APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DISTRITO FEDERAL. HOSPITAL PÚBLICO. OMISSÃO NO ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. I - Consoante a melhor doutrina e a jurisprudência dominante nos Tribunais, a responsabilidade civil do Estado, em casos de omissão, é subjetiva. II - Não comprovando a autora a negligência ou omissão do hospital público no atendimento a sua pessoa e a sua filha, que acabou vindo à óbito, impõe-se o desacolhimento de sua pretensão de indenização, por ausência de culpa do Estado e o nexo de causalidade.III - Recurso conhecido e NÃO PROVIDO. Sentença mantida.

TRANSPORTE AÉREO. CITAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1 - É válida citação de pessoa jurídica por AR, entregue a empregado da empresa, que, a tendo recebido, presume-se que não só dispunha de poderes para tanto como a entregou a quem deveria. 2 - Empresa de transporte aéreo que, prestando serviço defeituoso, dá ensejo ao extravio de bagagem, comprometendo a atividade profissional do passageiro, fica obrigada a indenizar a título de dano moral.3 - Na fixação da indenização por danos morais deve se levar em conta, além do nexo de causalidade, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.4 - Apelação não provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INDISPENSÁVEL COMPROVAÇÃO DE CULPA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.1 - A reparação civil decorrente de situações danosas, perpetradas por condutas omissivas do Estado, enseja responsabilidade subjetiva, sendo necessário, portanto, a comprovação da existência de culpa.2 - A previsão constitucional de proteção integral à vida e a saúde não podem dar oportunidade a que o atendimento com condições ideais a determinado paciente ou grupo de pacientes possa representar a ausência ou inadequação de atendimento a outros tantos, permitindo a concretização de um mal ainda maior a toda a coletividade.3 - A não-configuração da culpa na conduta do ente Estatal, que supostamente provocou o dano, bem como a ausência de comprovação de que a omissão do Estado constituiu-se em condição sine qua non para o implemento do prejuízo moral ou material perpetrados, afastam a obrigação de reparar.Apelação Cível do Réu provida.Recurso Adesivo prejudicado.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.1 - A sentença que decreta a rescisão contratual tem natureza constitutiva negativa e produz efeitos a partir de então. Ademais, a rescisão importa no restabelecimento das partes contratantes ao estado anterior das coisas, de sorte que o promitente vendedor retome a coisa prometida, e o promitente comprador seja reembolsado das parcelas efetivamente pagas, depois de deduzidas sanções legais ou contratuais decorrentes do inadimplemento.2 - A indenização pela rescisão contratual não dispensa a verificação concreta sobre a redução patrimonial eventualmente experimentada pela parte inocente, ou ainda possível frustração de colheitas pendentes. Inexistindo danos emergentes ou lucros cessantes, desfaz-se a oportunidade para a cobrança de indenização.3 - Apelação conhecida e improvida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OSBURIDADE E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA REVALORAÇÃO DE PROVAS.1. O embargante, em não se insurgiu quanto à fundamentação da sentença para a condenação dos danos morais e inova neste momento processual, vez que traz à baila matéria que não foi objeto do recurso de apelação, sendo vedada esta inovação, sob pena de violação dos princípios do contraditório, duplo grau de jurisdição e do juiz natural.2. As questões suscitadas foram expressamente analisadas no julgamento da apelação e o aresto restou bem fundamentado, não se verificando a omissão apontada.3. Não se prestam os embargos de declaração a revalorar as provas dos autos nas quais se fundaram sua condenação.4. Embargos rejeitados.

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O VALOR FIXADO NA SENTENÇA. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA. PENSÃO MENSAL FIXADA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Comprovado o dano, a culpa e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar, nos termos do artigo 159 do Código Civil.II - Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação eqüitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. III - A indenização deve obedecer aos critérios da moderação e da eqüidade, norteadores da boa doutrina e jurisprudência.IV - Demonstrando o recorrente, de forma satisfatória, que não possui condições financeiras e patrimoniais que possam suportar o valor arbitrado pela r. sentença, cabível a redução do quantum indenizatório fixado.V - Não se pode descontar da pensão previdenciária concedida pelo INSS a indenização devida pelo ofensor, eis que tais verbas possuem fundamentos jurídicos diferenciados. Esta decorre da obrigação de reparar o dano causado, enquanto que aquela advém da acumulação das contribuições feitas pelo de cujus quando do exercício de sua profissão.

CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS TELEFONIA, INEXISTÊNCIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNIÃO E ANATEL. VIOLAÇÃO LIBERDADE DE CONTRATAR. PRAZO DECADENCIAL INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO. RESTITUIÇÃO EVENTUAIS VALORES PAGOS ASSINATURA BÁSICA. DANO MORAL INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DA HONRA DA PESSOA NÃO CONFIGURADA. IMPROPRIEDADE TÉCNICA DO INCONFORMISMO DOS RECORRIDOS EM RESPOSTA AO APELO. NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.1 - A relação jurídica deflagrada, alusiva à pretensão de rescisão contratual, tem repercussão exclusivamente no âmbito do usuário dos serviços públicos e a concessionária operadora de telefonia. O litisconsórcio passivo é necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, segundo inteligência do artigo 47 do CPC. Sugestionada inclusão da ANATEL e UNIÃO no pólo passivo da relação processual na condição realçada não se subsume ao substrato legal, pois a relação de direito material está adstrita entre usuário e concessionária. Afastada a preliminar ventilada.2 - Infundada alegação do fenômeno da decadência capitulado no artigo 26, inciso II do CDC, o qual disciplina o prazo de 90 (noventa) dias para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação na hipótese de fornecimento de serviço. A causa de pedir está centrada na manifestação de vontade do usuário no rompimento da prestação de serviços, independentemente da qualidade dos mesmos. Inaplicável à espécie o prazo decadencial nonagesimal em referência. Questão prejudicial de mérito rejeitada. 3 - Questão de fundo desenvolvida pela apelante, a bem da verdade, mostrar-se dissociada da matéria em deslinde, visto que é sustentada a legalidade da cobrança da assinatura básica, matéria objeto de incontáveis ações, conquanto a construção jurisprudencial esteja sedimentando posição favorável às concessionárias. Constata-se a toda evidência as distintas situações, de sorte a implicar no manifesto prejuízo das razões articuladas nessa parte, pois despida de proveito ao deslinde da causa.4 - A vindicada reparação pecuniária a título de danos morais não mereceu acolhida, daí a inexistência de inconformismo da apelante. Segundo inteligência do artigo 515 do CPC, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Impossível reapreciação da questão a míngua do recurso específico, pois inconformismo agitado em sede de resposta ao recurso da concessionária apelante.5 - Conheço o recurso e nego-lhe provimento, não se conhecendo o inconformismo registrado em resposta ao apelo da apelante.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. FENASEG. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. QUITAÇÃO. COBRANÇA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. LEI 6.194/74. PREVALÊNCIA. 1. Sendo a FENASEG mandatária das sociedades seguradoras e responsável pela autorização do pagamento do seguro obrigatório DPVAT, é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se discute o valor da indenização do referido seguro.2. Não restando comprovada a quitação plena ofertada pela Requerida, tão-pouco termo de renúncia, não há falar em extinção da obrigação pelo pagamento, podendo a parte demandar em juízo eventual diferença que entende ter direito.3. A fixação da indenização em salários-mínimos estabelecida no artigo 3° da lei n. 6.194/74 é possível, visto que adotado como base de cálculo do ressarcimento, e não como fator de correção monetária.4. Comprovada a invalidez permanente, o valor da indenização decorrente de acidente de veículo é de até quarenta salários mínimos, pois o evento danoso ocorreu na vigência da Lei 6.194/74, não podendo o referido valor ser limitado por ato normativo de hierarquia inferior.5. Recurso não provido.

CIVIL. IMÓVEL. PROJETO SOCIAL DE HABITAÇÃO. AHÁGUA - ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DA ÁGUA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL RECEBIDO DO DISTRITO FEDERAL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DE ASSOCIADO. EXCLUSÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO REGULAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO PELO USO DO BEM. POSSIBILIDADE.1 - Mesmo as entidades privadas estão sujeitas à observância dos direitos fundamentais, dentre os quais o do contraditório e da ampla defesa. Na hipótese, esses preceitos constitucionais restaram plenamente observados, não havendo falar em irregularidades na exclusão do associado.2 - Detectado o inadimplemento das parcelas alusivas ao imóvel recebido no contexto do programa social de habitação, impõe-se a reintegração da posse.3 - O fato de o imóvel inserir-se em programa social de habitação, longe de afastar a necessidade e a possibilidade de fixação de indenização pelo uso, em virtude do inadimplemento contratual, reforça-as, haja vista que a inexecução da avença não prejudica apenas o outro contratante, mas atinge toda uma comunidade carente que necessita do bem, o que reveste o descumprimento contratual de maior gravidade.4 - Outrossim, a condenação em perdas e danos, notadamente em virtude do uso gratuito do bem, visa a evitar o enriquecimento ilícito ou sem causa, preceito que deve ser observado independentemente de qual seja o status econômico.5 - Apelo não provido.6 - Sentença mantida.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE RESCISÃO FUNDADO EM DEFEITOS DA OBRA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - DANOS COMPROVADOS - RECONVENÇÃO BUSCANDO INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1. Não prospera a prejudicial de prescrição, se a ação foi proposta no prazo legal, seja considerando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, seja as do Código Civil.2. Constatados os defeitos na construção do prédio, justifica-se a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior.3. Sem embargo, permanecendo o comprador a usar o imóvel, nada obstante os defeitos apontados, cumpre-lhe o dever de indenizar pela ocupação, evitando-se o enriquecimento indevido, daí resultando a procedência da reconvenção.4. Apelo parcialmente provido. Unânime.

CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. MERA MANDATÁRIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. ENTENDIMENTO STJ.Cumpre à mandante, locadora do imóvel, responder perante as pessoas com quem contratou a imobiliária mandatária, pois, agindo por conta da mandante, esta é a responsável pelos atos praticados dentro dos limites dos poderes concedidos, segundo a melhor exegese do art. 679, do Código Civil. O entendimento mais recente esposado pelo Colendo STJ é no sentido de que havendo no contrato de locação cláusula expressa de que há responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves, essa perdurará ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado (REsp 868220 e EREsp 568968/SC)Apelo provido.

PROTESTO. ANULAÇÃO DE DUPLICATA. ALEGAÇÃO DE PEÇA EM DESCONFORMIDADE COM O PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE PARA INFIRMAR O TÍTULO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.I - Alegações de simples desconformidade com o pedido, facilmente solucionável pela empresa contratada, não configuram justo motivo para a suspensão integral dos pagamentos, pois a boa-fé objetiva deve imperar nas relações contratuais.II - Se o documento juntado para comprovar a avença é absolutamente omisso a respeito do pagamento em parcelas, descabida é a imposição de tal provimento com base em meras alegações, desprovidas de qualquer suporte probatório.III - Protesto de título regularmente constituído e não adimplido configura exercício regular de direito.IV - Não há que se falar em reparação de danos quando é lícita a conduta impugnada.V - Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida.

DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1 - Empresa de telefonia que, sem as cautelas exigidas, em decorrência de fraude, instala várias linhas telefônicas em nome de quem não solicitou os serviços, gerando débito que, depois, enseja a inscrição do nome da vítima em cadastros de inadimplentes, fica obrigada a indenizar a título de dano moral.2 - Montante de indenização por dano moral que se mostra elevado deve ser reduzido.3 - Na indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito, a correção monetária incide a partir da decisão que a fixa ou, se na apelação, a modifica. e os juros de mora a partir do evento danoso. 4 - Se um dos litigantes saiu vencido em parte mínima do pedido, o outro responde por inteiro pelas custas e honorários.5 - Apelação provida em parte.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - CDC - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - ESTACIONAMENTO - FURTO - VEÍCULO - RESPONSABILIDADE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MÉRITO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.I - O furto de veículo alienado fiduciariamente, em que pese excluir a responsabilidade do devedor como depositário, resta a esse, todavia, a obrigação pelo pagamento do débito, razão pela qual a devedora tem interesse direto na reparação de seus danos, até porque efetuou o pagamento de várias parcelas atinentes ao contrato de alienação fiduciária do automóvel.II - O estabelecimento de ensino superior que oferece estacionamento, ainda que gratuito, destinado à guarda dos veículos pertencentes aos seus alunos, ainda que situado em área pública, com destinação, em especial, à utilização, por esses estudantes, dos serviços que proporciona, utilizando-se, inclusive, desse benefício como diferencial para atrair clientela, posto o oferecimento de maior comodidade e segurança, chama a si a responsabilidade pela guarda e vigilância dos automóveis ali estacionados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁSULA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS - COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PACIENTE EM ESTADO GRAVE - PEDIDO ALTERNATIVO DE REMOÇÃO PARA HOSPITAL CREDENCIADO.01. O art. 273 do CPC disciplina que, existindo prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da alegação inaugural e havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sem perigo de irreversibilidade do provimento, poderão ser antecipados total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida na inicial.02. Comprovado pela documentação juntada aos autos, a gravidade do estado de saúde do Recorrido, bem como que a urgência/emergência encontrava-se caracterizada, impunha-se a concessão da tutela antecipada. O dano, neste caso, é inverso, uma vez que a preservação da vida deve se sobrepor a qualquer outro interesse.03. Todavia, atento aos próprios fundamentos da decisão atacada e, em confronto com o documento de fl. 118 - atestado médico quanto a saúde do paciente - tenho para mim que viável se mostra o pedido alternativo formulado na inicial.04. Recurso provido para deferir o pedido alternativo. Unânime.

