main-banner

Jurisprudência

TJDF APR -Apelação Criminal-20061010012548APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE UM CELULAR E DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. DESCABIMENTO. USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES CONFIGURADOS. PENA-BASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE AVALIADAS DE...
Data do Julgamento : 29/04/2010
Data da Publicação : 18/05/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20060810043568APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. CONCURSO DE PESSOAS. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCLUSÃO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO.1. In casu, a única testemunha ocular dos fatos prestou depoimento firme e coerente, sob o crivo do contraditório, relatando que duas pessoas se aproximaram d...
Data do Julgamento : 29/04/2010
Data da Publicação : 18/05/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20090110007059APR
Ementa
PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PROVA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - PENA-BASE - INDENIZAÇÃO POR DANOS.I. Inviável a absolvição quando o crime foi comprovado pela prova oral.II. Para a aplicação do princípio da insignificância, não pode servir como critério isolado o valor econômico do bem subtraído, se este era de grande valia para a vítima. Era o meio de transporte para o trabalho e a vítima recebia apenas um salário mínimo para sustentar a família.III. A qualificadora do concurso de agentes foi caracterizada pelos d...
Data do Julgamento : 29/04/2010
Data da Publicação : 11/05/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20090110541388APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. PCDF - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. NOMEAÇÃO. SUPOSTA IRREGULARIDADE. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA PELO GDF. INVALIDAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. EFEITO EX NUNC. EFEITOS RETROATIVOS. INVIABILIDADE. 1.O provimento originário do cargo público ocorre após aprovação em concurso público e regular nomeação. A partir daí, a for...
Data do Julgamento : 28/04/2010
Data da Publicação : 04/05/2010
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20050110659833APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CONVENIÊNCIA OU DISCRICIONARIEDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO. CERTAME QUE FORA REALIZADO NO INTERIM DO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. POSICIONAMENTO UNÂNIME DO E. TJDFT SOBRE O TEMA. PERDA DO OBJETO. FUNÇÕES DIVERSAS.1.Em se considerando os princípios que regem a Administração Pública, em especial a da estrita legalidade, a suposta insuficiência de pess...
Data do Julgamento : 28/04/2010
Data da Publicação : 04/05/2010
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF EIC -Embargos Infringentes Cíveis-19990110363196EIC
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETERIÇÃO À POSSE DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL POR CANDITADOS APROVADO EM CONCURSO INTERNO DECLARADO ILEGAL. INSUBISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE OS AUTORES HAVEREM EFETIVAMENTE LABORADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DIFERENÇAS ENTRE OS VENCIMENTOS À ÉPOCA DOS CARGOS QUE OCUPAVAM E DO QUE VIRIAM A OCUPAR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. É devida indenização a candidatos preteridos na nomeação por concurso interno, quando este é decl...
Data do Julgamento : 26/04/2010
Data da Publicação : 29/04/2010
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20090710105039APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO A TRANSEUNTE. SUBTRAÇÃO DE UM PAR DE TENIS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. PEDIDOS ALTERNATIVOS DE DESCLASSFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO E DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA INDUVIDOSA. PROVA ROBUSTA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. VÍTIMA ATACADA COM UM GOLPE DENOMINADO GRAVATA. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE. CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SEGURA EM RELAÇÃO À PARTICIPÇÃO DE UMA TERCEIRA PESSOA NO CRIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O acervo fático-prob...
Data do Julgamento : 22/04/2010
Data da Publicação : 05/05/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20090610073842APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBTRAÇÃO DE UM CELULAR. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO CORRÉU. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DIVISÃO DE TAREFAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. As declarações da vítima e a confissão do corréu comprovam a prática do furto pelo acusado e o menor, tendo subtraído...
Data do Julgamento : 15/04/2010
Data da Publicação : 05/05/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20070910174974APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E ARROMBAMENTO. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE ATENUANTE E AGRAVANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.1 Condenação por furto com rompimento de obstáculo e concurso de agentes de réu reincidente em crimes contra o patrimônio. Ele adentrou salão de beleza depois de arrombar a janela e de lá retirou vários bens com ajuda de um comparsa. Mantém-se a condenação quando a autoria está comprovada pela confissão dos réus corroborada pela prova oral colhida.2 Incabível a preponderância da c...
Data do Julgamento : 08/04/2010
Data da Publicação : 11/05/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20080310347313APR
Ementa
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E SEQUESTRO - DESÍGNIOS E CONTEXTOS DIVERSOS. CONCURSO MATERIAL - ABSORÇÃO DO PRIMEIRO PELA PRÁTICA DO SEGUNDO CRIME INEXISTENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL INCABÍVEL - ALEGADA INEFICÁCIA DA ARMA. LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE LIBERDADE - ISENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA VEP - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA - DOSIMETRIA REVISTA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. O porte ilegal de arma de fogo e o seqüestro, praticados em momento...
Data do Julgamento : 15/04/2010
Data da Publicação : 05/05/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20080710330872APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE AGENTES NO CRIME DE ROUBO. EXASPERAÇÃO DO AUMENTO DA PENA SEM FUNDAMENTAÇÃO. AUMENTO MÍNIMO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - LEI Nº 11.719/2008. VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO.Certas a materialidade e a autoria, concretizados os roubos duplamente circunstanciados com a participação de adolescente, nos precisos termos da confissão extrajudicial e de testemunhos.Fundamentado o acréscimo de 3/8 (...
Data do Julgamento : 11/02/2010
Data da Publicação : 11/05/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20070910239975APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME PRISIONAL. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.1 Ré condenada a seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão no regime semiaberto e quinze dias-multa, por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e o artigo 1º da Lei 2.252/54, em concurso formal, eis que se juntou com dois adolescentes e abordou dois frentistas de um posto de gasolina, ameaçando-os com arma de fogo para subtrair-lhes dinheiro.2 Ações p...
Data do Julgamento : 08/04/2010
Data da Publicação : 29/04/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
Mostrar discussão


TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20090130070262APE
Ementa
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DO CELULAR DA VÍTIMA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EM CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA NA DELEGACIA E EM JUÍZO. DEPOIMENTO DO POLICIAL NA FASE JUDICIAL. INVIABILIDADE. CONJUTO PROBATÓRIO FORTE E COERENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO. GRAVIDADE DO ATO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição, pois o reconhecimen...
Data do Julgamento : 08/04/2010
Data da Publicação : 05/05/2010
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20100020025894AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -CONCURSO PÚBLICO - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - REPROVAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, CPC - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, consistente na determinação de continuação do certame de candidatos de concurso público, mister que haja a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente um desses requisitos, inviável se torna a pretensão antecipatória.2. Em se tratando de concurs...
Data do Julgamento : 07/04/2010
Data da Publicação : 15/04/2010
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20100020011656AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO. ACIDENTE. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. INDEFERIMENTO. I - Se o edital é expresso ao estipular que a falta do candidato a qualquer uma das provas acarretará a sua eliminação do concurso, não se reveste de plausibilidade jurídica a pretensão do candidato consistente na designação de nova data para realização do teste de aptidão física, ao argumento de que ficou impossibilitado de comparecer à prova em razão de ter fraturado o pé. II - Não é razoável que a Administração fique à mercê da enorme gama de...
Data do Julgamento : 07/04/2010
Data da Publicação : 15/04/2010
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20090020184180AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PMDF. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO CERTAME. INOCORRÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1 - Haja vista a possibilidade de serem convocados integrantes das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares para atuarem em combate em tempos de guerra, bem assim, em tempos de paz, para preservarem a segurança nacional, uma vez que tais corporações constituem-se em Forças Auxiliares das Forças Armadas, além de que,...
Data do Julgamento : 08/04/2010
Data da Publicação : 13/04/2010
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20080110291075APR
Ementa
ROUBO E EXTORSÃO (SEQÜESTRO RELÂMPAGO). CRIME CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONSERVAÇÃO DA IMOBILIDADE DA VÍTIMA POR PRAZO SUPERIOR À CONSUMAÇÃO DO ROUBO. EXIGÊNCIA DE SENHA PARA SAQUE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. TIPOS PENAIS E QUALIFICADORAS CARACTERIZADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA REAL. CONSEQÜÊNCIAS DO DELITO. SÍNDROME DO PÂNICO. PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS CORRETAMENTE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA (§ 2º ART. 157, CP). ADOÇÃO DO CRITÉRIO QUANTITATIVO. I...
Data do Julgamento : 18/03/2010
Data da Publicação : 28/04/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Mostrar discussão


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20090020166625AGI
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. NOMEAÇÃO E POSSE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1.Tendo o candidato sido reprovado no exame psicotécnico e sendo-lhe oportunizado, judicialmente, prosseguir nas demais etapas do concurso, somente poderá, respeitada a conveniência e oportunidade da Administração, tomar posse se comprovado, documentalmente, a participação efetiva e satisfatória nas demais fases do concurso.2.A antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe: a) existência de prova in...
Data do Julgamento : 17/03/2010
Data da Publicação : 09/04/2010
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20080610117865APR
Ementa
TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO EM CONCURSO MATERIAL. COMPRA DE PRODUTOS COM CHEQUES FALSIFICADOS E SEM PROVISÃO DE FUNDOS. PRISÃO EM FLAGRANTE NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. CONDENAÇÃO. RECURSO. ATIPICIDADE, FALTA DE PROVAS E FLAGRANTE PREPARADO. IMPROCEDÊNCIA. PENA ESTABELECIDA EM GRAU PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CRIMES COMETIDOS EM DIAS E LOCAIS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO CONCURSO FORMAL E DA CONSUNÇÃO. DIA-MULTA FIXADO EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO JUSTIFICANTE. PROVIMENTO PARCIAL.1. Não procede a alegação de ausência...
Data do Julgamento : 25/03/2010
Data da Publicação : 14/04/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20080710116848APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. INDUZIMENTO DO MENOR A CONFESSAR O PORTE DA ARMA APREENDIDA EM SEU PODER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONFIGURADO. CONCURSO MATERIAL. EXCEPCIONALIDADE. CONDUTAS TÍPICAS DIVERSAS PRATICADAS EM MOMENTOS DISTINTOS. PENA DE MULTA REFERENTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AFASTAMENTO. LEI Nº 12.015/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A conduta que ensejou a condenação do apelante pela prática do crime de corrupção de menores demonstra a clara intenção do apelante em induzir o menor à prá...
Data do Julgamento : 25/03/2010
Data da Publicação : 28/04/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão