PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 12, LEI N.º 6.368/76. APELAÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PROGRESSÃO PRISIONAL. PARCIALMENTE PROVIDO.1. Presente a atenuante da menoridade relativa, a sua incidência é obrigatória, salvo se a pena na fase anterior tiver sido fixada no mínimo legal.2. A confissão parcial do acusado não autoriza a atenuação da pena, quando o propósito é francamente o de desmerecer os aspectos fáticos contidos na imputação.3. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, pelos malefícios trazidos à segurança e a saúde pública, bem como pela grande quantidade da droga apreendida, que dá a conotação de maior grau de reprovabilidade à conduta de traficância.4. O plenário do STF, no julgamento do HC 82.959, considerou inconstitucional a vedação de progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou a eles equiparados, diante do critério da individualização da pena. 5. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO NOVO JÚRI AO ARGUMENTO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROGRESSÃO PRISIONAL. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MP PROVIDO. 1.Só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se divorcia total e completamente dos elementos do processo, e encontra-se afastada de qualquer elemento de convicção, sendo fruto de construção mental do julgador.2.Optando o conselho de sentença por uma das versões constantes dos autos, ainda que não a predominante, descabida a pretensão de se anular o julgamento para submissão do réu a outro júri.3. O plenário do STF, no julgamento do HC 82.959, considerou inconstitucional a vedação de progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou a eles equiparados, diante do critério da individualização da pena. 4. Havendo o reconhecimento de duas qualificadoras pelos Jurados, sabe-se que pelo concurso de qualificadoras apenas uma deve incidir para qualificação do delito, devendo a outra ser considerada quando da análise das circunstâncias judiciais.5. Recurso da defesa parcialmente provido. Recurso do MP provido.

Júri. Homicídio qualificado. Limites do recurso. Apelação fundamentada nas alíneas a, c e d do permissivo legal. Razões restritas à alínea d. Limites do conhecimento. Chamada de co-réu na delegacia policial. Negativa de autoria. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos.1. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Uma vez constante do termo ou da petição do recurso as alíneas a, c e d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece sem a restrição contida nas razões, pois o contrário implicaria desistência parcial tácita por defensor que não detém esse poder especial.2. O inquérito policial é peça informativa de que se vale a acusação para oferecer denúncia, a fim de que, no procedimento escalonado para crimes da competência do tribunal do júri, seja reconhecido e admitido o jus accusationis.3. Condenado o apelante com apoio exclusivamente em chamada de co-réu na delegacia policial, não-confirmada em juízo, cassa-se a decisão dos jurados para mandar o réu a novo julgamento.

