

- Aposentadoria. Suspensão de pedido formulado antes de 15.03.68. Direito aos benefícios da legislação anterior. Segurança concedida. Recurso extraordinário não conhecido, de acordo com a súmula - 283.

PREVIDENCIA SOCIAL; APOSENTADORIA PROVISORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

FUNCIONÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. QÜINQÜÊNIO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PACIFICA NO SENTIDO DE QUE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO SERVIDOR A CONTA DA "VERBA 3" E COMPUTAVEL APENAS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. LEI N 1 136/50, ART. 3 O BENEFICIO OUTORGADO / SOBRE A CONTRUBUIÇÃO DE DEZ VEZES O SALARIO MINIMO DA ÉPOCA NÃO FICA PERMANENTEMENTE ELEVADO DE ACORDO COM ESSE CRITÉRIO; SEU REAJUSTE SERÁ FEITO DE ACORDO COM OS COEFICIENTES ADMITIDOS POR LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO / NÃO CONHECIDO.

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA N 6.898, DE 4.9.1962, QUE MANDA COMPUTAR, PARA OS EFEITOS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR, RECONHECIDOS OU SUBVENCIONADOS PELO PODER PÚBLICO.-