Aposentadoria. Preceito constitucional que proibe proventos
superiores aos anteriores vencimentos. Recurso extraordinário conhecido
e provido, para cassar a segurança.
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Aposentadoria. Preceito constitucional que proibe proventos
superiores aos anteriores vencimentos. Recurso extraordinário conhecido
e provido, para cassar a segurança.
Data do Julgamento:01/09/1970
Data da Publicação:DJ 06-11-1970 PP-05405 EMENT VOL-00818-02 PP-00342
MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO PELO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REVOGAÇÃO DOS ATOS DE INATIVAÇÃO. SE O
WRIT ATACA OS ATOS DO TRIBUNAL DE CONTAS, DOS QUAIS DEFLUIRAM OS
DEMAIS, DE SUAS PUBLICAÇÕES NO D.O. PASSA A FLUIR O PRAZO PARA A
IMPETRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DELAS DEFLUINDO MAIS DE 120 DIAS, IMPENDE DO
MANDADO NÃO CONHECER. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 1.533/1951. NÃO
CONHECIMENTO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO PELO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REVOGAÇÃO DOS ATOS DE INATIVAÇÃO. SE O
WRIT ATACA OS ATOS DO TRIBUNAL DE CONTAS, DOS QUAIS DEFLUIRAM OS
DEMAIS, DE SUAS PUBLICAÇÕES NO D.O. PASSA A FLUIR O PRAZO PARA A
IMPETRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DELAS DEFLUINDO MAIS DE 120 DIAS, IMPENDE DO
MANDADO NÃO CONHECER. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 1.533/1951. NÃO
CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:13/05/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02754 EMENT VOL-00804-01 PP-00240 RTJ VOL-00054-02 PP-00514
IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL
DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O DECURSO DO
PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS DO ADVENTO
DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (L. N 3.807 DE 26.8.60).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL
DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O DECURSO DO
PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS DO ADVENTO
DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (L. N 3.807 DE 26.8.60).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/05/1970
Data da Publicação:DJ 22-05-1970 PP-02108 EMENT VOL-00801-01 PP-00659
SERVIDOR CIVIL. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A CONTA DA VERBA-3 SÓ SE
CONTA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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SERVIDOR CIVIL. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A CONTA DA VERBA-3 SÓ SE
CONTA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:31/03/1970
Data da Publicação:DJ 04-05-1970 PP-01731 EMENT VOL-00798-02 PP-00395
IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA / PELO INSTITUTO
NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O
DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS
DO ADVENTO DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (L.N 3 807, DE
26.8.60). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA / PELO INSTITUTO
NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O
DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS
DO ADVENTO DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (L.N 3 807, DE
26.8.60). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/03/1970
Data da Publicação:DJ 17-04-1970 PP-01467 EMENT VOL-00796-02 PP-00432
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA DO SEGURADO POR INVALIDEZ.
IRREVERSIBILIDADE APÓS CINCO ANOS. CONTAGEM DESSE PRAZO COMPREENDE O
PERIODO CONTINUO, NO QUAL, PELA MOLESTIA QUE O MOTIVOU, VINHA
ENSEJANDO AUXILIO-DOENCA.
PRECEDENTE. SÚMULA N 217.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA DO SEGURADO POR INVALIDEZ.
IRREVERSIBILIDADE APÓS CINCO ANOS. CONTAGEM DESSE PRAZO COMPREENDE O
PERIODO CONTINUO, NO QUAL, PELA MOLESTIA QUE O MOTIVOU, VINHA
ENSEJANDO AUXILIO-DOENCA.
PRECEDENTE. SÚMULA N 217.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/03/1970
Data da Publicação:DJ 24-04-1970 PP-01579 EMENT VOL-00797-01 PP-00390
APOSENTADORIA INVALIDEZ. TORNA-SE DEFINITIVA APÓS O TRANSCURSO DE
CINCO ANOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO QUANTO A NATALIA GROH HODECKER. EM RELAÇÃO A
JAYME SILVEIRA DE SOUZA DESCABE O RECURSO, POR HAVER O ACÓRDÃO DADO
EXATA INTERPRETAÇÃO A LEI 3.807, BEM ASSIM, POR INOCORRER
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
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APOSENTADORIA INVALIDEZ. TORNA-SE DEFINITIVA APÓS O TRANSCURSO DE
CINCO ANOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO QUANTO A NATALIA GROH HODECKER. EM RELAÇÃO A
JAYME SILVEIRA DE SOUZA DESCABE O RECURSO, POR HAVER O ACÓRDÃO DADO
EXATA INTERPRETAÇÃO A LEI 3.807, BEM ASSIM, POR INOCORRER
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:24/02/1970
Data da Publicação:DJ 03-04-1970 PP-01170 EMENT VOL-00794-01 PP-00162
ACIDENTE DO TRABALHO E PENSÃO AOS BENEFICIARIOS. REGRA FEDERAL ART.
22, PAR.2, DO DL 7.036, DE 10.11.1944 DE DISPENSA DO PERIODO DE
CARÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXILIO. APOSENTADORIA OU
PENSÃO, NA HIPÓTESE DE INCAPACIDADE OU MORTE, EM VIRTUDE DE ACIDENTE
DO TRABALHO, INSERE-SE NO REGIME LEGAL DE ACIDENTES DO TRABALHO E
APLICA-SE A TODOS OS TRABALHADORES SUJEITOS A ESSE REGIME. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO E PENSÃO AOS BENEFICIARIOS. REGRA FEDERAL ART.