Estelionato. Prescrição. Alegações finais extemporâneas. Mera irregularidade. Provas suficientes da autoria. Condenação mantida. Pedido de restituição de bens indeferido. Prestação pecuniária proporcional ao dano material.1. Imposta a uma das apelantes a pena definitiva de quatro meses de reclusão, e transcorrido prazo superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, declara-se extinta a punibilidade do crime pela incidência da prescrição. 2. O oferecimento de alegações finais fora do prazo constitui mera irregularidade.3. Havendo provas suficientes da autoria, mormente pelo reconhecimento procedido pelas vítimas, nega-se provimento ao pedido de absolvição.4. A restituição de bem apreendido somente pode ser deferida a quem prova sua propriedade.5. O pagamento de prestação pecuniária deve ser proporcional ao dano material causado a cada uma das vítimas.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO ABSTRATA DOS DELITOS - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO SEM A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRETENSÃO PUNITIVA - INEXISTÊNCIA DE FATO SUSPENSIVO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 1º, DA LEI N.º 10.684/03 - RECURSO IMPROVIDO.1. Mesmo com o parcelamento do débito tributário, o curso da prescrição no juízo criminal somente deixará de fluir enquanto estiver suspensa a pretensão punitiva do Estado. Inteligência do §1º do art. 9º da Lei. N.º 10.684/03.2. Não há que se falar em suspensão automática da prescrição com a superveniência da Lei n.º 10.684/03, se, ainda com o parcelamento do débito tributário, o sobrestamento do feito não ocorreu e a persecução penal prosseguiu ininterruptamente até os seus ulteriores termos.3. Se a pena máxima cominada para o crime tributário do art. 2º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90 é de 2 (dois) anos, o prazo prescricional da pretensão punitiva será de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.4. Recurso improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA HOMICÍDIO. PORTE DE ARMA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO. ANIMUS NECANDI. INDÍCIOS SUFICIENTES. Havendo nos autos suficientes elementos para o convencimento sobre a existência do crime e indícios de que o réu seja o seu autor, impõe-se seja pronunciado (art. 408, caput, do CPP). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Inopera, quanto à pronúncia, o provérbio in dubio pro reo, incidindo a regra in dubio pro societate.Não sendo detectável, de plano, o suporte fático da alegação de ausência de animus necandi, o que acarretaria a desclassificação para lesão corporal, a acusação, na fase da pronúncia, deve ser admitida e remetida ao juízo natural da causa, no caso o Tribunal do Júri. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE ENTORPECENTES - PRESCRIÇÃO.1. Mantém-se a desclassificação do crime de tráfico para o de uso de entorpecentes, se não há elementos de provas isentos de dúvidas que comprovem a mercancia de drogas ilícitas.2. Extingue-se a punibilidade do réu (CP 107 V), uma vez constatado que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença condenatória recorrível, transcorreu lapso temporal suficiente à incidência da prescrição retroativa (CP 110 §§ 1º e 2º), além de a pretensão punitiva também já estar prescrita de acordo com a nova Lei de Entorpecentes (Lei nº 11.343/06, art. 30).3. Negou-se provimento ao apelo do Ministério Público e extinguiu-se, de ofício, a punibilidade do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUIZO COMUM - REJEITADA - PERTURBAÇÃO A CULTO RELIGIOSO E DESACATO - MATERIALIDADE E AUTORIA.1. Uma vez deslocada a competência do Juizado Especial para o Juízo comum em razão da instauração de incidente de insanidade mental da acusada, não se justifica o retorno dos autos ao Juizado Especial, principalmente se não há ocorrência de qualquer prejuízo (CPP 563) com o processamento e julgamento do feito pelo Juízo comum.2. Mantém-se a condenação pelos crimes de perturbação a culto religioso (CP 208, 2ª figura) e desacato (CP 331) se a prova oral é firme em comprovar a materialidade e autoria dos delitos pela ré/apelante.3. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE QUESITO - REJEITADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO QUANTUM REDUZIDO EM RAZÃO DO PRIVILÉGIO - REDUÇÃO DA PENA.1. Não acarreta nulidade do julgamento o questionamento acerca da atualidade ou iminência da agressão no mesmo quesito, providência amparada pela doutrina e jurisprudência, principalmente se não há prejuízo ao réu.2. Não fundamentada a redução da pena na fração mínima permitida (1/6) ante o reconhecimento do privilégio pelo Júri (CP 121 § 1º) impõe-se a revisão da dosimetria da pena.3. Reduz-se a pena em razão do privilégio quando verificado que a diminuição efetuada pelo MM. Juiz de 1º grau foi desproporcional às circunstâncias do crime.4. Deu-se parcial provimento ao apelo.

Agravo regimental no mandado de segurança. Indeferimento de liminar. Seqüestro de veículo. Embargos de terceiro. Sobrestamento para aguardar o julgamento da ação penal. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada. Julgamento dos embargos vedado.1. Indeferida a liminar por decisão em que se limita a discorrer a respeito da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, rejeita-se a preliminar de nulidade fundada em indevida incursão no mérito da causa.2. O julgamento dos embargos de terceiro, opostos contra decisão que decreta o seqüestro de bens supostamente adquiridos com os proventos do crime, somente se dará depois do trânsito em julgado da sentença proferida na ação penal, a fim de evitar decisões contraditórias.

