FUNCIONALISMO. RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA NÃO
APROVEITA AO SERVIDOR APOSENTADO (SÚMULA - 38). EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS, POR NÃO COMPROVADA A DIVERGENCIA.
Ementa
FUNCIONALISMO. RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA NÃO
APROVEITA AO SERVIDOR APOSENTADO (SÚMULA - 38). EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS, POR NÃO COMPROVADA A DIVERGENCIA.
Data do Julgamento:07/11/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09182 EMENT VOL-00970-01 PP-00303
NÃO VIOLA A LEI, ART. 3 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO SEGURADO QUE SE ACHAVA EM GOZO DE
ABONO DE PERMANENCIA, PROTEGIDO PELA LEI N 2.752, DE 10 DE ABRIL DE
1956. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA N 400.
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NÃO VIOLA A LEI, ART. 3 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO SEGURADO QUE SE ACHAVA EM GOZO DE
ABONO DE PERMANENCIA, PROTEGIDO PELA LEI N 2.752, DE 10 DE ABRIL DE
1956. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA N 400.
Data do Julgamento:25/10/1974
Data da Publicação:DJ 22-11-1974 PP-08774 EMENT VOL-00968-02 PP-00629
EMENTA : - A APOSENTADORIA DO SEGURADO NÃO PRIVA DE CONTINUAR COMO
SIMPLES COTISTA DA FIRMA.NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PARA EFEITO DA
FIXAÇÃO DO SALARIO BENEFÍCIO AOS AUMENTOS VOLUNTARIAMENTE CONHECIDO N/S
24 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO INICIO DO BENEFÍCIO. A DECISÃO
RECORRIDA EMPRESTOU RAZOAVEL EXEGESE AOS ARTS. 23 E 69 DA LEI N.
3.807/60.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EMENTA : - A APOSENTADORIA DO SEGURADO NÃO PRIVA DE CONTINUAR COMO
SIMPLES COTISTA DA FIRMA.NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PARA EFEITO DA
FIXAÇÃO DO SALARIO BENEFÍCIO AOS AUMENTOS VOLUNTARIAMENTE CONHECIDO N/S
24 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO INICIO DO BENEFÍCIO. A DECISÃO
RECORRIDA EMPRESTOU RAZOAVEL EXEGESE AOS ARTS. 23 E 69 DA LEI N.
3.807/60.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/10/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09353 EMENT VOL-00971-02 PP-00571
FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO. PROVENTOS. - RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO
POSTERIOR A APOSENTADORIA NÃO DA DIREITO A EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 38. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO. PROVENTOS. - RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO
POSTERIOR A APOSENTADORIA NÃO DA DIREITO A EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 38. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/10/1974
Data da Publicação:DJ 18-11-1974 PP-08589 EMENT VOL-00967-01 PP-00425
COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DE APOSENTADORIA, PREVISTA EM CONTRATO DE
TRABALHO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA (ART. 142 DA
LEI MAGNA. (INVIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 143).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DE APOSENTADORIA, PREVISTA EM CONTRATO DE
TRABALHO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA (ART. 142 DA
LEI MAGNA. (INVIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 143).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/08/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07477 EMENT VOL-00962-01 PP-00107
- Competência da Justiça do Trabalho para apreciar reclamação pertinente a reajustamento ou complementação de aposentadoria, após a extinção do contrato de trabalho. Recurso não conhecido.
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- Competência da Justiça do Trabalho para apreciar reclamação pertinente a reajustamento ou complementação de aposentadoria, após a extinção do contrato de trabalho. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:23/05/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04573 EMENT VOL-00952-03 PP-01076
1. Reclassificação de cargo feita depois da aposentadoria não favorece o funcionário aposentado, como expressa o verbete 38 da Súmula do STF.
2. A revisão dos proventos do aposentado só poderá ser feita nos termos do art. 102, § 1º, da Constituição.
3. Recurso extraordinário em que os recorrentes não demonstram a configuração dos seus pressupostos. Inadmissibilidade.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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1. Reclassificação de cargo feita depois da aposentadoria não favorece o funcionário aposentado, como expressa o verbete 38 da Súmula do STF.
2. A revisão dos proventos do aposentado só poderá ser feita nos termos do art. 102, § 1º, da Constituição.
3. Recurso extraordinário em que os recorrentes não demonstram a configuração dos seus pressupostos. Inadmissibilidade.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:11/05/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04569 EMENT VOL-00952-01 PP-00260
ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO. REVISÃO, DE ACORDO COM O ART. 3,
PARAGRAFO 2, DO DECRETO -LEI N. 795, DE 1969. NÃO HÁ DIZER QUE A LEI
NOVA VIOLOU O DIREITO ADQUIRIDO, POIS NÃO SE TRATA DE APOSENTADORIA,
MAS DE ABONO DE PERMANENCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO. REVISÃO, DE ACORDO COM O ART. 3,
PARAGRAFO 2, DO DECRETO -LEI N. 795, DE 1969. NÃO HÁ DIZER QUE A LEI
NOVA VIOLOU O DIREITO ADQUIRIDO, POIS NÃO SE TRATA DE APOSENTADORIA,
MAS DE ABONO DE PERMANENCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/04/1974
Data da Publicação:DJ 17-05-1974 PP-08719 EMENT VOL-00947-01 PP-00118
FUNCIONÁRIOS DE SÃO PAULO - ACRÉSCIMO DE TEMPO DE SERVIÇO. ACÓRDÃO QUE,
INTERPRETANDO LEI LOCAL, RECONHECE QUE
ELA, AO REVOGAR OUTRA, RESSALVOU, PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA, O
TEMPO DE SERVIÇO JA PRESTADO EM ASSISTENCIA A TUBERCULOSOS, NÃO E
SUSCEPTIVEL DE REVISÃO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO HÁ NO CASO,
CONTROVERSIA DE DIREITO INTERTEMPORAL, REGULADO POR LEIS FEDERAIS.
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FUNCIONÁRIOS DE SÃO PAULO - ACRÉSCIMO DE TEMPO DE SERVIÇO. ACÓRDÃO QUE,
INTERPRETANDO LEI LOCAL, RECONHECE QUE
ELA, AO REVOGAR OUTRA, RESSALVOU, PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA, O
TEMPO DE SERVIÇO JA PRESTADO EM ASSISTENCIA A TUBERCULOSOS, NÃO E
SUSCEPTIVEL DE REVISÃO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO HÁ NO CASO,
CONTROVERSIA DE DIREITO INTERTEMPORAL, REGULADO POR LEIS FEDERAIS.
Data do Julgamento:19/03/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07358 EMENT VOL-00961-02 PP-00410
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR DA JUSTIÇA ELEITORAL,
CUJOS PROVENTOS FORAM CORRIGIDOS EM VIRTUDE DE DECISÃO DO TRIBUNAL
SUPERIOR, ANTES DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. INOCORRENCIA DE
CONTRARIEDADE A PRECEITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR DA JUSTIÇA ELEITORAL,
CUJOS PROVENTOS FORAM CORRIGIDOS EM VIRTUDE DE DECISÃO DO TRIBUNAL
SUPERIOR, ANTES DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. INOCORRENCIA DE
CONTRARIEDADE A PRECEITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:18/03/1974
Data da Publicação:DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-01 PP-00118
APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS. A REVISÃO DOS PROVENTOS SUJEITA-SE A
LEI DO TEMPO EM QUE E EFETIVADA, NÃO PREVALECENDO, A ESSE RESPEITO,
A LEGISLAÇÃO CONTEMPORANEA DA INATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO, CONSOANTE INVARIAVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS. A REVISÃO DOS PROVENTOS SUJEITA-SE A
LEI DO TEMPO EM QUE E EFETIVADA, NÃO PREVALECENDO, A ESSE RESPEITO,
A LEGISLAÇÃO CONTEMPORANEA DA INATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO, CONSOANTE INVARIAVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/1974
Data da Publicação:DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-02 PP-00435 RTJ VOL-00069-03 PP-00556
APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DO PARANA. ACRÉSCIMO
PERCENTUAL CONCEDIDO COM APOIO NO ART. 122, PARAGRAFO 1., DO
ESTATUTO. DISPOSITIVO REVOGADO. OFENSA AO ART. 2, PARAGRAFO 1, DA
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DO PARANA. ACRÉSCIMO
PERCENTUAL CONCEDIDO COM APOIO NO ART. 122, PARAGRAFO 1., DO
ESTATUTO. DISPOSITIVO REVOGADO. OFENSA AO ART. 2, PARAGRAFO 1, DA
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/11/1973
Data da Publicação:DJ 15-02-1974 PP-00720 EMENT VOL-00936-01 PP-00207
FUNCIONÁRIOS DO PARANA. APOSENTADORIA DO ART. 122, DO E.F.P. DO
PARANA.
E PREDOMINANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO
SENTIDO DE QUE O E.F.P., ART. 122, ESTA REVOGADO PELA L.2.907/56 DO
PARANA. A VIGENCIA DA LEI NO TEMPO, DESDE QUE SE REGULA PELA
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, ESCAPA A SÚMULA 280.
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FUNCIONÁRIOS DO PARANA. APOSENTADORIA DO ART. 122, DO E.F.P. DO
PARANA.
E PREDOMINANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO
SENTIDO DE QUE O E.F.P., ART. 122, ESTA REVOGADO PELA L.2.907/56 DO
PARANA. A VIGENCIA DA LEI NO TEMPO, DESDE QUE SE REGULA PELA
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, ESCAPA A SÚMULA 280.
Data do Julgamento:21/09/1973
Data da Publicação:DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-02 PP-00550
EMENTA" - INPS - CORREÇÃO MONETÁRIA NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PELO
INSTITUTO. LEIS NS. 4.380, 4.864, 5.049 E DEC-LEI 19. OS INSTITUTOS
DE APOSENTADORIAS E PENSÕES NÃO ERAM ÓRGÃOS COMPETENTES DO SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS CUJOS
OCUPANTES OPTARAM PELA AQUISIÇÃO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI 5.049, DE
29/6/66, SOMENTE PODIAM CONSIGNAR CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SE
ATENDIDAS AS EXIGENCIAS DO ART. 6., A E B DA LEI 4.380 DE 21/8/64.
OS CONTRATOS REFERENTES A IMÓVEIS CUJOS OCUPANTES OPTARAM PELA
AQUISIÇÃO A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI 5.049 E ATÉ A VIGENCIA DO
DEC-LEI 19, DE 30/8/66, ESTAO ISENTOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS
TERMOS DO PARAGRAFO 3. DO ART. 30 DA REFERIDA LEI.
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EMENTA" - INPS - CORREÇÃO MONETÁRIA NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PELO
INSTITUTO. LEIS NS. 4.380, 4.864, 5.049 E DEC-LEI 19. OS INSTITUTOS
DE APOSENTADORIAS E PENSÕES NÃO ERAM ÓRGÃOS COMPETENTES DO SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS CUJOS
OCUPANTES OPTARAM PELA AQUISIÇÃO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI 5.049, DE
29/6/66, SOMENTE PODIAM CONSIGNAR CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SE
ATENDIDAS AS EXIGENCIAS DO ART. 6., A E B DA LEI 4.380 DE 21/8/64.
OS CONTRATOS REFERENTES A IMÓVEIS CUJOS OCUPANTES OPTARAM PELA
AQUISIÇÃO A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI 5.049 E ATÉ A VIGENCIA DO
DEC...
Data do Julgamento:17/08/1973
Data da Publicação:DJ 05-11-1973 PP-08340 EMENT VOL-00928-03 PP-00725
Servidor público. Proventos da aposentadoria - Carência de
direito a aumento concedido após a proibição de equiparação e
vencimentos da atividade - Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
Servidor público. Proventos da aposentadoria - Carência de
direito a aumento concedido após a proibição de equiparação e
vencimentos da atividade - Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento:07/08/1973
Data da Publicação:DJ 15-10-1973 PP-07688 EMENT VOL-00925-03 PP-00624
SERVENTUARIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA, QUE NÃO ERA
REMUNERADO PELOS COFRES PUBLICOS. APOSENTADORIA REGIDA POR LEI
ESPECIAL, QUE EXCLUI A ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS AO
FUNCIONALISMO EM GERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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SERVENTUARIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA, QUE NÃO ERA
REMUNERADO PELOS COFRES PUBLICOS. APOSENTADORIA REGIDA POR LEI
ESPECIAL, QUE EXCLUI A ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS AO
FUNCIONALISMO EM GERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/06/1973
Data da Publicação:DJ 31-08-1973 PP-06309 EMENT VOL-00919-02 PP-00587
- Aposentadoria Previdenciária. Pretendido limite vinculado à legislação Fiscal, quanto a sócios e administradores de empresas. Improcedência da pretensão. Recurso extraordinário não conhecido.