22, PAR.2, DO DL 7.036, DE 10.11.1944 DE DISPENSA DO PERIODO DE
CARÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXILIO. APOSENTADORIA OU
PENSÃO, NA HIPÓTESE DE INCAPACIDADE OU MORTE, EM VIRTUDE DE ACIDENTE
DO TRABALHO, INSERE-SE NO REGIME LEGAL DE ACIDENTES DO TRABALHO E
APLICA-SE A TODOS OS TRABALHADORES SUJEITOS A ESSE REGIME. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/12/1969
Data da Publicação:DJ 02-10-1970 PP-04571 EMENT VOL-00813-01 PP-00117
Funcionário público. Aposentadoria. Revisão do tempo de serviço
para o efeito da melhoria de proventos.
Fundada em lei então inexistente, e sem efeito retroativo, contraria a
forma a que se refere o art. 193 da Constituição Federal.
Aplicação da Súmula 359.
Recurso conhecido e provido.
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Funcionário público. Aposentadoria. Revisão do tempo de serviço
para o efeito da melhoria de proventos.
Fundada em lei então inexistente, e sem efeito retroativo, contraria a
forma a que se refere o art. 193 da Constituição Federal.
Aplicação da Súmula 359.
Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:24/11/1969
Data da Publicação:DJ 27-02-1970 PP-00569 EMENT VOL-00790-01 PP-00245
Mandado de Segurança. Funcionário Público.
1) Inclusão, nos proventos da aposentadoria, do adicional de 25%, previsto em lei local. Recurso inadmitido, nessa parte, com a
conformidade do recorrente.
2) Em processo de mandado de segurança, descabe a condenação em honorários de advogado.
3) Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.
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Mandado de Segurança. Funcionário Público.
1) Inclusão, nos proventos da aposentadoria, do adicional de 25%, previsto em lei local. Recurso inadmitido, nessa parte, com a
conformidade do recorrente.
2) Em processo de mandado de segurança, descabe a condenação em honorários de advogado.
3) Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.
Data do Julgamento:20/11/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06248 EMENT VOL-00788-06 PP-02249
Funcionário Público. Aposentadoria. Contagem do tempo de serviço prestado a entidades de ensino particular. Constitucionalidade da Lei número 6.898/62, do Estado de São Paulo.
Recurso de que se não conhece.
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Funcionário Público. Aposentadoria. Contagem do tempo de serviço prestado a entidades de ensino particular. Constitucionalidade da Lei número 6.898/62, do Estado de São Paulo.
Recurso de que se não conhece.
Data do Julgamento:14/11/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06241 EMENT VOL-00788-02 PP-00790
Aposentadoria. Vinculação dos proventos à remuneração de
cargos da atividade. Vedação constitucional. Precedentes do S.T.F.
Recurso conhecido e provido.
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Aposentadoria. Vinculação dos proventos à remuneração de
cargos da atividade. Vedação constitucional. Precedentes do S.T.F.
Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:14/11/1969
Data da Publicação:DJ 10-04-1970 PP-01329 EMENT VOL-00795-02 PP-00622
PREVIDÊNCIA SOCIAL - A jurisprudência do S.T.F. predomina no sentido de que a aposentadoria por invalidez é irreversível depois de 5 anos, mesmo depois da L.O.P.S.
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PREVIDÊNCIA SOCIAL - A jurisprudência do S.T.F. predomina no sentido de que a aposentadoria por invalidez é irreversível depois de 5 anos, mesmo depois da L.O.P.S.
Data do Julgamento:07/11/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06249 EMENT VOL-00788-06 PP-02352
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA DE SEGURADO CONCEDIDA APÓS A
VIGENCIA DA LEI N 3 780/60, AUTORIZA SUA REVISÃO, MESMO APÓS CINCO
ANOS, NOS TERMOS DO SEU ART. 28. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA DE SEGURADO CONCEDIDA APÓS A
VIGENCIA DA LEI N 3 780/60, AUTORIZA SUA REVISÃO, MESMO APÓS CINCO
ANOS, NOS TERMOS DO SEU ART. 28. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/10/1969
Data da Publicação:DJ 20-02-1970 PP-00457 EMENT VOL-00789-02 PP-00558
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADES PUBLICAS DIVERSAS. SÓ E
POSSIVEL CONTA-LO PARA EFEITOS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA,
DE ACORDO COM O ART. 192 DA CARTA FEDERAL DE 1946. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADES PUBLICAS DIVERSAS. SÓ E
POSSIVEL CONTA-LO PARA EFEITOS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA,
DE ACORDO COM O ART. 192 DA CARTA FEDERAL DE 1946. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/10/1969
Data da Publicação:DJ 21-11-1969 PP-05574 EMENT VOL-00785-01 PP-00210
SERVIDOR APOSENTADO. REVISÃO DE ATO DE INATIVAÇÃO. QUANDO NÃO E
ILEGAL. PROVENTOS. VANTAGENS FUTURAS. AS VINCULAÇÕES EXISTENTES AO
TEMPO DA APOSENTADORIA NÃO INTEGRAM O ROL DOS DIREITOS ADQUIRIDOS.
MOTIVAÇÃO. EXEGESE DA 'SÚMULA' N. 359. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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SERVIDOR APOSENTADO. REVISÃO DE ATO DE INATIVAÇÃO. QUANDO NÃO E
ILEGAL. PROVENTOS. VANTAGENS FUTURAS. AS VINCULAÇÕES EXISTENTES AO
TEMPO DA APOSENTADORIA NÃO INTEGRAM O ROL DOS DIREITOS ADQUIRIDOS.
MOTIVAÇÃO. EXEGESE DA 'SÚMULA' N. 359. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/10/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05851 EMENT VOL-00787-02 PP-01199