Mandado de segurança. Perito da Polícia Civil. Indeferimento de licença para atividade política. Chefe da Polícia Civil do Distrito Federal. Secretário de Estado. Lei nº 3.656/5. Competência.1. Os Secretários de Estado do Distrito Federal são agentes políticos ocupantes do primeiro escalão do Governo. Exercem atribuições constitucionais e possuem liberdade para tomar decisões e gerenciar a atividade pública nos assuntos de sua competência, de conformidade com o previsto no art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Compete ao Conselho Especial processá-los e julgá-los nos crimes comuns e de responsabilidade. 2. A Lei nº 3.656/5 concede ao chefe da Polícia Civil do Distrito Federal, que não possui todas essas atribuições, as prerrogativas de secretário de estado para efeitos meramente protocolares, financeiros e de representação no âmbito exclusivo da Administração. 3. Preliminar de incompetência do tribunal acolhida para determinar a remessa dos autos a uma das varas de Fazenda Pública.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL TIPIFICADO COMO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LAT) APLICAÇÃO CUMULADA DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE LIBERDADE ASSISTIDA - CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS MEDIDAS - POSSIBILIDADE- INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI - Não infringe a Lei a aplicação cumulativa da prestação de serviços à comunidade e da liberdade assistida, em patamares razoáveis, quando a sentença atentou para a gravidade do crime, aos motivos e aos antecedentes do menor. - Embora silente a Lei 8.069/90 (ECA) sobre o modo de cumprimento das medidas sócio-educativas, aplicadas cumulativamente, segundo o art. 99 c/c art. 113, nada obsta a que, por uma interpretação sistemática, fixe o seu cumprimento de modo simultâneo, máxime porque têm natureza semelhante, atendendo-se à condição especial do menor.- Provido o recurso. Unânime.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. OPERAÇÃO PENALÓGICA. REDUÇÃO DA SANÇÃO A QUO IMPOSTA. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO. PRECEDENTES.- Tendo em vista remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial, rejeita-se o vício de omissão que estaria a acometer decisão colegiada, a qual, ao condenar o réu por roubo duplamente circunstanciado, considerou as duas causas de aumento incidentes na espécie, em terceira fase da dosimetria.- Ainda que incidam duas majorantes obrigatórias no crime de roubo, o respectivo acréscimo não deve ultrapassar o mínimo de 1/3, salvo se ocorrerem circustâncias especiais, que digam respeito às próprias majorantes.- Embargos conhecidos e rejeitados. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302, IV, DA LEI 9.503/97. VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA.-As provas carreadas aos autos tornam certas a autoria e a materialidade delitivas.- Mesmo que o motorista do veículo de transporte coletivo não tenha se omitido no acionamento do mecanismo de fechamento da porta, deveria ter-se acautelado a fim de impedir qualquer obstáculo ao seu completo fechamento.- O dever de cuidado objetivo do réu ressai ainda maior, porquanto tinha conhecimento do fato de a vítima, cobrador do veículo, ser deficiente físico, justamente de membro (mãos) imprescindível para manutenção do equilíbrio e segurança dentro do ônibus em movimento.- Não emergindo dúvidas de que o réu agiu com negligência e imprudência, ao dar início ao deslocamento do ônibus, sem certificar-se de que a porta dianteira, a qual a vítima estava próxima, havia se fechado completamente, mantem-se a condenação do apelante.-A pena privativa de liberdade mostra-se adequada, devendo, contudo, ser reduzida a pena de suspensão da CNH, para guardar proporcionalidade com aquela.-Provido parcialmente o recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELITO CONFIGURADO - DECLARAÇÕES DE CO-RÉUS E VÍTIMAS COMO ELEMENTO DE PROVA - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - FIXAÇÃO DA PENA EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Comprovado que houve o cometimento de crime de roubo duplamente qualificado, tanto pela confissão do apelante quanto pelas declarações de co-réus e vítimas, a condenação é medida que se impõe.2. Em sendo desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do CP, adequada a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal.3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

PENAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA. MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. Para a configuração do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, basta que o agente porte a arma sem licença da autoridade competente. Trata-se de delito de mera conduta. A atenuante da confissão espontânea deve ser considerada na segunda fase da fixação da pena - inteligência do art. 68 do Código Penal.Pedido de modificação de regime semi-aberto para outro mais benéfico encontra óbice, sendo o réu reincidente.

