Aposentadoria de funcionário, com base no art. 7º, § 1º, do Ato Institucional de 09.04.64 - Decisão judicial contrária a êsse Ato Institucional. Descabimento da aplicação do princípio da isonomia. Recurso extraordinário conhecido e provido.

IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS DO ADVENTO DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (L. 3.807, DE 26.8.60). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO. DEVE SER CALCULADA SOBRE OS VENCIMENTOS E NÃO SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.

APOSENTADORIA DUPLA. FERROVIARIOS QUE INGRESSARAM NO QUADRO DA ESTRADA APÓS A VIGENCIA DA LEI QUE LHE DEU ORGANIZAÇÃO AUTARQUICA. SEGURANÇA NEGADA.

FUNCIONÁRIO. APRENDIZ DE ARSENAL DE MARINHA, NÃO TENDO SIDO MILITAR, NEM PARTICIPADO DE OPERAÇÕES DE GUERRA, NÃO FAZ JUZ A APOSENTADORIA AOS 25 ANOS, DA LEI N. 3.906/61.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VITALICIO OU NÃO, PODE SOFRER PENAS DISCIPLINARES OU MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. A ATO INSTITUCIONAL N 2, ART. 14, OPOE RESERVAS APENAS QUANTO AS DECISÕES, REFORMAS, APOSENTADORIAS OU DISPONIBILIDADES. CONHECIMENTO DO RECURSO.

A LEI NÃO PODE FIXAR VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO, NA BASE DE SALARIO MINIMO PROFISSIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DESSA PRATICA PORQUE SUPRIME A INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO NA FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS ESTADUAIS SUJEITANDO-OS A SALARIO MOVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73, LETRA 'L', DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA. 2. E CONSTITUCIONAL A FIXAÇÃO DE SALARIO MINIMO PROFISSIONAL PARA SERVIDORES QUE TEM SEU CONTRATO DE TRABALHO REGULADO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART-73,LETRA 'Q', DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA. 3.A DEFINIÇÃO DA NATUREZA ESPECIAL DO SERVIÇO, PARA EFEITO DA REDUÇÃO DA IDADE E DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA A APOSENTADORIA COMPULSORIA OU FACULTATIVA, COM AS VANTAGENS ESTIPULADAS NA CONSTITUIÇÃO, DEPENDE DE LEI FEDERAL, DESDE A VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. E IMPERATIVO CONSTITUCIONAL APLICAVEL AOS ESTADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-75,PAR-2.,DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA. 4. A REVISÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE DEPENDE DOS AUMENTOS DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE POR MOTIVO DE ELEVAÇÃO DO CUSTO DE VIDA. O AUMENTO DOS PROVENTOS EM FUNÇÕES EQUIVALENTES EXCEDE OS LIMITES DA NORMA FEDERAL, QUE NÃO PREVE ESSA EXTENSAO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-76,PAR-2.,DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA. 5. A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 96) DE VINCULAÇÕES E EQUIPARAÇÕES, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E ATINGE, ASSIM , AQUELAS SITUAÇÕES JURIDICAS QUE NÃO TEM ESSAS GARANTIAS PREVISTAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL E PAGAGRAFO ÚNICO DO ART.78, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA. A ELIMINAÇÃO DESSA GARANTIA NÃO PRIVA O FUNCIONALISMO DO DIREITO AOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS NA ÉPOCA.PERMITE A SUA REVISÃO POSTERIOR, MAS SEM VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO. 6.A SITUAÇÃO JURÍDICA DOS SERVIDORES DE INVESTIDURA FEDERAL TRANSFERIDOS PARA O ESTADO E A FIXADA NAS LEIS FEDERAIS E ESTADUAIS APLICAVEIS, DE ACORDO COM AS SUAS SITUAÇÕES INDIVIDUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 110 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA. 7. OS PROCESSOS DE READAPTAÇÃO OU CLASSIFICAÇÃO, COM BASE EM LEIS E DECRETOS VIGENTES A DATA DO ATO COMPLEMENTAR N. 28, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966, SE REGEM DE ACORDO COM ESSE ATO COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 112 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA. 8. OS PROCURADORES GERAIS DA JUSTIÇA E DO ESTADO TERAO AS MESMAS PRERROGATIVAS E REGALIAS QUE OS DESEMBARGADORES E OS PROCURADORES DO TRIBUNAL DE CONTAS OS MESMOS QUE FOREM ATRIBUIDOS AOS SEUS MINISTROS.NÃO SÃO CONCEDIDOS OS MESMOS 'DIREITOS' PORQUE IMPORTARIA NA CONCESSÃO DE REGALIAS E PRERROGATIVAS OUTRAS QUE SÓ CABEM AOS MAGISTRADOS, PELA CONSTITUIÇÃO (VITALICIEDADE, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E INAMOVIBILIDADE). INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSAO DA PALAVRA 'DIREITOS' NO ART-66,PAR-6., DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA.