OBRIGAÇÃO PARA ENTREGA DE COISA - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.Simples dissabores e aborrecimentos sofridos em virtude de atraso na entrega de produtos não são suficientes para caracterizar o dano moral, pois inexistente a situação de constrangimento ou vexatória capaz de abalar a imagem, a honra ou a dignidade de quem se diz ofendido.Não há que se falar em litigância de má-fé, quando ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC.Havendo sucumbência recíproca, justifica-se a repartição proporcional das despesas processuais e a compensação dos honorários advocatícios.

ACIDENTE DE AUTOMÓVEL - SEGURADORA - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS - DIREÇÃO PERIGOSA - EMBRIAGUEZ COMPROVADA - INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE RESSALVA DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS EXCESSIVOS.1.Demonstrado nos autos que o segurado dirigia seu veículo sem atentar para as condições reinantes no local (tempo chuvoso, pista molhada, horário noturno) e com velocidade, embora dentro dos limites permitidos, esta incompatível para as condições do local e, ainda, restando comprovado nos autos que apresentava estado de embriaguez, caracterizada a direção perigosa.2.A condução de veículo automotor sob efeito de álcool retira do motorista a percepção necessária para o trânsito, uma vez que tal efeito diminui os reflexos e impede o motorista de agir com segurança e, igualmente, que o excesso de velocidade revela imprudência e total insegurança na direção de veículos, ambas a demonstrar culpa grave do motorista.3.Além das condutas do recorrente se enquadrarem nas cláusulas que excluem a indenização, o Código Civil, em seu art. 768, corrobora as ressalvas previstas no contrato, ao retirar a responsabilidade da seguradora se o risco decorre de ato ilícito do segurado.4.A fixação dos honorários no patamar de 10% sobre o valor da causa, não são excessivos, eis que em percentual mínimo, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC.5.Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÕES SUCESSIVAS. ENGAVETAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCASSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.1. Sereno o entendimento da doutrina e da jurisprudência pátrias quanto à presunção juris tantum da culpa do condutor do veículo que colide na traseira de outro que se encontra à sua frente.2. Se o conjunto probatório revela-se escasso, sendo inviável aferir, com clareza, acerca da responsabilidade pela primeira colisão que causou o engavetamento, a improcedência do pedido é medida que se impõe.3. A interpretação das provas, em confronto com a tese advogada pela parte, não enseja reconhecimento de cerceio ao direito de defesa.4. Recurso desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENASEG. QUITAÇÃO. SATISFAÇÃO PARCIAL DO DIREITO. VINCULAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.1 - Nos termos da jurisprudência majoritária desta e. Corte de Justiça, a FENASEG é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, já que a ela cumpre a análise, o processo e a autorização do pagamento do valor da indenização decorrente do seguro obrigatório.2 - O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do quantum legalmente assegurado pelo art. 3º da Lei n. 6194/74, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular em juízo a sua complementação. Precedentes. (REsp 363.604/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI).3 - Segundo entendimento recente do Excelso Supremo Tribunal Federal, a vinculação ao salário mínimo, nos casos de pagamento de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT - é utilizada como critério de isonomia e não para os fins de definição de valores (ADPF 95).4 -. Não estabelecendo a Lei 6.194/74 distinção entre invalidez permanente total e parcial, é descabido o pagamento de indenização proporcional à gravidade da lesão.Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL. USO INDEVIDO DE OBRA E SUA REPRODUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAGEM INICIAL DOS JUROS DE MORA. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SEGUNDO A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS. 1. A petição inicial traz em si a descrição do litígio, fixando os seus contornos e configurando o objeto litigioso. Logo, não há falar-se na responsabilidade contratual quando a petição inicial evidencia que a causa de pedir e os pedidos decorrem do uso indevido de obra e sua reprodução. 2. Na esteira de precedentes julgados, os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, em se tratando de responsabilidade extracontratual (STJ - Súmula nº 54), inclusive sobre o valor dos danos morais. (AgRg no REsp 925.346/RJ). 3. Agravo conhecido e provido para determinar incidência de juros de mora a partir da data do evento danoso.