CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME PARTE E SUA MOVIMENTAÇÃO POR TERCEIRO PARA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - LIMITES DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Na fixação do 'quantum' correspondente ao dano moral o julgador deve atentar ao princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliar o grau de culpa e a capacidade sócio-econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento danoso e as conseqüências advindas à parte ofendida.

SERVIÇO MÓVEL DE TELEFONIA. RESCISÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MULTA. FIDELIZAÇÃO. I - Demonstrada a cobrança, pela operadora, de preços superiores àqueles expressamente pactuados para os serviços de telefonia, são procedentes os pedidos de rescisão do contrato e de repetição do indébito, em dobro. II - A multa prevista no contrato tem natureza jurídica de cláusula penal e objetiva prefixar o valor das perdas e danos sofridos pela operadora, no caso de o assinante infringir o prazo de fidelização. Incide, portanto, para o assinante, e não para a prestadora do serviço. III - Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL.Se o recorrente, na apelação, impugna a condenação por danos morais e, no final, requer expressamente seja conhecido e provido o recurso para julgar improcedente o pedido quanto a esses, a sentença, nessa parte, não transita em julgado, permitindo, em conseqüência, que o tribunal, no limite da devolução da matéria, aprecie e decida a questão (art. 515, do CPC).Sagrando os autores vencedores em parte de seus pedidos, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente.Embargos de declaração providos em parte.

APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1 - Não restou provada a existência de dano a demandar indenização por dano material.2 - Ante a conduta da construtora, que comprovou na ação de execução, que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora não mais lhe pertencia, não há ilícito a ensejar sua condenação em danos morais.3 - Comprovada a quitação do preço, a escritura do imóvel deve ser outorgado pela construtora, nos termos do contrato.4 - No caso de sucumbência recíproca, os honorários e despesas são proporcionalmente distribuídos (CPC 21).5 - Negou-se provimento ao apelo da ré. 6 - Negou-se provimento ao apelo adesivo dos autores.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. QUESTÃO CONTROVERSA.1. A juntada de documentos na apelação somente é possível quando se tratar de documentos novos ou se ficar demonstrado que não foram juntados anteriormente por motivo de caso fortuito ou força maior (CPC 397).2. Não se inverte o ônus da prova quando inexiste hipossuficiência da consumidora em relação às provas que teria de produzir.3. Cabe ao autor a prova do contrato de transporte aéreo a fim de pleitear indenização decorrente de suposta falha na prestação do serviço.4. Negou-se provimento ao apelo.

CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.I - Não restando comprovado que o pagamento das custas e dos honorários advocatícios traria prejuízos ao sustento e subsistência do apelante, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.II - Os documentos juntados com a apelação não se enquadram na hipótese do art. 517 do CPC, visto que já existiam ao tempo do ajuizamento da ação.III - Mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual não configura dano moral.IV - Honorários advocatícios majorados, em observância às alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC, ao qual remete o § 4º do mesmo texto legal.V - Apelação do autor improvida. Apelação do réu provida.

DANOS MORAIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA - NARRATIVA SOBRE SINDICÂNCIA DE CORREGEDORIA E DENÚNCIA OFERECIDA PELO MP - AUSÊNCIA DE ÂNIMUS CALUNIANDI - HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO DENTRO DO PARÂMETRO DO CPC - RECURSOS IMPROVIDOS.1.Havendo pluralidade de réus, não se aplicam os efeitos da revelia, caso algum deles conteste a ação (art. 320, inciso I do CPC). Preliminar afastada.2.A publicação de matérias jornalísticas divulgando instauração de inquérito e/ou procedimento administrativo, promovido pelo Ministério Público, bem como depoimentos e comentários de autoridades envolvidas nos processos não configuram o ânimo de difamar ou caluniar a pessoa investigada, haja vista que se trata de matéria narrativa, estando o Jornal divulgando informações prestadas pelas autoridades processantes e constantes na denúncia e demais autos.3.É de ser mantida a condenação dos honorários de sucumbência, quando dentro dos parâmetros do CPC.4.Recursos conhecidos e improvidos.

PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MATERIAL E DANO MORAL. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA. REVELIA DECRETADA. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO.1. O advento da revelia não implica necessariamente na procedência do pedido, dada a relatividade da presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial.2. Uma vez que a autora tinha pleno conhecimento da situação do imóvel, ao adquiri-lo, assume para si todos os ônus e prejuízos advindos de sua compra. Portanto, não pode locupletar-se por ação que ela mesma deu causa.3. Inexiste indenização por dano moral quando estes advieram por incúria da autora ao não proceder com as cautelas necessárias para a compra do lote, bem como por edificar o imóvel sem a respectiva autorização.4. Se eventuais danos poderiam ser obstados pela própria apelante, uma vez que foi ela quem deu causa aos fatos geradores em face de sua desatenção e desinteresse em verificar a real situação do imóvel, não pode agora invocar em seu benefício a sua própria torpeza.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DIREITO À IMAGEM. OFENSA À HONRA.1. A exploração de imagem sem a devida autorização constitui ato ilícito, não sendo exigida a comprovação do dano, porquanto a mera publicação gera violação a direito de personalidade.2. Se a parte requerida não colaciona aos autos a autorização para divulgação de imagem em matéria jornalística, tem-se por inexistente a permissão para a publicação da foto da menor, caracterizando o ato ilícito e a conseqüente obrigação de indenizar.3. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente providos.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECRETO LEI 911, ART. 3°, § 2 E 3°. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. APREENSÃO DO VEÍCULO. REMOÇÃO AO DEPÓSITO PÚBLICO. MEDIDA QUE NÃO SE COADUNA COM O DETERMINADO PELA LEI QUE NORTEIA A MATÉRIA. VENDA INDEVIDA DE VEÍCULO APREENDIDO, PREVISÃO DE SANÇÕES, BEM COMO PARA O CASO DE DESÍDIA NA PROMOÇÃO DE CITAÇÃO DO DEVEDOR.1- Estando comprovada a mora do devedor, ao credor fiduciário será concedida liminarmente a posse do veículo, nos termos do Decreto-Lei 911, art. 3° e seus § 1º e 2º, com a redação dada pela Lei 10.931, de 2004. 2- Ademais, há que se observar que a legislação em comento também prevê sanções para o credor fiduciário que vender o veículo no curso da ação e tiver o pedido de busca e apreensão julgado improcedente, resguardando-se, assim, o devedor de sofrer eventuais prejuízos.3- No que concerne a possibilidade do Agravante deixar de impulsionar o feito após o cumprimento da liminar, o nosso sistema processual prevê sanções outras que podem ser aplicadas ao Autor desidioso e, caso o veículo já tenha sido vendido, deverá o mesmo arcar com a multa e as perdas e danos previstas nos parágrafos 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69.4- Há que se ter em conta, também, que as despesas com o depósito do veículo ocorrerão à custa do credor fiduciário, mormente se o mesmo alega possuir depósito próprio.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL. IDHAB. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENFEITORIAS. COMPROVAÇÃO. PERDAS E DANOS PELO TEMPO DE USO DO BEM. PEDIDO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO.1.Cabe à parte trazer a juízo a descrição e caracterização das benfeitorias, com a devida comprovação do alegado.2.Em se tratando de promessa de compra e venda de imóvel destinado a programa de desenvolvimento habitacional, não há de se falar em indenização do promitente comprador inadimplente, pelo tempo de uso do imóvel. A uma, porque não há qualquer previsão contratual a respeito e, a duas, porque com o retorno das partes ao status quo ante, não se vislumbra a ocorrência de redução do patrimônio do Distrito Federal. 3.Se a parte não mais reside no imóvel, não há como lhe deferir o pedido de retenção do mesmo.4.Apelo parcialmente provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM APARTAMENTO GRAVADO POR HIPOTECA. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR HIPOTECÁRIO PARA LIBERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SINISTRADO. IMPROCEDÊNCIA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES. INVIABILIDADE.I - Em que pese o imóvel esteja gravado por hipoteca, não ocorre a sub-rogação legal prevista no art. 1463, parágrafo único, e art. 1558, I, ambos do Código Civil de 1916, se o sinistro não ensejou a perda da coisa e a indenização securitária não visa a substituição do bem, mas sim a sua restauração, de forma que é desnecessária a anuência do credor hipotecário para liberação da indenização securitária nesses casos.II - A discussão acerca da exibigilidade do assentimento do credor para liberação da indenização securitária perde qualquer relevância se a Seguradora, voluntariamente, cumpre a determinação respectiva, contida na sentença, inclusive no que diz respeito aos juros. III - Não merece acolhida o pedido de condenação do proprietário do imóvel onde se originou o incêndio pelos danos causados aos demais condôminos, se os elementos coligidos aos autos não indicam sua responsabilidade pelo sinistro.IV - As contra-razões devem limitar-se à impugnação aos argumentos do apelo, sendo via inadequada para pleitear a reforma da sentença, porquanto o Código de Processo Civil, em seu art. 500, prevê meio processual próprio para que a parte, insatisfeita com a tutela e que tenha perdido prazo para interposição do recurso cabível, possa sujeitá-la à instância revisora, qual seja, o recurso adesivo.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECUSA DO CREDOR EM RECEBER AS PRESTAÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC.1. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a simples negativação indevida do nome do consumidor adimplente tem o condão de causar-lhe sofrimento interior, vergonha e abalo moral, que não necessitam ser provados, dada à sua imaterialidade, mas exigem a reparação pecuniária, com vistas a oferecer um lenitivo para a dor sofrida e a punir o ofensor.2. Nas causas em que houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, estando o magistrado adstrito ao percentual de 10% e 20% sobre o valor da condenação e não da causa, observados os parâmetros das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PREJUÍZO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.