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- Aposentadoria Previdenciária. Pretendido limite vinculado à legislação Fiscal, quanto a sócios e administradores de empresas. Improcedência da pretensão. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 08-06-1973 PP-04076 EMENT VOL-00913-02 PP-00676
INPS. CORREÇÃO MONETÁRIA NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PELO INSTITUTO.
LEIS 4.380. 4.864, 5.049 E L. 19. OS INSTITUTOS DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES NÃO ERAM ÓRGÃOS COMPONENTES DO SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO. OS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS CUJOS OCUPANTES
OPTARAM PELA AQUISIÇÃO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA L. 5.049, DE 29.6.66,
SOMENTE PODIAM CONSIGNAR CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SE ATENDIDAS
AS EXIGENCIAS DO ART. 6, "A" E "B" DA L. 4.380, DE 21.8.64.
OS CONTRATOS REFERENTES A IMÓVEIS CUJOS OCUPANTES OPTARAM PELA
AQUISIÇÃO A PARTIR DA VIGENCIA DA L. 5.049 E ATÉ A VIGENCIA DO DL.
19, DE 30.8.66, ESTAO ISENTOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO
PARAGRAFO 3 DO ART. 30 DA REFERIDA LEI.
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INPS. CORREÇÃO MONETÁRIA NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PELO INSTITUTO.
LEIS 4.380. 4.864, 5.049 E L. 19. OS INSTITUTOS DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES NÃO ERAM ÓRGÃOS COMPONENTES DO SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO. OS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS CUJOS OCUPANTES
OPTARAM PELA AQUISIÇÃO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA L. 5.049, DE 29.6.66,
SOMENTE PODIAM CONSIGNAR CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SE ATENDIDAS
AS EXIGENCIAS DO ART. 6, "A" E "B" DA L. 4.380, DE 21.8.64.
OS CONTRATOS REFERENTES A IMÓVEIS CUJOS OCUPANTES OPTARAM PELA
AQUISIÇÃO A PARTIR DA VIGENCIA DA L. 5.049 E ATÉ A VIGENCIA DO DL.
19, DE 30.8.66, ES...
Data do Julgamento:24/04/1973
Data da Publicação:DJ 10-09-1973 PP-06516 EMENT VOL-00920-01 PP-00237
- INPS - Correção monetária na alienação de imóveis pelo Instituto. Leis 4.380, 4.686, 5.049 e DL. 19. Os institutos de Aposentadorias e pensões não eram órgãos componentes do Sistema Financeiro da Habilitação. Os contratos de alienação de imóveis
cujos
ocupantes optaram pela aquisição até a publicação da L. 5.049, de 29.6.66, somente podiam consignar cláusula de correção monetária se atendidas as exigências do art. 6º, "a" e "b" da L. 4.380, de 21.8.64. Os contratos referentes a imóveis cujos
ocupantes optaram pela aquisição a partir da vigência da L. 5.049 e até a vigência do DL. 19, de 30.8.66, estão isentos de correção monetária nos termos do parágrafo 3º do art. 30 da referida lei.
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- INPS - Correção monetária na alienação de imóveis pelo Instituto. Leis 4.380, 4.686, 5.049 e DL. 19. Os institutos de Aposentadorias e pensões não eram órgãos componentes do Sistema Financeiro da Habilitação. Os contratos de alienação de imóveis
cujos
ocupantes optaram pela aquisição até a publicação da L. 5.049, de 29.6.66, somente podiam consignar cláusula de correção monetária se atendidas as exigências do art. 6º, "a" e "b" da L. 4.380, de 21.8.64. Os contratos referentes a imóveis cujos
ocupantes optaram pela aquisição a partir da vigência da L. 5.049 e até a vigência do DL. 19, de 30.8...
Data do Julgamento:24/04/1973
Data da Publicação:DJ 08-06-1973 PP-04078 EMENT VOL-00913-03 PP-00919