PENAL. ARTIGO 12, CAPUT, C/C O INCISO III, DO ARTIGO 18, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76. RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - INVIABILIDADE. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - ABOLITIO CRIMINIS - LEI N. 11.343/2006. MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMI-ABERTO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO E O DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.Verificando-se que o termo de apelação veio aos autos dentro do prazo legal, o oferecimento intempestivo das razões recursais é mera irregularidade e não obsta o conhecimento do recurso.Se a droga foi apreendida em poder do apelante, em circunstâncias que indicavam destinar-se à difusão ilícita, o que ressai evidente da análise da prova coligida, rejeita-se o pedido de desclassificação para a conduta delineada no art. 16 da LAT.Restando demonstrado nos autos que o réu tinha sua capacidade de entendimento preservada em relação ao ilícito praticado, não há como incidir a causa de diminuição da pena prevista no artigo 19 da Lei antitóxico.A Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, que revogou expressamente a Lei 6.368/76, deixou de recriminar a associação eventual para o tráfico, antes prevista no art. 18, III, da lei revogada, e, sendo neste tópico, mais favorável ao acusado, deve retroagir para beneficiá-lo.Tratando-se de crime hediondo, prevalece, como regra o inicial fechado, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 apenas no que concerne à progressão nele vedada.

Tentativa de homicídio simples. Nulidade posterior à pronúncia. Dolo direto e dolo eventual. Resposta afirmativa aos quesitos relativos à autoria e à letalidade das lesões.1. Indagar dos jurados se o réu, com o desferir golpe de faca na vítima, agiu com dolo direto ou eventual, como quer a defesa, somente se justifica quando se trata de homicídio consumado. 2. Afirmado pelos jurados que o apelante, com esse proceder, somente não causou a morte da vítima por circunstâncias alheias à sua vontade, fica repelida a tese de desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o de lesão corporal. Desnecessária, nesse caso, a elaboração de quesito específico acerca da natureza do dolo, se direto ou eventual.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO (ARTIGO 157, § 2.º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO - LESÃO CORPORAL LEVE - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 89 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.A conduta típica do delito de roubo, prevista no artigo 157 do Código Penal, consiste em subtrair ou arrebatar coisa alheia móvel com o emprego de violência, grave ameaça ou qualquer outro meio que impossibilite a vítima de oferecer resistência.O crime de roubo resta consumado quando ocorre a inversão da posse, assim como no delito de furto. Porém, há a possibilidade de tentativa no respectivo delito, quando o agente é flagrado e detido no momento em que está ameaçando a vítima. Esta é a hipótese dos autos.Portanto, a tese defensiva de desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal leve não encontra amparo no conjunto probatório carreado aos autos.Cabível, à hipótese, a suspensão condicional da pena, eis que preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, nos moldes e condições a serem estabelecidos pelo Juízo das Execuções Criminais.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECOMENDAÇÃO DO PACIENTE NA PRISÃO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E OCUPAÇÃO LÍCITA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. VERIFICAÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. 1. Deve ser negado o direito de recorrer em liberdade, ao condenado recomendado na prisão em que se encontra, cujos motivos se escoram no efeito da condenação e na garantia da ordem pública, sendo esse um dos fundamentos para a decretação da prisão preventiva.2. As alegações de primariedade do condenado, residência fixa no distrito da culpa e exercício de ocupação lítica não obstam sua manutenção na prisão, quando verificado pelo juiz que a constrição pessoal se faz necessária para impedir a continuidade das ações delitivas do grupo ao qual pertence o paciente, acusado da prática de crimes contra o patrimônio. 3. A progressão de regime prisional não é imediata, porquanto compete ao juiz da execução o exame do atendimento aos requisitos objetivos e subjetivos.4. Habeas corpus admitido e denegado.