- Comprovada a existência do contrato entabulado entre as partes, bem como a efetiva prestação de serviços contábeis, embora insatisfatória para o cliente, são devidos os honorários, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora.- Inexistindo provas de que a apelante tenha sido autuada ou multada pelo fato de a empresa-apelada ter entregado, insuficientemente, os trabalhos contábeis, não se pode cogitar qualquer indenização nesse sentido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. OBSERVÂNCIA À DATA DA TRADIÇÃO DO BEM. ÔNUS DO NOVO ADQUIRENTE DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/501. A compra e venda de automóvel se perfectibiliza com a sua efetiva tradição, de tal sorte que o novo adquirente assume a obrigação de transferir o bem junto ao DETRAN, nos termos do artigo 123, inciso I, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. No caso em comento, correta a decisão do r. sentenciante que excluiu do pólo passivo da demanda a segunda requerida, porquanto à época do acidente já havia transferido a posse do veículo ao seu advogado, por meio da tradição, como forma de pagamento dos honorários advocatícios prestados em ação penal por esse patrocinada, conforme se depreende da vasta documentação carreada aos autos.3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não impede a condenação da parte sucumbente em custas e honorários advocatícios, apenas suspende a sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. 4. Apelo parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. RESSALVA NAS INSCRIÇÕES DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.1. Nas ações de pretendam a revisão de contrato, mostra-se adequada a providência do depósito judicial que impede a mora quanto aos valores que não se pretende discutir, ainda que se mostrem módicos.2. A determinação de ressalva quanto à existência de ação judicial, nas anotações dos cadastros de restrição de crédito, tem natureza de cautela judicial quanto aos danos que eventualmente possam ser causados à parte que discute o contrato, uma vez que a tese defendida pela autora pode ser acolhida, ainda que parcialmente, resultando injusta e danosa a inscrição do débito sem a respectiva ressalva.3. Agravo não provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA NÃO IMPLEMENTADA. ÓBICE DO ART. 38, DA LEI 9.394/96. LIMINAR CONCEDIDA. EXAME REALIZADO. APROVAÇÃO. CERTIFICADO EXPEDIDO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. REVERSÃO INCABÍVEL. 1. A pretensão da aluna, menor de dezoito anos e cursando o ensino médio regular, de fazer exame em curso supletivo para abreviar sua conclusão e assim poder matricular-se em curso superior, para qual foi aprovada em vestibular, encontra vedação expressa nas disposições do art. 38, da Lei Darcy Ribeiro, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 2. Se no entanto, a liminar foi concedida, e mediante tal concessão a impetrante foi submetida aos exames e obteve aprovação, sendo-lhe expedido o respectivo certificado de conclusão e histórico escolar, possibilitando sua matrícula na faculdade, é de ser confirmada a sentença concessiva da segurança, eis que a reforma da decisão, à essa altura, acarretaria danos irreparáveis à impetrante, sem nenhum benefício à realização da justiça, sendo aplicável ao caso a teoria do fato consumado (Precedentes do STJ e TJDFT).Decisão: Negar provimento à remessa oficial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. NÃO-CONHECIMENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. - A admissão de novos documentos juntamente com as razões de apelação é medida excepcional, que apenas se mostra possível caso haja comprovação pela parte de que deixou de apresentá-los no juízo inferior por motivo de força maior, à luz do disposto no art. 517 do CPC.- Inexistente justo motivo para a apresentação extemporânea da documentação nesta instância recursal, dela não se conhece.- O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do ato, cabendo ao autor demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito. Caso contrário, torna-se improcedente o pedido.- Recurso improvido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA NÃO USUÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE. CONDUTA LESIVA DO PREPOSTO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO DIPLOMA LEGAL. - A responsabilidade objetiva das empresas permissionárias de serviço de transporte público é dirigida tanto aos seus usuários quanto aos não-usuários da atividade econômica por elas desenvolvidas, de acordo com o estabelecido no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Dessa forma, entende-se que o risco é inerente à própria atividade e não está atrelado à qualidade daquele que sofreu o dano. - Verificando-se que o preposto da empresa de transporte público contribuiu sobremaneira para a ocorrência do evento danoso, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima ou qualquer outra excludente que possa afastar a responsabilidade da empresa apelante.- O artigo 475-J do CPC estabelece a aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e a requerimento do credor na hipótese em que o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da decisão, independentemente de intimação pessoal do devedor, bastando que se proceda a intimação do seu patrono pela imprensa oficial. - Recurso improvido. Unânime.

REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. DANO CAUSADO A VEÍCULO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO DO DANO. - Uma vez adotada, no tocante às entidades de Direito Público, a teoria da responsabilidade objetiva com base no risco administrativo, exige-se, para a responsabilização civil do Estado, apenas a prova da prática do ato do agente no exercício de suas atribuições, a comprovação do dano e o nexo causal, sendo despicienda a comprovação do seu dolo ou culpa no evento lesivo.- Improcedente a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, uma vez ausente nos autos qualquer prova nesse sentido. - Recursos improvidos. Unânime.