PREVIDENCIA SOCIAL. E DEFINITIVA, PARA A ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIARIA, APÓS CINCO ANOS, APOSENTADORIA CONCEDIDA NA VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A LOPS, MESMO QUE O PRAZO SE TENHA COMPLETADO POSTERIORMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- Aposentadoria; é definitiva aquela requerida antes da legislação que a tornou suscetível de revisão. A elas não se aplica a Lei nova de Previdência Social (L. 3.807, de 1960). Provimento do recurso

APOSENTADORIA. FUNÇÃO MILITAR EM ZONA DE GUERRA. TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A 25 ANOS. DIREITO AO BENEFICIO LEGAL: RP 728, MS 17 270, MS 17 770.

1) APOSENTADORIA. VANTAGEM CONCEDIDA PELO DIREITO ESTADUAL. SIMPLES INTERPRETAÇÃO. 2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI ESTADUAL NÃO O AUTORIZA, SALVO QUANDO ENVOLVA NECESSARIAMENTE A DE NORMA DO DIREITO FEDERAL. 3) HONORARIOS. NÃO DEVIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. RE 61.097, RMS 19.071, RMS 19.433.

- TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO, COMPREENDENDO A VEREANÇA PRESTADA EM MUNICÍPIO DE OUTRO ESTADO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. PROVIMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOAL A CONTA DA VERBA 3. EQUIPARAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO ANTERIOR. O ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, DE QUE O TEMPO ANTERIOR CONTA-SE SOMENTE PARA O EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, PARA FUNCIONAMENTO NA LEI 1771, ART. 80, N. III, NOS ARTS. 13, PAR. ÚNICO, E 15, PAR. 2, DA LEI 1765/52 E NO ART. 27 DA LEI 3780/60. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

- SERVIÇO DE GUERRA. NÃO SE DEMONSTROU QUE O IMPETRANTE TIVESSE 25 ANOS DE SERVIÇO, NEM SE PROVOU QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA HOUVESSE INDEFERIDO O SEU PEDIDO DE APOSENTADORIA. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.

- APOSENTADORIA. RECUPERAÇÃO APÓS CINCO ANOS, DE ACÔRDO COM A LEI DE PREVIDÊNCIA. NÃO SE APLICA AOS QUE JÁ SE ACHAVAM NO GÔZO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

- NÃO SE APLICA A LEI DE PREVIDÊNCIA AS APOSENTADORIAS JÁ VIGENTES E QUE NÃO PODEM ATINGIR EM SEUS EFEITOS OS APOSENTADOS ANTERIORMENTE.

- Irrevisibilidade de aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional de Previdência Social aos seus contribuintes, após o decurso do prazo de cinco anos, quer se consumasse antes ou depois do advento da Lei Orgânica da Previdência Social (L. n. 3.307, de 26.8.60). Recurso ordinário, a que se deu provimento.

- Aposentadoria invalidez. Mesmo que o qüinqüênio iniciado na vigência da Lei nº 3.807, de 26.8.60, venha a completar-se à sombra da Lei Orgânica da Previdência Social, que admite a revisão, torna-se aquela definitiva. Homenagem ao direito adquirido condicionado. - Precedentes: RMS nºs. 18.043, 18.416, SC e 16.026, MG (R. T. J., 36, págs. 11/14) e 18.138 (R. T. J., 46, págs. 160/174). Recurso provido.

IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS DO ADVENTO DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (L.N. 3.307, DE 26.8.60). RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.

RECLAMAÇÃO. O MANDADO DE SEGURANÇA FOI DEFERIDO PARA QUE OS RECLAMANTES TIVESSEM OS SEUS PROVENTOS PAGOS NA BASE DO SALÁRIO ATUAL E NÃO NA BASE DOS SALÁRIOS ANTERIORES À LEI. O PEDIDO FOI PARA QUE OS RECONHECESSE AOS RECLAMANTES, AERONAUTAS APOSENTADOS, OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA COMO LHES VINHA SENDO PAGO DURANTE DOIS ANOS, ANTES DA RESOLUÇÃO DA JUNTA INTERVENTORA QUE MANDOU QUE OS PROVENTOS FÔSSEM COMPUTADOS NA BASE INFERIOR ÀQUELA QUE O MANDADO DE SEGURANÇA RECONHECEU COMO DEVIDO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.